Leis do Parlamento Nacional

Leis do Parlamento Nacional

2024
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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N.º 1 /2024

Primeira alteração à Deliberação do Parlamento Nacional

n.º 8/2023, sobre Grupos Parlamentares de Amizade na VI Legislatura

18/01/2024

PT

2023
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
PUBLICADA EM
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N.o 1/2023

Autorização legislativa em matéria de insolvência e recuperação de empresas

18/1/2023

PT

N.o 2/2023

Autorização legislativa em matéria de fixação de limite de idade para a relação de trabalho de funcionários públicos e agentes da Administração Pública

18/1/2023

PT

N.o 3/2023

Primeira Alteração à Lei n.o 12/2017, de 24 de maio Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar

18/1/2023

PT

N.o 4/2023

Segunda Alteração à Lei n.o 5/2004, de 5 de maio, Estatuto dos Deputados

25/1/2023

PT

N.o 5/2023

Primeira Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares aprovado em anexo à Lei n.o 10/2016, de 8 de julho

25/1/2023

PT

N.o 6/2023

Lei de Proteção das Crianças e Jovens em perigo

1/3/2023

PT

N.o 7/2023

Primeira alteração à Lei n.o 7/2022, de 19 de maio, Estatuto do Ministério Público

5/4/2023

PT

N.o 8/2023

Lei de programação militar

5/4/2023

PT

N.o 9/2023

Lei da Economia Social

5/4/2023

PT

N.o 10/2023

Segunda alteração à Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, relativa aos Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas

5/4/2023

PT

N.o 11 /2023

Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho

19/4/2023

PT

N.o 12/2023

Primeira alteração à Lei n. o 4/2019, de 27 de agosto, que aprova o Regime Laboral e Migratório Especial Aplicável ao Projeto do Bayu-Undan

18/5/2023

PT

N.o 13/2023

Segunda alteração à Lei n.o 3/2003, de 1 de julho, sobre a Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan

18/5/2023

PT

N.o 14 /2023

Terceira alteração à Lei n.o 11/2009, de 7 de outubro, Divisão Administrativa do Território ( Ver Suplemento I )

24/5/2023

PT

N.o 15 /2023

Segunda alteração ao Código de Processo Penal ( Ver Suplemento I )

24/5/2023

PT

No 16 /2023

Lei das Finanças Municipais

31/5/2023

PT

N. 17/2023

Primeira alteração à Lei n.o 15/2022, de 21 de dezembro, Orçamento Geral do Estado para 2023, e à Lei n.o 2/2022, de 10 de fevereiro, Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública, e segunda alteração à Lei n.o 8/2008, de 30 de junho, Lei Tributária

29/8/2023

PT

N.o 18 /2023

Terceira alteração à Lei n.o 3/2014, de 18 de junho, que cria a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e Estabelece a Zona Especial de Economia Social de Mercado, e alteração do seu título

30/11/2023

PT

N.o 19/2023

Quarta alteração à Lei n.o 11/2009, de 7 de outubro, Divisão Administrativa do Território

5/12/2023

PT

N .o 20/2023

Procedimento de Concessão de Indulto e Comutação de Pena

12/12/2023

PT

N.o 21/2023

Orçamento Geral do Estado para 2024

27/12/2023

PT

N.o 22 /2023

Terceira alteração à Lei no. 5/2004, de 5 de maio, Estatuto dos Deputados

29/12/2023

PT

2022
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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N.o 1 /2022

Orçamento Geral do Estado para 2022

3/1/2022

PT

N. o 2/2022

Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública

10/2/2022

PT

N.o 3 /2022

Renova as medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19, prorrogando a vigência do artigo 3.o da Lei n.o 24/2021, de 19 de novembro

11/3/2022

PT

N.o 4/2022

Regime Jurídico das Associações Públicas Profis- sionais

23/3/2022

PT

N.o 5/2022

Estatuto dos Magistrados dos Judiciais

30/3/2022

PT

N.º 6 /2022

Primeira alteração à Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro,Orçamento Geral do Estado para 2022, e criação do Fundodos Combatentes da Libertação Nacional

