Ministério do Interior
Ministério do Interior
Despacho
| Despacho || Regulamento || Relatório || Declaração || Aviso || Diploma Ministerial || Acta || Acuzação |
| 2024 | |||
NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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(N.o09/G-MI/I/2024) |
Delegação de Competências do Ministro do Interior no Secretário de Estado para a Proteção Civil |
2/2/2024 | |
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Despacho (09/G-MI/IX/2023) |
Delegasaun Kompetensia husi Ministro do Interior ba Secretário de Estado para a Proteção Cívil. |
2/2/2024 |
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N.o 017 /G-MI/II/2024 |
Delega competências no Comandante-Geral da Polícia Nacional de Timor- Leste |
23/2/2024 | |
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Despacho Ministerial Conjunto N.o 09/MNEC-MI/III/2024 |
Retificação do Despacho Ministerial Conjunto N.o 04/MNEC- MI/XII/2023 - Nomeação do Oficial de Ligação Junto da Embaixada da República Democrática de Timor-Leste em Singapura. |
22/3/2024 | |
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N.o 02/G-MI/IV/2024 |
Delegação de competências no adido de migração nomeado para a Embaixada da República Democrática de Timor-Leste em Jacarta-República da Indonésia para a concessão de vistos |
3/05/2024 | |
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N.o 03/G-MI/IV/2024 |
Delegação de competências no adido de migração nomeado para a Embaixada da República Democrática de Timor-Leste na República de Portugal para a concessão de vistos |
3/05/2024 |
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N.o 04/G-MI/IV/2024 |
Delegação de competências no adido de migração nomeado para a Embaixada da República Democrática de Timor-Leste em Pequim, República Popular da China para a concessão de vistos |
3/05/2024 |
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N.o 05/G-MI/IV/2024 |
Delegação de competências no adido de migração nomeado para a Embaixada da República Democrática de Timor-Leste na Malásia para a concessão de vistos |
3/05/2024 |
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N.o 06/G-MI/IV/2024 |
Delegação de competências no adido de migração nomeado para a Embaixada da República Democrática de Timor-Leste na República das Filipinas para a concessão de vistos |
3/05/2024 |
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N.o 07/G-MI/IV/2024 |
Delegação de competências no adido de migração nomeado para o Consulado-Geral da República Democrática de Timor-Leste em Darwin- Comunidade da Austrália para a concessão de vistos |
3/05/2024 |
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N.o 08/G-MI/IV/2024 |
Delegação de competências no adido de migração nomeado para a Embaixada da República Democrática de Timor-Leste na República de Singapura para a concessão de vistos |
3/05/2024 |
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Despacho Ministerial Conjunto N.o 06 /MNEC-MI/IV/2024 |
Retificação do Despacho Ministerial Conjunto N.o 06/Mnec- Mi/I/2024 - Nomeação do Oficial De Ligação Junto da Embaixada da República Democrática de Timor-Leste em Portugal |
23/05/2024 | |
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(N.o 35/G-MI/VII/2024) |
Nomeação do Diretor Executivo da Autoridade de Proteção Civil |
26/7/2024 | |
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(N.o36/G-MI/VII/2024) |
Nomeação do Comandante Nacional de Opreações de Proteção Civil da Autoridade de Proteção Civil. |
26/7/2024 |
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N.o 55 /G-MI/XI/2024 |
Delegação de competências no adido de Migração nomeado para o Consulado-Geral da República Democrática de Timor-Leste no Território do Norte – Darwin, na Comunidade da Austrália para a concessão de Vistos |
22/11/2024 | |
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N.o56/G-MI/XI/2024 |
Delegação de competências no adido de Migração nomeado para a Embaixada da República Democrática de Timor-Leste em Kuala Lumpur na Malásia para a concessão de Vistos |
22/11/2024 |
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N.o 57/G-MI/XI/2024 |
Delegação de competências no adido de Migração nomeado para a Embaixada da República Democrática de Timor-Leste em Manila, na República das Filipinas para a concessão de Vistos |
22/11/2024 |
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| 2023 | |||
NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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N.o 004/MI/I/2023 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Agente N.o 11967 – Apolinário dos Santos |
3/2/2023 | |
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N.o 005/MI/I/2023 |
Pena disciplinar de demissão aplicada à Agente Chefe No 11248 – Maria Castro da Costa. |
3/2/2023 |
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No 051 /MI/III/2023 |
Análise ao pedido de exoneração daAgente Chefe N.o 11021 – Angelita Oliveira dos Santos |
