Primeiro Ministro
Primeiro Ministro
Despacho
| Despacho || Regulamento || Relatório || Declaração || Aviso ||
2024 | |||
NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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N.° 01/ GPM/I/2024 |
Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Ainaro |
5/1/2024 | |
N.° 02/ GPM/I/2024 |
Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Manatuto |
5/1/2024 |
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N.° 03/ GPM/I/2024 |
Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Manufahi |
5/1/2024 |
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N.° 04/GPM/I/2024 |
Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Aileu |
10/1/2024 | |
N.° 05/GPM/I/2024 |
Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Baucau |
10/1/2024 |
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N.° 06/GPM/I/2024 |
Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Ermera |
10/1/2024 |
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N.° 07/GPM/I/2024 |
Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Liquiçá |
10/1/2024 |
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N. o 01/MPCM/I/2024 |
Nomeação do Secretário-Geral Adjunto para o Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa |
12/1/2024 | |
N.º 08/GP/I/2024 |
Nomeação do Diretor Executivo do Gabinete das Fronteiras Terrestres e Marítimas |
12/1/2024 | |
N.º 02/ MCAS/I/2024 |
Exoneração e Nomeação do Diretor Executivo da Unidade de Missão para o Combate ao Stunting |
15/1/2024 |
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N.o 09/GPM/ I/2024 |
Delegação de Competências na Chefe do Gabinete do Primeiro- Ministro |
19/1/2024 | |
N.o 010/GPM/I/2024 |
Nomeação do Presidente Interino da Autoridade Nacional de Comunicações. |
19/1/2024 |
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N.o 01/GVPM/MCAS/I/2024 |
Exoneração do Chefe de Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais |
19/1/2024 |
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N.o 02/GVPM/MCAS/I/2024 |
Nomeação do Chefe de Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais |
19/1/2024 |
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N.o 012/GPM/I/2024 |
Considerando a necessidade de se iniciar os preparativos para uma eventual visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste. |
24/1/2024 | |
N.o 11/GPM/I/2024 |
Renovação da comissão de serviço do Diretor Nacional da Polícia Científica e de Investigação Criminal |
26/1/2024 | |
N.o 02/MPCM/II/2024 |
Publicação de atos não sujeitos à aprovação pelo Conselho de Ministros |
2/2/2024 | |
N. O 013/PM/II/2024 |
Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta no dia 14 de fevereiro |
9/2/2024 | |
N.o 03/VPM/MCAS/MDRHC/II/2024 |
Nomeação de Coordenador Jurídico do Gabinete do Vice-Primeiro- Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária |
9/2/2024 |
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Despacho Conjunto N. o 070/XII/2023 |
Designa representante dos direitos do Estado como acionista junto do BNCTL |
9/2/2024 |
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N.o 014/GPM/II/2024 |
Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Bobonaro |
28/2/2024 | |
N.o 015/GPM/II /2024 |
Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de |
28/2/2024 |
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N.o 016/GPM/II /2024 |
Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Díli |
28/2/2024 |
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N.o 017/GPM/II /2024 |
Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Lautém |
28/2/2024 |
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N.o 018 /GPM/ II/2024 |
Delegação de competências no Ministro da Juventude, Desporto, Arte e Cultura para presidir ao Conselho Nacional de Desenvolvimento da Juventude |
28/2/2024 |
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N.o 019/GPM/ III/2024 |
Coordenação da Visita de Sua Santidade o Papa a Timor-Leste |
6/3/2024 | |
N.o 021/GPM/ II/2024 |
Delegação de Competências na Diretora-Geral da Unidade de Administração e Finanças do Gabinete do Primeiro-Ministro |
6/3/2024 |
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N. O 022 /PM/ III /2024 |
Nomeação do Presidente da Autoridade Municipal de Viqueque |
20/3/2024 | |
N.º 023/GPM/III/2024 |
Organização das celebrações do 22. ° Aniversário da Restauração da Independência da República Democrática de Timor-Leste |
5/4/2024 | |
N. o 024/PM/III/2024 |
Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta no dia 28 de março |
22/3/2024 | |
N. O 027/PM/IV/2024 |
Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta no dia 25 de abril |
24/04/2024 | |
N.o 030/GPM/VI/2024 |
Designação dos membros do Governo responsáveis pelo apoio às comissões organizadoras locais constituídas no âmbito da organização da visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste |
5/7/2024 | |
N.o 031/GPM/ VII/2024 |
Coordenação das Celebrações do 25.o Aniversário da Consulta Popular de 30 de Agosto de 1999 |
19/7/2024 | |
N.o 035/GPM/VIII/2024 |
Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração Indireta nos dias 28 e 29 de Agosto |
15/8/2024 | |
N.o 036/GPM/VIII/2024 |
Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta nos dias 9 a 11 de setembro, por ocasião da visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste |
15/8/2024 |
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N.o 034/GPM/ VIII/2024 |
Designação das personalidades que presidem às cerimónias de comemoração do 25.o Aniversário da Consulta Popular de 30 de agosto de 1999 |
19/9/2024 |
2023 | |||
NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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N.o 01/PM/I/2022 |
Delegação de competências de tutela e superintendência de Sua Excelência o Primeiro Ministro sobre o Millennium Challenge Account – Timor-Leste em Sua Excelência o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros |
17/1/2023 | |
N.o 002/PM/I/2023 |
Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta, durante o dia 23 de janeiro de 2023 |
20/1/2023 |
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N. O 003/PM/I/2023 |
Autoriza à realização de despesa para a concessão de subvenções públicas no âmbito de programa de apoio estado às organizações da sociedade civil e autoriza a abertura do procedimento de subvenções públicas no âmbito de programa de apoio estado às organizações da sociedade civil |
20/1/2023 | |
AVISO N.o 001/GVPM-MPO/I/2023 |
Abertura da Discussão Pública do Plano Nacional de Ordenamento do Território de Timor-Leste |
20/1/2023 |
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Despacho N.o 01/MPCM/I/2023 |
Delegação de Competências no Diretor Geral de Administração da Presidência do Conselho de Ministros Para a Prática de Atos de Gestão Ordinária em Matéria de Execução Orçamental |
31/1/2023 | |
N. o 006/PM/I/2023 |
Ratificação de ato praticado pelo Ministro do Turismo, Comércio e Indústria |
10/2/2023 | |
N. o 007/PM/II/2023 |