18/5/2022

PT

N.o 7/2022

Estatuto do Ministério Público

19/5/2022

PT

N.o 8 /2022

Grandes Opções do Plano para 2023

15/6/2022

PT

N.o 9/2022

Lei de Organização da Investigação Criminal

13/7/2022

PT

N.o 10 /2022

Procede à segunda renovação das medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19, prorrogando a vigência do artigo 3.o da Lei n.o 24/2021, de 19 de novembro

13/7/2022

PT

N.o 11 /2022

Procede à terceira renovação das medidas excecionais e temporárias de vigilância sanitária de resposta à pandemia da doença COVID-19, prorrogando a vigência do artigo 3.o da Lei n.o 24/2021, de 19 de novembro

11/11/2022

PT

N.o 12 / 2022

Primeira Alteração à Lei no 25/2021, de 21 de dezembro, Lei da Organização Judiciária

21/12/2022

PT

N.o 13 / 2022

Segunda alteração à Lei n.o 10/2004, de 24 de novembro, Lei do Sistema de Saúde

21/12/2022

PT

N.o 14 / 2022

Código do Direito de Autor e Direitos Conexos

21/12/2022

PT

N.o 15 / 2022

Orçamento Geral do Estado Para 2023

21/12/2022

PT

 

2021
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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N.o 1/2021

Autorização da renovação da declaração do estado de emergência

27/01/2021

PT

N.o 2/2021

Autorização da renovação da declaração do estado de emergência 

01/03/2021

PT

N.o 3/2021

Autoriza o Governo a proceder à alteração do Código de Processo Civil 

02/03/2021

PT

N.o 4/2021

Autoriza o Governo a legislar sobre as bases da organização da Administração Pública 

10/03/2021

PT

N.o 5/2021

Autorização da renovação da declaração do estado de emergência

31/03/2021

PT

N.o 6/2021

Aprova o Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária e procede à Primeira Alteração ao Código de Processo Civil .

31/03/2021

PT

N.o 7/2021

Autorização da renovação da declaração do estado de emergência

28/04/2021

PT

N.o 8 /2021

Primeira alteração à Lei n.o 14/2020, de 29 de dezembro, Orçamento Geral do Estado para 2021 e aprovação de medidas de apoio socioeconómico

3/05/2021

PT

N.o 9/2021

Autorização da renovação da declaração do estado de emergência

28/05/2021

PT

N.o 10/2021

Procede à Primeira Alteração à Lei N.o 11/2017, de 24 de Maio, Lei de Migração e Asilo

16/06/2021

PT

N.o 11/2021

Procede à Primeira Alteração à Lei n.o 3/2010, de 21 de abril (Lei de Defesa Nacional)

23/06/2021

PT

N.o 12/2021

Código Mineiro

30/06/2021

PT

N.o 13/2021

Autorização da renovação da declaração do estado de emergência

30/06/2021

PT

N.o 14/2021

Segunda Alteração à Lei n.o 11/2009, de 7 de outubro (Divisão Administrativa do Território)

7/07/2021

PT

N.o 15/2021

Sexta Alteração à Lei n.o 7/2006, de 28 de dezembro Lei Eleitoral para o Presidente da República

14/07/2021

PT

N.o 16/2021

Terceira Alteração à Lei n.o 5/2006, de 28 de Dezembro Órgãos da Administração Eleitoral

28/07/2021

PT

N.o 17/2021

Confirmação da declaração do estado de emergência

12/08/2021

PT

N.o 18/2021

Autorização da renovação da declaração do estado de emergência

24/08/2021

PT

N.o 19 /2021

Primeira Alteração à Lei n.o 6/2016, de 25 de maio Lei do Recenseamento Eleitoral

