Decretos do Governo

2024
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N.º 1/2024	Estabelece a remuneração dos Presidentes das Autoridades Municipais	10/1/2024	PDF
N.o 2/2024	Segunda alteração ao Decreto do Governo n.o 19/2022, de 11 de maio, Classificadores orçamentais	31/1/2024	PDF
N.o 3/2024	Fixa as Datas de Realização das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no Âmbito dos Procedimentos de Eleição dos Líderes Comunitários	25/3/2024	PDF

2023
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N.o 1/2023	Aprova o Calendário das Operações de Recenseamento Eleitoral no Estrangeiro	17/2/2023	PDF
N.o 2/2023	Aprova o valor do suplemento remuneratório de formador e o número máximo de horas que cada funcionário público ou agente da Administração Pública pode ministrar anualmente e as condições para o seu exercício	5/4/2023	PDF
N.o 3/2023	Cria o Secretariado Nacional para a Adesão à Organização Mundial do Comércio	17/5/2023	PDF
N.o 4/2023	Regulamenta as medidas de proteção de cidadãos timorenses no estrangeiro previstas no Decreto-Lei n.o 77/2022, de 26 de outubro	24/5/2023	PDF
N.o 5/2023	Segunda Alteração ao Decreto do Governo n.o 2/2015, de 14 de janeiro, que Aprova os Subsídios Académicos, Bónus de Chefia e Complementos Extraordinários do Pessoal Docente da Universidade Nacional Timor Lorosa’e – UNTL	31/5/2023	PDF
N.o 6/2023	Regime do peso a utorizado dos veículos de tra nsporte de mercadorias	7/6/2023	PDF
N.o 7/2023	Plano Municipal de Ordenamento do Território de Bobonaro	14/6/2023	PDF
N.o 8/2023	Plano Municipal de Ordenamento do Território de Ermera	14/6/2023	PDF
N.o 9 /2023	Fixa as datas de realização das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no âmbito dos procedimentos de eleição dos líderes comunitários	16/8/2023	PDF
N.o 10 /2023	Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 18/2022, de 11 de maio, Programas orçamentais	25/10/2023	PDF
N.o 11 /2023	Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 19/2022, de 11 de maio, Classificadores orçamentais	25/10/2023	PDF