Designa o Vice-Primeiro-Ministro para substituir o Primeiro Ministro, entre os dias 6 e 10 de fevereiro de 2023. |
10/2/2023 |
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N. o 008/PM/II/2023 |
Nomeação do Diretor Executivo do da Unidade de Missão de Combate ao Stunt-ing |
10/2/2023 |
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N. o 009/PM/II/2022 |
Designa o Ministro das Obras Públicas para substituir o Ministro dos Transportes e Comunicações entre os dias 10 e 15 de fevereiro de 2023. |
10/2/2023 |
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N. o 010/PM/II/2023 |
Designa o Vice-Primeiro-Ministro para substituir o Primeiro Ministro, entre os dias 11 e 20 de fevereiro de 2023 |
17/2/2023 | |
N. o 012/PM/II/2023 |
Designa o Vice-Primeiro-Ministro para substituir o Primeiro Ministro, entre os dias 21 e 23 de fevereiro de 2023 |
24/2/2023 | |
N. o 013/PM/II/2023 |
Designa o Vice-Primeiro-Ministro para substituir o Primeiro Ministro, entre os dias 24 e 26 de fevereiro de 2023 |
24/2/2023 |
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V-PM E MPO/
N.o 001/2023 |
Despacho Conjunto |
2/3/2023 | |
V-PM E MPO/N.o 002/2023 |
Despacho Conjunto |
2/3/2023 |
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Aviso N.o002/GVPM-MPO/III/2023 |
Abertura da Discussão Pública do Plano de Urbanização da Cidade de Dili. |
9/3/2023 | |
Aviso N.o 003/GVPM-MPO/III/2023 |
Abertura da discussão pública do Plano municipal de ordenamento do território de Bobonaro |
9/3/2023 |
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Aviso N.o 004/GVPM-MPO/III/2023 |
Abertura da discussão pública do Plano municipal de ordenamento do território de Ermera |
9/3/2023 |
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N. O 014/PM/III/2023 |
1.a Alteração ao Despacho n.o 108/PM/VIII/2021, de 27 de agosto, que“Cria a Comissão Interministerial e Grupo Técnico para aimplementação de um sistema de cabo submarino de fibra ótica e preparação do modelo de gestão, operação e manutenção da rede de fibra ótica nacional |
10/3/2023 | |
N. o 015/PM/III/2023 |
Nomeia os membros da Comissão Permanente para a Avaliação de Propostas de Subvenções Públicas |
10/3/2023 |
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N. o 016/PM/III/2023 |
Designa o Ministro das Obras Públicas para substituir o Ministro dos Transportes e Comunicações entr e os dias 10 e 20 de março de 2023 |
10/3/2023 |
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N. o 017/PM/III/2023 |
Nomeia o Senhor Feliciano da Costa Correia para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da APORTIL para o período de tempo que falta completar o triénio 2022-2025 |
10/3/2023 |
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N. o 018/PM/III/2023 |
Delega competências no Ministrodas Finanças paranegociar e assinar o contrato de subvenção anual à Conferência Episcopal Timorense |
17/3/2023 | |
N. o 019/PM/III/2023 |
Organização das Celebrações Nacionais do 21° Aniversario da Restauração da Independência da República Democrática de Timor-Leste |
17/3/2023 |
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N. o 020/PM/III/2023 |
Delega competências no Ministro das Finanças para negociar e assinar o contrato de subvençãopara o financiamento da despesa resultante da construção da Igreja da Paróquia de São Paulo em Lospalos e de uma Capela em Builale |
24/3/2023 | |
N. o 021/PM/III/2023 |
Designa a Vice-Primeira-Ministra para substituir o Primeiro- Ministro na reunião do Conselho de Ministros que se realiza no dia 15 de março de 2023 |
24/3/2023 |
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N. o 053 /PM/III/2023 |
Nomeação do Senhor Benjamim de Araújo e Corte-Real para membro não executivo do Conselho de Administração do Banco Central de Timor-Leste |
31/3/2023 | |
N. o 054/PM/III/2023 |
Nomeação da Senhora Laurentina Barreto Soares para membro não executivo do Conselho de Administração do Banco Central de Timor- Leste. |
31/3/2023 |
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N. o 055/PM/III/2023 |
Nomeação do Diretor Adjunto da Unidade de Missão de Combate ao Stunting |
31/3/2023 |
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N. o 057/PM/IV/2023 |
Nomeia a Senhora Virna do Carmo Martinho da Costa Lopes para exercer o cargo de Membro do Conselho de Administração da Agência de Tecnologias da Informação e Comunicação, I.P., em representação da área da justiça |
14/4/2023 | |
DESPACHO N.° 02/PCM/IV/2023 |
Nomeação dos membros do Conselho Diretivo do Millen- nium Challenge Account - Timor-Leste (MCA-TL)para o quadriénio 2023-2027 |
17/4/2023 | |
Despacho N. o 059/MI/IV/2023 |
Delegação de competências no Vice-Ministro do Interior, Senhor António Armindo, para autorizar os pagamentos e validar os formulários de execução orçamental relacionados com o cumprimento do contrato público de execução das obras de construção da esquadra de polícia de Dom Aleixo, em Díli |
19/4/2023 | |
N. o 060/PM/IV/2023 |
Nomeia o Senhor Lobato da Costa para exercer o cargo de Vogal do Conselho de Administração da Administração dos Portos de Timor- Leste (APORTIL) |
28/4/2023 | |
N.° 061/PM/IV/2023 |
Designa o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros para substituir o Ministro da Defesa, entre os dias 21 de abril e 7 de maio de 2023 |
28/4/2023 |
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N.o 063/PM/V/2023 |
Delega competências no Ministro das Finanças para negociar e assinar ocontrato de compra e venda de ações e cessão de créditosrelativo à Timor Telecom, S.A |
5/5/2023 | |
N.o 064/PM/V/2023 |
Designa o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, Sr. José Maria dos Reis para substituir o Primeiro-Ministro, entre os dias 02 e 03 de Maio de 2023 e o dia 10 de Maio de 2023 |
9/5/2023 | |
N. o 065/PM/V/2023 |
Designa o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros para substituir o Primeiro-Ministro, nos dias 09 e 11 de Maio de 2023 |
9/5/2023 |
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N. o 066/PM/V/2023 |
Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta |
18/5/2023 | |
N. O 069/PM/V/2023 |
Decisão do recurso hierárquico interposto pelo Reitor da Universidade da Paz – Fundação Neon Metin |
2/6/2023 | |
Despacho N.° 01/MPCM/VII/2023 |
Nomeação do Chefe de Gabinete |
28/7/2023 | |
Despacho N.° 02/MPCM/VII/2023 |
Nomeação de assessora de política e relações- públicas |
28/7/2023 |
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Despacho N.°03/MPCM/VII/2023 |
Nomeação de secretária executiva |
28/7/2023 |
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DESPACHO N.o 04/MPCM/VIII/2023 |
Delegação de competências no Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares |
4/8/2023 | |
DESPACHO N.o 05/MPCM/VIII/2023 |
Delegação de competências no Secretário de Estado para a Comunicação Social |
4/8/2023 |
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Despacho N. . o 03/PM/VIII/2023 |
Cria o grupo de trabalho para a Reforma do Setor da Justiça |
8/8/2023 | |
N.o 04/GPM/VIII/2023 |
Nomeação do Chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro. |
