Ministério da Turismo, Comercial e Indústria

Ministério da Turismo, Comercial e Indústria

Despacho

 | Despacho || Regulamento || Relatório || Declaração || Aviso || Diploma Ministerial || Acta |  

2024
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Despacho Conjunto N.o01/MCAE-MI/V/2024

Equipa conjunta para realização das ações de controlo e fiscalização para o combate ao contrabando e falsificação de produtos de Tabaco

 28/06/2024

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N. o 87/MCAE/IX/2024

Nomeação da Subinspetora-Geral da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P

 27/9/2024

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N. o 89/MCAE/IX/2024

Nomeação da Inspetora-Geral da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P

27/9/2024

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2023
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Despacho Ministerial N.o02 /2023

Exoneração da Secretária do Conselho de Administração do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, IP – IQTL, I.P

 24/3/2023

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Despacho Ministerial N.o03 /2023

Nomeação da Secretária do Conselho de Administração do IQTL,I.P.

24/3/2023

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N.o 003 /VPM-MTA/VII/2023

Delegação de Competências no Diretor-Geral do Turismo do Ministério do Turismo e Ambiente para a Prática de Atos de Gestão Ordinária em Matéria de Execução Orçamental

 29/9/2023

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2022
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Despacho Conjunto N. o 01/MCAE/MAE/MTCI/SECOOP/III// 2022 DE 14 DE MARÇO

Designação dos Membros do Secretariado Técnico para a Implementação das Medidas de reforço da Distribuição de Cesta basica, aprovadas pelo Decreto-Lei n. o 10/2022, de 4 de março

 25/3/2022

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Despacho Ministerial n.o10/2021

Nomeação dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, IP

 1/4/2022

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Despacho Conjunto 1/MTCI/SECOOP/2022

Define a composição e o preço máximo dos produtos que integram a cesta básica

 22/4/2022

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Despacho Ministerial Conjunto N.o 12/MNEC-MTCI/2022

Nomeação de Adido do Turismo, Comércio e Indústria para a representação diplomática de Timor-Leste em Pequim, República Popular da China

 23/9/2022

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Despacho Ministerial N. 13 /2022

Exoneração da Secretária do Conselho do Fiscal do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, IP e, Nomeação de um novo membro para assumir o cargo

 28/10/2022

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Despacho Ministerial N.o 15/MTCI/2022

Delegação de Competências

 16/12/2022

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Despacho Ministerial N.o16/MTCI/XII/2022

Designação do Presidente do Conselho de Administração da GESPIN- Entidade gestora de parques industriais SA

16/12/2022

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2021
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N.º 02 /III/2021

Aprova os Modelos de Declaração relativa a Deslocações por Motivos Profissionais 

 10/03/2021

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N.o 02/MCAE/MTCI/MAP/III/2021

Prorr ogação do pr az o de di st ri buição da cest a básica

 1/04/2021

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N.º 03/III/2021

Sobre o encerramento dos estabelecimentos abertos ao público durante a vigência da Cerca Sanitária e Confinamento no Município de Díl

 12/03/2021

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N.o 002 

Nomeia o Representante de Timor-Leste na Expo Dubai 2020

 30/04/2021

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N.o 03/ 2021

Cria a Comissão Organizadora para a representação de Timor Leste na Expo Dubai 2020

 12/05/2021

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Despacho N.o 03/MCAE/MTCI/MAP/V/2021

Prorrogação do prazo de distribuição da cesta básica

 28/05/2021

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Despacho Conjunto N. o 29/2021

Sobre a suspensão provisória da realização de feiras e funcionamento de mercado em Maliana, Capital do Município de Bobonaro

 4/06/2021

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N.o 04 /MCAE/MTCI/MAP/VII/2021

Prorrogação do Prazo de Distribuição da Cesta Básica

 8/07/2021

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n.o 05 /2021,

Despacho Ministerial

 23/07/2021

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N.o 05/MCAE/MTCI/MAP/VIII/2021

Prorrogação do prazo de distribuição da cesta básica

 13/08/2021

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N.o 06 /MCAE/MTCI/MAP/IX/2021

Prorrogação do Prazo de Distribuição da Cesta Básica

 10/09/2021

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Despacho Ministerial Conjunto N.o 007/2021

Procede à primeira alteração ao despacho ministerial conjunto n.o 002, de 22 de abril que nomeia o representante de Timor-Leste na Expo Dubai 2020

10/09/2021

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2019
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N.o 8/MTCI/V/2019

Despacho

 31/05/2019

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2018

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No. 007/MT/IV/2018

Sobre Regulamentação das Atividades de Jogos

 27/04/2018

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2017

DESPACHO N.o 09/GMTAC/V/2017.