2022
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N.° 1/2022	Regulamenta a apresentação e admissão de candidaturas à eleição do Presidente da República	10/1/2022	PDF
N.° 2/2022	Regulamenta a atividade de observação e monitorização eleitoral da eleição do Presidente da República	10/1/2022	PDF
N.° 3/2022	Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 5/2017, de 27 de fevereiro, que Regulamenta a Campanha e a Propaganda Eleitoral	10/1/2022	PDF
N.o4/2022	Modelo do cartão especial de identificação dos membros do Governo	12/1/2022	PDF
N.o 5 /2022	Subsídio mensal de comunicações móveis	12/1/2022	PDF
N.° 6 /2022	Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 6/2017, de 27 de fevereiro, que Regulamenta a Organização e o Funcionamento dos Centros de Votação e Estações de Voto	14/1/2022	PDF
N.° 7/2022	Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 7/2017, de 27 de fevereiro, que Aprova os Procedimentos de Votação, Contagem dos Votos e Apuramento dos Resultados	14/1/2022	PDF
N.° 8 /2022	Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 8/2017, de 27 de fevereiro, que Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização das Eleições Presidenciais no Estrangeiro	14/1/2022	PDF
N.° 9 /2022	Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 10/2017, de 27 de fevereiro, que Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização das Atividades de Cobertura Jornalística da Eleição Presidencial	14/1/2022	PDF
N.° 10/2022	Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 12/2017, de 27 de fevereiro, que Regulamenta o Exercício do Direito de Voto nos Estabelecimentos Hospitalares e Prisionais	14/1/2022	PDF
N.° 11 /2022	Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 13/2017, de 27 de fevereiro, que Regulamenta a Atividade de Fiscalização do Processo Eleitoral	14/1/2022	PDF
N.° 12 /2022	Exercício do direito de voto, na eleição para o Presidente da República de 2022, por eleitores internados em centros de isolamento profilático ou terapêutico obrigatório ou em cumprimento de isolamento profilático ou terapêutico obrigatório	14/1/2022	PDF
N.o 13 /2022	Execução do Orçamento Geral do Estado para 2022	18/1/2022	PDF
N. 13 /2022	Ezekusaun husi Orsamentu Jerál Estadu nian ba 2022	18/1/2022	PDF
N.° 14 /2022	Remuneração dos trabalhadores, dos coordenadores e dos titulares dos órgãos da Agência de Desenvolvimento Nacional, I.P	19/1/2022	PDF
N.o 15 /2022	Aprova a remuneração do Presidente do Instituto Nacional de Combate ao HIV-SIDA, I.P. e do Fiscal Único e o valor das senhas de presença dos membros do Conselho Consultivo	2/2/2022	PDF
N.o 16 /2022	Aprova a remuneração do Presidente do Instituto para a Defesa dos Direitos da Criança, I.P. e do Fiscal Único e o valor das senhas de presença dos membros do Conselho Consultivo	9/2/2022	PDF
N. O 17 /2022	Primeira alteração ao Decreto do Governo n. O 2/2015, de 14 de janeiro, que aprova os subsídios académicos, bónus de chefia e complementos extraordinários do pessoal docente da Universidade Nacional Timor Lorosa’e – UNTL	16/3/2022	PDF
N.o 18 /2022	Programas orçamentais	11/5/2022	PDF
N.o 19 /2022	Classificadores Orçamentais	11/5/2022	PDF
N.o 20 /2022	Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 10/2016, de 21 de setembro, sobre Remuneração dos Órgãos da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P	6/7/2022	PDF
N.o 21/2022	Remuneração do Diretor Executivo e do Fiscal Único do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro	13/7/2022	PDF
N.o 22 /2022	Subsídio diário de alimentação aos oficiais do Serviço de Migração	3/8/2022	PDF
N.o 23/2022	Unidade de missão de apoio ao processo de recenseamento eleitoral da Guiné-Bissau de 2022	26/8/2022	PDF
N.o 24 /2022	Valor da senha de presença a pagar aos membros do Comité de Investimento do Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional	21/11/2022	PDF
N.o 25 /2022	Organização e funcionamento do Secretariado do Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional	21/11/2022	PDF
N.o 26 /2022	Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 13/2022, de 18 de janeiro, execução do Orçamento Geral do Estado para 2022	20/12/2022	PDF
N.o 27 / 2022	Aprova o valor da remuneração dos titulares dos órgãos e das senhas de presença a pagar aos membros do Conselho Consultivo da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste, I.P.	21/12/2022	PDF

2021

NUMÉRO

DESCRIÇÃO

PUBLICADA EM

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No. 1/2021

Execução do Orçamento Geral do Estado para 2021

08/01/2021

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N.o 2/2021

Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 73/2020, de 30 de dezembro, e Revoga o Decreto do Governo n. o 21/2020.

15/01/2021

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N.o 3/2021

Medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. o 6/2021, de 27 de janeiro

29/01/2021

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N.o 4/2021

Primeira Alteração ao Decreto do Governo N.o 3/2021, de 29 de janeiro, sobre as Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N.o 6/2021, de 27 de janeiro

10/02/2021

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N.o 5/2021

Criação do Portal Municipal

24/02/2021

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N.º 6/2021

Sobre as Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. o 15/2021, de 1 de março

02/03/2021

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N.º 7/2021

Aprova o valor da remuneração do Diretor Executivo e das senhas de presença a pagar aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Autoridade Nacional para a Água e o Saneamento

10/03/2021

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N.º 8/2021

Aprova o valor das remunerações dos membros da Comissão Executiva e das senhas de presença a pagar aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Bee Timor-Leste

10/03/2021

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N.º 9/2021

Aprova o valor da remuneração do Diretor Executivo e das senhas de presença a pagar aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Autoridade Nacional para a Eletricidade

10/03/2021

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N.º 10/2021

Aprova o valor das remunerações dos membros da Comissão Executiva e das senhas de presença a pagar aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Eletricidade de TimorLeste