18/8/2023 | |
N.º04 /GPM/VIII/2023 |
.......... | 8/9/2023 | |
Despacho N.o 06/MPCM/IX/2023 |
Delegação de competências no Chefe de Gabinete do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros |
15/9/2023 | |
Despacho N.o07 /MPCM/IX/2023 |
Delegação de competências no Diretor-Geral de Administração da Presidência do Conselho de Ministros |
15/9/2023 |
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N.o 07 /GPM/IX/2023 |
Nomeação da Diretora-Geral da Unidade de Administração e Finanças do Gabinete do Primeiro-Ministro |
22/9/2023 | |
N.o 194/GVPM/MCAS/VIII/2023 |
Nomeação para o Chefe de Gabinete |
22/9/2023 |
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Despacho N.o 09 /GPM/X/2023 |
Considerando a Segurança Nacional tem caracter nacional, integrado, global e permanente, natureza inter-ministerial e envolve todos os meios ao dispor do Estado contra qualquer ameaça ou risco aos seus elementos essenciais |
13/10/2023 | |
N. o 10/PM/X/2023 |
Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos |
20/10/2023 | |
N. o 011/PM/XI/2023 |
Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta |
9/11/2023 | |
Despacho N. o 012/PM/XI/2023 |
Exoneração dos três membros da Comissão da Função Pública e de entre estes o presidente |
10/11/2023 | |
N.o 013 /GPM/XI/2023 |
Nomeação da Senhora Sara Lobo Brites como Vice Governadora do Banco Central de Timor-Leste |
20/11/2023 | |
N.o 014/GPM/XII/2023 |
Cria a Comissão para a transição dos mandatos dos membros da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno |
1/12/2023 | |
N.o 016/GPM/XII/2023 |
Nomeação do Auditor Externo do Banco Central de Timor Leste |
15/12/2023 | |
N. o 195 /VPM/XII/2023 |
Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta, nos próximos dias 26 de dezembro de 2023 e 2 de janeiro de 2024 |
22/12/2023 |
2022 | |||
NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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N.o01/PM/VIII/2021 |
Comissão Interministerial para a Implementação do Projeto de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato |
7/1/2022 | |
N.o 01/VPM-MPO/VIII/2022 |
Subdelegação de competências no Ministro das Finanças relativamente à Unidade de Missão para a Gestão Integrada do Projeto de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato |
14/1/2022 | |
N.o01/VPM-MPO/VIII/2022 |
Subdelegação de Competências no Ministro das Finanças Relativamente à Unidade de Missão para a Gestão Integrada do Projeto de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato |
21/1/2022 | |
N. O 002/PM/I/2022 |
Renovação da Comissão de Serviço do Diretor Nacional da Polícia Científica e de Investigação Criminal |
21/1/2022 | |
N. O 003/PM/I/2022 |
Nomeação dos Diretores Adjuntos do Serviço de Apoio a Sociedade Civil e Auditoria Social (Sascas). |
21/1/2022 |
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N. o 004/PM/I/2022 |
Exoneração dos Membros do Conselho de Administração da Administração dos Portos de Timor-Leste |
21/1/2022 |
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N. o 005/PM/I/2022 |
Nomeação dos Membros do Conselho de Administração da Administração dos Portos de Timor-Leste (APORTIL) para o Triénio 2022-2025 |
21/1/2022 |
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N.o 007 /PM/I/2022 |
Organização das Celebrações Nacionais do 20° Aniversario da Restauração da Independência da República Democrática de Timor- Leste e da Cerimónia de Tomada de Posse de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, para o mandato 2022/2027 |
28/1/2022 | |
N. O 008/Pm/I/2022 |
Concede Tolerância de Ponto aos Funcionários durante o dia 1 de Fevereiro de2022, aos Agentes e Aos Trabalhadores da Administração Pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da Administração Direta do Estado Central e Desconcentrada e nos Organismos da Administração Indireta |
28/1/2022 |
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N.o 013 PM/II/2022 |
Autoriza a realização de Despesa para a Concessão deSubvenções Públicas no Âmbito do Programa de apoio doEstado às Organizações da Sociedade Civil e autoriza aabertura do Procedimento de Subvenções Públicas no âmbitodo Programa de apoio do Estado às Organizações daSociedade Civil. |
18/2/2022 | |
N.o 022/PM/II/2022 |
Delega competências no Vice-Ministro do Interior para autorizar a abertura de procedimento de aprovisionamento e aprovar o procedimento deaprovisionamento destinado à adjudicação de contrato público de compra de sessenta e um veículos operacionais para a Polícia Nacional deTimor-Leste |
1/3/2022 | |
N.o 023/PM/II/2022 |
Delega competências no Vice-Ministro do Interior para autorizar a abertura de procedimento de aprovisionamento e aprovar o procedimento deaprovisionamento destinado à adju dicação de contrato pú blico de compra de u m bem imóvel para a instalação do Serviço deMigração |
1/3/2022 |
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N.O 024/PM/II/2022 |
Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nosserviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta, durante o dia 2de março de 202 |
1/3/2022 |
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N.o 026/PM/II/2022 |
Exonera o Senhor Filipe da Costa das funções de Diretor Executivo do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social |
1/3/2022 |
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N.o 027/PM/II/2022 |
Nomeia o Senhor Edvin Du arte Soares Noronha para o cargo de Diretor Executivo do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e AuditoriaSocial. |
1/3/2022 |
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N. o 034/PM/III/2022 |
Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta, durante o dia 18 de março de 2022 |
17/3/2022 | |
N. o 029/PM/III/2022 |
Nomeia o Senhor Mouzinho dos Santos Freitas para o cargo de Diretor Adjunto para a Administração e Finanças da Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação. |
17/3/2022 | |
N. o 030/PM/III/2022 |
Nomeia o Senhor Roberto de Araújo para o cargo de Diretor Adjunto para a Administração e Finanças do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social |
17/3/2022 |
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N. o 031/PM/III/2022 |
Nomeia o Senhor Daniel Santos do Carmo para o cargo de Diretor Adjunto para as Subvenções Públicas do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social |
17/3/2022 |
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N. o 032/PM/III/2022 |
Delega competências no Ministro da Defesa para autorizar a abertura de procedimentos de aprovisionamento e aprovar procedimentos de aprovisionamento de valor superior a um milhão de dólares americanos e não superior a cinco milhões de dólares americanos destinados à adjudicação de contratos públicos cuja despesa seja financiada com contrapartida nas dotações do Orçamento Geral do Estado cuja execução lhe incumba |
17/3/2022 |
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N. o 033/PM/III/2022 |
Revoga o Despacho n.o 049/PM/IV/2021, de 27 de abril |
17/3/2022 |
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VMP E MPO,