Nos termos do disposto no n.o 5, do artigo 55.o, do Decreto-Lei n.o 6/2016, de 20 de Abril

 2/06/2017

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2016

No. 2016

 Seção 19 do Código de Exploração Mineira do Petróleo Publicação do Resumo de Autorizaçõe 22/01/2016

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DESPACHO N.º 013/GMTAC/X/2016 Esta iniciativa tem o mérito de poder contribuir para a melhoria das condições em que o serviço é prestado e também detectar eventuais lacunas ou insuficiências que cumpra suprir. 14/10/2016

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DESPACHO N.º 014/GMTAC/X/2016 Constituem factores de avaliação designadamente os seguintes:

14/10/2016

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2015
  

NO.001/GMTAC/III/2015

Despacho Ministerial n.o 001/GMTAC/III/2015 de 16 de Março.

 01/04/2015

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No. 284/GMPRM/X/2015
Relativo à recondução do Presidente do Conselho de Administração e da Direção Executiva/”Chief Executive Officer” (CEO) da TIMOR GAP, E.P. .
 23/10/2015 PDF  
         
2011
  
No. 2011 Protokolu Koperasaun Inspesaun-Jerál Jogu Timor-Leste no Santa Kaza Mizerikórdia Lisboa 11/02/2011 PDF  
2010
  
No. 4/2010 Sobre Aplicação de Coimas 26/01/2010 PDF  
No. 8/GMTCI/II/2010 o Ministério do Turismo, Comércio e Indústria e Balak Sal de Manatuto sobre Apoio à Produção do Sal das Salinas de Manatuto 26/02/2010 PDF  
No. 17/2010 Atendendo aos problemas que têm acontecido no mercado de arroz em Timor Leste no que diz respeito à distribuição de arroz, é fundamental que o MTCI tome rapidamente medidas de correcção que estejam de acordo com a boa gestão na distribuição 19/03/2010 PDF  
No. 19/IV/2010 O MTCI pretende com a política desenvolvida na área de distribuição de arroz, que haja normalidade e justiça e que o arroz chegue a todas as pessoas necessitadas de Timor Leste 16/04/2010 PDF  
No. 20/2010 Com a finalização da requalificação do Mercado Municipal de Díli - Centro de Convenções de Dili (Dili Convention Centre), 14/05/2010 PDF  
No. 21/GMTCI/VI/2010 Reserva de Contigencia da Equipa de Gestão 18/06/2010 PDF  
No. 23/GMTCI/VII/2010 Nomeação do Assesor para Relação Internacionais 30/07/2010 PDF  
No. 27/GMTCI/IX/2010 Publicação do Regulamento do Centro de Convenções de Dili 17/09/2010 PDF  
No. 29/GMTCI/IX/2010 Publicação do Regulamento de Cedência das Instalações dos Food Courts em Metiaut 22/10/2010 PDF  
No. 31/GMTCI/X/2010 Primeira Alteração ao Regulamento do Centro de Convenções de Díli 29/10/2010 PDF  
No. 33/GMTCI/XI/2010 A actividade da Lotaria Instantânea (Raspadinha) ao único candidato, a empresa LOTARIA LORO S 19/11/2010 PDF  
No. 34/GMTCI/XI/2010 A empresa LUZ CLARITA, Lda, para iniciar a actividade do jogo Bola Guling 19/11/2010 PDF  
No. 35/GMTCI/XII/2010 Aprova o Manual de Procedimento de Fiscalização - PROFIAE 17/12/2010 PDF  
No. 125/GAB/SES/2010 Implementação Parcial do Decreto-Lei sobre o Acesso à Emissão de Vistos de Visita à Chegada e em Trânsito em Timor-Leste 30/04/2010 PDF  
2009
  