10/03/2021

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N.º 11/2021

Primeira Alteração ao Decreto do Governo n.º 6/2021, de 2 de março sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o15/2021

29/03/2021

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N.o 12/2021

Sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. O 17/2021, de 31 de março

1/04/2021

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N.o 13/2021

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 12/2021, de 1 de abril, sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 17/2021, de 31 de março

19/04/2021

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N.o 14/2021

Sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 24/2021, de 28 de abril

29/04/2021

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N.o 15/2021

Primeira alteração ao Decreto do Governo N.o 14/2021, de 29 de abril, sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. O 24/2021, de 28 de abril

5/05/2021

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N.o 16/2021

Sobre as medidas de execução da declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. O 35/2021, de 28 de maio

31/05/2021

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N.o 17/2021

Regime remuneratório dos membros da Comissão de Terras e Propriedades

30/06/2021

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N.o 19/2021

Sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. O 56/2021, de 27 de Julho

28/07/2021

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n.o 20/2021

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 3/2016, de 6 de abril, sobre a remuneração dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais

11/08/2021

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N.o 22/2021

Procede à Primeira Alteração ao Decreto do Governo n.o 21/2021, de 27 de agosto, sobre as Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 69/2020, de 24 de agosto

9/09/2021

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N.o 23/2021

Sobre as Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. O 81 /2021, de 28 de Setembro

29/09/2021

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N. o 24/2021

Sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. o 95/2021, de 26 de outubro

28/10/2021

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N.o 25 /2021

Unidade de Missão para a Gestão Integrada do Projeto de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau

Lobato

10/11/2021

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N.o 26 /2021

Pagamento suplementar aos trabalhadores afetos ao processo de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2022 e fecho da Conta Geral do Estado de 2021

9/12/2021

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N.o 27/2021

Aprova o Regulamento Interno da Comissão para Assuntos do Mar

15/12/2021

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N.° 27/2021

Sexta alteração ao Decreto do Governo n.o 2/2007, de 1 de agosto, que regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania

15/12/2021

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2020
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
No. 1/2020	Execução Orçamental em Regime Duodecimal no Ano Financeiro de 2020	15/01/2020	PDF
No. 2/2020	Distinção Atribuída a Educadores de Infância, Docentes e Dirigentes de Estabelecimentos de Educação e Ensino	12/02/2020	PDF
N.o 3 /2020	Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 29/2020, de 27 de março	28/03/2020	PDF
N.o 4 /2020	Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 1/2020, de 15 de janeiro	4/04/2020	PDF
N.o 5/2020	Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 3/2019, de 27 de março	4/04/2020	PDF
N.o 6/2020	Primeira Alteração ao Decreto do Governo n.o 3/2020, de 28 de março sobre Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 29/2020, de 27 de março	8/04/2020	PDF
N.o 7/2020	Pr ocesso de Execução da Despesa pelo Fun do COVID-19	15/04/2020	PDF
N.o 8 /2020	Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 32/2020, de 27 de abril	30/04/2020	PDF
N.o 9/2020	Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 35/2020, de 27 de maio	29/05/2020	PDF
No. 10/2020	Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 55/2020, de 5 de agosto	6/08/2020	PDF
No. 11/2020	Regras sobre a Ediçã o Eletrónica do Jornal da República	2/09/2020	PDF
No. 12/2020	Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 59/2020, de 3 de setembro	4/09/2020	PDF
No. 13/2020	Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. o 62/2020, de 3 de outubro	3/10/2020	PDF
No. 14/2020	Execução do Orçamento Geral do Estado para 2020	23/10/2020	PDF
No. 15/2020	Medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 66/2020, de 27 de outubro	30/10/2020	PDF
No. 16/2020	Aprova o regulamento do apoio financeiro para fins de habitação atribuído aos Combatentes Veteranos da Libertação Nacional desmobilizados	30/10/2020	PDF
No. 17/2020	Paga mento su plementar aos fu ncioná rios e a gentes afetos a o processo de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2020 e 2021 e fecho da Conta Geral do Estado de 2020	25/11/2020	PDF
No. 18/2020	Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República no. 70 /2020, de 3 de dezembro	03/12/2020	PDF
N.o 19/2020	Primeira Alteração ao Decreto do Governo n. o 14/2020, de 23 de outubro, sobre a Execução do Orçamento Geral do Estado para 2020	16/12/2020	PDF
No. 20/2020	Procede à Primeira Alteração ao Decreto do Governo n.o 18/2020, de 3 de dezembro, sobre as Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 70/2020, de 3 de dezembro	29/12/2020	PDF
No. 21/2020	Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 70/2020, de 30 de dezembro	30/12/2020	PDF