Despacho Conjunto N.o 004/2022 |
Determinação da elaboração do PMOT do Município de Bobonaro |
22/3/2022 | |
Despacho Conjunto N.o 005/2022 |
Determinação da elaboração do PMOT do Município de Ermera |
22/3/2022 |
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Despacho Conjunto N.o 006/2022 |
Determinação da elaboração do PMOT do Município de Baucau |
22/3/2022 |
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Despacho Conjunto N.o 007/2022 |
Determinação da elaboração do PMOT do Município de Lautém |
22/3/2022 |
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Despacho Conjunto N.o 008/2022 |
Determinação da elaboração do PMOT do Município de Viqueque |
22/3/2022 |
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N. o 035/PM/III/2022 |
Delega Competências no Ministro das Finanças para autorizar a abertura de procedimentos de Aprovisionamento e aprovar procedimentos de Aprovisionamento de valor superior a um Milhão de dólares Americanos e não superior a Cinco milhões de Dólares Americanos destinados à adjudicação de contratos públicos cuja despesa seja financiada com contrapartida nas Dotações do Orçamento Geral do Estado cuja execução lhe incumba |
1/4/2022 | |
N. o 039/PM/III/2022 |
Delega competências no Vice-Ministro do Interior para autorizar a abertura de procedimento de aprovisionamento e aprovar o procedimento de aprovisionamento destinado à adjudicação de contrato público de compra equipamentos de comunicações |
8/4/2022 | |
N. o 041/ PM/III/2022 |
Designa a Vice- Primeira-Ministra para substituir o Primeiro- Ministro, entre os dias 1 e 21 de abril de 2022 |
8/4/2022 |
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N. o 043/PM/IV/2022 |
Renovação do mandato da Senhora Aicha Binti Umar Bassarewan como membro não-executivo do Conselho de Administração do Banco Central de Timor-Leste. |
12/4/2022 | |
N. o 045/PM/IV/2022 |
Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta |
12/4/2022 |
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N. o 046/PM/IV/2022 |
Nomeação dos membros da Comissão Permanente para a Avaliação de Propostas de Atribuição de Subvenções Públicas. |
29/4/2022 | |
N. o 051/PM/IV/2022 |
Segunda alteração ao Despacho n.o 003/PM/I/2021, de 12 de Janeiro, que Criou a Comissão Interministerial para a Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação Contra a COVID-19 e o Grupo Técnico de Apoio à Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação Contra a COVID-19. |
6/5/2022 | |
N. o 056/PM/V/2022 |
Nomeia o Diretor-Geral do Gabinete do Primeiro-Ministro |
08/07/2022 | |
N. O 059/PM/V/2022 |
Designação do Ministro da Administração Estatal para substituir o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano eOrdenamento |
3/6/2022 | |
N. o 060/PM/VI/2022 |
Designa a Vice-Primeira-Ministra para substituir o Primeiro Ministro, entre os dias 13 e 30 de junho de 2022 |
13/6/2022 | |
Despacho N. o 061/PM/VI/2022 |
Cria a Comissão de Coordenação Técnica para a Concepção e Execução do Quadro Nacional de Planeamento Integrado de Médio Prazo |
24/06/2022 | |
Despacho N. o 062/PM/VI/2022 |
Designa o Ministro das Obras Públicas para substituir o Ministro dos Transportes e Comunicações entre os dias 17 e 23 de junho de 2022 |
24/06/2022 |
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DESPACHO N. o 063/PM/VI/2022 |
Designa o Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social para substituir o Ministro do Petróleo e Minerais entre os dias 26 de junho e 4 de julho de 2022 |
01/07/2022 | |
DESPACHO N. o 068/PM/MTCI/VII/2022 |
Estabelece a Comissão de Avaliação de Candidaturas da linha de crédito “Fasilidade Garantia Crédito Suave”, nomeia os respetivos membros e estabelece o Comité de Apoio à Comissão de Avaliação de Candidaturas. |
15/07/2022 | |
Despacho N.o067/PM/VII/2022 |
Nomeação do Diretor Executivo do Secretariado do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro |
15/07/2022 |
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Despacho N. o 070/PM/VII/2022 |
Delega competências no Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Socialpara autorizar a abertura de procedimentos de aprovisionamento e aprovarprocedimentos de aprovisionamento de valor superior a um milhão de dólares americanos e não superior a cinco milhões de dólares americanos destinados à adjudicação de contratos públicos cuja despesa seja financiada com contrapartida nas dotações do Orçamento Geral do Estado cuja execução lhe incumba |
15/07/2022 |
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Despacho N. o 071/PM/VII/2022 |
Encarrega o Ministro da Administração Estatal de liderar a organização das cerimónias oficiais de celebração do 23.o Aniversário da Consulta Popular e do 47.o Aniversário da Proclamação da Independência da República Democrática de Timor-Leste |
22/07/2022 | |
Despacho N. o 072/PM/VII/2022 |
Nomeação dos coordenadores das Unidades e das Subunidades do Gabinete do Primeiro-Ministro |
22/07/2022 |
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Despacho N. o 073/PM/VII/2022 |
Delega competências na Ministra da Saúdepara a aprovarprocedimentos de aprovisionamento de valor superior a um milhão de dólares americanos e não superior a cinco milhões de dólares americanosdestinados à adjudicação de contratos públicos cuja despesa seja financiada com contrapartida nas dotações do Orçamento Geral do Estado cuja execução lhe incumba |
22/07/2022 |
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DESPACHO N. 078/PM/VII/2022 |
Procede à primeira alteração ao Despacho n.o 24/PM/VI/ 2019, de 21 de junho, sobre a Comissão Interministerial para MINISTÉRIO DO PETRÓLEO E MINERAIS: o Desenvolvimento do Turismo |
05/08/2022 | |
Despacho N. o 065/PM/VII/2022 |
Grupo de Trabalho Interministerial para a Cibersegurança de Timor-Leste para a década digital |
12/08/2022 | |
Despacho N. o 081/PM/VIII/2022 |
Delegação de poderes no Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação |
12/08/2022 |
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N. o 079/PM/VIII/2022 |
Delegação de poderes no Diretor Executivo do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social |
19/8/2022 | |
N.o 080PM/VIII/2022 |
Designa o Ministro da Administração Estatal para representar o Governo na Comissão Conjunta de Recepção de Sua Eminência o Cardeal Dom Virgílio do Carmo da Silva, SDB |
19/8/2022 |
|
N. o 082/PM/VIII/2022 |
Comissão Interministerial para o Estudo da Nova Cidade Administrativa |
19/8/2022 |
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N.°086/PM/VIII/2022 |
Delegação de competências no Diretor Executivo do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social para autorizar a realização de despesas |
2/09/2022 | |
N.° 085/PM/VIII/2022 |
Comissão Interministerial para o estudo de requalificação do Aeródromo de Baucau |
9/09/2022 | |
N. O 088 /PM/IX/2022 |
Procede à segunda alteração do Despacho n o . 096/PM/X/ 2020, sobre a Comissão de Acompanhamento dos Processos de Aprovisionamento Simplificado ou com Pedido de Cotações |
9/09/2022 |