31/3/2023 | |
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N. o 01/MD-MI/GM/IV/2023 |
Diretiva Conjunta |
19/4/2023 | |
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N.o 09 /MI/V/2023 |
Ratificação de atos praticados pelo Vice-Ministro do Inte-rior no âmbito do procedimento de aprovisionamento para a aquisição de munições para a PNTL |
18/5/2023 | |
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N.o 079/MI/IV/2023 |
Aprovação do “Plano Estratégico: Plano de desenvolvimento sustentável para policiamento em Timor-Leste” |
30/6/2023 | |
| 2022 | |||
NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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No 006 /MI/I/2022 |
Análise ao pedido de exoneração da Agente Chefe N.o 10954 – Filomena Dalla |
28/1/2022 | |
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Nº 015/MI/II/2022 |
Pena disciplinar de demissão aplicada ao Agente Chefe Nº 11 276 – Teófilo Amara |
1/3/2022 | |
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Nº 016/MI/II/2022 |
ena disciplinar de demissão aplicada ao Agente Nº 13862 – Revelino Augusto da Silva |
1/3/2022 |
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Nº 017 /MI/II/2022 |
Pena disciplinar de demissão aplicada ao Sargento Chefe Nº 10629 – José de Carvalho Martins |
1/3/2022 |
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Nº 018 /MI/II/2022 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Agente N.º 14341 – Augusto João Guterres. |
1/3/2022 |
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Nº 019 /MI/II/2022. |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Sargento N.º 12486 – Salvador da Silva Guterres |
1/3/2022 |
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Nº 020 /MI/II/2022 |
Sobre a Pena disciplinar de demissão aplicada à Superintendente Assistente Nº 10039 – Helena das Dores Alves |
1/3/2022 |
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N.O 025/MI/II/2022 |
Delegação de competências para autorizar a abertura de um procedimento de aprovisionamento para a adjudicação de um contrato público dealugu er de veículos operacionais para a Polícia Nacional de Timor-Leste |
1/3/2022 |
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N.o 028/MI/II/2022 |
Implementação de medidas de segurança para o período de campanha e eleição para Presidente da República Democrática de Timor-Leste |
11/3/2022 | |
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N.o 036 /MI/III/2022 |
Cumprimento de Ordem Judicial referente ao Processo NUC 0079/ 15. LISTR |
1/4/2022 | |
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N. O 037/MI/III/2022 |
Delegação de Competências no Secretário de Estado da Proteção Civil. |
8/4/2022 | |
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N. O 038/MI/III/2022 |
Delegação de Competências no Secretário de Estado da Proteção Civil |
8/4/2022 |
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No 040 /MI/III/2022 |
Autorização para a importação de fontes de radioatividade para a empresa Oceaneering, a pedido da empresa Santos, no âmbito das atividades petrolíferas no Campo Bayu-Undan |
8/4/2022 |
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No 042/MI/IV/2022 |
Substituição da Chefe de Gabinete nas suas ausências e impedimento |
12/4/2022 | |
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No 047 /MI/IV/2022 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Agente Principal N.o 13485 – Joeder A. R. Qhirby |
29/4/2022 | |
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No 048/MI/IV/2022 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Agente N.o 14604 – Noe Luciano da Costa Magalhães |
29/4/2022 |
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No 049 MI/IV/2022 |
Autorização para a importação de fontes de radioatividade para a empresa Oceaneering, a pedido da empresa Santos, no âmbito das atividades petrolíferas no Campo Bayu-Undan |
29/4/2022 |
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N.o 050 /MI/IV/2022 |
Autorização para a importação de explosivos para a empresa Thales Australia, no âmbito de treinamento de Humanitar- Ian Mine Action a desenvolver pela Polícia Nacional de Timor-Leste |
6/5/2022 | |
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No 052/MI/V/2022 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Primeiro Sargento N.o 13054 – Afaku Soares Lay |
13/5/2022 | |
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N.o 055 /MI/V/2022 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Inspetor Assistente N.o 11999 – Ivo Diamantino Ilário do Rego Magno |
27/5/2022 | |
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N.o 057 /MI/V/2022 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Agente Chefe N.o 10835 – Teotónio dos Santos. |
3/6/2022 | |
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N.o 058 /MI/V/2022 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Primeiro Sargento N.o 10266 – Jerónimo Xavier Amaral. |
