Leis do Parlamento Nacional

2024
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N.o 1/2024	Segunda alteração à Lei n.o 8/2009, de 15 de julho, Lei sobre a Comissão Anti-Corrupção	8/5/2024	PT
N.o 2/2024	Exercício do Direito de Petição	8/5/2024	PT
N.o 3 /2024	Terceira alteração à Lei n.o 3/2006, de 12 de abril, Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional	12/06/2024	PT
N.o 4/2024	Precedências e Protocolo do Estado	3/07/2024	PT
N.o 5/2024	Mandato dos titulares ou membros de órgãos designados pelo Parlamento Nacional	17/7/2024	PT
N.o 6/2024	Aprova a Lei de Bases do Ensino Superior e procede à primeira alteraçã o à Lei n.o 1 4/20 08, de 29 de outu bro, Lei de Bases da Educa çã o	17/7/2024	PT

2023
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N.o 1/2023	Autorização legislativa em matéria de insolvência e recuperação de empresas	18/1/2023	PT
N.o 2/2023	Autorização legislativa em matéria de fixação de limite de idade para a relação de trabalho de funcionários públicos e agentes da Administração Pública	18/1/2023	PT
N.o 3/2023	Primeira Alteração à Lei n.o 12/2017, de 24 de maio Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar	18/1/2023	PT
N.o 4/2023	Segunda Alteração à Lei n.o 5/2004, de 5 de maio, Estatuto dos Deputados	25/1/2023	PT
N.o 5/2023	Primeira Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares aprovado em anexo à Lei n.o 10/2016, de 8 de julho	25/1/2023	PT
N.o 6/2023	Lei de Proteção das Crianças e Jovens em perigo	1/3/2023	PT
N.o 7/2023	Primeira alteração à Lei n.o 7/2022, de 19 de maio, Estatuto do Ministério Público	5/4/2023	PT
N.o 8/2023	Lei de programação militar	5/4/2023	PT
N.o 9/2023	Lei da Economia Social	5/4/2023	PT
N.o 10/2023	Segunda alteração à Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, relativa aos Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas	5/4/2023	PT
N.o 11 /2023	Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho	19/4/2023	PT
N.o 12/2023	Primeira alteração à Lei n. o 4/2019, de 27 de agosto, que aprova o Regime Laboral e Migratório Especial Aplicável ao Projeto do Bayu-Undan	18/5/2023	PT
N.o 13/2023	Segunda alteração à Lei n.o 3/2003, de 1 de julho, sobre a Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan	18/5/2023	PT
N.o 14 /2023	Terceira alteração à Lei n.o 11/2009, de 7 de outubro, Divisão Administrativa do Território ( Ver Suplemento I )	24/5/2023	PT
N.o 15 /2023	Segunda alteração ao Código de Processo Penal ( Ver Suplemento I )	24/5/2023	PT
No 16 /2023	Lei das Finanças Municipais	31/5/2023	PT
N. 17/2023	Primeira alteração à Lei n.o 15/2022, de 21 de dezembro, Orçamento Geral do Estado para 2023, e à Lei n.o 2/2022, de 10 de fevereiro, Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública, e segunda alteração à Lei n.o 8/2008, de 30 de junho, Lei Tributária	29/8/2023	PT
N.o 18 /2023	Terceira alteração à Lei n.o 3/2014, de 18 de junho, que cria a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e Estabelece a Zona Especial de Economia Social de Mercado, e alteração do seu título	30/11/2023	PT
N.o 19/2023	Quarta alteração à Lei n.o 11/2009, de 7 de outubro, Divisão Administrativa do Território	5/12/2023	PT
N .o 20/2023	Procedimento de Concessão de Indulto e Comutação de Pena	12/12/2023	PT
N.o 21/2023	Orçamento Geral do Estado para 2024	27/12/2023	PT
N.o 22 /2023	Terceira alteração à Lei no. 5/2004, de 5 de maio, Estatuto dos Deputados	29/12/2023	PT