8/09/2021

PT

N.o 20 /2021

Autorização da renovação da declaração do estado de emergência

28/09/2021

PT

N.o 21 /2021

Autorização da renovação da declaração do estado de emergência

26/10/2021

PT

N.o 22 /2021

Lei Eleitoral Municipal

4/11/2021

PT

N.o 23 /2021

Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa

10/11/2021

PT

N.o 24 /2021

Procede à primeira alteração à Lei n.o 10/2004, de 24 de novembro, Lei do Sistema de Saúde, e aprova medidas excecionais e  temporárias  de  vigilância  sanitária  de resposta à pandemia da doença COVID-19

19/11/2021

PT

N.o 25 /2021

Lei da Organização Judiciária

2/12/2021

PT

2020
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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N.o 1/2020

Autorização da Declaração do Estado de Emergência

27/03/2020

PT

N.o 2/2020

Autorização para a Realização de uma Transferência Extraordinária do Fundo Petrolífero

6/04/2020

PT

N.o 3/2020

Autorização da Renovação da Declaração do Estado de Emergência

27/04/2020

PT

N.o 4/2020

Autorização da Renovação da Declaração do Estado de Emergência

27/05/2020

PT

N.o 5/2020

Autoriza a realização da segunda transferência extraordinária do Fundo Petrolífero no ano financeiro de 2020 e procede à primeira alteração à Lei n.o 2/ 2020, de 6 de abril , sobre Autori zação para a Realização de uma Transferência Extraordinária do Fundo Petrolífero

30/06/2020

PT

N.o 6/2020

Confirmação da Declaração do Estado de Emergência

12/08/2020

PT

N.o 7/2020

Medidas de Prevenção e Combate à Corrupção

26/08/2020

PT

TET

N.o 8/2020

Autorização da Renovação da Declaração do Estado de Emergência

3/09/2020

PT

N.o 9/2020

Autorização da Renovação da Declaração do Estado de Emergência

3/10/2020

PT

No. 10/2020

Orçamento Geral do Estado para 2020

19/10/2020

PT

N.o 11/2020

Autorização da renovação da declaração do estado de emergência

27/10/2020

PT

N.o 12/2020

Lei da Proteção Civil

02/12/2020

PT

N.o 13/2020

Autorização da renovação da declaração do estado de emergência

03/12/2020

PT

N.o 14/2020

Orçamento Geral do Estado para 2021

29/12/2020

PT

N.o 15/2020

Autorização da renovação da declaração do estado de emergência

30/12/2020

PT

 

2019
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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No 1/2019

Primeira Alteração à Lei n.o 13/2005, de 2 de Setembro, Lei das Atividades Petrolíferas

18/01/2019

PT

No 2/2019 Orcamento Geral do Estado 2019 07/02/2019

PT

N.o 3 /2019

Primeira Alteração à Lei n.o 3/2014, de 18 de Junho, que Cria a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e Estabelece a Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oe-Cusse Ambeno e Ataúro

15/08/2019

PT

N.o 4 /2019

Regime Laboral e Migratório Especial Aplicável ao Projeto do Bayu-Undan

27/08/2019

PT

N.o 5 /2019

Primeira Alteração à Lei n.o 8/2008, de 30 de junho, que Aprova a Lei Tributária, Primeira Alteração à Lei n.o 3/2003, de 1 de julho, sobre a Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan e Primeira Alteração à Lei n.o 4/2003, de 1 de julho, sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributária)

27/08/2019

PT

Lei N.o 6 /2019

Segunda Alteração à Lei n.o 13/2005, de 2 de setembro (Lei das Atividades Petrolíferas)

4/12/2019

PT

 

2018
 
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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No.01/2018

Autorização Extraordinária Para A Realização De Uma Transferência Do Fundo Petrolífero

10/08/2018 PT  

Lei N.o 2 /2018

Orçamento Geral do Estado Para 2018

27/09/2018

PT

 
2017
 
No.01/2017
Regime transitório de recrutamento de Magistrados e Defensores Públicos não Timorenses e Segunda Alteração à Lei n.º 9/2011, de 17 de agosto, que aprova a Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Conta
18/01/2017 PT  