2019

NUMÉRO

DESCRIÇÃO

PUBLICADA EM

PDF

No 1/2019

Sobre a Execução Orçamental em Regime Duodecimal

16/01/2019

PDF

No 2/2019

Aprova o Valor das Remunerações do Presidente do Conselho de Administração e do Diretor Executivo do Instituto Nacional de Segurança Social e das Senhas de Presença que os Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal Têm Direito de Receber pela Participação nas Reuniões Destes Órgãos

18/01/2019

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No 3/2019

Sobre a Execução do Orçamento Geral do Estado para 2019

27/03/2019

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N.o 4 /2019

Aprova a 1. a Alteração ao Decreto do Governo n. ° 2/ 2018, de 21 de fevereiro, que Aprovou o Regulamento de Procedimentos do Investimento Privado

29/05/2019

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N.o 5 /2019

Regulamento do Curso de Formação e de Estágio dos Investigadores da Carreira Especial de Investigação Criminal e dos Especialistas do Laboratório da Polícia Científica e de Investigação Criminal (PCIC)

3/07/2019

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N.o6 /2019

Ajudas de Custo para o Transporte por Participação em Ações de Formação Obrigatória a Docentes, Dirigentes Escolares, Funcionários e Agentes que Desempenhem Funções de Docência dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Secundário Públicos e Integrados na Rede de Ofertas de Educação do Serviço Público

28/08/2019

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N.o 7 /2019

Regulamenta o Procedimento Relativo à Afetacao de Áreas do Território de Timor-Leste à pesquisa e produção de petróleo do Territorio de Timor-Leste a Atividades de Pesquisa e Produção Petrolífera

27/09/2019

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N. o 8 /2019

Pagamento Suplementar aos Funcionários e Agentes afetos ao Processo de Preparação do Orçamento Geral do Estado para 2020 e Fecho da Conta do Estado de 2019.

4/12/2019

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2018
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N.o 1/2018	Sobre a execução orçamental em regime duodecimal	12/01/2018	PDF
N.o 2/2018	Regulamento de Procedimentos do Investimento Privado .	21/02/2018	PDF
N. 3 /2018	Primeira Alteração ao Decreto do Governo n. o 1/2018, de 12 de janeiro, Sobre a Execução Orçamental em Regime Duodecimal	21/02/2018	PDF
N.o 4/2018	1a Alteração aos Decretos do Governo n.o 19/2017, de 12 de maio e n.o 21/2017, de 17 de maio	7/03/2018	PDF
N.o 5/2018	Pagamento Suplementar aos funcionários da Imprensa Nacional de Timor Leste, IP afetos à impressão dos boletinsde voto nas eleições parlamentares de 2018	4/04/2018	PDF
N.o 6/2018	Aprova o Subsídio de Alimentação para os Gestores dos Postos Integrados de Fronteira em Batugadé e Salele	23/05/2018	PDF
N.o 7/2018	Pagamento Suplementar pelo Trabalho Extraordinário dos Funcionários Afetos ao Processo da Eleição Parlamentar de 2018	23/05/2018	PDF
N.o 8/2018	2.ª Alteração ao Decreto do Governo n.o1/2018, de 12 de Janeiro, Sobre a Execução Orçamental em Regime Duodecimal	16/07/2018	PDF
N.o 9/2018	Sobre a Execução do Orçamento Geral do Estado para 2018	8/10/2018	PDF
N.o 10/2018	Suplemento Remuneratório aos Funcionários e Agentes do Ministério da Educação, Juventude e Desporto Afetos ao Processo de Preparação e Implementação das Provas e dos Exames Nacionais	14/11/2018	PDF
N.o 11/2018	Subsídio de Alimentação Para os Funcionários da Direção Nacional de Segurança do Património Público	21/11/2018	PDF
N. o 12 /2018	Pagamento Suplementar aos Funcionários e Agentes Afetos ao Processo de Preparação do Orçamento Geral do Estado para 2019 e Fecho da Conta do Estado de 2018	19/12/2018	PDF
N.o 13 /2018	Primeira Alteração ao Decreto do Governo N.o 9/2018, de 8 de outubro, sobre a Execução do Orçamento Geral do Estado para 2018	19/12/2018	PDF

