Decretos-Leis do Governo

Decretos-Leis do Governo 

2024
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
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N.° 1/2024

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 18/2012, de 4 de abril, que cria o subsídio de apoio condicional “Bolsa da Mãe” e procede à revogação do Decreto-Lei n.° 22/2021, de 10 novembro, que cria os subsídios de gravidez e para crianças, designados por subsídios “Bolsa da Mãe-Nova Geração”

3/1/2024

PT

N.º 2/2024

Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2013, de 26 de junho,

sobre o Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos

17/01/2024

PT

N.º 3/2024

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 33/2008, de 27 de agosto, sobre Higiene e Ordem Pública

17/01/2024

PT

N.º 4/2024

Planeamento de Desenvolvimento Comunitário

17/01/2024

PT

N.o 5/2024

Execução do Orçamento Geral do Estado para 2024

18/01/2024

PT

N.o 5 /2024

Ezekusaun husi Orsamentu Jerál Estadu nian ba 2024

18/01/2024

PT

N.o 6 /2024

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2023 de 15 de fever ei r o, que cr i a a Com i ssã o Na ci on a l de Aprovisionam ent o, I.P., e aprova os r espetivos estatutos

24/1/2024

PT

N. o 7/2024

Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 25/2016, de 29 de junho, Regime dos Cargos de Direção e Chefia na Administração Pública

24/1/2024

PT

N.o 8/ 2024

Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 53/2022, de 20 de julho, que aprova o regime jurídico das pensões sociais de invalidez e velhice no âmbito do regime não contributivo de segurança social

24/1/2024

PT

N.o 9 /2024

Regula o Conselho Nacional de Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional de Timor-Leste

13/2/2024

PT

N.o 10 /2024

Medidas de Defesa Comercial

13/2/2024

PT

N.o 11/2024

Cria o subsídio de risco para os trabalhadores que exercem funções no Instituto de Gestão de Equipamentos e Apoio ao Desenvolvimento de Infraestruturas

13/2/2024

PT

N.o 12 /2024

Regime Jurídico Geral do Comércio Eletrónico e de Assinaturas Eletrónicas

13/2/2024

PT

2023
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
PDF

N.o 1/2023

Execução do Orçamento Geral do Estado para 2023

25/1/2023

PT

N.o 2/2023

Aprova o subsídio de alimentação para os trabalhadores que exerçam funções nos Postos Integrados de Fronteira e Alfândegas

15/2/2023

PT

N.o 3/2023

Cria a Comissão Nacional de Aprovisionamento, I.P., e aprova os respetivos estatutos

15/2/2023

PT

N.o 4/2023

Cria o Instituto Nacional de Estatística de Timor-Leste, I.P., e aprova os respetivos estatutos

15/2/2023

PT

N.o 5/2023

Primeira alteração ao Decreto-Lei N.o 23/2014, de 3 de setembro, que aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Ciências e Tecnologia (INCT)

8/3/2023

PT

N.o 6/2023

Segunda alteração ao Decreto-Lei N.o 3/2019, de 5 de março, que aprova a orgânica do Ministério da Saúde

8/3/2023

PT

N.o 7/2023

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2018, de 14 de março, que Fixa o Valor da Subvenção a Conceder pelo Estado aos Candidatos à Presidência da República para as Campanhas Eleitorais.

5/4/2023

PT

N.o 8/2023

Regime jurídico da comercialização de substitutos do leite materno.

12/4/2023

PT

N.o 9/2023

Regime especial do aprovisionamento e contratação nos domínios da defesa e da segurança.

12/4/2023

PT

N.o 10/2023

Transporte aéreo internacional regular.

12/4/2023

PT

N.o 11/2023

Transporte aéreo internacional não regular.

12/4/2023

PT

N.o 12/2023

Cria a Comissão Reguladora das Artes Marciais, I.P. e aprova os respetivos estatutos.

12/4/2023

PT

N.o 13/2023

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 22/2016, de 22 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Depósito Legal de Publicações em Timor-Leste.

12/4/2023

PT

N.o 14/2023

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 22/2022, de 11 de maio, Regime Jurídico do Aprovisionamento,dos Contratos Públicos e das Respetivas Infrações.

12/4/2023

PT

N.o 15/2023

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 33/2017, de 6 de setembro, Regime Jurídico do Património Cultural.

12/4/2023

PT

N.o 16/2023

Regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas da defesa e das F-FDTL.

12/4/2023

PT

N.o 17/2023

Museu Nacional de Timor-Leste.

12/4/2023

PT

N.o 18/2023

Regime jurídico da classificação, inventariação, exportação e importação de bens de interesse cultural.

12/4/2023

PT

N.o 19/2023

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 1/2017, de 15 de março, Imprensa Nacional de Timor-Leste, I.P.

12/4/2023

PT

N.o 20/2023

Sistema de unidades de medida legais.

12/4/2023

PT

N.o 21/2023

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2017, de 29 de março, Novo Estatuto da Defensoria Pública.

12/4/2023

PT

N.o 22/2023

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2019, de 14 de junho, sobre a Orgânica do Ministério da Justiça, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 30 de junho, sobre a Comissão de Luta Contra o Tráfico de Pessoas.

12/4/2023

PT

N.o 23/2023

Prorrogação extraordinária do prazo de validade dos passaportes eletrónicos de Timor-Leste

19/4/2023

PT

N.o 24/2023

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 31/2011, de 27 de julho, TIMOR GAP - Timor Gás & Petróleo, E.P

24/5/2023

PT

N.o 25/2023

Condução das atividades de desmantelamento no Campo do Bayu Undan

24/5/2023

PT

N.o 26/2023

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 5/2022, de 19 de janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico das FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL)

31/5/2023

PT

N.o 27/2023

Cria a Autoridade de Turismo de Timor-Leste, I.P., e aprova os seus Estatutos

31/5/2023

PT

N.o 28/2023

Bases das Atividades Turísticas

31/5/2023

PT

N.o 29/2023

Estrutura Orgânica da Autoridade Marítima Nacional

31/5/2023

PT

N.o 30/2023

Medidas de apoio às micro, Pequenas e Médias Empresas

31/5/2023

PT

N.o 31/2023

P rimeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 9 de dezembro, Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Baìsico e Secundaìrio (Estatuto da Carreira Docente)

31/5/2023

PT

N.o 32/2023

Regime Jurídico do Sistema Nacional do Ensino Básico

31/5/2023

PT

N.o 33/2023

Regime Jurídico do Sistema Nacional de Ensino Secundário

31/5/2023

PT

N.o 34/2023

Aprova o Regime Jurídico do Sistema Nacional da Educação Pré-Escolar e dos Programas de Educação Infantil e Procede à Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2015, de 14 de janeiro

31/5/2023

PT

N.o 35/2023

Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura de Timor-Leste

31/5/2023

PT

N.o 36/2023

Fitossanidade e Quarentena

31/5/2023

PT

N.o 37/2023

Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 16/2017, de 17 de maio, Registo Comercial, à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 7/ 2017, de 22 de março, Serviço de Registo e Verificação Empresarial, I.P., e à Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.o 16/2004, de 1 de outubro, Lei das Cooperativas

31/5/2023

PT

N.o 38/2023

Quadro de Pessoal e Cargos de Direção e Chefia dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República e Quadro de Pessoal dos Serviços Técnico-Administrativos da Procuradoria da República de Recurso, das Procuradorias da República de Primeira Instância e das Procuradorias da República Administrativas e Fiscais de Primeira Instância

31/5/2023

PT

N.o 39/2023

Primeira Alteraçâo ao Decreto-Lei n.o 24/2021, de 17 de novembro, Agência Nacional de Planeamento, Monitorizaçâo e Avaliação

31/5/2023

PT

N.o 40/2023

Regime Geral do Controlo Metrológico Legal

31/5/2023

PT

N.o 41/2023

Saúde animal e quarentena

31/5/2023

PT

N.o 42/2023

Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2019, de 31 de julho, Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas

31/5/2023

PT

N.o 43/2023

Terceira Alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2009, de 5 de agosto, Regime das Infrações Administrativas contra a Economia e a Segurança Alimentar

31/5/2023

PT

N.o 44/2023

Regime de contratação de pessoal para apoio às atividades de adesão de Timor-Leste à ASEAN

7/6/2023

PT

N.o 45/2023

Aprova o Plano Nacional de Ordenamento do Território (Ver Suplemento)

14/6/2023

PT

N.o 46/2023

Orgânica do IX Governo Constitucional

28/7/2023

PT

N.o 47/2023

Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros

23/8/2023

PT

N.o 48/2023

Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

23/8/2023

PT

N.o 49/2023

Orgânica do Ministério da Administração Estatal

23/8/2023

PT

N. o 50/ 2023

Orgânica do Ministério das Obras Públicas

24/8/2023

PT

N.o 51/2023

Orgânica do Ministério da Saúde

24/8/2023

PT

N. o 52 /2023

Orgânica do Ministério da Justiça

1/9/2023

PT

N.o 53 /2023

Orgânica do Ministério da Defesa

1/9/2023

PT

N.o 54/ 2023

Orgânica do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão

1/9/2023

PT

N.o 55/ 2023

Orgânica do Ministério dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional

1/9/2023

PT

N.o 56 /2023

Orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura

6/9/2023

PT

N.o 57/2023

Instituto Nacional de Farmácia e Produtos Médicos

6/9/2023

PT

N.o 58 /2023

Regime da Assistência Médica no Estrangeiro

6/9/2023

PT

N. o 59/ 2023

Orgânica do Ministério do Petróleo e Recursos Minerais

6/9/2023

PT

N.o 60 /2023

Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 33/2012, de 18 de julho ( Instituto de Petróleo e Geologia )

6/9/2023

PT

N.o 61 /2023

Segunda Alteração ao Decreto-Lei N.o 31/2011, de 27 de julho, Timor GAP - Timor Gás & Petróleo, E.P

6/9/2023

PT

N. o 62/ 2023

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2008, de 19 de junho, que cria a Autoridade Nacional do Petróleo

6/9/2023

PT

N.o 63 /2023

Autoridade Nacional dos Minerais

6/9/2023

PT

N.o 64 /2023

Liquidação da Companhia Mineira de Timor-Leste, S.A. e Criação da Murak Rai Timor, E.P

6/9/2023

PT

N.o 65 /2023

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2018, de 14 de março, que Fixa o Valor da Subvenção a Conceder pelo Estado aos Candidatos à Presidência da República para as Campanhas Eleitorais

6/9/2023

PT

N.º 66/2023

Pagamento suplementar aos funcionários, agentes e contratados a termo da Imprensa Nacional de Timor-Leste, I. P. afetos à impressão dos boletins de voto para as eleições dos deputados ao Parlamento Nacional

6/9/2023

PT

N.o 67/2023

Orgânica do Ministério do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária

14/9/2023

PT

N. o 68 / 2023

Orgânica do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico

14/9/2023

PT

N.o 69/2023

Orgânica do Ministério da Juventude, Desporto, Arte e Cultura

14/9/2023

PT

N.o 70 /2023

Aprova a Orgânica do Ministério das Finanças e a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 4/2023, de 15 de fevereiro, que cria o Instituto Nacional de Estatística de Timor-Leste, I.P., e aprova os respetivos estatutos

14/9/2023

PT

N.o 71/2023

Orgânica do Ministério da Educação

14/9/2023

PT

N. o 72 / 2023

Orgânica do Ministério do Comércio e Indústria

14/9/2023

PT

N.o 73 /2023

Orgânica do Ministério do Interior

14/9/2023

PT

N.o 74 /2023

Orgânica da Secretaria de Estado da Igualdade

14/9/2023

PT

N.o 75 /2023

Orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações

15/9/2023

PT

N.o 76/2023

Intervenção Temporária para a Estabilização do Preço do Arroz no Mercado

29/9/2023

PT

N.o 77/2023

Orgânica do Ministério da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas

4/10/2023

PT

N.o 78 /2023

Orgânica do Ministério do Turismo e Ambiente

11/10/2023

PT

N.o 79 /2023

Orgânica da Secretaria de Estado de Cooperativas

11/10/2023

PT

N.o 80 /2023

Orgânica da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego

11/10/2023

PT

N.o 81/2023

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2014, de 26

de fevereiro, sobre os recursos materiais e incentivos financeiros das lideranças comunitárias, e cria o serviço de administração do Suco