2022
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N.o 1 /2022	Orçamento Geral do Estado para 2022	3/1/2022	PT
N. o 2/2022	Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública	10/2/2022	PT
N.o 3 /2022	Renova as medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19, prorrogando a vigência do artigo 3.o da Lei n.o 24/2021, de 19 de novembro	11/3/2022	PT
N.o 4/2022	Regime Jurídico das Associações Públicas Profis- sionais	23/3/2022	PT
N.o 5/2022	Estatuto dos Magistrados dos Judiciais	30/3/2022	PT
N.º 6 /2022	Primeira alteração à Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro,Orçamento Geral do Estado para 2022, e criação do Fundodos Combatentes da Libertação Nacional	18/5/2022	PT
N.o 7/2022	Estatuto do Ministério Público	19/5/2022	PT
N.o 8 /2022	Grandes Opções do Plano para 2023	15/6/2022	PT
N.o 9/2022	Lei de Organização da Investigação Criminal	13/7/2022	PT
N.o 10 /2022	Procede à segunda renovação das medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19, prorrogando a vigência do artigo 3.o da Lei n.o 24/2021, de 19 de novembro	13/7/2022	PT
N.o 11 /2022	Procede à terceira renovação das medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19, prorrogando a vigência do artigo 3.o da Lei n.o 24/2021, de 19 de novembro	11/11/2022	PT
N.o 12 / 2022	Primeira Alteração à Lei no 25/2021, de 21 de dezembro, Lei da Organização Judiciária	21/12/2022	PT
N.o 13 / 2022	Segunda alteração à Lei n.o 10/2004, de 24 de novembro, Lei do Sistema de Saúde	21/12/2022	PT
N.o 14 / 2022	Código do Direito de Autor e Direitos Conexos	21/12/2022	PT
N.o 15 / 2022	Orçamento Geral do Estado Para 2023	21/12/2022	PT

2021
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N.o 1/2021	Autorização da renovação da declaração do estado de emergência	27/01/2021	PT
N.o 2/2021	Autorização da renovação da declaração do estado de emergência	01/03/2021	PT
N.o 3/2021	Autoriza o Governo a proceder à alteração do Código de Processo Civil	02/03/2021	PT
N.o 4/2021	Autoriza o Governo a legislar sobre as bases da organização da Administração Pública	10/03/2021	PT
N.o 5/2021	Autorização da renovação da declaração do estado de emergência	31/03/2021	PT
N.o 6/2021	Aprova o Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária e procede à Primeira Alteração ao Código de Processo Civil .	31/03/2021	PT
N.o 7/2021	Autorização da renovação da declaração do estado de emergência	28/04/2021	PT
N.o 8 /2021	Primeira alteração à Lei n.o 14/2020, de 29 de dezembro, Orçamento Geral do Estado para 2021 e aprovação de medidas de apoio socioeconómico	3/05/2021	PT
N.o 9/2021	Autorização da renovação da declaração do estado de emergência	28/05/2021	PT
N.o 10/2021	Procede à Primeira Alteração à Lei N.o 11/2017, de 24 de Maio, Lei de Migração e Asilo	16/06/2021	PT
N.o 11/2021	Procede à Primeira Alteração à Lei n.o 3/2010, de 21 de abril (Lei de Defesa Nacional)	23/06/2021	PT
N.o 12/2021	Código Mineiro	30/06/2021	PT
N.o 13/2021	Autorização da renovação da declaração do estado de emergência	30/06/2021	PT
N.o 14/2021	Segunda Alteração à Lei n.o 11/2009, de 7 de outubro (Divisão Administrativa do Território)	7/07/2021	PT
N.o 15/2021	Sexta Alteração à Lei n.o 7/2006, de 28 de dezembro Lei Eleitoral para o Presidente da República	14/07/2021	PT
N.o 16/2021	Terceira Alteração à Lei n.o 5/2006, de 28 de Dezembro Órgãos da Administração Eleitoral	28/07/2021	PT
N.o 17/2021	Confirmação da declaração do estado de emergência	12/08/2021	PT
N.o 18/2021	Autorização da renovação da declaração do estado de emergência	24/08/2021	PT
N.o 19 /2021	Primeira Alteração à Lei n.o 6/2016, de 25 de maio Lei do Recenseamento Eleitoral	8/09/2021	PT
N.o 20 /2021	Autorização da renovação da declaração do estado de emergência	28/09/2021	PT
N.o 21 /2021	Autorização da renovação da declaração do estado de emergência	26/10/2021	PT
N.o 22 /2021	Lei Eleitoral Municipal	4/11/2021	PT
N.o 23 /2021	Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa	10/11/2021	PT
N.o 24 /2021	Procede à primeira alteração à Lei n.o 10/2004, de 24 de novembro, Lei do Sistema de Saúde, e aprova medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19	19/11/2021	PT
N.o 25 /2021	Lei da Organização Judiciária	2/12/2021	PT