No.02/2017

Lei de Combate ao Tráfico Ilícito de Drogas

25/01/2017

PT

TET

No.03/2017

Lei da Prevenção e Luta contra o Tráfico de Pessoas e Quarta Alteração ao Código Penal

25/01/2017

PT

TET

No.04/2017

Lei eleitoral para o Presidente da República

23/02/2017

PT

 
No.05/2017

Regime Jurídico Relativo à Prática de Artes Marciais, Rituais, Armas Brancas, Rama Ambon e Quinta Alteração ao Código Penal

19/04/2017

PT

 

No.06/2017

Bases do Ordenamento do Território

19/04/2017

PT

TET

No.07/2017

Aprova a Lei sobre Pensão dos Deputados, e procede à Primeira Alteração à Lei n.o 5/2004, de 5 de maio, sobre o

Estatuto dos Deputados e à Primeira Alteração à Lei n.o 7/2007, de 25 de Julho, sobre o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania

26/04/2017

PT

 

No.08/2017

Expropriação por Utilidade Pública

26/04/2017

PT

TET

No.09/2017

Quarta Alteração à Lei n.o 6/2006, de 28 de dezembro (Lei eleitoral para o Parlamento Nacional)

05/05/2017

PT

 

No.10/2017

Nova Lei das Sociedades Comerciais (Ver Suplemento)

17/05/2017

PT

 

No. 11 /2017

Lei de Imigração e Asilo

24/05/2017

PT

 

No. 12 /2017

Lei da Organiza ção e Fu nciona mento da Administra çã o Parlamentar

24/05/2017

PT

 

No.13/2017

Regime Especial para a Definição da Titularidade dos Bens Imóveis.

05/06/2017

PT

TET

No.14/2017

Regime Geral das Florestas

02/08/2017

PT

 

N.o15/2017

Lei do Investimento Privado

23/08/2017

PT

 

N.o16/2017

Primeira Alteracao a Lei N.o 10/2009, de 5 de Agosto, sobreo Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais, dos Magistrados do Ministério Público e dos Agentes da Defensoria Pública

4/10/2017

PT

 
2016
No. 01/2016
Primeira alteração ao Regimento do Parlamento Nacional aprovado em 2009
11/05/2016 PT TET

No. 02/2016

Primeira alteração à Lei n.º 3/2004, de 14 de abril, sobre Partidos Políticos
03/02/2016

PT

TET

No. 03/2016

Primeira Alteração à Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, relativa aos Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas
25/05/2016 PT

TET

No. 04/2016

Primeira Alteração à Lei n.º 11/2009, de 7 de outubro Divisão Administrativa do Território

25/05/2016

PT

TET

No. 05/2016

Procedimento de Concessão de Indulto e Comutação de Pena

25/05/2016

PT

TET

No. 06/2016

Lei do Recenseamento Eleitoral

25/05/2016

PT

TET

No. 07/2016

Segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 28 de dezembro - Órgãos da Administração Eleitoral
08/06/2016 PT

TET

No. 08/2016

Lei de Proteção ao Consumidores .

08/07/2016

PT

TET

No. 09/2016

Lei dos Sucos .

08/07/2016

PT

TET

No. 10/2016

Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares ..

08/07/2016

PT

TET

No. 11/2016

Primeira Alteração à Lei n.º 1/2016, de 14 de janeiro, que Aprova o Orçamento Geral do Estado para 2016 .
10/08/2016

PT

TET

Lei N.o 12 / 2016

L e i d e C r i a ç ã o d o R e g i m e C o n t r i b u t i vo d e

Segurança Social

14/11/2016

PT

TET

Lei N.o 13/2016

Orçamento Geral do Estado para 2017

29/12/2016

PT

TET

2015

No. 01/2015

Regime Jurídico do Recenseamento Geral da População e da Habitação

08/07/2015

PT

TET

No. 03/2015

Primeira alteração à Lei no 3/2009, de 8 de julho Lideranças Comunitárias e sua eleição