11/10/2023

PT

N.o 82 /2023

Autoridade Administrativa de Ataúro

23/11/2023

PT

N. o 83 /2023

Regulamentação do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro (FEDA)

23/11/2023

PT

N.o 84/2023

Procede à 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2016, de 16 de m arço, sobre o E statuto das Adm inistra ções Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa

23/11/2023

PT

N.o 85 /2023

Apoio financeiro extraordinário à promoção do desenvolvimento do sector empresarial privado

23/11/2023

PT

N.o 86/2023

Aprova o pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública e de pensão adicional aos ex-titulares e ex-membros dos órgãos de soberania, e um suplemento remuneratório relativo ao processo de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2024 e de fecho do exercício orçamental de 2023

18/12/2023

PT

N.o 87/2023

Cria o Gabinete das Fronteiras Terrestres e Marítimas

19/12/2023

PT

N.o 88 /2023

Apoios materiais e financeiros a vítimas desalojadas por motivo de incêndio em habitação própria e permanente

19/12/2023

PT

N.o 89/2023

Licenciamento setorial das atividades comerciais

20/12/2023

PT

N.o 90/2023

Licenciamento Industrial

27/12/2023

PT

N.o 91/2023

Bases da Indústria

27/12/2023

PT

2022
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
PDF

N.o 1 /2022

Cria um subsídio para os profissionais que desenvolveram atividade jornalística solicitada pelo Governo para fornecer notícias sobre o vírus SARS-Cov2 durante o estado de emergência

5/1/2022

PT

N. o 2 /2022

Regime Remuneratório da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL)

12/1/2022

PT

N. o 3 /2022

Estabelece o regime jurídico do currículo padrão nacional do ensino superior e regulamenta o sistema binário, o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, as condições para a sua atribuição, o respetivo sistema de créditos, o calendário letivo, o sistema de avaliação das unidades curriculares e a conclusão de um programa de estudos

12/1/2022

PT

N.o 4 /2022

Cria a Administração Municipal de Ataúro e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2016, de 16 de março, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2019, de 14 de junho

12/1/2022

PT

N.o 5 /2022

Estatuto orgânico das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL)

19/1/2022

PT

N.o 6 /2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 43/2015, de 28 de dezembro,Regime Jurídico da Pa rceria Pú blico Privada para o Porto de Tibar

26/1/2022

PT

N.o 7 /2022

Apoios extraordinários ao emprego e às empresas

16/2/2022

PT

N.o 8 /2022

Cria a linha de crédito “Fasilidade Garantia Crédito Suave”

16/2/2022

PT

N.º 9 /2022

Regime jurídico da edificação e urbanização

24/2/2022

PT

N.º 10 /2022

Aprova medidas de reforço da distribuição de cesta básicaàs famílias timorenses mais necessitadas e de apoio aosoperadores económicos locais e cria um regime especialde aprovisionamento para o efeito, no âmbito do Plano deRecuperação Económica

4/3/2022

PT

N.o 11 /2022

Aprova a Estrutura Orgânica da Autoridade de Proteção Civil

9/3/2022

PT

N.o 12/2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 26/2021, de 26 de novembro, sobre as medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19

17/3/2022

PT

N.o 13 /2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2020, de 19 de março, que aprova a sexta alteração ao Decreto-Lei n. o 15/2008, de 4 de junho, sobre Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional

30/3/2022

PT

N.o 14 /2022

Aprova o Código do Registo Predial

6/4/2022

PT

N.o 15 /2022

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2013, de 26 de junho, sobre Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)

6/4/2022

PT

N.o 16 /2022

Pagamento suplementar aos funcionários, agentes e contratados a termo da Imprensa Nacional de Timor-Leste, I. P. afetos à impressão dos boletins de voto para as eleições para Presidente da República

6/4/2022

PT

N.o 17 /2022

Estrutura Orgânica da Inspeção-Geral do Trabalho

13/4/2022

PT

N.o 18 /2022

Atribuição de subsídios aos operadores de transportes rodoviários públicos, aos operadores de transportes aéreos e marítimos nacionais e aos adquirentes de combustível destinado às atividades agrícolas e piscatórias

19/4/2022

PT

N.o 19 /2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 12/2018, de 25 de abril, sobre o subsídio extraordinário aos membros dos Órgãos de Administração Eleitoral

27/4/2022

PT

N.o 20 /2022

Número único nacional de emergênciaf

4/5/2022

PT

N.o 21 /2022

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2014, de 26 de fevereiro, sobre os recursos materiais e incentivos financeiros das lideranças comunitárias

11/5/2022

PT

N.o 22 /2022

Regime Jurídico do Aprovisionamento, dos Contratos Públicos e das Respetivas Infrações

11/5/2022

PT

N.º 23/2022

Competência para a autorização de despes

19/5/2022

PT

N.º 24/2022

Regulamentação do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro

19/5/2022

PT

N.º 25/2022

ProgramaUma ba Ema Kbiit Laek Plu s

19/5/2022

PT

N.º 26/2022

Programa de apoio à plantação de “Ai Parapa

19/5/2022

PT

N.º 27/2022

Programa de estímulo à renovação e expansão das áreas de plantação de caf

19/5/2022

PT

N.º 28/2022

Apoio aos estabelecimentos de ensino superior privado para acesso à internet

19/5/2022

PT

N.º 29/2022

Regulamenta o Fundo dos Combatentes da Libertação Naciona

19/5/2022

PT

N.º 30/2022

Atribui o direito de alojamento condigno aos militares das F-FDTL no ativo e em efetividade de funções e aos membros da PNTL que porrazões de serviço tenham que passar a residir em município distinto daquele em que têm residência habitual

19/5/2022

PT

N.º 31/2022

Centros de Acolhimento Multifunção

19/5/2022

PT

N.º 32/2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2016, de 29 de junho, sobre o Regime Jurídico dos Gabinetes Ministeriais

19/5/2022

PT

N.º 33/2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2022, de 16 de fevereiro, que cria a linha de crédito “Fasilidade Garantia Crédito Suave”

19/5/2022

PT

N.º 34/2022

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2020, de 28 de outubro, que aprova constituição do Fundo de Reserva da Segurança Social e a definiçãodo respetivo modelo de gestã

19/5/2022

PT

N.º 35/2022

Medida de apoio aos estabelecimentos de educação pré-escolar, ensinos básico e secundário público e particular integrados na rede de oferta deserviço público para acesso à internet, atribuição de uma bolsa aos melhores alunos, implementação do projeto piloto “Eskola iha UmaouHomeschooling” e financiamento do estudo de viabilidade do estabelecimento de Escola de raíz

19/5/2022

PT

N.º 36/2022

Obrigatoriedade de aquisição de géneros alimentares produzidos em território nacional no âmbito da contratação pública

19/5/2022

PT

N.o 37 /2022

Subsídio de fim de ano aos uma kain

25/5/2022

PT

N.o 38/2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 2/2019, de 5 de março, sobre a Orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura

8/6/2022

PT

N.o 39/2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 5/2011, de 9 de fevereiro, sobre Licenciamento Ambiental

8/6/2022

PT

N.o 40/2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2019, de 10 de julho, sobre Orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente

8/6/2022

PT

N.o 41/2022

Cria a Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental, I.P., e aprova os respetivos estatutos

8/6/2022

PT

N.o 42/2022

Cria a Autoridade Nacional Designada para o Combate às Alt eraçõ es C lim áticas, I. P. , e ap rova os re spetivos estatutos

8/6/2022

PT

N.o 43/2022

Companhia Mineira de Timor-Leste, S.A

8/6/2022

PT

N.o 44/2022

Regime jurídico dos parques industriais

8/6/2022

PT

N.o 45/2022

Orgânica da Secretaria de Estado das Comunidades Timorenses no Exterior

8/6/2022

PT

N.o 46/2022

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 14/2018, de 17 de agosto, sobre a Orgânica do VIII Governo Constitucional, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2019, de 31 de julho, sobre a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

8/6/2022

PT

N.o 47/2022

Cooperativas de Pesca

13/7/2022

PT

N.o 48/2022

Cooperativas de Comercialização

13/7/2022

PT

N.o 49/2022

Cooperativas Agrícolas

13/7/2022

PT

N. o 51/2022

Aprova os valores mínimos das pensões de invalidez e velhice no

âmbito do regime contributivo de segurança social

20/7/2022

PT

N. o 52 /2022

Cria o sistema de verificação de incapacidadesno âmbito do sistema de segurança social

20/7/2022

PT

N. o 53 /2022

Aprova o regime jurídico das pensões sociais de invalidez e velhice no âmbito do regime não contributivo de segurança social

20/7/2022

PT

N.o 54 /2022

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2008, de 5 de março, que cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão de Obra

20/7/2022

PT

N.o 55 /2022

Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste

3/8/2022

PT

N.o 56 /2022

Medidas de apoio à deslocação de estudantes timorenses a frequentar cursos de ensino superior no estrangeiro perante a ocorrência de situações de pandemia, epidemia, desastre natural, catástrofe, doença grave ou conflito armado

17/8/2022

PT

N.o 57/2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2019, de 11 de julho, Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto

24/8/2022

PT

N.o 58 /2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2015, de 30 de dezembro, que cria a Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor Leste, I.P

24/8/2022

PT

N.o 59/2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2022, de 19 de abril, sobre a atribuição de subsídios aos operadores de transportes rodoviários públicos, aos operadores de transportes aéreos e marítimos nacionais e aos adquirentes de combustível destinado às atividades agrícolas e piscatórias

24/8/2022

PT

N.o 60 /2022

Comissão Nacional do Desporto

24/8/2022

PT

N.o 61/2022

Aprova o Programa Merenda Escolar

24/8/2022

PT

N.o 62/2022

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2012, de 15 d e fe ve r e i r o, E s t a t u t o da C a r r ei r a D oce n t e Universitária

31/8/2022

PT

N.o 63/2022

Estabelece o regime jurídico e aprova os Estatutos da Agência Nacional para a Avaliação e Acreditação Académica, I.P

31/8/2022

PT

N.o 64 /2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2011, de 27 de julho, Condições e Procedimentos a Observar Relativamente à Importação de Veículos Motores

31/8/2022

PT

N.o 65/2022

Informação cadastral predial

31/8/2022

PT

n.o 66/2022

Estatuto orgânico da Unidade FALINTIL

31/8/2022

PT

N.o 67/2022

Regimento do Conselho Superior de Defesa Militar

14/9/2022

PT

N.o 68/2022

Regime jurídico dos estabelecimentos de ensino superior

14/9/2022

PT

N.o 69/2022

Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PNTL

28/9/2022

PT

N.o 70/2022

GESPIN - Gestão de Parques Industriais, S.A

28/9/2022

PT

N.o 71/2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2017, de 17 de maio, que cria e define a estrutura orgânica do Instituto Nacional da Administração Pública

28/9/2022

PT

N.o 72 /2022

Estabelece o Regime Jurídico da Parceria Público Privada de Serviços de Diagnóstico

19/10/2022

PT

N.o 73/2022

Suplemento remuneratório aos funcionários públicos e agentes da Administração Pública que exerçam funções de formadores na Administração Pública

19/10/2022

PT

N.o 74/2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2006, de 12 de abril, que cria o Instituto de Gestão de Equipamentos de Timor-Leste e aprova os respetivos Estatutos

24/10/2022

PT

N.o 75/2022

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2019, de 24 de abril alterado pelo Decreto-Lei n.o 50/2020, de 14 de outubro, sobre Orgânica do Ministério das Obras Públicas

24/10/2022

PT

N.o 76/2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 16/2004, de 1 de outubro, Lei das Cooperativas

24/10/2022

PT

N.o 77/2022

Medidas de proteção de cidadãos timorenses no estrangeiro

26/10/2022

PT

N.o 78 /2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 2/2022, de 12 de janeiro, Regime Remuneratório da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL)

9/11/2022

PT

N.o 79 /2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 13/2020, de 15 de abril, Regulamento do Fundo de Desenvolvimen to do Capital Humano

9/11/2022

PT

N.o 80 /2022

Aprova o Regulamento de Veículos do Estado e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2021, de 10 de novembro, que cria o subsídio mensal de transporte

9/11/2022

PT

N. o 81 /2022

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 26/2021, de 26 de novembro, sobre as medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19

11/11/2022

PT

N.o 82 /2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 37/2022, de 25 de maio, sobre o subsídio de fim de ano aos uma kain

11/11/2022

PT

N.o 83 /2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2017, de 27 de setembro, Licenciamento de Atividades Económicas

23/11/2022

PT

N.o 84 /2022

Cria o Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste e aprova os respetivos estatutos

23/11/2022

PT

N.o 85 /2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2021, de 22 de dezembro, Regime Remuneratório das FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL)

23/11/2022

PT

N.o 86 / 2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 13/2012, de 7 de março, relativo às Carreiras dos Profissionais da Saúde

14/12/2022

PT

N.o 87 / 2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14/2017, de 5 de abril, Código Aduaneiro

14/12/2022

PT

N.o 88 / 2022

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 14/2004, de 1 de setembro, sobre o Exercício das Profissões de Saúde

14/12/2022

PT

N.o 89/2022

Pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública.