2020
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N.o 1/2020	Autorização da Declaração do Estado de Emergência	27/03/2020	PT
N.o 2/2020	Autorização para a Realização de uma Transferência Extraordinária do Fundo Petrolífero	6/04/2020	PT
N.o 3/2020	Autorização da Renovação da Declaração do Estado de Emergência	27/04/2020	PT
N.o 4/2020	Autorização da Renovação da Declaração do Estado de Emergência	27/05/2020	PT
N.o 5/2020	Autoriza a realização da segunda transferência extraordinária do Fundo Petrolífero no ano financeiro de 2020 e procede à primeira alteração à Lei n.o 2/ 2020, de 6 de abril , sobre Autori zação para a Realização de uma Transferência Extraordinária do Fundo Petrolífero	30/06/2020	PT
N.o 6/2020	Confirmação da Declaração do Estado de Emergência	12/08/2020	PT
N.o 7/2020	Medidas de Prevenção e Combate à Corrupção	26/08/2020	PT	TET
N.o 8/2020	Autorização da Renovação da Declaração do Estado de Emergência	3/09/2020	PT
N.o 9/2020	Autorização da Renovação da Declaração do Estado de Emergência	3/10/2020	PT
No. 10/2020	Orçamento Geral do Estado para 2020	19/10/2020	PT
N.o 11/2020	Autorização da renovação da declaração do estado de emergência	27/10/2020	PT
N.o 12/2020	Lei da Proteção Civil	02/12/2020	PT
N.o 13/2020	Autorização da renovação da declaração do estado de emergência	03/12/2020	PT
N.o 14/2020	Orçamento Geral do Estado para 2021	29/12/2020	PT
N.o 15/2020	Autorização da renovação da declaração do estado de emergência	30/12/2020	PT

2019
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
No 1/2019	Primeira Alteração à Lei n.o 13/2005, de 2 de Setembro, Lei das Atividades Petrolíferas	18/01/2019	PT
No 2/2019	Orcamento Geral do Estado 2019	07/02/2019	PT
N.o 3 /2019	Primeira Alteração à Lei n.o 3/2014, de 18 de Junho, que Cria a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e Estabelece a Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oe-Cusse Ambeno e Ataúro	15/08/2019	PT
N.o 4 /2019	Regime Laboral e Migratório Especial Aplicável ao Projeto do Bayu-Undan	27/08/2019	PT
N.o 5 /2019	Primeira Alteração à Lei n.o 8/2008, de 30 de junho, que Aprova a Lei Tributária, Primeira Alteração à Lei n.o 3/2003, de 1 de julho, sobre a Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan e Primeira Alteração à Lei n.o 4/2003, de 1 de julho, sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributária)	27/08/2019	PT
Lei N.o 6 /2019	Segunda Alteração à Lei n.o 13/2005, de 2 de setembro (Lei das Atividades Petrolíferas)	4/12/2019	PT

2018
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
No.01/2018	Autorização Extraordinária Para A Realização De Uma Transferência Do Fundo Petrolífero	10/08/2018	PT
Lei N.o 2 /2018	Orçamento Geral do Estado Para 2018	27/09/2018	PT