3/6/2022 |
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No 066/MI/VII/2022 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Agente Principal N.o 13465 – André Alves Marçal |
08/07/2022 | |
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Despacho N. O 069/MI/VII/2022 |
Atribuição da medalha de mérito de segurança pública |
15/07/2022 | |
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Despacho N. O 074/MI/VII/2022 |
Delega competências no Comandante-Geral da Polícia Nacional de Timor-Leste para autorizar a abertura de procedimentos de aprovisionamento de valor não superior a duzentos mil dólares americanos destinados à adjudicação de contratos públicos, bem como para adjudicar e assinar os referidos contratos públicos |
22/07/2022 | |
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Despacho N. O 075/MI/VII/2022 |
Delega competências no Comandante-Geral da Polícia Nacional de Timor-Leste para autorizar a realização de despesa de valor não superior a duzentos mil dólares americanos relacionada com execução de contratos públicos |
22/07/2022 |
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Despacho No076/MI/VII/2022 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao AgenteChefe N.o 13046 – Paulo de Jesus |
22/07/2022 |
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Despacho No077/MI/VII/2022 |
Análise à pena disciplinar aplicada aoAgente Chefe N.o 13069 – Angelo Colo |
22/07/2022 |
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N.o 091 /MI/IX/2022 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao 1.o Sargento N.o 12439 – Carlos Freitas Cabral |
16/9/2022 | |
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No 093/MI/IX/2022 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Agente Principal N.o 13828 – Martinho Pereira |
16/9/2022 |
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DIPLOMA DE LOUVOR |
Por proposta do Ex.o Comandante-Geral da Polícia Nacional de Timor-Leste, louvo o Major Inf.a (2020014) Francisco Maria Cayolla Murinello Carreira, da Guarda Nacional Republicana (GNR), pela competência profissional |
16/9/2022 |
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N.°094/MI/IX/2022 |
Atribuição da medalha de mérito de segurança pública |
30/9/2022 | |
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DESPACHO CONJUNTO N. o 01/MI/MTC/IX/2022 |
Proibição de circulação de veículos pesados de transporte de contentores |
30/9/2022 |
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N.o 098 /MI/X/2022 |
Autorização para a emissão de licenciamento comercial para a empre sa Drito Solution, Lda |
7/10/2022 | |
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Despacho N.o 099 /MI/X/2022 |
Autorização para a importação de explosivos para a empresa Thales Australia, no âmbito de treinamento de Humanitarian Mine Action Level II a desenvolver pela Polícia Nacional de Timor-Leste |
14/10/2022 | |
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Despacho No 100/MI/X/2022 |
Autorização para a importação de explosivos para as empresas Qteq e Timor Resources, no âmbito das atividades petrolíferas on shore, localizadas nos Municípios de Covalima e Ainaro |
14/10/2022 | |
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N.o 102/MI/X/2022 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Agente Chefe N.o 12408 – José João Lopes |
21/10/2022 | |
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No 103 /MI/X/2022 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao 1.o Sargento N.o 10364 – Jaire Fernandes |
21/10/2022 |
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No 105 /MI/X/2022 |
Autorização para a importação de fontes de radioatividade para a empresa Oceaneering, a pedido da empresa Santos, no âmbito das atividades petrolíferas no Campo Bayu-Undan |
28/10/2022 | |
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No 107/MI/XI/2022 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Inspetor N.o 12893 – Domingos Galvão |
18/11/2022 | |
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Despacho Conjunto N.o 08 /MNEC/MI/XI/2022 |
Nomeação e colocação de Adido de Migração na Embaixada de Timor-Leste em Lisboa-Portugal |
21/11/2022 | |
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Despacho Conjunto N.o 09 /MNEC/MI/XI/2022 |
Nomeação do Adido de Migração para a Embaixada de Timor-Leste em Kuala Lumpur, Malásia |
21/11/2022 |
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Despacho Conjunto N.o 10 /MNEC/MI/X/2022 |
Nomeação de Adido de Migração para a Embaixada de Timor-Leste em Manila, Filipinas |
21/11/2022 |
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N.o 110/MI/XI/2022 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Inspetor-Chefe N.o 11355 – José Maria Boavida. |
6/12/2022 | |
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No 111/MI/XI/2022 |
Análise ao recurso sobre a decisão de transferência aplicada à Agente Chefe N.o 10244 – Maria Angelita Parada |