15/12/2022

PT

N.o 90/2022

Aprova o regulamento do apoio financeiro para fins de habitação atribuído aos Combatentes Veteranos da Libertação Nacional desmobilizados de 15 a 19 anos de luta.

16/12/2022

PT

N.o 91/2022

Unidade de Missão para o Combate ao Stunting

22/12/2022

PT

N.o 92/2022

Remuneração e provimento dos titulares dos órgãos da Administração indireta do Estado

22/12/2022

PT

N.o 93 / 2022

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 5/2015, de 22 de janeiro, Estatuto da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno

22/12/2022

PT

N.o 94 / 2022

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2013, de 26 de junho, Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS), terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/ 2019, de 14 de junho, Orgânica do Ministério da Administração Estatal, quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2016, de 16 de março, que aprova o Estatuto das

Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 4/2022, de 12 de janeiro, que cria a Administração Municipal de Ataúro e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/ 2016, de 16 de março, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2019, de 14 de junho e primeira alteração ao Decreto- Lei n.o 25/2022, de 19 de maio, Programa Uma ba Ema Kbiit Laek Plus

28/12/2022

PT

N.o 95 /2022

Regime geral das regras de origem

28/12/2022

PT

N.o 96 / 2022

Cria o Millennium Challenge Account-Timor-Leste e aprova os respetivos estatutos

30/12/2022

PT

 

2021

NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
PDF

N.o 1/2021

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2020, de 7 de outubro, que adota medidas de apoio às famílias, mediante atribuição de “cesta básica”, e aos operadores económicos locais, no âmbito do plano de recuperação económica, e cria um regime especial de aprovisionamento para o efeito

6/01/2021

PT

N.o 2/2021

Cria o Instituto Nacional de Combate ao HIV–SIDA, I.P., e aprova os respetivos Estatutos

11/01/2021

PT

N.o 3/2021

Aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar

13/01/2021

PT

N.o 4/2021

Cria o Instituto para a Defesa dos Direitos da Criança, I. P., e aprova os respetivos Estatutos

27/01/2021

PT

N.o 5/2021

Sétima Alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2005, de 21 de novembro, que aprova o Regime Jurídico do Aprovisionamento

23/04/2021

PT

N.o 6/2021

Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 22/2019, de 31 de julho, sobre a Orgânica da Secretaria de Estado de Cooperativas

16/06/2021

PT

N.o 7/2021

Aprova os Apoios Públicos a Conceder pelo Estado às Vítimas de Acidentes Graves ou Catástrofes

22/06/2021

PT

N.o 8/2021

Regime Jurídico da Classificação e Qualificação do Solo

30/06/2021

PT

N.o 9/2021

Comissão de Luta Contra o Tráfico de Pessoas

30/06/2021

PT

N.o 10/2021

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 13/2019, de 14 de junho, que aprova a Orgânica do Ministério da Educação, Juventude e Desporto

7/07/2021

PT

N.o 11 / 2021

Incentivo financeiro extraordinário aos Sucos

21/07/2021

PT

12 /2021

Criação da linha de crédito “Ensinu Superior Kualidade+”

21/07/2021

PT

N.o 13/2021

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 17/2020, de 30 de abril, que cria um suplemento remuneratório para os funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade profissional nos serviços de prevenção ou controlo da COVID-19 ou em condições de direta exposição ao vírus SARS-Cov2

24/08/2021

PT

N.o 15 /2021

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2018, de 9 de abril, sobre o Estatuto do Instituto para a Qualidade de Timor- Leste, I.P.

15/09/2021

PT

N.o 16 /2021

Bases gerais da organização da administração pública

15/09/2021

PT

N.o 17 /2021

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27/2010, de 22 de dezembro, sobre Regime Jurídico de Certificação e Inscrição de Empresas de Construção Civil e Consultoria Técnica Civil

22/09/2021

PT

n.o 18/2021

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2013, de 26 de junho, sobre Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)

13/10/2021

PT

N.o 19/2021

Revoga o Decreto-Lei n.o 30/2008, de 13 de agosto, relativo ao regime de atribuição de bolsas de estudo no estrangeiro

20/10/2021

PT

N.o 20 /2021

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2018, de 27 de dezembro, sobre a Orgânica do Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional

10/11/2021

PT

N.o 21 /2021

Cria o subsídio mensal de transporte

10/11/2021

PT

N.o 22 /2021

Cria os subsídios de gravidez e para crianças, designados por Subsídios “Bolsa da Mãe-Nova Geração”, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2012, de 4 de abril

10/11/2021

PT

N.o 23 /2021

Programa Movimento Hafoun Aldeia

10/11/2021

PT

N.o 24/2021

Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação

17/11/2021

PT

N.o 25 /2021

Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social

17/11/2021

PT

N.o 26 /2021

Medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19

26/11/2021

PT

N.o 27/2021

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 12/2021, de 21 de julho, que aprova a criação da linha de crédito “Ensinu Superior Kualidade+

1/12/2021

PT

N.o 28 /2021

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 17/2017, de 24 de maio,

e ao Decreto-Lei n.o 19/2017, de 24 de maio, que aprovam, respetivamente, o regime jurídico das pensões de invalidez e velhice e o regime jurídico das prestações por morte, no âmbito do regime contributivo de segurança social

1/12/2021

PT

N.o 29 /2021

Pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública

9/12/2021

PT

N.o 30 /2021

Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2017, de 24 de maio, que aprova o regime de inscrição e obrigação contributiva no âmbito do regime contributivo de segurança social

9/12/2021

PT

N.o 31/2021

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2008, de 19 de junho, que aprova o Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos

15/12/2021

PT

N.o 32/2021

Execução da medida de segurança alimentar prevista na Lei n.o 8/2021, de 3 de maio, que procede à primeira alteração à Lei n.o 14/2020, de 29 de dezembro, sobre o Orçamento Geral do Estado para 2021 e aprovação de medidas de apoio socio económico

15/12/2021

PT

N.o 33/2021

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2020, de 28 de outubro, que aprova a constituição do Fundo de Reserva da Segurança Social e a definição do respetivo modelo de gestão

15/12/2021

PT

N.o 34/2021

Regime Remuneratório das FALINTIL- Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL)

22/12/2021

PT

N.o 35 /2021

Instrumentos de planeamento territorial

29/12/2021

PT

 

2020
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
PDF

No 1/2020

Aprova as Regras de Investigação de Acidentes e Incidentes com Aeronaves

8/01/2020

PT

No 2/2020

Estrutura Orgânica da Autoridade Aduaneira

8/01/2020

PT

No 3/2020

Aprova o Estatuto dos Militares em Missões de Apoio à Paz e Humanitárias no Estrangeiro

22/01/2020

PT

No. 4/2020

Primeira alteração do Decreto-Lei n.o 8/2009, de 15 janeiro, sobre o Regime de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Filhos dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional

6/02/2020

PT

No. 5/2020

Organização e Funcionamento da Comissão de Terras ePropriedades

6/02/2020

PT

TET

No. 6/2020

Regime jurídico da proteção e conservação da biodiversidade

6/02/2020

PT

No. 7/2020

Importação, Transporte, Armazenagem e Utilização de Produtos Explosivos para as Atividades de Construção Civil, Petrolíferas e Minerais

19/02/2020

PT

N.o 8 /2020

Aprova a Sexta Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2008, de 4 de junho, sobre Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional

19/03/2020

PT

N.o 9/2020

Orgânica do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico

25/03/2020

PT

N.o 10/2020

Novo Regime das Atividades de Formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária

25/03/2020

PT

TET

N.o 11/2020

Estrutura Orgânica do Centro de Formação Jurídica e Judiciária e Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2019, de 14 de Junho, que Aprova a Orgânica do Ministério da Justiça

25/03/2020

PT

N.o 12/2020

Regulamenta o Fundo COVID-19

14/04/2020

PT

N.o 13/2020

Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano

15/04/2020

PT

N.o 14/2020

Cessão da Posição Contratual entre Pessoas Coletivas Públicas

22/04/2020

PT

N.o 15/2020

Apoio Monetário aos Agregados Familiares no Âmbito da Pandemia de Covid-19

30/04/2020

PT

N.o 16/2020

Medidas de Apoio ao Emprego no Âmbito da Pandemia do COVID-19

30/04/2020

PT

N.o 17/2020

Cria um Suplemento Remuneratório para os Funcionários, Agentes e Trabalhadores da Administração Pública que Prestem a Respetiva Atividade Profissional nos Serviços de Prevenção ou Controlo da COVID-19 ou em Condições de Direta Exposição ao Vírus SARS-Cov2

30/04/2020

PT

N.o 18/2020

Operações Petrolíferas Onshore

13/05/2020

PT

N.o 19/2020

Aprova a primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 12/2020, 14 de abril, que regulamenta o Fundo COVID-19

27/05/2020

PT

N.o 20/2020

Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 14/2018, de 17 de a gost o, sobr e a Or gâ n i ca do VIII Gover n o Constitucional

28/05/2020

PT

No. 21/2020

Cria um Subsídio Temporário a Atribuir aos Cidadãos Timorenses que se Encontrem ou Residam Temporaria- mente no Estrangeiro

5/06/2020

PT

N.o 22/2020

Moratória no Cumprimento de Obrigações Emergentes de Contratos de Concessão de Crédito no Âmbito da Política Económica de Resposta ao COVID-19

5/06/2020

PT

N.o 23/2020

Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2004, de 1 de dezembro, sobre Unidades Privadas de Saúde

10/06/2020

PT

N.o 24/2020

Regulamento do Centro Integrado de Gestão de Crises

10/06/2020

PT

N.o 25/2020

Serviço Nacional de Ambulância e Emergência Médica, IP

10/06/2020

PT

N.o 26/2020

Extinção da Unidade de Missão ad hoc para o Desenvolvimento Económico Sub-Regional Integrado e a Respetiva Estrutura Orgânica

17/06/2020

PT

N.o 27/2020

Segunda alteração ao Decreto-Lei N. O 14/2018, de 17 de Agost o, Sobr e a Or gâ n ica do VIII Governo Constitucional

19/06/2020

PT

N.o 28/2020

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 16/2020, de 30 de abril, sobre as Medidas de Apoio ao Emprego no Âmbito da Pandemia do COVID-19

22/07/2020

PT

N.o 29/2020

Cria a empresa pública Eletricidade de Timor-Leste e aprova os respetivos Estatutos

22/07/2020

PT

N.o 30/2020

Organização da Administração Direta e Indireta do Estado

29/07/2020

PT

N.o 31/2020

Controlo da Qualidade da Água para Consumo Humano

26/08/2020

PT

N.o 32/2020

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2017, de 12 de julho, sobre Sistema de Garantia de Crédito para Pequenas e Médias Empresas

26/08/2020

PT

N.o 33/2020

Novo Estatuto dos Militares das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste

2/09/2020

PT

N.o 34/2020

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 17/2020, de 30 de abril, que cria um suplemento remuneratório para os funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade profissional nos serviços de prevenção ou controlo da COVID-19 ou em condições de direta exposição ao vírus SARS-Cov2 durante a vigência do estado de emergência

2/09/2020

PT

N.o 35/2020

Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros

9/09/2020

PT

 

N.o 35/2020

Orgánika Prezidénsia Konsellu Ministrus nian

9/09/2020

TET

N.o 36/2020

Cria um subsídio para os profissionais que desenvolveram atividade jornalística durante a vigência do estado de emergência em condições de direta exposição ao vírus SARS-Cov2

16/09/2020

PT

N.o 37/2020

Alienação, Importação e Produção de Sacos, Embalagens e outros Objetos de Plástico

23/09/2020

PT

TET

N.o 38/2020

Cria a Autoridade Nacional para a Água e o Saneamento e Aprova os Respetivos Estatutos

23/09/2020

PT

N.o 39/2020

Sistema da Autoridade Marítima

23/09/2020

PT

N.o 40/2020

Cria a Autoridade Nacional para a Eletricidade e Aprova os respetivos Estatutos

25/09/2020

PT

N.o 41/2020

Cria a Empresa Pública Bee Timor-Leste e Aprova os Respetivos Estatutos

25/09/2020

PT

N.o 42/2020

Orgânica do Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social

1/10/2020

PT

N.o 43/2020

Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2019, de 25 de setembro, sobre a Orgânica do Ministério das Finanças

7/10/2020

PT

N.o 44/2020

Aprova o Regulamento de Disciplina da Polícia Nacional de Timor-Leste

7/10/2020

PT

N.o 45/2020

Orgânica do Ministério do Plano e Ordenamento

7/10/2020

PT

N.o 46/2020

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2019, de 14 de junho, sobre a Orgânica do Ministério da Justiça

7/10/2020

PT

N.o 47/2020

Aprova a Orgânica do Ministério do Interior e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2009, de 18 de fevereiro, Lei Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2009, de 18 de novembro, Lei Orgânica do Serviço de Migração

7/10/2020

PT

N.o 48/2020

Adota Medidas de Apoio às Famílias, mediante Atribuição de “Cesta Básica”, e aos Operadores Económicos Locais, no âmbito do Plano de Recuperação Económica, e cria um Regime Especial de Aprovisiona mento para o efeito

7/10/2020

PT

N.o 49/2020

Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 20/2019, de 31 de julho, sobre a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

14/10/2020

PT

N.o 50/2020

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2019,de 24 de abril, sobre a Orgânica do Ministério das Obras Públicas

14/10/2020

PT

N.o 51 /2020

Apoio à Retoma e Manutenção da Atividade no Âmbito do Plano de Recuperação Económica

14/10/2020

PT

N.o 52 2020

Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2019, de 5 de março, que aprova a Orgânica do Ministério da Saúde

21/10/2020

PT

N.o 53/2020

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2019, de 14 de junho, sobre a Orgânica do Ministério da Administração Estatal

28/10/2020

PT

N.o 54/2020

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2016, de 16 de março, que aprova o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa

28/10/2020

PT

N.o 55/2020

Constituição do Fundo de Reserva da Segurança Social e definição do respetivo modelo de gestão

28/10/2020

PT

N.o 56/2020

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2020, de 5 de junho, que Cria um Subsídio Temporário a Atribuir aos Cidadãos Timorenses que se Encontrem ou Residam Temporariamente no Estrangeiro

28/10/2020

PT

N.o 57/2020

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2019, de 17 de abril, sobre a Orgânica do Ministério da Defesa

11/11/2020

PT

No. 58/2020

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2019, de 31 de julho, que aprova a Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas

18/11/2020

PT

No. 59/2020

Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.o 1/2007, de 18 de janeiro, sobre o Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral

25/11/2020

PT

No. 60/2020

Estatuto da Agência de Desenvolvimento Nacional

25/11/2020

PT

No. 61/2020

Fornecimento de combustível pela TIMOR GAP-Timor Gás & Petróleo, E.P., à Eletricidade de Timor-Leste, E.P.

25/11/2020

PT

No. 62/2020

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2018, de 12 de dezembro, sobre a Orgânica do Ministério do Petróleo e Minerais

09/12/2020

PT

No. 63/2020

Pagamento extraordinário de um mês de salário adicional à Administração Pública

10/12/2020

PT

No. 64/2020

Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 7/2018, de 28 de março, sobre o Estatuto Orgânico do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional

10/12/2020

PT

N.o 65/2020

Incentivo financeiro extraordinário aos sucos

16/12/2020

PT

N.o 66/2020

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 12/2019, de 14 de junho, sobre a Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria

22/12/2020

PT

 

2019
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
PDF

No 1 /2019

Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 1/2003, de 10 de março, que Aprovou a Lei de Bases da Aviação Civil

23/01/2019

PT

N.o 2/2019

Orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura

5/03/2019

PT

N.o 3/2019

Orgânica do Ministério da Saúde

5/03/2019

PT

N.o 4/2019

Segunda Alteração ao Decreto-Lei N.o 14/2004, de 1 de setembro, com a Redação dada pelo Decreto-Lei N.o 40/ 2011 de 21 de setembro Sobre o Exercício das Profissões da Saúde

13/03/2019

PT

No 5/2019

Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 1/2018, de 24 de janeiro, Regime de Promoção do Pessoal das Carreiras da Administração Pública

27/03/2019

PT

N.o 6/2019

Or gâ n i ca do Mi n i st ér i o dos T r a n spor t es e Comunicações

3/04/2019

PT

N.o 7/2019

Orgânica do Ministério da Defesa

17/04/2019

PT

N.o 8/2019

Orgânica do Ministério das Obras Publicas

24/04/2019

PT

No 9 /2019

Orgânica do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão

15/05/2019

PT

No10/2019

Orgânica do Ministério da Justiça

14/06/2019

PT

No11/2019

Orgânica do Ministério da Administração Estatal

14/06/2019

PT

No12/2019

Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria

14/06/2019

PT

No13/2019

Orgânica do Ministério da Educação, Juventude e Desporto

14/06/2019

PT

No14/2019

Orgânica do Ministério do Interior

10/07/2019

PT

No15/2019

Orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente

10/07/2019

PT

N.o 16 /2019

Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2011, de 26 de janeiro, e aos Estatutos do Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste, S.A

10/07/2019

PT

N. o 17/2019

Orgânica da Secretaria de Estado para a Igualdade e Inclusão

11/07/2019

PT

No 18/ 2019

Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto

11/07/2019

PT

N.o 19 / 2019

Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas

31/07/2019

PT

N. o 20 / 2019

Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

31/07/2019

PT

N. O 21 / 2019

Orgânica Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego

31/07/2019

PT

N.o 22 / 2019

Orgânica da Secretaria de Estado de Cooperativas

31/07/2019

PT

N.o 23 / 2019

Aprova a 1. a Alteração ao Decreto-Lei N. O 20/2010, de 1 de Dezembro, Sobre o Regime dos Suplementos Remuneratórios da Administração Pública

7/08/2019

PT

N.o 24 / 2019

Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas no Campo do Bayu-Undan

27/08/2019

PT

N.o 25 / 2019

Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas anteriormente situadas na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero

27/08/2019

PT

N.o 26 / 2019

Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas no Campo Petrolífero Buffalo

27/08/2019

PT

N.o 27 / 2019

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2008, de 19 de junho, que cria a Autoridade Nacional do Petr óleo e Minerais

27/08/2019

PT

N.o 28 /2019

Orgânica do Ministério das Finanças

25/09/2019

PT

N.o 29 /2019

Pagamento Extraordinário de um mês de Salário Adicional à Administração Pública

10/12/2019

PT

N.o 30 /2019

Aprova a 6.a alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2005, de 21 de novembro, sobre o Regi me Jurídico do Aprovisionamento

10/12/2019

PT

N.o 31 /2019

Estrutura Orgânica da Autoridade Tributária

18/12/2019

PT

N.o 32 / 2019

Certificação de Aeródromos

18/12/2019

PT

 

2018
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
PDF

No 1/2018

Regime de Promoção do Pessoal das Carreira da Administração Pública

24/01/2018

PT

No 2 /2018

Segunda Alteração ao Decreto-Lei No 7/2012, de 15 de fevereiro (Estatuto da Carreira Docente Universitária)

24/01/2018

PT

No 3/2018

Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o 3/2015, de 14 de Janeiro - Aprova o Currículo Nacional de Base da Educação Pré-Escolar

14/03/2018

PT

No 4/2018

Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o 4/2015, de 14 de Janeiro - Aprova o Currículo Nacional de Base do Primeiro e Segundo Ciclos do Ensino Básico

14/03/2018

PT

No 5/2018

Fixa o Valor da Subvenção a Conceder pelo Estado aos Partidos Políticos e às Coligações de Partidos Políticos para as Campanhas Eleitorais

14/03/2018

PT

No 6/2018

Fixa o Valor da Subvenção a Conceder pelo Estado aos Candidatos à Presidência da República para as Campanhas Eleitorais

14/03/2018

PT

N.o 7/2018

Estatuto Orgânica do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional

28/03/2018

PT

N.o 8 /2018

Revoga o decreto-Lei N.° 37/2016, de 7 de Setembro

(Regime Transitório de Provimento dos Cargos de Direção e Chefia das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais Durante a Fase da Desconcentração Administrativa)

9/04/2018

PT

N.o 9 /2018

Primeira alteração ao Decreto-Lei no 3/2016, de 16 de março, que estabelece o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentrali-zação Administrativa

9/04/2018

PT

N.o 10/2018

Estatuto do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, IP

9/04/2018

PT

N.o 11/2018

Apoio às Entidades Empregadoras no Âmbito da Adesão ao Regime Contributivo de Segurança Social

9/04/2018

PT

N.o 12/2018

Subsídio Extraordinário aos Membros dos Órgãos de Administração Eleitoral

25/04/2018

PT

N.o 13/2018

Normas de Segurança da Aviação Civil

16/05/2018

PT

N.o 14/2018

Orgânica do VIII Governo Constitucional 

17/08/2018

PT

N.o 15/2018

Orgânica do Ministério do Petróleo e Minerais

12/12/2018

PT

N.o 16/2018

Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros

12/12/2018

PT

N.o 17/2018

Orgânica do Ministério da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares

12/12/2018

PT

N.o 18/2018

Pagamento Extraordinário de Um Mês de Salário Base ao Sector Público

19/12/2018

PT

N.o 19/2018

Orgânica do Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional

27/12/2018

PT

2017
1/2017

Imprensa Nacional de Timor-Leste, I.P

15/03/2017

PT

TET

2/2017

Aprova o Sistem a de Gestão de Resíduos Sóli dos Urbanos

22/03/2017

PT

TET

3/2017

Regime das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.

22/03/2017

PT

TET

4/2017

Estatuto orgânico do Arquivo Nacional de Timor-Leste

22/03/2017

PT

5/2017

Subsídio extraordinário para os membros dos Órgãos de Administração Eleitoral em Timor Leste

22/03/2017

PT

6/2017

2ª alteração ao Decreto-lei n.º 8/2008, de 5 de março que cria
o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão de Obra

22/03/2017

PT

7/2017

Serviço de Registo e Verificação Empresarial, I.P.