2017
No.3/2017	Subsídio Extraordinário e Temporário de Irredutibilidade Remuneratória .	15/02/2017	PDF
No.4/2017	Regime de Transição dos Funcionários Permanentes para o Quadro da Carreira Diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação .	15/02/2017	PDF
No.5/2017	Regulamenta a Campanha e a Propaganda Eleitoral	27/02/2017	PDF
No.6/2017	Regulamenta a Organização e o funcionamento do Centro de Votação e Estações de Voto	27/02/2017	PDF
No.7/2017	Aprova os Procedimentos de Votação, Contagem dos Votos e Apuramento dos Resultados	27/02/2017	PDF
No.8/2017	Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização das Eleições Presidencial no Estrangeiros	27/02/2017	PDF
No.9/2017	Regulamenta sobre a Actividade de Observação Eleitoral	27/02/2017	PDF
No.10/2017	Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização das Actividades de Cobertura Jornalística da Elei ção Presidencial	27/02/2017	PDF
No.11/2017	Regulamenta a Intervenção, a Título Excecional, de Elementos da Polícia Nacional de Timor-Leste	27/02/2017	PDF
No.12/2017	Regulamenta o Exercício do Direito de Voto nos Estabelecimentos Hospitalares e Prisionais	27/02/2017	PDF
No.13/2017	Regulamenta a Actividade de Fiscalização do Processo Eleitoral	27/02/2017	PDF
No.15/2017	Remuneração do Diretor Executivo, do Fiscal Único e dos membros do Conselho de Administração do Centro Nacional Chega, I.P	12/04/2017	PDF
No.16/2017	Regulamento Sobre a Apresentação de Candidaturas para a Eleição dos Deputados ao Parlamento Nacional	12/05/2017	PDF
No.17/2017	Regulamenta as actividades de fiscalização, observação e de cobertura mediática da eleição dos Deputados ao Parlamento Nacional .	12/05/2017	PDF
No.18/2017	Regulamento da Campanha Eleitoral	12/05/2017	PDF
No.19/2017	Aprova os procedimentos técnicos para a realização das Eleições Parlamentar no estrangeiro	12/05/2017	PDF
No.20/2017	Fixa as datas para a realização das reuniões das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no âmbito dos processos intercalares de eleição dos líderes comunitários	15/05/2017	PDF
No 21/2017	Regulamenta a Organização e o Funcionamento dos Centros de Votação e os Procedime nt os de Vot ação, Cont agem dos Votos e de Apuramento dos Resultados	17/05/2017	PDF
No 25/2017	Pagamento Suplementar aos Funcionários da Imprensa Nacional de Timor-Leste, IP afetos à Impressão dos Boletins de Voto nas Eleições Parlamentares de 2017	05/07/2017	PDF
No 26/2017	Quadro do Pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria Geral da República	12/07/2017	PDF
No 27/2017	Fixa os Critérios para a Obrigatoriedade de Orgão de Fiscalização ou Auditor Exter no nas Sociedades Comerciais	12/07/2017	PDF
No 28/2017	Model os de At os Con st i t ut i vos de Soci eda des Comerciais	12/07/2017	PDF
No 29/2017	Aprova o Regulamento de Disciplina do Pessoal Docente e Não Docente dos Estabelecimentos Escolares	12/07/2017	PDF
No 30/2017	Pagamento Suplementar aos Funcionários Afetos ao Processo de Orçamento Retificativo para 2017 e Fecho da Conta do Estado de 2017	30/11/2017	PDF

2016

No. 1/2016

Execução do Orcamento Geral do Estado para 2016

01/02/2016

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No. 2/2016

Regime de Avaliação de Desempenho Profissional dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais .

06/04/2016

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N0. 3/2016

Remuneração dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais ..

06/04/2016

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No. 4/2016

Remuneração dos Membros dos Gabinetes de Apoio Técnico aos Presidentes das Autoridades Municipais e aos Administradores Municipais .

06/04/2016

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No. 5/2016

Procedimento Especial de Selecção dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais

06/04/2016

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No. 6/2016

Regimento do Conselho Superior de Defesa Militar

11/05/2016

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No. 7/2016

Conselho Nacional do Trabalho

15/06/2016

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No. 8/2016

Fixa as Datas de Realização das Reuniões das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no Âmbito dos Processos de Eleição dos Líderes Comunitários .

24/08/2016

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No. 9/2016

Aprova os Modelos de Formulários do Recenseamento Eleitoral

24/08/2016

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No. 10/2016

Remuneração dos Órgãos da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P ..

21/09/2016

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No. 11/2016

Altera as Datas Fixadas para a Realização das Reuniões das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no Â mbito dos Processos de Eleição dos Líderes Comunitários ...

21/09/2016

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No. 12/2016

Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização do Recenseamento Eleitoral e Atualização da Base de dados do Recenseamento Eleitoral ...

21/09/2016

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No. 13/2016

Regulamenta o processo de abertura de contas bancárias de natureza escrow e a celebração de contrato de depósito escrow no âmbito da execução da Parceria Público Privada para o Porto de Tíbar ..

21/09/2016

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No. 14/2016

Regulamento Eleitoral para os Órgãos dos Sucos .

28/09/2016

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Decreto do Governo N.o 15/2016

Aprova e regula a Atribuição de Incentivos Especiais a Educadores da Educação Pré-Escolar e Professores do Ensino Básico e Secundário no âmbito do Desenvolvimento do Currículo e da Formação Continua e Especializada de Docentes

9/11/2016

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Decreto do Governo N. o 16 /2016

Pagamento Suplementar aos Funcionários Afetos ao Processo de Orçamento Geral do Estado para 2017 e Fecho da Conta do Estado 2016

21/12/2016

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Decreto do Governo N. o 17 /2016

1a Alteração ao Decreto do Governo n.o 1/2016, de 1 de fevereiro, (Execução do Orçamento Geral do Estado para 2016)

21/12/2016

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Decreto do Governo N.o 18/2016

Subsídio aos Membros da Comissão Instaladora do Instituto Politécnico de Betano

28/12/2016

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2015

No. 1/2015

Sobre Procedimentos do Financas Publicas e Regras de Execução do Orsamento Geral do Estado para 2015

07/1/2015

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No. 1/2015

kona ba Procedimentos do Financas Publikas e Regras de Execucao do Orsamento Jeral do Estadu tinan 2015

07/1/2015

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No. 2/2015

Aprova os subsídios académicos, bónus de chefia e complementos extraordinários

do pessoal docente da Universidade Nacional Timor Lorosa’e – UNTL

14/01/2015

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No. 3/2015

Sobre a Remuneração dos Membros Executivos do Conselho de Administração do Banco Central de Timor-Leste

21/01/2015

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No. 4/2015

Luto Nacional em Honra de Fernando La Sama de Araújo

02/06/2015

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No. 05/2015

Quinta Alteração ao Decreto do Governo N.o 2/2007, 1 de Agosto, que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania

26/08/2015

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No. 06/2015

Regime Jurídico dos Contratos de Trabalho a Termo Certo na Administração Pública

18/11/2015

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No. 07/2015

Pagamento Suplementar aos Funcionários Afetos ao Processo de Orçamento Geral do Estado para 2016 e Fecho da Conta do Estado 2015