2017
No.01/2017	Regime transitório de recrutamento de Magistrados e Defensores Públicos não Timorenses e Segunda Alteração à Lei n.º 9/2011, de 17 de agosto, que aprova a Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Conta	18/01/2017	PT
No.02/2017	Lei de Combate ao Tráfico Ilícito de Drogas	25/01/2017	PT	TET
No.03/2017	Lei da Prevenção e Luta contra o Tráfico de Pessoas e Quarta Alteração ao Código Penal	25/01/2017	PT	TET
No.04/2017	Lei eleitoral para o Presidente da República	23/02/2017	PT
No.05/2017	Regime Jurídico Relativo à Prática de Artes Marciais, Rituais, Armas Brancas, Rama Ambon e Quinta Alteração ao Código Penal	19/04/2017	PT
No.06/2017	Bases do Ordenamento do Território	19/04/2017	PT	TET
No.07/2017	Aprova a Lei sobre Pensão dos Deputados, e procede à Primeira Alteração à Lei n.o 5/2004, de 5 de maio, sobre o Estatuto dos Deputados e à Primeira Alteração à Lei n.o 7/2007, de 25 de Julho, sobre o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania	26/04/2017	PT
No.08/2017	Expropriação por Utilidade Pública	26/04/2017	PT	TET
No.09/2017	Quarta Alteração à Lei n.o 6/2006, de 28 de dezembro (Lei eleitoral para o Parlamento Nacional)	05/05/2017	PT
No.10/2017	Nova Lei das Sociedades Comerciais (Ver Suplemento)	17/05/2017	PT
No. 11 /2017	Lei de Imigração e Asilo	24/05/2017	PT
No. 12 /2017	Lei da Organiza ção e Fu nciona mento da Administra çã o Parlamentar	24/05/2017	PT
No.13/2017	Regime Especial para a Definição da Titularidade dos Bens Imóveis.	05/06/2017	PT	TET
No.14/2017	Regime Geral das Florestas	02/08/2017	PT
N.o15/2017	Lei do Investimento Privado	23/08/2017	PT
N.o16/2017	Primeira Alteracao a Lei N.o 10/2009, de 5 de Agosto, sobreo Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais, dos Magistrados do Ministério Público e dos Agentes da Defensoria Pública	4/10/2017	PT

2016

No. 01/2016

Primeira alteração ao Regimento do Parlamento Nacional aprovado em 2009

11/05/2016

TET

No. 02/2016

Primeira alteração à Lei n.º 3/2004, de 14 de abril, sobre Partidos Políticos

03/02/2016

TET

No. 03/2016

Primeira Alteração à Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, relativa aos Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas

25/05/2016

TET

No. 04/2016

Primeira Alteração à Lei n.º 11/2009, de 7 de outubro Divisão Administrativa do Território

25/05/2016

TET

No. 05/2016

Procedimento de Concessão de Indulto e Comutação de Pena

25/05/2016

TET

No. 06/2016

Lei do Recenseamento Eleitoral

25/05/2016

TET

No. 07/2016

Segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 28 de dezembro - Órgãos da Administração Eleitoral

08/06/2016

TET

No. 08/2016

Lei de Proteção ao Consumidores .

08/07/2016

TET

No. 09/2016

Lei dos Sucos .

08/07/2016

TET

No. 10/2016

Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares ..

08/07/2016

TET

No. 11/2016

Primeira Alteração à Lei n.º 1/2016, de 14 de janeiro, que Aprova o Orçamento Geral do Estado para 2016 .

10/08/2016

TET

Lei N.o 12 / 2016

L e i d e C r i a ç ã o d o R e g i m e C o n t r i b u t i vo d e

Segurança Social

14/11/2016

TET

Lei N.o 13/2016

Orçamento Geral do Estado para 2017

29/12/2016

TET

2015

No. 01/2015

Regime Jurídico do Recenseamento Geral da População e da Habitação

08/07/2015

TET

No. 03/2015

Primeira alteração à Lei no 3/2009, de 8 de julho Lideranças Comunitárias e sua eleição

12/08/2015

No. 04/2015

Regime Jurídico da Advocacia Privada e da Formação dosAdvogados

30/12/2015

2014

No. 1/2014

Primeira alteração à Lei n.º 3/2011, de 1 de Junho (Lei Orgânica da Presidência da República)

29/01/2014

No. 2/2014

Orçamento Geral do Estado para 2014

05/02/2014

No. 3/2014

Cria a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e estabelece

a Zona Especial de Economia Social de Mercado

18/06/2014

No. 4/2014

Primeira Alteração à Lei no 2/2014, de 5 de Fevereiro -Orçamento Geral do Estado para 2014

29/10/2014

No. 5/2014

Lei da Comunicação Social

19/11/2014

TET

No. 6/2014

Orçamento Geral do Estado para 2015

30/12/2014

2013

No. 1/2013

Regime Jurídico da Advocacia Privada e da Formação dos Advogados

13/02/2013

No. 2/2013

Orçamento Geral do Estado para 2013

01/03/2013

No. 3/2013

Primeira Alteração à Lei nº 9/2011, de 17 de Agosto, que aprova a Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas, e Segunda Alteração à Lei nº 13/2009, de 21 de Outubro, sobre Orçamento e Gestão Financeira