12/08/2015

PT

No. 04/2015

Regime Jurídico da Advocacia Privada e da Formação dosAdvogados

30/12/2015 PT

 

2014
No. 1/2014 Primeira alteração à Lei n.º 3/2011, de 1 de Junho (Lei Orgânica da Presidência da República) 29/01/2014 PT
No. 2/2014 Orçamento Geral do Estado para 2014 05/02/2014 PT

No. 3/2014

Cria a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e estabelece

a Zona Especial de Economia Social de Mercado

18/06/2014

PT

No. 4/2014

Primeira Alteração à Lei no 2/2014, de 5 de Fevereiro -Orçamento Geral do Estado para 2014

29/10/2014

PT

No. 5/2014

Lei da Comunicação Social

19/11/2014

PT

TET

No. 6/2014

Orçamento Geral do Estado para 2015

30/12/2014

PT

2013
No. 1/2013 Regime Jurídico da Advocacia Privada e da Formação dos Advogados 13/02/2013 PT
No. 2/2013 Orçamento Geral do Estado para 2013 01/03/2013 PT
No. 3/2013 Primeira Alteração à Lei nº 9/2011, de 17 de Agosto, que aprova a Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas, e Segunda Alteração à Lei nº 13/2009, de 21 de Outubro, sobre Orçamento e Gestão Financeira 11/09/2013 PT
No. 4/2013 Primeira Alteração à Lei nº 9/2011, de 17 de Agosto, que aprova a Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas, e Segunda Alteração à Lei nº 13/2009, de 21 de Outubro, sobre Orçamento e Gestão Financeira 07/08/2013 PT
No. 5/2013 Primeira Alteração à Lei n.º 17/2011, de 28 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico da Prevenção edo Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, e Terceira Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei no 19/2009, de 8 14/08/2013 PT
No. 5/2013 Autorização legislativa em matéria de execução de penas e medidas privativas e não privativas da liberdade 28/08/2013 PT
2012
No. 1/2012 Terceira Alteração à lei n.º 6/2006 de 28 de dezembro (lei eleitoral para o parlamento nacional) 13/01/2012 PT
No. 2/2012 Terceira Alteração à lei n.º 7/2006 de 28 de dezembro (lei eleitoral para o presidente da república) 13/01/2012 PT
No. 3/2012 Autorização Legislativa em Matéria Ambiental 13/01/2012 PT
No. 4/2012 Lei do Trabalho 21/02/2012 PT TET
No. 5/2012 Lei da Greve 29/02/2012 PT TET
No. 6/2012 Aprova o regime transitório de segurança social na velhice, invalidez e morte para os trabalhadores do Estado 29/02/2012 PT
No. 7/2012 Quarta Alteração à Lei n.º 7/2006, de 28 de Dezembro - Lei eleitoral para o Presidente da República 01/03/2012 PT
No. 8/2012 Primeira Alteração à Lei n.º 16/2011, de 21 de Dezembro, que Aprova o Orçamento Geral do Estado para 2012 30/10/2012 PT
2011
No. 1/II Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2011 14/02/2011 PT
No. 2/2011 Segunda Alteração da Lei n.º 3/2006, de 12 de Abril, (Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional) 23/03/2011 PT

No. 3/2011

Lei Orgânica da Presidência da República

01/06/2011

PT

No. 4/2011 Crimes de Açambarcamento e Especulação 01/06/2011 PT TET
No. 5/2011 Lei Orgânica do Banco Central de Timor-Leste 15/06/2011 PT
No. 6/2011 Primeira alteração à Lei n.º 5/2006, de 28 de Dezembro (Órgãos da Administração Eleitoral) 22/06/2011