6/12/2022 |
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| 2021 | |||
NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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Despacho No 001/GABMI/I/2021 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Sargento Chefe N.o 10341 – Miguel Faria |
8/01/2021 | |
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Despacho N. O 002/MI/I/2021 |
Prorrogação do Período de Encerramento dos Postos de Fronteiras Terrestras |
8/01/2021 |
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Despacho N. O 0004./Mi/I/2021 |
Prorrogação Do Período De Encerramento Dos Postos De Fronteiras Terrestres |
22/01/2021 | |
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Despacho No 005/GAB MI/I/2021 |
Autorização Para a Importação e Utilização de Explosivos para a Empresa Halliburton Australia Pty Ltd, a Pedido da Empresa Santos, no Âmbito das Atividades Petrolíferas no Campo Bayu-Undan. |
29/01/2021 | |
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Despacho N. O 0006/GAB MI/I/2021 |
Prorrogação do Período de Encerramento dos Postos de Fronteiras Terrestres. |
29/01/2021 |
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N.O 008/MI/II/2021 |
Encerramento Temporário dos Postos de Fronteiras Terrestres |
05/02/2021 | |
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N.O 009/MI/II/2021 |
Delegação de Competências no Diretor-Geral de Administração e Finanças do Ministério do Interior |
05/02/2021 |
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N. O 019/MI/II/2021 |
Encerramento Temporário dos Postos de Fronteiras Terrestres |
19/2/2021 | |
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No 0036 /MI/III/2021 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Inspetor Chefe N.o 11336 – Mauclau Amaral Magno Guterres |
1/04/2021 | |
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No 0037/MI/III/2021 |
Autorização para a importação de fontes de radioatividade para a empresa Halliburton, a pedido da empresa Santos, no âmbito das atividades petrolíferas no Campo Bayu-Undan |
1/04/2021 |
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No 0038/MI/III/2021 |
Autorização para a importação de fontes de radioatividade para a empresa Oceaneering, a pedido da empresa Santos, no âmbito das atividades petrolíferas no Campo Bayu-Undan |
1/04/2021 |
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N. O 040/MI/IV/2021 |
Redução do horário de funcionamento dos postos de fronteiras terrestres |
1/04/2021 |
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N. O 041/PM/IV/2021 |
Ativação do centro integrado de gestão de crises como sala de situação |
1/04/2021 |
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N. O 042/PM/IV/2021 |
Nomeação dos coordenadores das unidades funcionais da sala de situação |
1/04/2021 |
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N. O 043/MI/IV/2021 |
Funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que estão encarregues de assegurar o funcionamento dos serviços essenciais do Ministério do Interior e que não estão dispensados do cumprimento do dever de comparência no local de trabalho |
7/04/2021 | |
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N. O 048/MI/IV/2021 |
Autoriza a realização de despesa com a locação de aeronave (helicóptero) e de prestação dos correspetivos serviços de manutenção e operação e autoriza o procedimento de aprovisionamento para a adjudicação do correspondente contrato público |
19/04/2021 | |
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Despacho N. O 0050/MI/IV/2021 |
Redução do horário de funcionamento dos postos de fronteiras terrestres |
30/04/2021 | |
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Despacho N. O 0053/MI/IV/2021 |
Funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que estão encarregues de assegurar o funcionamento dos serviços essenciais do Ministério do Interior e que não estão dispensados do cumprimento do dever de comparência no local de trabalho |
30/04/2021 |
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Despacho No 058 /MI/IV/2021 |
Autorização para a importação de fontes de radioatividade para a empresa Schlumberger, a pedido da empresa Santos, no âmbito das atividades petrolíferas no Campo Bayu-Undan |
5/05/2021 | |
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Despacho No 059/MI/IV/2021 |
Autorização para a importação de explosivos para a empresa Schlumberger, a pedido da empresa Santos, no âmbito das atividades petrolíferas no Campo Bayu-Undan |
5/05/2021 |
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Despacho N. O 061/MI/V/2021 |
Procede à primeira alteração ao Despacho n. o 0050/MI/IV/ 2021, de 30 de abril, sobre a redução do horário de funcionamento dos postos de fronteiras terrestres |
5/05/2021 |
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No 060/MI/V/2021 |