11/09/2013

No. 4/2013

07/08/2013

No. 5/2013

Primeira Alteração à Lei n.º 17/2011, de 28 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico da Prevenção edo Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, e Terceira Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei no 19/2009, de 8

14/08/2013

No. 5/2013

Autorização legislativa em matéria de execução de penas e medidas privativas e não privativas da liberdade

28/08/2013

2012

No. 1/2012

Terceira Alteração à lei n.º 6/2006 de 28 de dezembro (lei eleitoral para o parlamento nacional)

13/01/2012

No. 2/2012

Terceira Alteração à lei n.º 7/2006 de 28 de dezembro (lei eleitoral para o presidente da república)

13/01/2012

No. 3/2012

Autorização Legislativa em Matéria Ambiental

13/01/2012

No. 4/2012

Lei do Trabalho

21/02/2012

TET

No. 5/2012

Lei da Greve

29/02/2012

TET

No. 6/2012

Aprova o regime transitório de segurança social na velhice, invalidez e morte para os trabalhadores do Estado

29/02/2012

No. 7/2012

Quarta Alteração à Lei n.º 7/2006, de 28 de Dezembro - Lei eleitoral para o Presidente da República

01/03/2012

No. 8/2012

Primeira Alteração à Lei n.º 16/2011, de 21 de Dezembro, que Aprova o Orçamento Geral do Estado para 2012

30/10/2012

2011

No. 1/II

Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2011

14/02/2011

No. 2/2011

Segunda Alteração da Lei n.º 3/2006, de 12 de Abril, (Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional)

23/03/2011

No. 3/2011

Lei Orgânica da Presidência da República

01/06/2011

No. 4/2011

Crimes de Açambarcamento e Especulação

01/06/2011

TET

No. 5/2011

Lei Orgânica do Banco Central de Timor-Leste

15/06/2011

No. 6/2011

Primeira alteração à Lei n.º 5/2006, de 28 de Dezembro (Órgãos da Administração Eleitoral)

22/06/2011

P T

No. 7/2011

Segunda Alteração à Lei n.º 6/2006, de 28 de Dezembro (Lei eleitoral para o Parlamento Nacional)

22/06/2011

No. 8/2011

Segunda Alteração à Lei n.º 7/2006, de 28 de Dezembro (Lei eleitoral para o Presidente da República)

22/06/2011

No. 9/2011

Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas

17/08/2011

No. 10/2011

Aprova o Código Civil

14/09/2011

No. 11/2011

Primeira alteração à Lei n.º 14/2005, de 16 de Setembro Estatuto do Ministério Público

28/09/2011

No. 12/2011

Primeira alteração à Lei n.º 9/2005, de 3 de Agosto, Lei do Fundo Petrolífero

28/09/2011

No. 13/2011

Regime da Dívida Pública

28/09/2011

No. 14/2011

Lei do Investimento Privado

28/09/2011

No. 15/2011

Cooperação Judiciária Internacional Penal

26/10/2011

TET

No. 16/2011

Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2012

21/12/2011

No.17/2011

Regime Jurídico da Prevenção e do Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

28/12/2011

2010

No. 1/2010

Lei de Bases do Desporto

21/04/2010

No. 2/2010

Lei de Segurança Nacional

21/04/2010

No. 3/2010

Lei de Defesa Nacional

21/04/2010

No. 4/2010

Lei de Segurança Interna

21/04/2010

No. 5/2010

Recenseamento Geral da População e Recenseamento Geral da Habitação 2010 (Censos 2010)

21/04/2010

No. 6/2010

Sobre Tratados Internacionais

12/05/2010

No. 7/2010

Lei Contra a Violência Doméstica

07/07/2010

No. 8 /2010

Primeira alteração à Lei n.º 15/2009, de 23 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 2010

14/07/2010

No. 9/2010

Sobre Alteração da Data de Apresentação do Orçamento Geral do Estado Para 2011

13/10/2010

2009

No. 1/2009

Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2009

09/02/2009

No. 2/2009

Protecção de Testemunhas

06/05/2009

TET

No. 3/2009

Lideranças Comunitárias e Sua Eleição

08/07/2009

No. 4/2009

Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

15/07/2009

No. 5/2009

Primeira Alteração da Lei n.º 8/2004, de 16 de Junho (Aprova o Estatuto da Função Pública)