PT

No. 7/2011 Segunda Alteração à Lei n.º 6/2006, de 28 de Dezembro (Lei eleitoral para o Parlamento Nacional) 22/06/2011 PT
No. 8/2011 Segunda Alteração à Lei n.º 7/2006, de 28 de Dezembro (Lei eleitoral para o Presidente da República) 22/06/2011 PT
No. 9/2011 Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas 17/08/2011 PT
No. 10/2011 Aprova o Código Civil 14/09/2011 PT
No. 11/2011 Primeira alteração à Lei n.º 14/2005, de 16 de Setembro Estatuto do Ministério Público 28/09/2011 PT
No. 12/2011 Primeira alteração à Lei n.º 9/2005, de 3 de Agosto, Lei do Fundo Petrolífero 28/09/2011 PT
No. 13/2011 Regime da Dívida Pública 28/09/2011 PT
No. 14/2011 Lei do Investimento Privado 28/09/2011 PT
No. 15/2011 Cooperação Judiciária Internacional Penal 26/10/2011 PT TET
No. 16/2011 Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2012 21/12/2011 PT

No.17/2011

Regime Jurídico da Prevenção e do Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

28/12/2011

PT

2010
No. 1/2010 Lei de Bases do Desporto 21/04/2010 PT
No. 2/2010 Lei de Segurança Nacional 21/04/2010 PT
No. 3/2010 Lei de Defesa Nacional 21/04/2010 PT
No. 4/2010 Lei de Segurança Interna 21/04/2010 PT
No. 5/2010 Recenseamento Geral da População e Recenseamento Geral da Habitação 2010 (Censos 2010) 21/04/2010 PT
No. 6/2010 Sobre Tratados Internacionais 12/05/2010 PT
No. 7/2010 Lei Contra a Violência Doméstica 07/07/2010 PT
No. 8 /2010 Primeira alteração à Lei n.º 15/2009, de 23 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 2010 14/07/2010 PT
No. 9/2010 Sobre Alteração da Data de Apresentação do Orçamento Geral do Estado Para 2011 13/10/2010 PT
2009
No. 1/2009 Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2009 09/02/2009 PT
No. 2/2009 Protecção de Testemunhas 06/05/2009 PT TET
No. 3/2009 Lideranças Comunitárias e Sua Eleição 08/07/2009 PT
No. 4/2009 Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares 15/07/2009 PT
No. 5/2009 Primeira Alteração da Lei n.º 8/2004, de 16 de Junho (Aprova o Estatuto da Função Pública) 15/07/2009 PT
No. 6/2009 Primeira Alteração, por Apreciação Parlamentar, do Código Penal (Aprovado pelo Decreto-Lei n.° 19/2009, de 8 de Abril) 15/07/2009 PT
No. 6/2009 Alterasaun dahuluk, nu'udar apresiasaun parlamentár, ba Kódigu Penál aprovadu ho Dekretu-Lei n. 19/2009, iha 8 Abríl 26/11/2009 PT
No. 7/2009 Cria Comissão da Função Pública 15/07/2009 PT
No. 8/2009 Lei Sobre a Comissão Anti-Corrupção 15/07/2009 PT
No. 9/2009 Primeira alteração da Lei n.º 3/2006, de 12 de Abril (Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional) 29/07/2009 PT
No. 10/2009 Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais,dos Magistrados do Ministério Público e dos Agentes da Defensoria Pública 05/08/2009 PT
No. 11/2009 Divisão Administrativa do Território 07/10/2009 PT
No. 12/2009 Uso e Protecção do Emblema da Cruz Vermelha em Timor- Leste 21/10/2009 PT
No. 13/2009 Orçamento e Gestão Financeira 21/10/2009 PT
No. 14/2009 Estatuto Remuneratório dos titulares de cargos políticos 21/10/2009 PT
No. 15/2009 Regimento do Parlamento Nacional da Republica Democratica de Timor-Leste 11/11/2009 PT
No. 15/II/2009 Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2010 23/12/2009 PT
No. 16/II/2009 Actualização das remunerações dos Juízes, Procuradores da República e Defensores Públicos Exposição de Motivos 23/12/2009 PT