23/12/2015

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2014

No. 1/2014

Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014

12/02/2014

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No. 2/2014

Quadro do Pessoal do Ministério Público

02/07/2014

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No. 3/2014

Quadro de Magistrados da Magistratura Judicial

24/07/2014

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No. 4/2014

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 1/2014, de 12 de Fevereiro, Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014

10/09/2014

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No. 5/2014

Remunerações da Comissão de Transição para Oe-cusse Ambeno

15/10/2014

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No. 6/2014

Segunda alteração ao Decreto do Governo n.o 1/2014, de 12 de Fevereiro, sobre Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014

03/11/2014

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No. 7/2014

Terceira alteração ao Decreto do Governo n.o 1/2014, de 12 de Fevereiro, sobre Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014

11/11/2014

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2013

No. 1/2013

Subsídio de Alimentação dos Funcionários com Funções de Vigilância da Direcção Nacional de Segurança de Edifícios Públicos.

05/06/2013

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No. 2/2013

Incentivo Especial à Formação Intensiva de Docentes

30/10/2013

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No. 3/2013

Luto Nacional Em Honra De Nelson Mandela

10/12/2013

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2012

No. 1/2012

Cria a Autoridade Nacional Designada para a implementação dos projectos do mecanismo de desenvolvimento limpo

01/02/2012

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No. 2/2012

Luto Nacional Pelo Senhor Francisco Xavier do Amaral

06/03/2012

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No. 3/2012

Subsídio de Alimentação dos Funcionários com Funções de Vigilância da Direcção Nacional de Segurança de Edifícios Públicos

07/03/2012

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No. 4/2012

Remuneração dos membros da Comissão da Função Pública

09/05/2012

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No. 5/2012

Quadro de Pessoal do Ministério Público

16/05/2012

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No. 6/2012

O Valor Mensal do Subsídio de Alimentação dos Oficiais, Sargentos e Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste

16/05/2012

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No. 7/2012

Regulamento de Uniformes das FALINTIL-FORÇA de Defesa de Timor-Leste

01/08/2012

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2011

No. 1/2011

Subsídio de Risco dos Funcionários da Electricidade de Timor-Leste (EDTL)

04/05/2011

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No. 2/2011

Constitui a Comissão Reguladora das Artes Marciais e aprova os seus estatutos nos termos da Lei 10/2008, de 16 de Julho

01/06/2011

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No. 2/2011

Harii Komissaun Reguladora Artes Marsiais nian no aprova sira-nia estatutu sira tuir Lei No. 10/2008, loron 16 fulan Jullu.

01/06/2011

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No. 3/2011

Regulamento das Medalhas de Segurança Pública

15/06/2011

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No. 4/2011

Regulamento da Medalha Comemorativa de Comissão de Serviço Especial

15/06/2011

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No. 5/2011

Regulamento do Hastear da Bandeira Nacional em Dias Solenes

29/06/2011

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No. 6/2011

Tendo em conta que os funcionários da Direcção Nacional de Segurança de Edifícios Públicos, pela natureza das suas funções, horários de trabalho que não são os normalmente cumpridos pela generalidade dos funcionários da Administração Pública

06/07/2011

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No. 7/2011

Prorroga o Mandato da Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional

27/07/2011

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No. 8/2011

Remuneração do Reitor da Universidade Nacional de Timor Lororsa´e

10/08/2011

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No. 9 /2011

Segunda alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2007, de 1 de Agosto, que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Orgãos de Soberania

07/09/2011

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No. 10/2011

Benefícios a conceder aos Ex-Chefes de Estado-Maior-General das FALINTIL Forças de Defesa de Timor-Leste

19/10/2011

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No. 11/2011

Conselho Nacional de Saude

09/11/2011

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No. 12/2011

Quarta alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2007, de 1 de Agosto, que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Orgãos de Soberania

14/12/2011

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2010

No. 1/2010

Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional

18/02/2010

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No. 2/2010

Remuneração dos membros da Comissão Anti-Corrupção

16/03/2010

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No. 3/2010

Regula a Publicidade Transmitida pelos Serviços de Programas da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E. P.