22/03/2017

PT

8/2017

Estatuto do Hospital Regional Eduardo Ximenes

29/03/2017

PT

9/2017

Estatuto Orgânico da Autoridade Aduaneira

29/03/2017

PT

10/2017

Novo Estatuto da Defensoria Públic

29/03/2017

PT

11/2017

Regime Utilização das Línguas Oficiais no Sector Justiça

29/03/2017

PT

TET

12/2017

1 . Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2016, de 28 de dezembro de 2016

29/03/2017

PT

13/2017

Estrutura Orgânica da Autoridade Tributária

05/04/2017

PT

14/2017

Procedimento para a Apresentação de Proposta para a Classificação de Área Protegida

29/03/2017

PT

14/2017

Código Aduaneiro (Ver Suplemento)

05/04/2017

PT

14/2017

Código Aduaneiro (Suplemento)

05/04/2017

PT

15/2017

Orgânica do Instituto Nacional da Administração Pública

17/05/2017

PT

16/2017

Registo Comercial

17/05/2017

PT

17/2017

Aprova o Regime Jurídico das Pensões de Invalidez e Velhice no Âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social

24/05/2017

PT

18/2017

Aprova o Regime Jurídico de Proteção na Maternidade, Paternidade e Adoção no âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social

24/05/2017

PT

19/2017

Aprova o Regime Jurídico das Prestações por Morte no Âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social

24/05/2017

PT

20/2017

Aprova o Regime de Inscrição e Obrigação Contributiva no Âmbito do Regime Contributivo de Segurança Social

24/05/2017

PT

21/2017

Tatoli - Agência Noticiosa de Timor-Leste, I.P

24/05/2017

PT

22/2017

Regime de Carreira dos Profissionais Seniores na Administração Pública

24/05/2017

PT

23/2017

Sistema de Garantia de Credito para Pequenas e Media Empresas

12/07/2017

PT

24/2017

Primeira alteração ao Decreto Lei n.o 6/2010, de 14 de abril, que aprova a Orgânica dos Serviços Técnicos e Administrativos da Procuradoria Geral da República

19/07/2017

PT

25/2017

Regime Jurídico das Instituições de Solidariedade Social

26/07/2017

PT

TET

26/2017

Regime de Avaliação e Acreditação das Instituições do Ensino Superior e dos Ciclos de Estudo

26/07/2017

PT

27/2017

Apoio ao Setor Privado no âmbito do Regime Contributivo de Segurança

Social

26/07/2017

PT

28/2017

Regime de Controlo de Circulação de Veículos, à Entrada e à Saída do Território Nacional

02/08/2017

PT

29/2017

Cria a Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação I.P. - TIC TIMOR

02/08/2017

PT

30/2017

Cemitérios Especiais dos Combatentes da Libertação Nacional Jardins dos Heróis da Pátria

09/08/2017

PT

31/2017

1a Alteração ao Decreto-Lei No 51/2016, de 28 de Dezembro (Licenciamento de Mensagens Publicitárias)

09/08/2017

PT

32/2017

Estabelece as competências, composição e funciona-mento do Conselho Nacional de Desenvolvimento da Juventude

23/08/2017

PT

33/2017

Regime Jurídico do Património Cultural

06/09/2017

PT

34/2017

Licenciamento de Atividades Económicas

27/09/2017

PT

No.35/2017

Orgânica do VII Governo Constitucional

21/11/2017

PT

No 36/2017

Pagamento Extraordinário de um Mês de Salário Base ao Sector Público

11/12/2017

PT

2016
1/2016 1 a Alteracao Decreito-Lei No.20/2008,de 19 de junho (Autoridade Nacional do Pertolio) 09/02/2016

PT

2/2016 Estatutus dos Presidentes da Autoridades Municipais i dos Administradores Municipais 16/03/2016

PT

3/2016

Estatutus daas Administradores Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Tecnico Interministerial para a Decentralizacao Administrativa

16/03/2016

PT

4/2016 Conselho Para Delimitacao Definitivas das Fronteiras Maritimas

16/03/2016

PT

5/2016 Sistema Nacional de Areas Protegidas

16/03/2016

PT

6/2016

Regime Jurídico do Jicenciamento, Exploração e Controlo da Atividade dos Jogos Sociais e de Diversão, Máquinas de Jogo e Jogos Tradicionais .
20/04/2016

PT

7/2016

1ª Alteracao ao Decreto-Lei Nº 17/2009, de 8 de Abril (Regulamentação da Lei do Serviço Militar) .

20/04/2016

PT

8/2016
Orgânica da Secretaria de Estado para o Apoio e Promoção Socio-Económica da Mulher
04-05-2016 PT
9/2016

Os Recursos Materiais e Incentivos Financeiros das Lideranças Comunitárias

04-05-2016

PT

TET
10/2016
Normas Gerais do Plano de Ordenamento do Território (POT) da Ilha de Ataúro

04-05-2016

PT

11/2016

Orgânica dos Serviços de Apoio aos Tribunais

11/05/2016 PT
12/2016

Regime Jurídico Especial de Aprovisionamento do SAMES)

11/05/2016

PT

13/2016

Regulamenta o Fundo das Infraestruturas

18/05/2016 PT

14/2016

Regime de Controlo do Tabaco

08/06/2016 PT

15/2016

1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2013, de 7 de agosto sobre O Regime Jurídico de Aprovisionamento do PDID

08/06/2016

PT

16/2016

Orgânica do Ministério do Petróleo e Recursos Minerais .

22/07/2016

PT

17/2016

Licenciamento, Instalação, Classificação e Funcionamento dos Parquesde Campismo ..

22/07/2016

PT

18/2016

Regime das Atividades de Formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária ..

22/07/2016

PT

19/2016

Regime Jurídico do Licenciamento e Funcionamento das Agências de Viagens e Turismo

22/07/2016

PT

20/2016

Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações .

22/07/2016

PT

21/2016

Orgânica da Biblioteca Nacional de Timor-Leste .

22/07/2016

PT

22/2016

Aprova o Regime Jurídico do Depósito Legal de Publicações em Timor-Leste

22/07/2016

PT

23/2016

Estatuto da Carreira Diplomática
29/06/2016

PT

24/2016

2 a Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2008, de 11 de Agosto (Regime Geral das Carreiras da Administração Pública)

29/06/2016

PT

25/2016

Regime dos Cargos de Direção e Chefeia na Administração Pública

29/06/2016

PT

26/2016

Cria a Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P. .

29/06/2016

PT

27/2016

Regime Jurídico dos Gabinetes Ministeriais .

29/06/2016

PT

28/2016

1ª Alteração ao Decreto-Lei N.º 7/2014, de 12 de Março (Estatuto dos Militares das F-FDTL)
13/07/2016

PT

29/2016

Regime Jurídico da Toponímia e Numeração de Policía

13/07/2016

PT

30/2016

Aprova o Currículo do Programa Nacional de Equivalência ao Ensino Básico

13/07/2016

PT

31/2016

Alteração da Lei Orgânica da Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça

13/07/2016

PT

32/ 2016

Operações Petrolíferas Offshore em Timor-Leste
17/08/2016

PT

33/ 2016

Regulamento do Licenciamento da Energia Eléctrica e das Tarifas

17/08/2016

PT

34/ 2016

Segunda Alterção ao Estatuto da Inspeção Geral do Trabalho, Aprovado pelo Decreto-Lei N.º 19/2010 de 1 de Dezembro .

17/08/2016

PT

35/ 2016

Cria a Comissão Instaladora da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P.
07/09/2016

PT

36/ 2016

Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto

07/09/2016

PT

37/ 2016

Regime transitório de provimento dos cargos de direcção e e de chefia das Autoridades Municipais e das Administra-ções Municipais durante a fase da desconcentração administrativa

07/09/2016

PT

38/ 2016
Alteracao do Decreto-Lei N.º 11/2012, de 29 de Fevereiro, Hospitais do Serviço Nacional de Saúde .
14/09/2016

PT

39/ 2016

Estatutos do Hospital Nacional Guido Valadares ..

14/09/2016

PT

40/ 2016

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 39/2008, de 29 de Outubro Estatuto Orgânico do Laboratório Nacional .
5/10/2016

PT

41/ 2016

Revoga o Decreto-Lei n.º 40/2012, de 5 de Setembro, Programa de Eletrificação Nacional .

5/10/2016

PT

42/ 2016

Primeira Alteração ao Decreto-Lei nº 8/2005, de 16 de novembro, (Cria Autoridade da Aviação Civil e Aprova os Respetivos Estatutos)

5/10/2016

PT

43/ 2016

Regras Relativas ao Acesso a Documentos Oficiais
14/10/2016

PT

TET

44/ 2016

1ª Alteração ao Decreto-Lei n.º1/2007, de 18 de Janeiro (Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral) .
26/10/2016

PT

45 / 2016

Cria o Instituto Politécnico de Betano e Aprova os Seus Estatutos Provisórios

9/11/2016

PT

46/2016

Pagamento Extraordinário de Um Mês de Salário Base ao Sector Público

9/12/2016

PT

47/ 2016

Cria o Instituto Nacional de Segurança Social

14/12/2016

PT

48 /2016

Cria o Centro Nacional Chega!, I. P. Da Memória à Esperança

14/12/2016

PT

49/2016

Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o 33/2014, de 3 de Dezembro, que Cria o Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Formação do Bambu

14/12/2016

PT

50/2016

Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2005, de 14 de Setembro, Reconhecimento da Cruz Vermelha de Timor-Leste

28/12/2016

PT

51 /2016

Licenciamento de Mensagens Publicitárias

28/12/2016

PT

52 /2016

Novo Regime Jurídico de Passaportes

28/12/2016

PT

2015

1/2015

FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO

14/01.2015

PT

2/2015

Sobre a criação de um Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas

14/01.2015

PT

3/2015

APROVA O CURRÍCULO NACIONAL DE BASE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

14/01.2015

PT

4/2015

APROVA O CURRÍCULO NACIONAL DE BASE DO PRIMEIRO E SEGUNDO CICLOS DO ENSINO BÁSICO

14/01.2015

PT

5/2015

Estatuto da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno

22/01/2015

PT

6/2015

Orgânica do VI Governo Constitucional

11/03/2015

PT

7/2015

Competências dos Profissionais de Gestão de Finanças Públicas
22/04/2015

PT

8/2015

Criação do Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas

22/04/2015

PT

9/2015

Ajudas de Custo por Deslocações em Serviço ao Estrangeiro

22/04/2015

PT

10/2015

Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 16 de Março, que Regulamenta o Fundo das Infra-estruturas
03/06/2015

PT

11/2015

PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 12/2011, DE 23 DE MARÇO, QUE REGULAMENTA O FUNDO DO DESENVOLVIMENTO DO CAPITAL HUMANO

03/06/2015

PT

12/2015

ESTRUTURA ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL

03/06/2015

PDF

14/2015

Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas.

 

24/06/2015

PT

15/2015

Férias Judiciais

 

24/06/2015

PT

16/2015

Orgânica das Secretarias do Ministério Público

 

24/06/2015

PT

17/2015

Sistema Nacional de Pagamentos

 

24/06/2015

PT

18/2015

Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de  Saúde

 

24/06/2015

PT

19/2015

Extinção do Serviço Autónomo de Medicamento e

Equipamentos de Saúde, Empresa Pública (Sames E.P.)

 

24/06/2015

PT

20/2015

Orgânica do Ministério da Defesa

 

08/07/2015

PT

21/2015

Orgânica do Ministério da Saúde.

 

08/07/2015

PT

22/2015

Sobre Planeamento, Orçamentação, Monitorização e

Avaliação

 

08/07/2015

PT

23/2015

Aprova a Estrutura Orgânica da Comissão Anti-Corrupção

 

29/07/2015

PT

24/2015

Aprova a Carreira de Especialista Anti-Corrupção

 

29/07/2015

PT

25/2015

Que cria o Conselho de Imprensa e aprova o seu estatuto

 

05/08/2015

PT

25/2015

Ne’ebé kria no aprova Konsellu Imprensa no ninia estatutu

 

05/08/2015

PT

26/2015

Orgânica do Ministério da Justiça

12/08/2015

PT

27/2015

Orgânica da Secretaria de Estado para a Política de Formação Profissional e Emprego

19/08/2015

PT

28/2015

1.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2003, de 8 de Outubro (Regulamento de Tarifas dos Portos de Timor-Leste)

19/08/2015

PT

29/2015

orgânica da Presidência do Conselho de Ministros

26/08/2015

PT

30/2015

1.a Alteração ao Decreto-Lei n.o8/2013, de 26 de Junho sobre o Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)

 

26/08/2015

PT

31/2015

Orgânica do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico

26/08/2015

PT

32/2015

Estrutura Orgânica do Ministério do Turismo,Artes e Cultura

26/08/2015

PT

33/2015

Estatuto Orgânico do Ministério da Solidariedade Social

26/08/2015

PT

34/2015

Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

02/09/2015

PT

35/2015

Orgânica do Ministério do Interior.

16/09/2015

PT

36/2015

1.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 4/2012, de 15 de Fevereiro sobre o Planeamento de Desenvolvimento Intergrado Municipal.