No. 4/2009/MTCI Nomear, FLORENTINA DA CONCEIÇÃO PEREIRA MARTINS SMITH para, pelo prazo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Directora Nacional da Indústria 17/04/2009 PDF  
No. 5/2009/MTCI Nomear, FERNANDO HI DA SILVA para, pelo prazo de um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Nacional do Comércio Doméstico 17/04/2009 PDF  
No. 6/2009/MTCI Nomear, MIGUEL DOS SANTOS LOBATO para, pelo prazo de 1 ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Inspector Geral de Jogos 17/04/2009 PDF  
No. 7/2009/MTCI Nomear, MARCIO JOÃO CASIMIRO ROSA LAY para, pelo prazo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Nacional do Comércio Externo 17/04/2009 PDF  
No. 8/2009/MTCI Nomear, EPIFÂNIO SILVA DA COSTA FACULTO para, pelo prazo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Inspector da Inspecção Alimentar e Economica 17/04/2009 PDF  
No. 9/2009/MTCI Nomear, LUIS INACIO HENRIQUES FERNANDES para, pelo prazo de dois anos, exercer em comissao de servico o cargo de Inspector Auditoria Interna 17/04/2009 PDF  
No. 10/2009/MTCI Nomear, MANUELA GEORGINA BUCAR CORTE REAL para, pelo prazo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Directora-Geral 17/04/2009 PDF  
No. 11/2009/MTCI Nomear, ANTÓNIO DE ARAÚJO SOARES para, pelo prazo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Nacional da Administração e Finanças 17/04/2009 PDF  
No. 12/2009/MTCI Nomear, JOSÉ FILIPE DIAS QUINTAS para, pelo prazo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Nacional do Turismo 17/04/2009 PDF  
No. 17/2009/MTCI Nomear, AQUILINO DOS SANTOS CAEIRO para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe do Departemento de Promoção 17/04/2009 PDF  
No. 18/2009/MTCI Nomear, CARMEN JOELA PEREIRA para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe do Departemento da Infrastrutura e Política 17/04/2009 PDF  
No. 19/2009/MTCI Nomear, IMMANUEL DE ARAÚJO MENDONÇA para, pelo prazo de Três meses, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento da Pesquisa 17/04/2009 PDF  
No. 20/2009/MTCI Nomear, ESTER SAM GOMES para, pelo prazo de Três meses, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento de Desenvolvimento Sectorial 17/04/2009 PDF  
No. 21/2009/MTCI Nomear, ADÉLINO FERNANDES JOAQUIM DOS SANTOS para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento de Relação Comércio Externo 17/04/2009 PDF  
No. 22/2009/MTCI Nomear, ANIBAL DE CARVALHO MARTINS para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento de Exportação e Importação 17/04/2009 PDF  
No. 23/2009/MTCI Nomear, DOMINGOS DA COSTA GUTERRES para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento de Licenciamento 17/04/2009 PDF  
No. 24/2009/MTCI Nomear, ZETÓ FELIX DA COSTA para, pelo prazo de Três meses, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento de Infrastrutura e Desenvolvimento do Mercado 17/04/2009 PDF  
No. 25/2009/MTCI Nomear, ANTÓNIO DA COSTA para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento de Metalúrgica, Maqúina, Quimíca, Electrónica e Variedades de Indústria 17/04/2009 PDF  
No. 26/2009/MTCI Nomear, FERNANDO LOBATO para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento de Desenvolvimento Industrial e Agro Industrial 17/04/2009 PDF  
No. 27/2009/MTCI Nomear, SÓNIA MARIA JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento de Recursos Humanos 17/04/2009 PDF  
No. 28/2009/MTCI Nomear, FILOMENA FERNANDES para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento de Aprovisionamento 17/04/2009 PDF  
No. 29/2009/MTCI Nomear, NELITO LIMA DE ARAÚJO para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento de Estandarização e Metrologia 17/04/2009 PDF  
No. 30/2009/MTCI Nomear, JOSÉ FERREIRA para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento de Protecção dos Consumidores 17/04/2009 PDF  
No. 31/2009/MTCI Nomear, AUGUSTO PEREIRA para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento de Inspecção de Jogos de Fortuna e Azar 17/04/2009 PDF  
No. 32/2009/MTCI Nomear, AGOSTINHO MARÇAL para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe De-partemento de Auditória e Inspecção de Apostas Mutuas 17/04/2009 PDF  
No. 40/GMTCI/VI/2009 Considerando que as actividades do jogo Lotaria Popular devem integrar-se na economia legal e nela desenvolverem harmonia social e financeira 26/06/2009 PDF  
No. 58/2009 Ciente de que a celebração do Natal é festa e reunião de familia e a passagem do ano é a celebração de amizade entre pessoas 04/12/2009 PDF  
No. 59/GM/MTCI/XII/2009 Sobre o Preço do óleo Alimentar " Virgin Oil " 18/12/2009 PDF  
No. 2009 Nomeação Provisoria 27/11/2009 PDF  
2008
  
No. 2/2008/MTCI Nomeação do Director-Geral 01/02/2008 PDF  
No. 3/2008/MTCI Nomeação do Director Nacional da Indústria 01/02/2008 PDF  
No. 4/2008/MTCI Nomeação do Director Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento 01/02/2008 PDF  
No. 5/2008/MTCI Nomeação do Director Nacional do Comércio Doméstico 01/02/2008 PDF  
No. 6/2008/MTCI Nomeação do Director Nacional do Comércio Externo 01/02/2008 PDF  
No. 7/2008/MTCI Nomeação do Director Nacional da Administração e Finanças 01/02/2008 PDF  
No. 8/2008/MTCI Nomeação do Director Nacional do Turismo 01/02/2008 PDF