15/07/2009

No. 6/2009

Primeira Alteração, por Apreciação Parlamentar, do Código Penal (Aprovado pelo Decreto-Lei n.° 19/2009, de 8 de Abril)

15/07/2009

No. 6/2009

Alterasaun dahuluk, nu'udar apresiasaun parlamentár, ba Kódigu Penál aprovadu ho Dekretu-Lei n. 19/2009, iha 8 Abríl

26/11/2009

No. 7/2009

Cria Comissão da Função Pública

15/07/2009

No. 8/2009

Lei Sobre a Comissão Anti-Corrupção

15/07/2009

No. 9/2009

Primeira alteração da Lei n.º 3/2006, de 12 de Abril (Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional)

29/07/2009

No. 10/2009

Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais,dos Magistrados do Ministério Público e dos Agentes da Defensoria Pública

05/08/2009

No. 11/2009

Divisão Administrativa do Território

07/10/2009

No. 12/2009

Uso e Protecção do Emblema da Cruz Vermelha em Timor- Leste

21/10/2009

No. 13/2009

Orçamento e Gestão Financeira

21/10/2009

No. 14/2009

Estatuto Remuneratório dos titulares de cargos políticos

21/10/2009

No. 15/2009

Regimento do Parlamento Nacional da Republica Democratica de Timor-Leste

11/11/2009

No. 15/II/2009

Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2010

23/12/2009

No. 16/II/2009

Actualização das remunerações dos Juízes, Procuradores da República e Defensores Públicos Exposição de Motivos

23/12/2009

2008

No. 1/2008

Autoriza o Presidente da Republica a Declarar o Estado de Sitio

11/02/2008

No. 2/2008

Autoriza o Presidente da Republica a Renovar a Declaracao do Estado de Sitio

13/02/2008

No. 3/2008

Regime do estado de sítio e do estado de emergência

22/02/2008

No. 4/2008

Autoriza o Presidente da Republica a renovar a declaracao do estado de sitio

22/02/2008

No. 5/2008

Autoriza o Presidente da Republica a renovar a declaracao do estado de sitio nos distritos de Aileu, Ermera, Bobonaro, Covalima, Ainaro, Liquica e Manufahi e a declarar o estado de emergencia nos distritos de Baucau, Lautem, Manatuto, Viqueque, Dili, com

20/03/2008

No. 6/2008

Regime jurídico do financiamento dos partidos políticos

16/04/2008

No. 7/2008

Autoriza o Presidente da Republica a renovar a declaracao do estado de sitio no distrito de Ermera

22/04/2008

No. 8/2008

Lei Tributária

30/06/2008

No. 9/2008

Sistema Nacional de Inteligência da República Democrática de Timor-Leste

02/07/2008

No. 10/2008

Exercício de Artes Marciais

17/07/2008

No. 11/2008

Regime Juridico da Advocacia Privada e da Formação dos Advogados

30/07/2008

No. 12/2008

Primeira alteração à Lei n.º 10/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 2008

05/08/2008

No. 13/2008

Autorização Legislativa em Matéria Penal

13/10/2008

No. 14/2008

Lei de Bases da Educação

29/10/2008

No. 15/2008

Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar

24/12/2008

No. 16/2008

Primeira Alteração da Lei do Serviço Militar

24/12/2008

2007

No. 1/2007

Pensão Mensal Vitalícia dos Deputados e Outras Regalias

18/01/2007

No. 2 /2007

Símbolos Nacionais

18/01/2007

No. 3/2007

Lei do Serviço Militar

28/02/2007

No. 4/2007

Orçamento Rectificativo do Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2006-2007

14/03/2007

No. 5/2007

Lei Eleitoral para o Presidente da Republica

28/03/2007

No. 6/2007

Alteração da Lei No 6/2006

31/05/2007

No. 7/2007

Estatuto dos Titulares dos Orgãos de Soberania

25/07/2007

No. 8/2007

Lei sobre o período Orçamental

21/09/2007

No. 10/2007

Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2008

31/12/2007

2006

No. 1 /2006

A Liberdade de Reunião e de Manifestação

08/02/2006

TET

No. 2 /2006

Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2005-2006

08/02/2006

No. 3/2006

Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional

12/04/2006

No. 4 /2006

Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 20062007

21/08/2006

No. 5/2006

Orgãos da Administração Electoral

19/12/2006

No. 6/2006

Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional

22/12/2006

No. 7/2006

Lei Eleitoral para o Presidente da Republica

26/12/2006

2005

No. 4 /2005

Lei do Investimento Nacional

02/05/2005

No. 5 /2005

Lei do Investimento Externo

02/05/2005

No. 6 /2005

Lei de Regime de Licenciamento, Supervisão e Regulação de Companhias de Seguros e de Intermediários de Seguros