 

16/09/2015

PT

37/2015

Estabelece o Regime de Nomeação e Colocação de Oficiais de Ligação do Ministério do Interior e o Regime de Participação das Forças e Serviços de Segurança e Agentes da Proteção Civil em Missões Internacionais

 

30/09/2015

PT

 38/2015

Orgânica do Ministério das Finanças

07/10/2015

PT

39/2015

Estrutura Orgânica do Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente

04/11/2015

PT

40/2015
Pagamento Extraordinário de um Mês de Salário Básico ao Setor Público
11/12/2015 PT
41/2015

Distinções e Prémios na Administração Pública

16/12/2015 PT
42/2015

Lei Orgânica do Ministério da Educação

16/12/2015 PT
43/2015
Regime Jurídico da Parceria Público Privada para o Porto de Tibar
28/12/2015 PT
44/2015

Estatuto de Pessoal da Presidência da República

28/12/2015 PT
45/2015
Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste I.P.
30/12/2015 PT

 

2014
1/2014 Sobre a Comissão de Coordenação Interministerial e do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Desenvolvimento Local 15/01/2014 PT
2/2014 Primeira Alteração do Decreto-Lei n. o 42/2012, de 7 de Setembro, que aprova o Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas 15/01/2014 PT
3 /2014 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2012, de 15 de fevereiro, que estabelece o Estatuto de Carreira Docente Universitária 15/01/2014 PT
4/2014 Estatuto Orgânico das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa 22/01/2014 PT
5/2014 Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas 26/02/2014 PT
6/2014 Recursos Materiais e Incentivos Financeiros das Lideranças Comunitárias 26/02/2014 PT

7/2014

Estatutos dos Militares das F-FDTL 12/03/2014

PT

8/2014

Regulamenta o Regime Jurídico das Parcerias  Público-Privadas

19/03/2014

PT

9/2014

Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

19/03/2014

PT

10/2014

Regime de Licenciamento dos Matadouros

14/05/2014

PT

11/2014

Regime de Identificação, Registo e Circulação dos Animais

14/05/2014

PT

12/2014

Resitrição do Movimento de Animais nas Areas Urbana

14/05/2014 PT

13/2014

Condicões Hígio – Sanitárias na Preparação, Transporte e Venda de Carnes e Produtos Cárneos

14/05/2014 PT

14/2014

Regime de Execução Penal (e Versão Tetum) VerSuplemento I

14/05/2014 PT
15/2014

Orgânica da Polícia Científica e de Investigação Criminal (e Versão Tetum) Ver Suplemento II

14/05/2014 PT

16/2014

Unidade de Informação Financeira

18/06/2014

PT

17/2014

Cria a Unidade de Missão ad hoc para o Desenvolvimento Económico Sub-Regional Integrado e aprova a respectiva Estrutura Orgânica

 

16/06/2014

PT

18/2014

Regulamenta os Clubes Desportivos e as Sociedades Desportivas

24/07/2014

PT

19/2014

Estatuto dos Dirigentes das Estruturas de Pré-Desconcentração Administrativa

24/07/2014

PT

20/2014

Estatuto da Carreira de Regime Especial dos Auditores da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas

06/08/2014

PT

21/2014

1.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2014, de 14 de Maio (Orgânica da Polícia Científica e de Investigação Criminal )

06/08/2014

PT

22/2014

Aprova o Estatuto do Arquivo e Museu da Resistência Timorense

03/09/2014

PT

23/2014

Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Ciências e Tecnologia (INCT)

03/09/2014

PT

24/2014

CRIA O REGIME JURÍDICO QUE ESTABELECE AS BASES DE UMA POLÍTICA DE TURISMO EM TIMOR-LESTE

03/09/2014

PT

25/2014

Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 16 de Março, que Regulamenta o Fundo das Infra-estruturas

10/09/2014

PT

26/2014

Institui e Aprova o Estatuto do Centro Logístico Nacional

10/09/2014

PT

27/2014

(Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2010, de 1 de dezembro, que aprova o regime geral de avaliação do ensino superior e cria a Agência Nacional para a Avaliação e Acreditação Académica - ANAAA)

10/09/2014

PT

28/2014

Regime Especial de Aprovisionamento para a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno

24/09/2014

PT

29/2014

Cria a Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)

de Timor-Leste

24/09/2014

PT

30/2014

Regime jurídico da importação, produção, comércio, posse e utilização de armas brancas

29/10/2014

PT

TET

31/2014

Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança

19/11/2014

PT

32/2014

Regime Jurídico de Segurança Privada

19/11/2014

PT

33/2014

Que cria o Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento, Formação e Promoção do Bambu

03/12/2014

PT

34/2014

QUE CRIA A AGÊNCIA ESPECIALIZADA DE INVESTIMENTO E APROVA OS SEUS ESTATUTOS

03/12/2014

PT

35/2014

Pagamento Extraordinário de um mês de salário base ao sector público

12/12/2014

PT

36/2014

Transmissao de Direitos Sobre Bens Imoveis no projecto

Suai Supply Base

17/12/2014

PT

37/2014

Aprova o projeto de Investimento da Heineken e a minuta de Acordo Especial de Investimento

17/12/2014

PT

 