Autorização para a importação de fontes de radioatividade para a empresa Schlumberger, a pedido da empresa Santos, no âmbito das atividades petrolíferas no Campo Bayu-Undan |
12/05/2021 | |
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No 064 /MI/V/2021 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Agente Chefe no 13145 – Francisco Nascimento Freitas |
1/06/2021 | |
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No 065 /MI/V/2021 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao 1.o Sargento no 11045 – Benigno Manuel Pires |
1/06/2021 |
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No 066 /MI/V/2021 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Agente Chefe no 13223 – Lamberto Delfim Boavida Pinto |
1/06/2021 |
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No 067 /MI/VI/2021 |
Análise à pena disciplinar aplicada à Superintendente no 10074 – Júlia da Gama |
1/06/2021 |
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N. O 074 /MI/IV/2021 |
Redução do horário de funcionamento dos postos de fronteiras terrestres |
1/06/2021 |
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N. O 075 /MI/IV/2021 |
Funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que estão encarregues de assegurar o funcionamento dos serviços essenciais do Ministério do Interior e que não estão dispensados do cumprimento do dever de comparência no local de trabalho |
1/06/2021 |
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No 075/MI/VI/2021 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Agente n.o 14328 – Juvêncio Maximiano Casimiro |
11/06/2021 | |
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N. O 76/MI/IV/2021 |
Redução do horário de funcionamento dos postos de fronteiras terrestres |
2/07/2021 | |
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N. O 084 /MI/VII/2021 |
Encerramento Temporário dos Postos de Fronteiras Terrestres |
9/07/2021 | |
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No. 087/MI/VII/2021 |
Encerramento Temporário dos Postos de Fronteiras Terrestres |
27/07/2021 | |
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No. 91/MI/VII/2021 |
Encerramento Temporário dos Postos de Fronteiras Terrestres |
29/07/2021 | |
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No 095/MI/VIII/2021 |
Autorização para a importaçãode fontes de radioatividade para a empresa Schlumberger, a pedido da empresa Santos, no âmbito das atividades petrolíferas no Campo Bayu-Undan |
13/08/2021 | |
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No 096 /MI/VIII/2021 |
Análise à pena disciplinar aplicada aoInspetorN.o 10345 – Paulo Assis Belo |
13/08/2021 |
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No. 097/MI/VIII/2021 |
Procede à Primeira Alteração do Despacho N. O 91/MI/VII/ 2021, de 29 de Julho, sobre o Encerramento Temporário dos Postos de Fronteiras Terrestres |
16/08/2021 | |
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No 101/MI/VIII/2021 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Agente Chefe N.o 11758 – Martinho Luz dos Santos |
24/08/2021 | |
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No 102 /MI/VIII/2021 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Agente Chefe N.o 10743 – Adriano Quintão |
24/08/2021 |
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N. O 114 /MI/VIII/2021 |
Encerramento Temporário dos Postos de Fronteiras Terrestres |
27/08/2021 | |
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N. O 115 /MI/IX/2021 |
Procede à Primeira Alteração do Despacho N. O 114/MI/ VIII/2021, de 27 de Agosto, sobre o Encerramento Temporário dos Postos de Fronteiras Terrestres |
8/09/2021 | |
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No 116 /MI/IX/2021 |
Pena disciplinar de demissão aplicada ao Agente Chefe No 11862 – Mariano de Jesus |
10/09/2021 | |
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No 117 /MI/IX/2021 |
Pena disciplinar de demissão aplicada à Agente Chefe No 12097 – Faustina Saldanha Cardoso |
10/09/2021 |
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No 118 /MI/IX/2021 |
Pena disciplinar de demissão aplicada ao Agente Chefe No 12995 – Alípio da Costa |
10/09/2021 |
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N.o 5 /MNEC/MI/VII/2021 |
Colocação de Adido de Migração no Consulado Geral da República Democrática de Timor-Leste em Darwin, na Austrália |
10/09/2021 |
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No 119 /MI/IX/2021 |
Autorização para a importação de explosivos para a empresa Timor Resources, a pedido da empresa Schlumberger, no âmbito das atividades petrolíferas ‘onshore’ na área de Suai |
17/09/2021 | |
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N.o 129 /MI/X/2021 |
Autorização para a Importação de Explosivos para a Empresa Halliburton, a Pedido da Empresa Santos, no âmbito das Atividades Petrolíferas no Campo Bayu Undan |
22/10/2021 | |
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N. O 133/MI/X/2021 |