09/05/2005

No. 7 / 2005

Sobre Orcamento Geral do Estado RDTL do 2004-2005

20/07/2005

No. 8 /2005

Lei de Tributação do Petróleo

05/07/2005

No. 9 /2005

Lei do Fundo Petrolífero

20/02/2005

No. 10/2005

Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas

10/08/2005

No. 12/2005

Regime Jurídico dos Bens Imóveis II Parte: Arrendamento entre Particulares

24/05/2005

No. 13/2005

Lei das Actividades Petrolíferas

23/08/2005

No. 14/2005

Estatuto do Ministério Público

03/09/2005

No. 15/2005

Lei de Autorização Legislativa em Matéria de Processo Penal

03/09/2005

No. 16/2005

Lei de Autorização Legislativa em Matéria Pena

03/09/2005

No. 17 /2005

Lei de Autorização Legislativa em Matéria de Processo Civil

03/09/2005

2004

No. 1/2004

Alteração de Dotações Inscritas no Orçamento Geral

02/02/2004

No. 2/2004

Eleição dos Chefes de Suco e dos Conselhos de Suco

10/02/2004

No. 3/2004

Sobre Partidos Políticos

10/02/2004

No. 4/2004

Sobre Sociedades Comerciais

02/03/2004

No. 5/2004

Sobre Estatuto dos Deputados

10/03/2004

No. 6/2004

Aprova a Lei Orgãnica da Presidencia da Republica

05/05/2004

No. 7/2004

Que Aprova os Estatutos do Provedor de Direitos Humanos e Justiça

20/05/2004

No. 8/2004

Que Aprova o Estatuto da Função Pública

08/06/2004

No. 9/2004

Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2004-2005

08/07/2004

No. 10/2004

Lei do Sistema de Saude

11/11/2004

No. 11 /2004

Alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais

20/12/2004

No. 12 / 2004

Crimes Relativos à Pesca

22/11/2004

No. 13/2004

Prorrogação do Período de Funcionamento da Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação em Timor-Leste

27/12/2004

2003

No. 1/2003

Regime Jurídico dos Bens Imóveis

24/12/2003

No. 2/2003

Altera o Regulamento da UNTAET n.o 6/2002, Sobre a Criação do Serviço públicode Radiodifusão de Timor Leste

24/12/2003

No. 3 /2003

Sobre Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan

03/06/2003

No. 4/2003

Sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributária)

06/06/2003

No. 5/2003

Alteração de Dotações ao Orçamento do Ano Fiscal de 2002-2003

14/04/2003

No. 6/2003

Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2003/2004

07/07/2003

No. 7 /2003

Altera o Regulamento da UNTAET N.o 2001/ 10, Sobre a Criação de uma Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação em Timor Leste

01/07/2003

No.9/2003

Imigração e o Asilo

15/10/2003

No. 10/2003

Interpretação do Artigo 1.o da Lei N.o 2/2002, de 7 de Agosto e Fontes do Direito

20/11/2003

2002

No. 1 /2002

A Constituição da República deixa ao legislador ordinário a definição de diversas matérias relacionadas com os actos normativos que compõem o ordenamento jurídico da República.

29/06/2002

TET

No. 2/2002

Interpretação do Direito Vigente em 19 de Maio de 2002

10/07/2002

No. 3/2002

Orcamento das Receitas

16/07/2002

No. 4/2002

Lei Orgânica do Parlamento Nacional

10/07/2002

No. 5 /2002

Lei de Modificação do Sistema Tributário

16/08/2002

No. 6/2002

Alteração de Dotações ao Orçamento do Ano Fiscal de 2001-2002

20/08/2002

No. 7/2002

Fronteiras Marítimas do Território da República Democrática de Timor-Leste

24/08/2002

No. 8/2002

Estatuto dos Magistrados Judiciais

09/09/2002

No. 9/2002

Lei ba Nasionalidade

20/10/2002

TET

No. 9/2002

Lei da Nacionalidade

20/10/2002

TET

Leis do Parlamento Nacional