2013
1/2013 Estrutura Orgânica do Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente 23/01/2013 PT
2/2013 Aprova a Orgânica do Ministério da Justiça 06/03/2013 PT
3/2013 Lei Orgânica do Ministério da Saúde 06/03/2013 PT
4/2013 Orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações 08/05/2013 PT
5/2013 Estrutura Orgânica do Ministério do Turismo 08/05/2013 PT
6/2013 Lei Orgânica do Ministério da Educação 15/05/2013 PT
7/2013 Orgânica do Ministério da Administração Estatal 22/05/2013 PT
8/2013 Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS) 26/06/2013 PT
9/2013 Agência de Cooperação de Timor-Leste (ACT-L) 10/07/2013 PT
10/2013 Período Extraordinário Para O Comando Da PNTL 10/07/2013 PT
11/2013 Regime jurídico de aprovisionamento do PDID 07/08/2013 PT
12/2013 Primeira alteração ao Estatuto da Inspeção Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei no 19/2010, de 1 de dezembro 30/10/2013 PT
13 /2013 Comissão Nacional de Combate ao HIV-SIDA de Timor- Leste 27/11/2013 PT TET
2012
1/2012 Sector Downstream 01/02/2012 PT
2/2012 Estatuto dos Conservadores e Notários 15/02/2012 PT TET
3/2012 Regulamento da Formação para Ingresso na Carreira de Conservador e Notário 15/02/2012 PT TET
4/2012 Planeamento de Dezenvolvimento Integrado Distrital 15/02/2012 PT
5/2012 Prestação Pecuniária Única para Combatentes e familiares dos Mártires da Libertação Nacional 15/02/2012 PT
6/2012 Quinta Alteração ao Decreto- Lei N.o 15/2008, de 4 de Junho, que Regulamenta as Pensões dos Combatentes e Mártires Libertação Nacional 15/02/2012 PT
7/2011 Que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária 15/02/2012 PT
8/2010 Que Aprova o Plano Curricular, Regime de Implementação e Modelo de Certificação, Organização e Avaliação das Escolas Secundárias Técnico-Vocacionais 15/02/2012 PT
9/2012 Primeira Alteração a Decreto-Lei N.o 7/2008, de 5 de Março, que aprova a Orgânica da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros 21/02/2012 PT
10/2012 Karreira Espesial no Estatutu Guarda-Prizional Nian 29/02/2012 PT
10/2012 Carreira Especial e Estatuto da Guarda Prisional 29/02/2012 PT
11/2012 Hospitais do Serviço Nacional de Saúde 29/02/2012 PT
12/2012 Contrato de agência 29/02/2012 PT
13/2012 Carreiras dos Profissionais da Saude 07/03/2012 PT
14/2012 1 Alteração ao Decreto-Lei N.º 16/2008, de 4 de Junho, que aprovou a orgânica da Secretaria de Estado da promoção da igualdade 07/03/2012 PT
15/2012 Sobre a Regulamentação do Sector das Telecomunicações 28/03/2012 PT
16/2012 Representação do Estado em Juízo 04/04/2012 PT
17/2012 7.a Alteração à Lei Orgânica do Governo 04/04/2012 PT
18/2012 Subsídio de Apoio Condicional "Bolsa da Mãe" 04/04/2012 PT
19/2012 Estatuto dos Oficiais de Justiça 25/04/2012 PT TET
20/2012 Suspensão de actividade dos Tribunais e férias 25/04/2012 PT
21/2012 Regime de atribuição do Cartão Especial de Identificação de Combatente da Libertação Nacional 09/05/2012 PT
22/2012 Período Extraordinário de Promoções na PNTL 23/05/2012 PT
23/2012 Regulamenta o regime transitório de segurança social na velhice, invalidez e morte para os trabalhadores do Estado 23/05/2012 PT TET
24/2012 Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial (IADE) 03/07/2012 PT
25/2012 Instituto Nacional da Administração Pública 03/07/2012 PT
26/2012 Lei de Bases do Ambiente 03/07/2012 PT TET
27/2012 Aprova a Remuneração dos Membros do Conselho de Fiscalização do Sistema Nacional de Inteligência 03/07/2012 PT
28/2012 Estatutos da Inspecção Geral do Ministério da Educação 03/07/2012 PT
29/2012 Regime jurídico de acreditação e avaliação do sistema de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário 03/07/2012 PT
30/2012 Incentivos Financeiros às Lideranças Comunitárias 03/07/2012 PT
31/2012 Centro Nacional de Formação Profissional-Becora 03/07/2012 PT
32/2012 O valor mensal do Subsídio de Transporte dos Oficiais, Sargentos e Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste foi estabelecido pelo Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste 03/07/2012 PT
33/2012 Instituto de Petróleo e Geologia - Instituto Público (IPG) 18/07/2012 PT
34/2012 Orgânica dos Serviços de Apoio dos Tribunais 18/07/2012 PT
35/2012 Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) 18/07/2012 PT
36/2012 Controlo das importações e exportações de substâncias que empobrecem a camada do ozono 18/07/2012 PT
37/2012 Centro Nacional de Reabilitação 01/08/2012 PT
38/2012 Regime da Formação e Desenvolvimento da Função Pública 01/08/2012 PT TET
39/2012 Primeira alteração à Lei nº 11/2008, de 30 de Julho, (Regime jurídico da advocacia privada e da formação dos advogados) 01/08/2012 PT
40/2012 Programa da Electrificação Nacional 05/09/2012 PT
41/2012 Orgânica do V Governo Constitucional 07/09/2012 PT
41/2012 Orgánika Governu Konstitusionál da-V 07/09/2012 PT
No. 42/2012 Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas 07/09/2012 PT
43/2012 A Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções (CAPP), reuniu regularmente com as estruturas da PNTL e procedeu à recolha de informações afim de determinar os vários problemas que afligem a instituição 14/11/2012 PT
44 /2012 Orgânica do Ministério das Finanças 21/11/2012 PT
47/2012 Orgânica do Ministério da Solidariedade Social 05/12/2012 PT
48/2012 Orgânica do Ministério das Obras Públicas 05/12/2012 PT
2011
1/2011 Orgânica do Ministério das Infra-Estruturas 19/01/2011 PT
2/2011 Segunda Alteração à Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território 19/01/2011 PT
3/2011 Transforma o Instituto de Micro-Finanças em Sociedade Anónima de Capitais Públicos 26/01/2011 PT
4/2011 Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Formação de Docentes e Profissionais da Educação 26/01/2011 PT
5/2011 Licenciamento Ambiental 23/02/2011 PT
5/2011 Licenciamento Ambiental 09/02/2011 PT
6/2011 Compensações por Desocupação de Imóveis do Estado 09/02/2011 PT
7/2011 Regime Turídico Transitório Aplicável à Confederação do Desporto de Timor-Leste 02/03/2011 PT
8/2011 Regulamenta o Fundo das Infra-Estruturas 16/03/2011 PT
9/2011 Instituto Nacional de Saude (INS) 16/03/2011 PT
10/2011 Regime Jurídico de Utilidade Pública Desportiva das Federações Desportivas 16/03/2011 PT
11/2011 Agência de Desenvolvimento Nacional 23/03/2011 PT
12/2011 Regulamenta o Fundo do Desenvolvimento do Capital Humano 23/03/2011 PT
13/2011 Estrutura Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria 30/03/2011 PT
14/2011 Estabelece a Comissão Nacional de Aprovisionamento 30/03/2011 PT
15/2011 4.a Alteração ao Decreto-Lei no 10/2005, de 21 de Novembro, que Aprova o Regime Jurídico do Aprovisionamento 30/03/2011 PT
16/2011 Kustu Judisiál nia Kódigu 05/10/2011 PT
16/2011 Código das Custas Judiciais 13/04/2011 PT
17/2010 Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2009, de 10 de Junho, que Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Estado 20/04/2011 PT
18/2011 Programa de Desenvolvimento Descentralizado I e II 06/05/2011 PT
19/2011 Segunda Alteração ao Decreto-Lei N.o 14/2008, de 7 de Maio (Regime da Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública) 08/06/2011 PT
20/2011 Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o 27/2008, de 11 de Agosto ( Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública) 08/06/2011 PT
21/2011 Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o40/2008, de 29 de Outubro (Regime das Licenças e das Faltas dos Trabalhadores da Administração Pública) 08/06/2011 PT
22/2011 Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o34/2008, de 27 de Agosto (Regime dos Concursos,Recrutamento,Selecção e Promoção do Pessoal para a Administração Pública) 08/06/2011 PT
23/2011 Ajudus de Custo dos Orgãos de Saberania em Deslocações no País 08/06/2011 PT
24/2011 Licenciamento das Actividades Comerciais 08/06/2011 PT
25/2011 Orgânica da Provedoria dos Direitos Humanos e Justica 08/06/2011 PT
26/2011 Orgânica do Ministério da Economia e Desenvolvimento. 08/06/2011 PT
27/2011 Regularização da Titularidade de Bens Imóveis em Casos Não Disputados 06/07/2011 PT
28/2011 Regulamento da Industria e Comercializacao dos Generos Alimentares 20/07/2011 PT
29/2011 Preço Justo 20/07/2011 PT
30/2011 Condições e Procedimentos a Observar Relativamente à Importação de Veículos Motores 27/07/2011 PT
31/2011 Timor Gap - Timor Gás & Petróleo, E.P 27/07/2011 PT
32/2011 Gestão e Alienação dos Bens Móveis do Estado 27/07/2011 PT
33/2011 Regime Jurídico da Administração e Gestão do Sistema de Ensino Secundário 03/08/2011 PT
34/2011 Primeira alteração à Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto 03/08/2011 PT
35/2011 Alteração ao Regime de Promoção da Polícia Nacional de Timor-Leste 03/08/2011 PT
36/2011 Sistema Nacional de Qualificações (SNQ-TL) 17/08/2011 PT
37/2011 Cerimónias de desmobilização e reconhecimento dos Combatentes da Libertação Nacional da Frente Armada 17/08/2011 PT
38/2011 5 Alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de Novembro, que Aprova o Regime Jurídico do Aprovisionamento 17/08/2011 PT
39/2011 Competências, composição e funcionamento da Comissão Nacional do Desporto 21/09/2011 PT
40/2011 Sobre o Exercício das Profissões da Saúde 21/09/2011 PT
41/2011 Companhia de Investimentos de Timor-Leste 21/09/2011 PT
42/2011 Quarta Alteração ao Decreto-Lei N.o 15/2008, de 4 de Junho, Regulamenta as Pensões dos Combatentes e Mártires Libertação Nacional 21/09/2011 PT
43/2011 Regime Jurídico do Uso da Força 21/09/2011 PT
44/2011 Segunda Alteração ao Decreto-Lei N.o 34/2008, de 27 de Agosto, Regime dos Concursos, Recrutamento, Selecção e Promoção do Pessoal para a Administração Pública 21/09/2011 PT
45/2011 Classificação das Actividades Económicas 19/10/2011 PT
46/2011 Regime Emolumentar dos Registos e do Notariado 19/10/2011 PT TET
47/2011 Aprova o plano curricular do Ensino Secundário Geral e o respectivo regime de implementação 19/10/2011 PT
48/2011 Altera o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste 19/10/2011 PT
49/2011 1. Alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2010, de 21 de Julho, sobre a Assistência Médica no Estrangeiro 23/11/2011 PT
50/2011 Pagamento Extraordinário de um mês de salário básico ao sector público 21/12/2011 PT
51/2011 Regime Jurídico das Actividades Publicitárias 21/12/2011 PT TET
2010
No. 1/2010 Altera o Regime Jurídico do Aprovisionamento 18/02/2010 PT
No. 2/2010 Procedimentos especiais para adjudicação de trabalhos de construção civil de valor até $USD 250.000 a empresas locais sediadas nos sub-distritos 18/02/2010 PT
No. 3/2010 Orgânica da Comissão de Acompanhamento do Processo de Aprovisionamento e do Secretariado Técnico do Aprovisionamento 18/02/2010 PT
No. 4/2010 Altera o Regime de Promoção dos Altos Cargos Militares 03/03/2010 PT
No. 5/2010 Acesso à Emissão de Vistos de Visita à Chegada e em Trânsito em Timor - Leste 16/03/2010 PT
No. 6/2010 Orgânica dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria Geral da República 14/04/2010 PT
No. 7/2010 Regime Jurídico da Administração e Gestão do Sistema de Ensino Básico 19/05/2010 PT
No. 8/2009 Regime jurídico dos Estabelecimentos de Ensino Superior 19/05/2010 PT
No. 9/2010 Assistência Médica no Estrangeiro 21/07/2010 PT
No. 10/2010 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 11 de Dezembro, que estabelece o regime dos Gabinetes Ministeriais 11/08/2010 PT TET
No. 11/2010 5a Alteração à Lei Orgânica do Governo 11/08/2010 PT
No. 12/2010 Orgânica do Instituto de Defesa Nacional 26/08/2010 PT
No. 13/2010 2 Alteração ao Decreto - Lei No 10/2009, de 18 de Fevereiro, que Cria o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor - Leste . 26/08/2010 PT
No. 14/2010 Medidas Temporarias de Aprovisionamento 26/08/2010 PT
No. 15/2010 6a Alteração à Lei Orgânica do Governo 20/10/2010 PT
No. 16/2010 Estatuto da Universidade Nacional Timor Lorosa'e(UNTL) 20/10/2010 PT
No. 17/2010 Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros 01/12/2010 PT
No. 18/2010 Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades 01/12/2010 PT
No. 19/2010 Estatuto da Inspecção Geral do Trabalho 01/12/2010 PT
No. 20/2010 Regime dos Suplementos Remuneratórios da Administração Pública 01/12/2010 PT TET
No. 21/2010 Aprova o Regime Geral de Avaliacao do Ensino Superior e Cria a Agência Nacional Para a Avaliação e Acreditação Académica (ANAAA) 01/12/2010 PT
No. 22/2010 Lei Orgânica do Ministério da Educação 09/12/2010 PT
No. 23/2010 Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário (Estatuto da Carreira Docente) 09/12/2010 PT
No. 24/2010 Regime de Equiparação Salarial e Profissional dos cargos de Super Intendente Distrital e de Inspector Escolar do Ministério da Educação 15/12/2010 PT
No. 25/2010 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2008, de 4 de Junho, sobre as Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional 15/12/2010 PT
No. 26/2010 Registo dos Empresários em Nome Individual do Sector da Construção Civil 22/12/2010 PT
No. 27/2010 Regime Jurídico de Certificação e Inscrição de Empresas de Construção Civil e Consultoria Técnica Civil 22/12/2010 PT
No. 28/2010 Pagamento Extraordinário de um mês de salário básico ao sector público 30/12/2010 PT
No. 28/2010 Pagamento Extraordinário de um mês de salário básico ao sector público 22/12/2010 PT
2009
No. 1/2009 Subsídio aos Profissionais da Justiça e da Universidade Nacional Timor Lorosae 15/01/2009 PT
No. 2/2009 Regime Jurídico Especial de Aprovisionamento do Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde, E.P (SAMES) 15/01/2009 PT