2008
No. 1/2008 Autoriza o Presidente da Republica a Declarar o Estado de Sitio 11/02/2008 PT
No. 2/2008 Autoriza o Presidente da Republica a Renovar a Declaracao do Estado de Sitio 13/02/2008 PT
No. 3/2008 Regime do estado de sítio e do estado de emergência 22/02/2008 PT
No. 4/2008 Autoriza o Presidente da Republica a renovar a declaracao do estado de sitio 22/02/2008 PT
No. 5/2008 Autoriza o Presidente da Republica a renovar a declaracao do estado de sitio nos distritos de Aileu, Ermera, Bobonaro, Covalima, Ainaro, Liquica e Manufahi e a declarar o estado de emergencia nos distritos de Baucau, Lautem, Manatuto, Viqueque, Dili, com 20/03/2008 PT
No. 6/2008 Regime jurídico do financiamento dos partidos políticos 16/04/2008 PT
No. 7/2008 Autoriza o Presidente da Republica a renovar a declaracao do estado de sitio no distrito de Ermera 22/04/2008 PT
No. 8/2008 Lei Tributária 30/06/2008 PT
No. 9/2008 Sistema Nacional de Inteligência da República Democrática de Timor-Leste 02/07/2008 PT
No. 10/2008 Exercício de Artes Marciais 17/07/2008 PT
No. 11/2008 Regime Juridico da Advocacia Privada e da Formação dos Advogados 30/07/2008 PT
No. 12/2008 Primeira alteração à Lei n.º 10/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 2008 05/08/2008 PT
No. 13/2008 Autorização Legislativa em Matéria Penal 13/10/2008 PT
No. 14/2008 Lei de Bases da Educação 29/10/2008 PT
No. 15/2008 Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar 24/12/2008 PT
No. 16/2008 Primeira Alteração da Lei do Serviço Militar 24/12/2008 PT
2007
No. 1/2007 Pensão Mensal Vitalícia dos Deputados e Outras Regalias 18/01/2007 PT
No. 2 /2007 Símbolos Nacionais 18/01/2007 PT
No. 3/2007 Lei do Serviço Militar 28/02/2007 PT
No. 4/2007 Orçamento Rectificativo do Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2006-2007 14/03/2007 PT
No. 5/2007 Lei Eleitoral para o Presidente da Republica 28/03/2007 PT
No. 6/2007 Alteração da Lei No 6/2006 31/05/2007 PT
No. 7/2007 Estatuto dos Titulares dos Orgãos de Soberania 25/07/2007 PT
No. 8/2007 Lei sobre o período Orçamental 21/09/2007 PT
No. 10/2007 Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2008 31/12/2007 PT
2006
No. 1 /2006 A Liberdade de Reunião e de Manifestação 08/02/2006 PT TET
No. 2 /2006 Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2005-2006 08/02/2006 PT
No. 3/2006 Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional 12/04/2006 PT
No. 4 /2006 Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2006­2007 21/08/2006 PT
No. 5/2006 Orgãos da Administração Electoral 19/12/2006 PT
No. 6/2006 Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional 22/12/2006 PT
No. 7/2006 Lei Eleitoral para o Presidente da Republica 26/12/2006 PT
2005
No. 4 /2005 Lei do Investimento Nacional 02/05/2005 PT
No. 5 /2005 Lei do Investimento Externo 02/05/2005 PT
No. 6 /2005 Lei de Regime de Licenciamento, Supervisão e Regulação de Companhias de Seguros e de Intermediários de Seguros 09/05/2005 PT
No. 7 / 2005 Sobre Orcamento Geral do Estado RDTL do 2004-2005 20/07/2005

PT

No. 8 /2005 Lei de Tributação do Petróleo 05/07/2005 PT
No. 9 /2005 Lei do Fundo Petrolífero 20/02/2005 PT
No. 10/2005 Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas 10/08/2005 PT
No. 12/2005 Regime Jurídico dos Bens Imóveis II Parte: Arrendamento entre Particulares 24/05/2005 PT
       