Encerramento Temporário dos Postos de Fronteiras Terrestres |
29/10/2021 | |
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Despacho Ministerial Conjunto N.o 025 /MNEC-MI/023/2021 |
Colocação de Adido de Migração no Consulado-Geral da |
8/11/2021 | |
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Despacho Ministerial Conjunto N.o 026 /MNEC-MI/023/2021 |
Colocação de Adido de Migração na Embaixada da República Democrática de Timor-Leste em Singapura |
8/11/2021 |
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No 140 /MI/XI/2021 |
Análise à pena disciplinar aplica da ao Agente Principal N.o 12768 Francisco dos Santos. |
26/11/2021 | |
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No 144 /MI/XII/2021 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Inspetor-Chefe N.o 11666 – Rui de Araújo Freitas |
23/12/2021 | |
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No145 /MI/XII/2021 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Agente Principal N.o 14293 – Domingos Xavio Dias Clau |
23/12/2021 |
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| 2020 | |||
NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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Despacho Conjunto, MI e MNEC |
Extensão da Nomeação dos Oficiais de Ligação junto de organismos internacionais e países estrangeiros |
5/06/2020 | |
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No 26/GABMI/VI/2020 |
Encerramento parcial dos postos de fronteiras terrestres |
5/06/2020 |
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Despacho No 30/GABMI/VI/2020 |
Alteração do Despacho N.o 26/Gabmi/Vi/2020, de 1 de Junho |
12/06/2020 | |
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Despacho No 31/GABMI/VI/2020 |
Alteração do Despacho N.o 30/GABMI/vi/2020, de 8 de Junho |
26/06/2020 | |
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Despacho N. O 061/MI/VII/2020 |
Delegação de competências em Sua Excelência o Vice-Ministro do Interior, Senhor António Armindo |
24/07/2020 | |
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Despacho N. O 67/MI/VIII/2020 |
Licença para a importação de armas de fogo e munições para a Polícia Científica e de Investigação Criminal |
7/08/2020 | |
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Despacho N. O 72/MI/VIII/2020 |
Estabelece medidas de redução do horário de funcionamento dos postos de fronteiras |
11/08/2020 | |
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Despacho N. O 074/MI/VIII/2020 |
Estabelece Medidas de Redução do Horário de Funcionamento dos Postos de Fronteiras Terrestres para Efeitos de Circulação Internacional de Mercadorias |
17/08/2020 | |
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Despacho N. O 073/MI/VIII/2020 |
Agendamento prévio para Atendimento nos Serviços dos Postos de Fronteiras Terrestres |
14/08/2020 | |
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Despacho N. O 081/GABMI/VIII/2020 |
Nomeação do Chefe do Gabinete do Ministro do Inte-rior |
28/08/2020 | |
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Despacho N. O 084/GABMI/VIII/2020 |
Autorização para a importação e utilização de explosivos pela empresa Halliburton Australia Pty Ltd, a pedido da empresaSantos, no âmbito de operações petrolíferas a executar no Campo Bayu-Undan |
28/08/2020 |
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Despacho No 090/GABMI/IX/2020 |
Renovação do Despacho no 29/GABMI/IV/2020 |
18/09/2020 | |
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Despacho N. O 091/GABMI/X/2020 |
Autorização para a importação e exportação de fontes de radioatividade pela empresa Halliburton Australia Pty Ltd, a pedido da empresa Santos, no âmbito de operações petrolíferas a executar no Campo Bayu-Undan |
2/10/2020 | |
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Despacho N.o 104/GABMI/X/2020 |
Pena disciplinar de demissão aplicada ao Sargento No 11341 – Augusto Jerónimo Santa Boavida da Polícia Nacional de Timor Leste |
6/11/2020 | |
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Despacho N.o105/GABMI/X/2020 |
Pena disciplinar de demissão aplicada ao Agente Chefe No 10269 – Joaquim Maia da Polícia Nacional de Timor-Leste |
6/11/2020 |
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Despacho N.o106/GABMI/X/2020 |
Pena disciplinar de demissão aplicada ao Agente No 14062 – Alfredo Noman da Polícia Nacional de Timor-Leste. |
6/11/2020 |
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Despacho N.o107/GABMI/X/2020 |
Pena disciplinar de demissão aplicada ao Agente Chefe No 12468 – Acácio C. Gusmão da Polícia Nacional de Timor-Leste |
6/11/2020 |
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Despacho No109/GABMI/XI/2020 |
Destacamento de apoio jurídico do Ministério do Interior para o Departamento de Justiça da Polícia Nacional de Timor-Leste.. |
6/11/2020 |
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N.o 111 /GABMI/XI/2020 |