No. 3/2009 Serviço Nacional de Inteligência 15/01/2009 PT
No. 4/2009 Cria o Centro Nacional de Emprego e Formação Profissional 15/01/2009 PT
No. 5/2009 Regulamento do Licenciamento, Comercialização e Qualidade da Água Potável 15/01/2009 PT
No. 6/2009 Regulamento dos Jogos Recreativos e Sociais 15/01/2009 PT
No. 7/2009 Regulamento dos Restaurante e Estabelecimentos Similares 15/01/2009 PT
No. 8/2009 Regime de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Filhos dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional 15/01/2009 PT
No. 9/2009 Lei Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) 18/02/2009 PT
No. 10/2009 Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste 18/02/2009 PT
No. 11/2009 Regime Remuneratório das F-FDTL 18/02/2009 PT
No. 12/2009 Regime de Capacitação dos recursos Humanos da Função Pública 18/02/2009 PT
No. 13/2009 Orgânica do Ministério das Finanças 25/02/2009 PT
No. 14/2009 4a Alteração à Lei Orgânica do Governo 04/03/2009 PT
No. 15 /2009 Sobre a Atribuição de Medalhas 18/03/2009 PT
No. 16/2009 Regime de Promoção da Polícia Nacional de Timor-Leste 18/03/2009 PT
No. 17/2009 Regulamentação da Lei do Serviço Militar 08/04/2009 PT
No. 18/2009 1 Alteração ao Regime da Avaliaçãodo Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública 08/04/2009 PT
No. 19/2009 Aprova Kódigu Penál 04/11/2009 PT
No. 19/2009 Aprova o Código Penal 08/04/2009 PT
No. 20/2009 Ordem de Timor-Leste 06/05/2009 PT
No. 21/2009 Serviços de Transporte Funerário 06/05/2009 PT
No. 22/2009 Estatuto da Inspecção - Geral do estado 10/06/2009 PT
No. 23/2009 Regime das Infracções Administrativas contra a Economia e a Segurança Alimentar 05/08/2009 PT
No. 24/2009 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2004, de 4 de Fevereiro, relativo ao Regime Jurídico do Notariado 26/08/2009 PT
No. 25/2009 Regulamento Notarial 26/08/2009 PT
No. 26/2009 Estatuto Orgânico da Polícia Militar 09/09/2009 PT
No. 27/2009 Regime jurídico dos funcionários de justiça e dos serviços das secretarias dos Tribunais, do Ministério Público e da Defensoria Pública 09/09/2009 PT
No. 28/2009 Altera o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste 09/09/2009 PT
No. 29/2009 Aprovisionamento Especial para Projectos Prioritários 28/10/2009 PT
No. 30/2009 Lei Orgânica do Serviço de Migração 18/11/2009 PT
No. 31/2009 Estatutos do Pessoal do Serviço de Migração 18/11/2009 PT
No. 32 /2009 Regime da Promoção A Oficial General e dos Titulares dos Altos Cargos Militares 25/11/2009 PT
No. 33/2009 Altera o Decreto-Lei N.o 29/2008, de 13 de Agosto 26/11/2009 PT
No. 34/2009 Altera o Decreto-Lei N.o 8/2008, de 5 de Março 26/11/2009 PT
No. 35/2009 Altera o Decreto-Lei N.o 15/2008 02/12/2009 PT
No. 36/2009 Regime jurídico do acesso ao ensino superior 02/12/2009 PT
2008
No. 1 /2008 Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde 16/01/2008 PT
No. 2/2008 Orgânica do Ministério da Educação 16/01/2008 PT
No. 3/2008 Orgânica da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego 16/01/2008 PT
No. 4/2008 Estrutura Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros 05/03/2008 PT
No. 5/2008 Altera a Lei Orgânica do Governo 05/03/2008 PT
No. 6/2008 Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Territóri 05/03/2008 PT
No. 7/2008 Orgânica da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros 05/03/2008 PT
No. 8/2008 Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão de Obra 05/03/2008 PT
No. 9/2008 Orgânica do Ministério da Economia e Desenvolvimento 30/04/2008 PT
No. 10/2008 Orgânica do Ministério da Solidariedade Sosial 30/04/2008 PT
No. 11/2008 Orgânica da Secretaria de Estado da Política Energética 30/04/2008 PT
No. 12/2008 Estatuto Orgânica do Ministério da Justiça 30/04/2008 PT
No. 13/2008 Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto 07/05/2008 PT
No. 14/2008 Regime da Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública 07/05/2008 PT
No. 15/2008 Pensoes dos Combatentes e Martires da Libertacao Nacional 04/06/2008 PT
No. 16/2008 Orgãnica da Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade 04/06/2008 PT
No. 17/2008 Orgãnica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria 04/06/2008 PT
No. 18/2008 Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas 19/06/2008 PT
No. 19/2008 Subsidio de Apoio a idosos e Inválidos 19/06/2008 PT
No. 20/2008 Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) 19/06/2008 PT
No. 22/2008 Cria o Fundo de Estabilização Económica 16/07/2008 PT
No. 23/2008 Ajudas de Custo por Deslocações em Serviço ao Estrangeiro 21/07/2008 PT
No. 24/2008 Altera o Regime Jurídico do Aprovisionamento 23/07/2008 PT
No. 25/2008 Altera o Decreto-Lei N. o 15/2008, de 4 de Junho 23/07/2008 PT
No. 26/2008 Altera a Lei Orgânica do Governo 23/07/2008 PT
No. 27/2008 Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública 11/08/2008 PT
No. 28/2008 Sobre o abastecimento publico de bens essenciais e gestao dos efeitos negativos da inflacao 13/08/2008 PT
No. 29/2008 Cria o Fundo do Emprego e da Formação profissional 13/08/2008 PT
No. 30/2008 Regime de Atribuição de Bolsa de Estudo no Estrangeiro 13/08/2008 PT
No. 31/2008 Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança 13/08/2008 PT
No. 32/2008 Procedimento Administrativo 27/08/2008 PT
No. 33/2008 Higiene e Ordem Publica 27/08/2008 PT
No. 34/2008 Regime dos Concursos, Recrutamento, Selecção e Promoção do Pessoal para a Administração Pública 27/08/2008 PT
No. 35/2008 Remuneração dos Membros da Comissão Nacional das Eleições 03/09/2008 PT
No. 36/2008 1a Alteração à Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território 22/10/2008 PT
No. 37/2008 3a Alteração à Lei Orgânica do Governo 22/10/2008 PT
No. 38/2008 Estatuto da Defensoria Publica 29/10/2008 PT
No. 39/2008 Estatuto Orgânico do Laboratório Nacional de Saúde 29/10/2008 PT
No. 40/2008 Regime das Licenças e das Faltas dos Trabalhadores da Administração Pública 29/10/2008 PT
No. 41/2008 Comissão de Leilões 29/10/2008 PT
No. 42/2008 Transforma a Rádio e Televisão de Timor-Leste em Empresa Pública 26/11/2008 PT
No. 43/2008 Pagamento Extraordinário de um mês de salário ao sector público 16/12/2008 PT
No. 44/2008 Regime Jurídico dos Passaporte 31/12/2008 PT
2007
No. 1/2007 Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral 18/01/2007 PT
No. 2/2007 Operações Especiais de Prevenção Criminal 08/03/2007 PT
No. 3/2007 Que Prorroga o prazo para Enquadramento dos Funcionarios no Re- gime das Carreiras e Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública 21/03/2007 PT
No. 4/2007 Orgânica do III Governo Constitucional 20/06/2007 PT
No. 5/2007 Que institui o regime dos emolumentos aduaneiros e do Fundo Aduaneiro 22/08/2007 PT
No. 6/2007 Regimes dos Benefícios Fiscais na Importação de Automóveis por Missões Diplomáticas e Consulares e Respectivos Funcionários 22/08/2007 PT
No. 7/2007 Orgânica do IV Governo Constitucional 05/09/2007 PT
No. 8/2007 Estabelece o Regime dos Gabinetes Ministeriais 07/12/2007 PT
2006
No. 1/2006 Que Aprova o Codigo de Processo Civil 21/02/2006 PT
No. 2 /2006 Que Aprova a Articulação entre as Autoridades Administrativas e os Tribunais na Execução de Actos Processuais, Nomeadamente Notificações, Citações e Ordens de Comparência 01/03/2006 PT
No. 3 /2006 Regime de Ocupação de Espaços e Áreas do Domínio Público Aeroportuario 01/03/2006 PT
No. 4/2006 Regimes Especiais no Âmbito Processo Penal para Casos de Terrorismo, Criminalidade de Violenta ou Altamente Organizada 01/03/2006 PT
No. 5 /2006 Regime jurídico de certificação de operador de Transporte aéreo 01/03/2006 PT
No. 6 /2006 Regime de acesso a áreas restritas e reservadas dos Aeroportos 01/03/2006 PT
No. 7 /2006 Código do Registo Comercial 01/03/2006 PT
No. 8/2006 Regulamento das Franquias Aduaneiras de Timor Leste 15/03/2006 PT
No. 9/2006 Avisos de Saude e Controlo Fiscal dos Tabacos Manufacturados 15/03/2006 PT
No. 10/2006 Regime Jurídico da Actividade de Assistência em Escala 12/04/2006 PT
No. 11/2006 Cria o Instituto de Gestão de Equipamento de Timor-Leste e aprova os respectivos Estatutos 12/04/2006 PT
No. 12/2006 Estrutura Orgânica da Administração Pública 26/07/2006 PT
No. 13/2006 Orgânica do II Governo Constitucional 09/08/2006 PT
No. 14 /2006 Alteração do Regime Jurídico do Aprovisionamento (RJA) 27/09/2006 PT
No. 15/2006 Estatuto Orgânico das FALINTIL-FDTL 08/11/2006 PT
No. 16/2006 Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa 08/11/2006 PT
No. 17/2006 Regulamento de Disciplina Militar 08/11/2006 PT
No. 18/2006 Regíme das Promoções Militares 08/11/2006 PT
No. 19/2006 Regíme das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública 15/11/2006 PT
No. 20/2006 Orgânica do Ministério da Administração Estatal 22/11/2006 PT
No. 21/2006 Orgânica do Ministério da Educação e da Cultura 22/11/2006 PT
No. 22/2006 Regulamento tarifário para o fornecimento de energia eléctrica 27/12/2006 PT
2005
No. 1/2005 Estatuto Hospitalar 31/05/2005 PT
No. 2/2005 Instituto de Ciências de Saúde 31/05/2005 PT
No. 4/2005 Altera Decreto-Lei No.6 /2004 de 21 de Abril de 2004 20/07/2005 PT
No. 5/2005 Sobre Pessoas Colectivas sem fins lucrativos 07/09/2005 PT
No. 7/2005 Concursos Publicos para a Celebracao de Contratos Petrolaferos 05/10/2005 PT
No. 8/2005 Cria a Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste e Aprova os Respectivos Estatutos 08/11/2005 PT
No. 9/2005 Sistema de Vigilância Epidemiológica 08/11/2005 PT
No. 10/2005 Regime Jurídico do Aprovisionamento 08/11/2005 PT
No. 11/2005 Regime Jurídico dos Contratos Públicos 08/11/2005 PT
No. 12/2005 Infracções Administrativas do Regime Jurídico do Aprovisionamento e do Regime Jurídico dos Contratos Públicos 08/11/2005 PT
No. 13/2005 Que Aprova o Código de Processo Penal 22/11/2005 PT
No. 14/2005 Autoridades de Vigilância Sanitária 22/11/2005 PT
No. 15/2005 Estatuto Despachante Oficial 13/12/2005 PT
2004
No. 1/2004 Regulamento da Lei da Nacionalidade 04/02/2004 PT TET
No. 2/2004 Regime Jurídico da Identificação Civil 04/02/2004 PT TET
No. 3/2004 Regime Jurídico do Notariado 04/02/2004 PT
No. 4/2004 Que aprova o Regime de Distribuição de Água para Consumo Público 11/02/2004 PT
No. 5/2004 Sobre Autoridades Comunitárias 14/04/2004 PT
No. 6/2004 Bases gerais do regime Jurídico da Gestão e ordenamento da Pesca e Aquicultura 21/04/2004 PT
No. 7/2004 Lei orgânica das Falintil- Forças de Defesa de Timor-Leste (Falintil-FDTL) 05/05/2004 PT
No. 8/2004 Lei Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) 05/05/2004 PT
No. 9/2004 Regime Geral de Importação, Armazenagem e Circulação de produtos sujeitos a imposto selectivo de Consumo 11/05/2004 PT  
No. 10/2004 Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras de Timor­Leste (RJIFATL) 11/05/2004 PT
No. 11/2004 Código Aduaneiro de Timor-Leste 11/05/2004 PT
No. 12/2004 Actividades Farmacêuticas 26/05/2004 PT
No. 13/2004 Regulamento disciplinar da Polícia Nacional de Timor-Leste 16/07/2004 PT
No. 14/2004 Exercício das profissões de saúde 01/09/2004 PT
No. 15/2004 Recrutamento e formação para as carreiras profissionais da magistratura e da defensoria pública 01/09/2004 PT
No. 16/2004 Decreto-Lei das Cooperativas 01/10/2004 PT
No. 17/2004 Bases dos Serviços Postais 18/10/2004 PT
No. 18/2004 Unidades Privadas de Saude 23/11/2004 PT
No. 19/2004 Regime Jurídico dos Bens Imóveis: Afectação Oficial e Arrendamento de Bens Imóveis do Domínio Privado do Estado 17/12/2004 PT
2003
No. 1/2003 Lei de Bases da Aviação Civil 10/03/2003 PT
No. 2/2003 Lei de Bases do Sistema de Transportes Rodoviários 10/03/2003 PT
No. 3/2003 Cria a Administração dos Portos de Timor­ Leste e Aprova os Respectivos Estatutos 10/03/2003 PT
No. 4/2003 Estabelece os Requisitos Mínimos de Segurança e de Regulamentação Aplicáveis aos Navios de Transporte de Mercadorias não Abrangidos pela Convenção SOLAS 1974 10/03/2003 PT
No. 5/2003 Alteração ao Regime Jurídico dos Passaportes 10/03/2003 PT
No. 6/2003 Código Estrada 03/04/2003 PT
No. 7/2003 A evolução das políticas e prioridades do Governo 19/05/2003 PT
No. 8/2003 Regulamento de Atribuição e Uso dos Veículos do Estado 18/06/2003 PT
No. 9/2003 Das atribuições e competências da Direcção Nacional das Alfândegas 22/07/2003 PT
No. 10/2003 Regime jurídico-fiscal de controlo aduaneiro de mercadorias e objectos transportados pelos viajantes que entram no Território Aduaneiro Nacional 22/07/2003 PT
No. 11/2003 Que estabelece as bases das telecomunicações 29/07/2003 PT
No. 12/2003 Que Cria a Autoridade Reguladora das Comunicações e aprova os respectivos Estatutos 29/07/2003 PT
No. 13/2003 Estabelece as Bases do Sistema Nacional de Electricidade 24/09/2003 PT
No. 14/2003 Empresas Publicas 24/09/2003 PT
No. 15/2003 Código das Custas Judiciais 01/10/2003 PT
No. 16/2003 Regulamento sobre o Registo Criminal 01/10/2003 PT
No. 17/2003 Sobre Estatísticas 01/10/2003 PT
No. 18/2003 Contrato de Transporte Rodoviário 08/10/2003 PT
No. 19/2003 Regulamento de tarifas dos Portos de Timor Leste 08/10/2003 PT
No. 20/2003 Sobre a Moeda Legal em Timor-Leste 13/11/2003 PT
No. 21/2003 Regime jurídico de quarentena na Importação e Exportação de bens e no controlo sanitário da navegação internacional 31/12/2003 PT
2002
No. 1/2002 Regime de transferência do sistema judiciário 07/08/2002 PT
No. 2/2002 Regime Jurídico dos Passaportes 20/09/2002 PT
No. 3/2002 Estrutura orgânica do I Governo Constitucional 20/09/2002 PT
No. 4/2002 Reoranização do Controlo Migratório 13/12/2002 PT