No. 13/2005 Lei das Actividades Petrolíferas 23/08/2005 PT
No. 14/2005 Estatuto do Ministério Público 03/09/2005 PT
No. 15/2005 Lei de Autorização Legislativa em Matéria de Processo Penal 03/09/2005 PT
No. 16/2005 Lei de Autorização Legislativa em Matéria Pena 03/09/2005 PT
No. 17 /2005 Lei de Autorização Legislativa em Matéria de Processo Civil 03/09/2005 PT
2004
No. 1/2004 Alteração de Dotações Inscritas no Orçamento Geral 02/02/2004 PT
No. 2/2004 Eleição dos Chefes de Suco e dos Conselhos de Suco 10/02/2004 PT
No. 3/2004 Sobre Partidos Políticos 10/02/2004 PT
No. 4/2004 Sobre Sociedades Comerciais 02/03/2004 PT
No. 5/2004 Sobre Estatuto dos Deputados 10/03/2004 PT
No. 6/2004 Aprova a Lei Orgãnica da Presidencia da Republica 05/05/2004 PT
No. 7/2004 Que Aprova os Estatutos do Provedor de Direitos Humanos e Justiça 20/05/2004 PT
No. 8/2004 Que Aprova o Estatuto da Função Pública 08/06/2004 PT
No. 9/2004 Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2004-2005 08/07/2004 PT
No. 10/2004 Lei do Sistema de Saude 11/11/2004 PT
No. 11 /2004 Alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais 20/12/2004 PT
No. 12 / 2004 Crimes Relativos à Pesca 22/11/2004 PT
No. 13/2004 Prorrogação do Período de Funcionamento da Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação em Timor-Leste 27/12/2004 PT
2003
No. 1/2003 Regime Jurídico dos Bens Imóveis 24/12/2003 PT
No. 2/2003 Altera o Regulamento da UNTAET n.o 6/2002, Sobre a Criação do Serviço públicode Radiodifusão de Timor Leste 24/12/2003 PT
No. 3 /2003 Sobre Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan 03/06/2003 PT
No. 4/2003 Sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributária) 06/06/2003 PT
No. 5/2003 Alteração de Dotações ao Orçamento do Ano Fiscal de 2002-2003 14/04/2003 PT
No. 6/2003 Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2003/2004 07/07/2003 PT
No. 7 /2003 Altera o Regulamento da UNTAET N.o 2001/ 10, Sobre a Criação de uma Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação em Timor Leste 01/07/2003 PT
No.9/2003

Imigração e o Asilo

15/10/2003

PT

No. 10/2003 Interpretação do Artigo 1.o da Lei N.o 2/2002, de 7 de Agosto e Fontes do Direito 20/11/2003 PT
2002
No. 1 /2002 A Constituição da República deixa ao legislador ordinário a definição de diversas matérias relacionadas com os actos normativos que compõem o ordenamento jurídico da República. 29/06/2002 PT TET
No. 2/2002 Interpretação do Direito Vigente em 19 de Maio de 2002 10/07/2002 PT
No. 3/2002 Orcamento das Receitas 16/07/2002 PT
No. 4/2002 Lei Orgânica do Parlamento Nacional 10/07/2002 PT
No. 5 /2002 Lei de Modificação do Sistema Tributário 16/08/2002 PT
No. 6/2002 Alteração de Dotações ao Orçamento do Ano Fiscal de 2001-2002 20/08/2002 PT
No. 7/2002 Fronteiras Marítimas do Território da República Democrática de Timor-Leste 24/08/2002 PT
No. 8/2002 Estatuto dos Magistrados Judiciais 09/09/2002 PT
No. 9/2002 Lei ba Nasionalidade 20/10/2002   TET
No. 9/2002 Lei da Nacionalidade 20/10/2002 PT TET