Exoneração do Agente Chefe No 13316 – Jimmy Maradona Lorena |
27/11/2020 | |
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No 113/GABMI/XII/2020 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Inspetor N.o 13010 – José António Barata da Silva |
18/12/2020 |
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N.° 6 /MTC/MI/2020 |
Proibição de circulação de veículos pesados de transporte de contentores |
18/12/2020 |
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No 114/GABMI/XII/2020 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Agente N.o 14521 –Filipe dos Santos Fontes. |
18/12/2020 |
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No 115/GABMI/XII/2020 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao 1o Sargento N.o 13672 – Alarico Serra Ribeir |
18/12/2020 |
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No 116/GABMI/XII/2020 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao 1o Sargento N.o 13265 –Anastasio Pimentel dos Santos |
18/12/2020 |
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No 117/GABMI/XII/2020 |
Análise à pena disciplinar aplicada à Agente N.o 13984 – Ernia A. dos Santos Pereira |
18/12/2020 |
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No 118/GABMI/XII/2020 |
Análise à pena disciplinar aplicada ao Agente Chefe N.o 12935 – Natalino dos Santos |
18/12/2020 |
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No 121/GABMI/XII/2020 |
Análise à Pena Disciplinar Aplicada ao Sargento Chefe N.o |
23/12/2020 | |
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24 /GMOP/XII/2020 |
Extensão de Delegação de Competências |
30/12/2020 | |
2016
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Despacho n.º 22/MI/V/2016 |
Nomeação de Adidos de Imigração. |
13/05/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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DESPACHO Nº 26/ MI/V/2016
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Nomeação de Adidos de Imigração
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13/05/2016 |
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Despacho nº 31 /2016
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Considerando que a Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) necessita de novos elementos nos seus quadros para o pleno cumprimento das missões e competências que lhe estão legalmente atribuídas.
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10/06/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Despacho n.º 32/2016
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Por meu despacho, de 23 de Março de 2016, é concedida a Medalha de Comportamento Exemplar – grau Prata, nos termos do artigo 15.º do Regulamento das Medalhas de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 03/2011, de 15 de Junho, aos seguintes membros da Polícia Nacional de Timor-Leste:
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10/06/2016 |
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Despacho n.º 33/2016
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Por meu despacho, de 23 de Março de 2016, é concedida a Medalha de Mérito de Segurança Pública – 1.ª Classe, nos
termos do artigo 10.º do Regulamento das Medalhas de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 03/ 2011, de 15 de Junho, à seguinte entidade:
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10/06/2016 |
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Despacho n.º 34/2016
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Por meu despacho, de 23 de Março de 2016, é concedida a Medalha de Mérito de Segurança Pública – 2.ª Classe, nos
termos do artigo 10.º do Regulamento das Medalhas de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 03/ 2011, de 15 de Junho, às seguintes instituições:
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10/06/2016 |
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Despacho n.º 35/2016
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Por meu despacho, de 23 de Março de 2016, é concedida a Medalha de Mérito de Segurança Pública – 3.ª Classe, nos
termos do artigo 10.º do Regulamento das Medalhas de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 03/ 2011, de 15 de Junho, à seguinte entidade:
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10/06/2016 |
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Despacho n.º 36/2016
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Por meu despacho, de 23 de Março de 2016, é concedida a Medalha de Comportamento Exemplar – grau Prata, nos termos do artigo 15.º do Regulamento das Medalhas de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 03/2011, de 15 de Junho, aos seguintes membros da Polícia Nacional de Timor-Leste:
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17/06/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Despacho |
Despacho para a Organização do 3.º Curso de Promoção a Oficial Superior.