16/06/2010

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No. 4/2010

Subsídio de Risco dos Guardas Prisionais

26/08/2010

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No. 4/2010

Emissão de Selos Alusiva ao Ano Internacional da Biodiversidade

16/09/2010

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No. 6/2010

1 Alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2007, de 25 de Junho que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania

13/10/2010

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No. 7/2010

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.° 1/2010, de 18 de Fevereiro, que cria a Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional

17/11/2010

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2009

No. 1/2009

Incumbe ao Estado a promoção do bem-estar social e económico e da qualidade de vida da população

18/02/2009

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No. 2/ 2009

Cria a Agência para a Gestão das Participações nos Jogos - AGPJ.

25/03/2009

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No. 3/2009

Revogação da Estrutura Orgânica do Centro de Formação Jurídica

29/04/2009

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No. 4/2009

Agentes e Oficiais da Polícia Nacional de Timor Leste (PNTL) em conformidade com o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor Leste, aprovado pelo Decreto-Lei n

29/07/2009

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No. 5/2009

Afim de fixar o valor mensal do subsídio de alimentação dos Agentes e Oficiais da Polícia Nacional de Timor Leste (PNTL)

29/07/2009

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No. 6/2009

Remuneração dos membros da Comissão da Função Pública

19/08/2009

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No. 7/2009

Estando em curso o Segundo Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional

14/10/2009

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No. 8/2009

Aprovisionamento Especial para Projectos Prioritários

18/11/2009

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No. 9/2009

Altera o Regime de Subsídio aos Profissionais de Saúde

26/11/2009

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2008

No. 1/2008

Altera o Subsídio Extraordinário e Cria Outros Subsídio a Pagar aos Membros da PNTL e F-FDTL

15/02/2008

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No. 2/2008

Criação do Estabelecimento Prisional Militar

14/03/2008

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No. 9/2008

Regulamenta a prestação de serviços de telecomunicações na rede móvel

16/04/2008

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No. 10/2008

Aprova a Estrutura da Inspecção-Geral de Jogos

11/06/2008

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No. 11/2008

Aprova a Estrutura da Inspeção Alimentar e Económica

11/06/2008

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No. 12/2008

Integraçãodos Ex-Militares na Vida Civil

30/06/2008

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No. 13/2008

Regulamento da intervenção no abastecimento público e nos preços

13/08/2008

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No. 14/2008

Subsídio de Habitação dos Membros do Governo

03/09/2008

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No. 15/2008

Subsídio aos Profissionais de Saúde

13/10/2008

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2007

No. 1/2007

Criação da Unidade de Alta Segurança do Estabelecimentos Prisional de Becora

14/05/2007

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No. 2/2007

Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania

01/08/2007

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No. 3/2007

Regime Transitório Subsídio Extraordinário aos Servidores do Estado (SESE)

29/08/2007

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No. 4/2007

Sobre subvenções públicas e respectiva Comissão

29/08/2007

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No. 5/2007

Cria o Subsídio de Operação no Terreno para as FDTL e PNTL

31/12/2007

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2006

No. 1/2006

Regulamento Geral da Quarentena.

20/09/2006

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No. 2/2006

Sobre Subvenções Públicas

20/09/2006

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No. 3 /2006

Subsídio Extraordinário aos Servidores do Estado

11/10/2006

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No. 4/2006

Altera o Decreto do Governo N.o 2/2005 de 6 de Julho

15/11/2006

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No. 5/2006

Valor da Variável para o Cálculo dos Vencimentos na Administração Publica

27/12/2006

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2004

No. 1 /2004

O Padrão Ortográfico da Língua Tétum

14/04/2004

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No. 2 /2004

Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde

21/04/2004

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No. 3/2004

Estatuto Orgânico do Ministério do Interior

05/05/2004

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No. 4/2004

Regularização de Estrangeiros em Território Nacional

07/05/2004

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No. 5/2004

Regulamento geral de pescas

21/07/2004

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2003

No. 1/2003

Lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

22/07/2003

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No. 2/2003

Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Estatal

23/07/2003

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No. 3/2003

Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça

29/10/2003

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No. 4/2003

Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Florestas e Pescas

13/11/2003

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No. 5/2003

Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde

31/12/2003

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Decretos do Governo