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07/10/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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2014
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DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS |
05/09/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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2011
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| No. 1/MDS/2011 | É aprovado o regulamento de organização e funcionamento do Conselho Superior de Polícia da PNTL | 25/02/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| No. 2/MDS /2011 | É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção-Geral da Polícia Nacional de Timor-Leste | 15/04/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| No. 3/MDS /VI/2011 | As F-FDTL e a Polícia Nacional de Timor Leste, como organizações responsáveis pela defesa, segurança interna e manutenção da ordem pública, não podem ter nos seus quadros membros que estejam envolvidos ou pertençam a qualquer clube ou organização de artes | 10/06/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| No. 4/MDS/VI/2011 | Com a aproximação da realização de actos eleitoriais, surge a necessidade de reforçar o sentimento das populações de que as F-FDTL e a PNTL garantem o direito à expressão livre e em segurança na realização pacífica dos actos eleitorais | 10/06/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| No. 6/MDS/2011 | Remetido às Secretarias de Estado da Defesa e da Segurança, na qual são relatados factos que se traduziram em conflitos entre a PNTL e a F-FDTL, ocorridos em Dili e Ermera | 25/06/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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2010
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| No. 1/GMDS/II/2010 | Despacho No 01/GMDS/II/2010 de 5 de Fevereiro | 05/02/2010 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| No. 7/MDS/IX/2010 | Estando em curso os trabalhos de preparação do Estatuto do Pessoal da Policia Nacional de Timor-Leste (PNTL) e o estatuto de aposentação das FALINTIL- Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL) em que o regime de pensão será regulado | 17/09/2010 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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2009
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| No. 1/GMDS/VII/09 | Regulamento para Promoções no Período Transitório | 24/07/2009 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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2008
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| No. 1/2008 | Designação das instalações militares de funcionamento do Estabelecimento Prisional Militar | 20/03/2008 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| No. 5/08 | Licença Sem Vencimento por Dois Anos | 18/07/2008 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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2007
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| No. 7/GM/MINT/VII/07 | Nomear o Técnico Superior GUILHERMINA F. S. RIBEIRO para, periodo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Secretária Permanente , serviço pertencente à estrutura do Ministério Interior | 03/08/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| No. 8/GM/MINT/VII/07 | Nomear o Técnico Superior EUGÉNIO DOS SANTOS VALENTE CRISTOVÃO para, pelo período de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Nacional de Administração, serviço pertencente à estrutura do Ministério do Interior | 03/08/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| No. 9/GM/MINT/VII/07 | Nomear o Técnico Superior DOMINGOS PINTO para, pelo periodo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Nacional da Direcção Nacional de Protecção Civil , serviço pertencente à estrutura do Ministério Interior | 03/08/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| No. 10/GM/MINT/ VII/07 | Nomear o Técnico Superior FELISBERTO MARTINS para, periodo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Nacional da Direcção Nacional de Segurança Edifícios e Acreditações, serviço pertencente à estrutura do Ministério do Interior | 03/08/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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2006
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| No. 12/2006 | Nomeação de Sra. Guilhermina F.S. Ribeiro para o cargo de Secretário Perma nente Interino do Ministério do Interior | 28/07/2006 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| No. 13/2006 | Nomeação do Sr. Eugénio dos Santos Valente Cristovão para o cargo de Director Interino da Direcção Nacional da Administração Finanças e Pessoal do Ministério do Interior | 28/07/2006 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| No. 14/2006 | Nomeação do Sr. Domingos Pinto para o cargo de Director Interino da Direcção Nacional da Protecção Civil do Ministério do Interior | 28/07/2006 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Série I
Série II
» Ministério do Dezenvolvimento Rural e Habitação Comunitaria
» Ministério Fundo das Infraestruturas
» Ministério dos Negócios Estrangeiros
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» Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura
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» Ministério da Administração Estatal
» Ministério da Economia e Desenvolvimento
» Ministério da Solidaridade Social e Inclusão
» Ministério da Turismo, Comércio e Idustria
» Ministério da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas
» Ministério do Petróleo e de Recurso Minerais
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» Ministério das Obras Públicas
» Ministério dos Transportes e Comunicações
---------------------------------------------------
» Ministério de Estado, Coordenador dos Assuntos Econômicos
» Ministério do Comércio e Indústria
» Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico
» Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social
» Ministério do Plano e Ordenamento
» Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional
» Ministério da Juventude, Desporto, Arte e Cultura
» Comissão Nacional do Eleitoral
» Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça