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N.° 089/PM/IX/2022 |
Procede à segunda alteração do Despacho n.o 097/PM/X/ 2020, sobre a nomeação da comissão de abertura dos invólucros e do juri dos concursos públicos ou concursos limitados por pré-qualificação |
9/09/2022 |
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N.° 090/PM/IX/2022 |
Designa o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros para substituir o Ministro da Defesa, entre os dias 5 e 15 de setembro de 2022 |
9/09/2022 |
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N.° 092/PM/IX/2022 |
Renovação da nomeação do Defensor Público Geral |
16/9/2022 | |
N.°095/PM/IX/2022 |
Designa o Ministro das Obras Públicas para substituir o Ministro dos Transportes e Comunicações, entre os dias 23 de setembro e 12 de outubro de 2022 |
30/9/2022 | |
N. o 096/PM/IX/2022 |
Nomeia o Senhor Isaias Soares Guterres para o cargo de Diretor Adjunto para as Subvenções Públicas do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social |
7/10/2022 | |
N.° 097/PM/IX/2022 |
Designa o Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social para substituir o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, entre os dias 23 de setembro e 4 de outubro de 2022 |
7/10/2022 |
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N.o 04 /MPO/IX/2022 |
Nomeação do Coordenador da Unidade de Gestão Adminis trativa da Agência de Desenvolvimento Nacional, IP |
7/10/2022 |
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N. o 101/PM/X/2022 |
Delega competências no Ministro dos Transportes e Comunicações para autorizar e aprovar procedimentos de aprovisionamento de valor superior a um milhão de dólares americanos e não superior a cinco milhões de dólares americanos destinados à adjudicação de contratos públicos cuja despesa seja financiada com contrapartida nas dotações do Orçamento Geral do Estado cuja execução lhe incumba |
21/10/2022 | |
N. o 104/PM/X/2022 |
Comissão interministerial para o estabelecimento de uma Zona de Comércio Livre entre Timor-Leste e a Indonésia |
28/10/2022 | |
N.o 012/GVPM/MPO/X/2022 |
Criação do Grupo Ténico para estudo da fusão da Agência de |
28/10/2022 |
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Despacho Conjunto N. O 013/VPM/X/2022 |
Cria o Grupo Técnico para a implementação do Estudo da Nova Cidade Administrativa |
28/10/2022 |
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N. O 014/VPM/X/20222 |
Cria o Grupo Técnico para o estudo de requalificação do Aeródromo de Baucau |
28/10/2022 |
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N. o 106/PM/X/2022 |
Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta |
28/10/2022 |
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N. o 112/PM/XII/2022 |
Nomeia os Diretores Adjuntos do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro |
6/12/2022 | |
N. o 113/PM/XII/2022 |
Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta |
6/12/2022 |
|
N. o 118/PM/XII/2022 |
Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta |
23/12/2022 |
2021 | |||
NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
|
Despacho N.° 123/PM/MF/XI/2020 |
Fixa a remuneração dos Membros do Conselho de Administração e do Fiscal Único da Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação, I.P. – TIC TIMOR |
8/01/2021 | |
Despacho N.o 14/MPCM/XII/2020 |
Nomeação dos Vogais do Conselho Diretivo da Imprensa Nacional de Timor-Leste, I.P |
8/01/2021 |
|
Despacho N.o 15/MPCM/XII/2020 |
Nomeação do Fiscal Único da Imprensa Nacional de Timor-Leste, I.P. |
8/01/2021 |
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Despacho N. O 003/PM/I/2021 |
Cria a Comissão Interministerial Para a Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação Contra a Covid-19 e o Grupo Técnico de Apoio à Elaboração E Coordenação da Execução do Plano de Vacinação Contra a Covid-19 |
12/01/2021 | |
N.O 007/PM/II/2021 |
Ativação do Centro Integrado de Gestão de Crises como Sala de Situação. |
05/02/2021 | |
N.O 0010/PM/II/2021 |
Nomeação do Senhor Brigadeiro-General João Miranda “Aluk” para Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises . |
05/02/2021 |
|
N.O 011/PM/II/2021 |
Nomeação dos Coordenadores das Unidades Funcionais da Sala de Situação |
05/02/2021 |
|
N.O 012/PM/II/2021 |
Ratificação de Designação de Mandatário Judicial |
05/02/2021 |
|
N.° 013/PM/II/2021 |
Exoneração da Governadora e da Governadora Alternativa da República Democrática de Timor-Leste no Conselho de Governadores do Banco Asiático de Desenvolvimento e nomeação dos novos Governador e Governadora alternativa |
11/02/2021 | |
N.O 014/PM/II/2021 |
Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta, durante o dia 12 de fevereiro de 2021 |
11/02/2021 |
|
N.º 01/GVPM-MPO/II/2021 |
Nomeação do Coordenador do Grupo de Trabalho do Setor do Quadro Institucional para O Centro de Planeamento Integrado |
11/02/2021 |
|
N.O 015/PM/II/2021 |
Nomeação de Membro não Executivo do Conselho de Administração do Banco Central de Timor-Leste em Substituição do Senhor Elizário Ferreira |
16/02/2021 | |
N.O 016/PM/II/2021 |
Organização das Celebrações Nacionais da Restauração da Independência da República Democrática de Timor-Leste, 20 de Maio, e da Proclamação da Independência da República Democrática de Timor-Leste, 28 de Novembro |
16/02/2021 |
|
N.O 017/PM/II/2021 |
Concede Tolerância de Ponto aos Funcionários, aos Agentes e aos Trabalhadores da Administração Pública que Prestem a Respetiva Atividade nos Serviços da Administração Direta do Estado, Sejam eles Centrais ou Desconcentrados, e nos Organismos da Administração Indireta, durante o Dia 17 de Fevereiro de 2021.. |
16/02/2021 |
|
N.O 018/PM/II/2021 |
Delegação de Competências No Chefe do Gabinete do PrimeiroMinistro para a Abertura dos Procedimentos de Concessão de Subvenções Públicas por Intermédio do Gabinete de Apoio a Sociedade Civil |
16/02/2021 |
|
No 020/PM/II/2021 |
Cria o grupo de trabalho técnico para a revisão do enquadramento jurídico do exercício de artes marciais |
19/2/2021 | |
N.O 21/PM/II/2021 |
Comissão Interministerial de Coordenação da Implementação das Medidas de Prevenção e Controlo do Surto do Novo Coronavírus |
26/02/2021 | |
N.O 22/PM/III/2021 |
Nomeação dos Coordenadores das Unidades Funcionais da Sala de Situação |
02/03/2021 | |
N.O 23/PM/III/2021 |
Ativação do Centro Integrado de Gestão de Crises Como Sala de Situação |
02/03/2021 |
|
N.º 02/GVPM-MPO/II/2021 |
Nomeação do Cordenador do Grupo de Trabalho do Setor do Quadro Institucional para o Centro de Planeamento Integrado |
04/03/2021 |
|
N.º 03/GVPM-MPO/II/2021 |
Nomeação do Cordenador do Grupo de Trabalho para a Monitorização e Avaliação do Centro de Planeamento Integrado. |
04/03/2021 |
|
N.O 025/PM/III/2021 |
Procede a Primeira Alteração ao Despacho N.O 003/Pm/I/ 2021, de 12 de Janeiro, que Criou a Comissão Interministerial para a Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação Contra a Covid-19 e o Grupo Técnico de Apoio a Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação Contra a Covid- 19 |
05/03/2021 | |
N.O 027/PM/III/2021 |
Comissão Interministerial para a Implementação do Acordo de Cooperação para Assistência Técnica com o Banco Europeu de Investimento |
10/03/2021 | |
N.O 028/PM/III/2021 |
Define o Corredor de Circulação entre o Município de Díli e os demais Municípios |
10/03/2021 |
|
N.O 029/PM/III/2021 |
Delegação de Competências no Vice-Ministro do Interior para Autorizar Excecionalmente a Realização de Deslocações de Pessoas ou de Mercadorias para fora do Município de Díli |
10/03/2021 |
|
N.O 030/PM/III/2021 |
Funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que estão encarregues de assegurar o funcionamento dos serviços essenciais do Gabinete do Primeiro-Ministro e que não estão dispensados do cumprimento do dever de comparência no local de trabalho . |
10/03/2021 |
|
N.O 031/PM/III/2021 |
Funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que estão encarregues de assegurar o funcionamento dos serviços essenciais do Ministério do Interior e que não estão dispensados do cumprimento do dever de comparência no local de trabalho |
10/03/2021 |
|
N.O 032/PM/III/2021 |
Delegação de Competências no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises para Autorizar Excecionalmente a Realização de Deslocações de Pessoas ou de Mercadorias para fora do Município de Díli ou com Destino a este Município |
10/03/2021 |
|
N.O 033/PM/III/2021 |
Cria a Comissão de Coordenação para a Implementação de Parques Industriais |
12/03/2021 | |
N.O 034/PM/III/2021 |
Delegação de Competências no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises para Autorizar Excecionalmente a Realização de Deslocações de Pessoas para Fora dos Municípios de Baucau, Díli ou Viqueque ou com Destino a estes Municípios |
19/03/2021 | |
N.O 035/PM/III/2021 |
Comissão interministerial para o estabelecimento do Centro de Excelência para a Qualificação da Mão-de-Obra |
19/03/2021 |
|
Despacho N. O 0039/PM/III/2021 |
Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta, a partir das 12:30 horas do dia 1 de abril de 2021 |
31/03/2021 | |
N. O 044/PM/IV/2021 |
Funcionários, agentes e trabalhadores da administração públi ca que est ão en ca rr egues de a ssegura r o funcionamento dos serviços essenciais do Gabinete do Primeiro-Ministro e que não estão dispensados do cumprimento do dever de comparência no local de trabalho |
7/04/2021 |
|
N. O 045/PM/IV/2021 |
Delegação de competências no diretor do centro integrado de gestão de crises para autorizar excecionalmente a realização de deslocações de pessoas para fora dos municípios de Baucau, Díli ou Viqueque ou com destino a estes municípios |
7/04/2021 | |
N. O 046/PM/IV/2021 |
Cria o grupo de trabalho técnico para a identificação das infraestruturas e dos equipamentos públicos coletivos que tenham ficado destruídos ou danificados pelas inundações que ocorreram no dia 4 de abril de 2021 e para a formulação de propostas de reconstrução ou de reabilitação dos mesmos |
7/04/2021 |
|
N.o 047/PM/IV/2021 |
Cria o Grupo Técnico para implementar as medidas prioritárias de ordenamento do território para prevenção e mitigação de riscos naturais, ambientais e tecnológicos |
16/04/2021 | |
Despacho n.o 06 /MPO/IV/2021 |
Nomeação do Diretor Adjunto e dos Coordenadores da Agência de Desenvolvimento Nacional, IP |
23/04/2021 | |
Despacho N. O 0051/PM/IV/2021 |
Nomeação dos Coordenadores das Unidades Funcionais da Sala de Situação |
30/04/2021 | |
Despacho N. O 0052/PM/IV/2021 |
Nomeação de personalidades para colaborarem com a sala de situação |
30/04/2021 |
|
Despacho N. O 0054/PM/IV/2021 |
Funcionários, agentes e trabalhadores da administração |
30/04/2021 |
|
Despacho N. O 0055/PM/IV/2021 |
Delegação de Competências no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises para Autorizar Excecionalmente a Realização de Deslocações de Pessoas para fora dos Municípios de Ainaro, Baucau, Covalima, Díli, Ermera, Lautém, Liquiçá, Manufahi ou Viqueque ou com destino a estes municípios |
30/04/2021 |
|
Despacho N. O 0056/PM/IV/2021 |
Ativação do Centro Integrado de Gestão de Crises como Sala de Situação |
30/04/2021 |
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Despacho N. O 57/PM/IV/2021 |
Procede à primeira alteração ao Despacho n. o 046/PM/IV/ 2021, de 7 de abril, que criou o o grupo de trabalho técnico para a identificação das infraestruturas e dos equipamentos públicos coletivos que tenham ficado destruídos ou danificados pelas inundações que ocorreram no dia 4 de abril de 2021 e para a formulação de propostas de reconstrução ou de reabilitação dos mesmos |
3/05/2021 | |
Despacho N. O 060 /PM/V/2021 |
Delega no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises a competência para autorizar a entrada de pessoas em território nacional |
5/05/2021 | |
N.O 061/PM/V/2021 |
Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública |
12/05/2021 | |
N.O 062/PM/V/2021 |
Delegação de Competências no Diretor do Centro Integrado de |
12/05/2021 |
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N. O 062/PM/III/2021 |
Comissão Interministerial e Grupo Técnico para a preparação do Projeto de PPP para Habitação a Preços Acessíveis |
21/05/2021 | |
N. O 063/PM/V/2021 |
Designa o Ministro da Administração Estatal para substituir temporariamente o Ministro da Educação, Juventude e Desporto |
26/05/2021 | |
N. O 068 /PM/VI/2021 |
Nomeação dos Coordenadores das Unidades Funcionais da Sala de Situação |
1/06/2021 | |
N. O 069 /PM/VI/2021 |
Nomeação de personalidades para colaborarem com a sala de situação |
1/06/2021 |
|
N. O 070 /PM/VI/2021 |
Funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que estão encarregues de assegurar o funcionamento dos serviços essenciais do Gabinete do Primeiro-Ministro e que não estão dispensados do cumprimento do dever de comparência no local de trabalho |
1/06/2021 |
|
N. O 071 /PM/VI/2021 |
Delegação de Competências no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises para Autorizar Excecionalmente a Realização de Deslocações de Pessoas para fora dos Municípios de Ainaro, Baucau, Bobonaro, Covalima, Díli e Viqueque ou com destino a estes municípios |
1/06/2021 |
|
N. O 072 /PM/VI/2021 |
Ativação do Centro Integrado de Gestão de Crises como Sala de Situação |
1/06/2021 |
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N. O 073 /PM/VI/2021 |
Delega no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises a competência para autorizar a entrada de pessoas em território nacional |
1/06/2021 |
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No. 076/PM/VI/2021 |
Autoriza a abertura do procedimento de aprovisionamento para a adjudicação de um contrato público de compra de quinze unidades de equipamentos pesados para o Instituto de Gestão de Equipamentos |
25/06/2021 | |
No. 077/PM/VI/2021 |
Procede à primeira alteração ao Despacho n. o 009/PM/III/ 2020, que criou a Comissão Interministerial e o Grupo de Trabalho Técnico para Adesão à Organização Mundial do Comércio |
25/06/2021 |
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N. O 0078 /PM/VI/2021 |
Delegação de Competências no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises para Autorizar Excecionalmente a Realização de Deslocações de Pessoas para fora dos Municípios de Baucau e Díli ou com destino a estes municípios |
2/07/2021 | |
N. O 0079 /PM/VI/2021 |
Ativação do Centro Integrado de Gestão de Crises como Sala de Situação |
2/07/2021 |
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N. O 0080 /PM/VI/2021 |
Nomeação dos Coordenadores das Unidades Funcionais da Sala de Situação |
2/07/2021 |
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N. O 0081/PM/VII/2021 |
Delega no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Cri- ses a competência para autorizar a entrada de pessoas em território nacional |
2/07/2021 |
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N. O 0082/PM/VI/2021 |
Nomeação de personalidades para colaborarem com a sala de situação |
2/07/2021 |
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N. O 083/PM/VII/2021 |
Designação do Ministro da Administração Estatal para Substituir o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento entre os dias 6 e 20 de Julho de 2021 |
8/07/2021 | |
N. o 0085/CG-PM/VII/2021 |
Abertura do Procedimento de Concessão de Subvenções Públicas por Intermédio do Gabinete de Apoio à Sociedade Civil |
16/07/2021 |
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N. O 086/PM/VII/2021 |
Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta, durante o dia 20 de julho de 2021 |
16/07/2021 | |
VMP e MSSI
Despacho N.o 141/2021 |
Atribuição do Estatuto de Utilidade Social ao Centro de Cuidado a Criança-Casa Vida |
23/07/2021 | |
VMP e MSSI Despacho N.o 142/2021 |
Atribuição do Estatuto de Utilidade Social à Fundação Centro Esperança ba Feto |
23/07/2021 |
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VMP e MSSI Despacho N.o 143/2021 |
Atribuição do Estatuto de Utilidade Social a Fundação Uma Prontu Atu Servi |
23/07/2021 |
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VMP e MSSI Despacho N.o 144/2021 |
Atribuição do Estatuto de Utilidade Social a Fundação Ordem Hospitaleira de São João de Deus |
23/07/2021 |
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VMP e MSSI Despacho N.o 145/2021 |
Atribuição do Estatuto de Utilidade Social à Associação Hadomi Defisiensia Matan Timor Leste |
23/07/2021 |
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VMP e MSSI Despacho N.o 146/2021 |
Atribuição do Estatuto de Utilidade Social á Fundação AHISAUN |
23/07/2021 |
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VMP e MSSI Despacho N.o 147/2021 |
Atribuição do Estatuto de Utilidade Social a Associação Internacional Kongregasaun Sekulir ALMA |
23/07/2021 |
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VMP e MSSI Despacho N.o 148/2021 |
Atribuição do Estatuto de Utilidade Social a Fundação Instituto Filhas de Maria Auxiliadora “ Orfanato São Domingos Savio Venilale “ |
23/07/2021 |
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VMP e MSSI Despacho N.o 149/2021 |
Atribuição do Estatuto de Utilidade Social a Fundação Instituto Filhas de Maria Auxiliadora “ Orfanato Beata Laura Vicuña Laga “ |
23/07/2021 |
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VMP e MSSI Despacho N.o 150/2021 |
Atribuição do Estatuto de Etilidade Social a Fundação Knua Haberan Comunidade |
23/07/2021 |
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VMP e MSSI Despacho N.o 151/2021 |
Atribuição do estatuto de utilidade social á Fundação Dom Bosco Timor Leste “ Lar Santa Teresinha Quelicai “ |
23/07/2021 |
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VMP e MSSI Despacho N.o 152/2021 |
Atribuição do estatuto de utilidade social á Fundação Dom Bosco Timor Leste “ Colégio dos Orfãos São Paulo Lospalos “ |
23/07/2021 |
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VMP e MSSI Despacho N.o 153/2021 |
Atribuição do Estatuto de Utilidade Social ao Centro Social Imaculada Conceição |
23/07/2021 |
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VMP e MSSI Despacho N.o 154/2021 |
Atribuição do Estatuto de Utilidade Social a Fundação Nacional Canossa |
23/07/2021 |
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VMP e MSSI Despacho N.o 155/2021 |
Atribuição do Estatuto de Utilidade Social á Fundação Fraternidade Franciscana Da Divina Providência |
23/07/2021 |
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VMP e MSSI Despacho N.o 156/2021 |
Atribuição do Estatuto de Utilidade Social ao Centro de Paz Santa Isabel”Formação Integral de Jovens e Crianças (CFIJC) Canossa Manatuto |
23/07/2021 |
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VMP e MSSI Despacho N.o 157/2021 |
Atribuição do Estatuto de Utilidade Social á Fundação das Religiosas Escravas da Santíssima Eucaristia e da Mãe de Deus |
23/07/2021 |
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VMP e MSSI Despacho N.o 158/2021 |
Atribuição do Estatuto de Utilidade Social a FUNDASAUN KLIBUR DOMIN |
23/07/2021 |
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VMP e MSSI Despacho N.o 159/2021 |
Atribuição do Estatuto de Utilidade Social a Congregação das Irmãs Dominicanas de Santa Catarina de Sena |
23/07/2021 |
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VMP e MSSI Despacho N.o 163/2021 |
Atribuição do estatuto de utilidade social á Fundação São José “Centro Comunitário São José” |
23/07/2021 |
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VMP e MSSI Despacho N.o 164/2021 |
Atribuição do Estatuto de Utilidade Social à Associação Special Olimpícs Para Timor Leste “SOTL” |
23/07/2021 |
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VMP e MSSI Despacho N.o 165/2021 |
Atribuição do estatuto de utilidade social á Fundação das Irmãs Reparadores de Nossa Senhora de Fátima |
23/07/2021 |
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VMP e MSSI Despacho N.o 166/2021 |
Atribuição do Estatuto de Utilidade Social á “Fundação Nacional Kongregasaun Putri Maria no Yosep-KPMY” |
23/07/2021 |
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VMP e MSSI Despacho N.o 167/2021 |
Atribuição do Estatuto de Utilidade Social ao Centro Dezenvolvimento Inclusivo Iha Timor Leste (CIDTL) |
23/07/2021 |
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VMP e MSSI Despacho N.o 168/2021 |
Atribuição do Estatuto de Utilidade Social á Fundação Forum Comunicação Joventude |
23/07/2021 |
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No. 88/PM/VII/2021 |
Ativação do Centro Integrado de Gestão de Crises como Sala de Situação |
29/07/2021 | |
No. 89/PM/VII/2021 |
Delegação de Competências no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises para Autorizar Excecionalmente a Realização de Deslocações de Pessoas para fora dos Municípios de Díli e Ermera ou |
29/07/2021 |
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No. 90/PM/VII/2021 |
Nomeação de Personalidades para Colaborarem com a Sala de Situação |
29/07/2021 |
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No. 92/PM/VII/2021 |
Delega no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises a competência para autorizar a entrada de pessoas em território nacional |
29/07/2021 |
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No. 93/PM/VII/2021 |
Nomeação dos Coordenadores das Unidades Funcionais da Sala de Situação |
29/07/2021 |
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N. O 094/PM/VIII/2021 |
Autoriza a abertura de um procedimento de aprovisionamento para a adjudicação de um contrato público de compra devinte mil unidades de mesas e cadeiras para equipar estabelecimentos públicos de ensino básico |
13/08/2021 | |
VPM E MSSI
N.o 182/2021 |
Atribuição do Estatuto de Utilidade Social á Organização LUZEIRO |
19/08/2021 | |
N.o 183/2021 |
Atribuição do Estatuto de Utilidade Social á Fundação FOKUPERS |
19/08/2021 |
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N. O 098/PM/VIII/2021 |
Nomeação de seis juristas para integrarem a comissão de terras e propriedades e designação do respetivo suplente |
19/08/2021 | |
N. 100 /PM/VIII/2021 |
Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta, no próximo dia 20 de agosto de 2021 |
19/08/2021 |
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N. O 104/P/VIII/2021 |
Delegação de Competências no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises para Autorizar Excecionalmente a Realização de Deslocações de Pessoas para fora dos Municípios de Baucau e Covalima ou com destino a estes Municípios |
27/08/2021 | |
N. O 105/PM/VIII/2021 |
Funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que estão encarregues de assegurar o funcionamento dos serviços essenciais do Gabinete do Primeiro-Ministro e que não estão dispensados do cumprimento do dever de comparência no local de trabalho |
27/08/2021 |
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N. O 107/PM/VIII/2021 |
Exoneração dos atuais representantes de Timor-Leste no Conselho de Supervisão no âmbito do Regime Especial do Greater Sunrise e nomeação de novos representantes |
27/08/2021 |
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N. O 108 /PM/VIII/2021 |
Cria a Comissão Interministerial e Grupo Técnico para a implementação de um sistema de cabo submarino de fibra ótica e preparação do modelo de gestão, operação e manutenção da rede de fibra ótica nacional |
27/08/2021 |
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N. O 109/PM/VIII/2021 |
Ativação do Centro Integrado de Gestão de Crises como Sala de Situação |
27/08/2021 |
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N. O 110/PM/VII/2021 |
Nomeação dos coordenadores das unidades funcionais da sala de situação |
27/08/2021 |
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N. O 111/PM/VIII/2021 |
Nomeação de Personalidade para Colaborar com a Sala de Situação |
27/08/2021 |
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N. O 112 /PM/VIII/2021 |
Delega no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises a competência para autorizar a entrada de pessoas em território nacional |
27/08/2021 |
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N. O 113 /PM/VIII/2021 |
Delegação de Competências no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises para Autorizar Excecionalmente a Realização de Deslocações de Pessoas para fora dos Municípios de Díli e Ermera ou com Destino a estes Municípios |
27/08/2021 |
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N.o 10/GVPM-MPO/XI/2021 |
Constituição dos Grupo de Trabalho e Nomeação dos Seus Coordenadores para o Centro de Planeamento Integrado |
24/09/2021 | |
N.o 11/GVPM-MPO/XI/2021 |
Delegação de Competências para a Prática de Atos de Gestão Ordinária em Matéria de Execução Orçamental, de Aprovisionamento, de Contratação Pública, Contratação de Trabalhadores |
24/09/2021 |
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N. O 121/PM/IX/2021 |
Ativação do Centro Integrado de Gestão de Crises como Sala de Situação |
30/09/2021 | |
N. O 122 /PM/IX/2021 |
Delega no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises a competência para autorizar a entrada de pessoas em território nacional |
30/09/2021 |
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N. O 123 /PM/IX/2021 |
Nomeação dos Coordenadores das Unidades Funcionais da Sala de Situação |
30/09/2021 |
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N. O 124 /PM/IX/2021 |
Nomeação de Personalidade para Colaborar com a Sala de Situação |
30/09/2021 |
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N.o 10/GVPM-MPO/XI/2021 |
Constituição dos Grupo de Trabalho e Nomeação dos Seus Coordenadores para o Centro de Planeamento Integrado |
1/10/2021 | |
N.o 11/GVPM-MPO/XI/2021 |
Delegação de Competências para a Prática de Atos de Gestão Ordinária em Matéria de Execução Orçamental, de Aprovisionamento, de Contratação Pública, Contratação de Trabalhadores |
1/10/2021 |
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N. O 130/CG-PM/X/2021 |
Abertura do Procedimento de concessão de subvenções Públicas por Intermédio do Gabinete de apoio à Sociedade Civil. |
29/10/2021 | |
N. O 131/PM/X/2021 |
Delega na Ministra da Saúde a Competência para Autorizar o Pagamento de ajudas de custo por conta de Deslocações em Serviço no País e que tenham Duração Superior a Quinze dias Consecutivos |
29/10/2021 |
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N. O 132/PM/X/2021 |
Concede tolerância de ponto aos funcionários, aos agentes e aos trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos organismos da administração indireta, no próximo dia 3 de novembro de 2021 |
29/10/2021 | |
N. O 134 /PM/X/2021 |
Ativação do Centro Integrado de Gestão de Crises como Sala de Situação |
29/10/2021 |
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N. O 135 /PM/X/2021 |
Delega no Diretor do Centro Integrado de Gestão de Crises a competência para autorizar a entrada de pessoas em território nacional |
29/10/2021 |
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N. O 136/PM/X/2021 |
Nomeação de Personalidade para Colaborar com a Sala de Situação |
29/10/2021 |
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N. O 137 /PM/X/2021 |
Nomeação dos Coordenadores das Unidades Funcionais da Sala de Situação |
29/10/2021 |
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N. O 138/PM/XI/2021 |
Autorização da doação de bens móveis do Estado à “Associação Halibur Defisiénsia Matan em Timor- Leste” |
19/11/2021 | |
N. O 139/PM/XI/2021 |
Autorização da doação de bens móveis do Estado à “Associação Halibur Defisiénsia Matan em Timor- |
19/11/2021 |
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N. 141/PM/XII/2021 |
Delegação de competências para a aprovação do procedimento de aprovisionamento para o fornecimento |
13/12/2021 | |
N. O 142/PM/XII/2021 |
Delegação de competências para a aprovação do procedimento de aprovisionamento para o fornecimento |
13/12/2021 |
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N. O 143/PM/XII/2021 |
Nomeação do Diretor Executivo do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social |
15/12/2021 | |
N. O 146 /PM/XII/2021 |
Concede Tolerância de Ponto aos Trabalhadores da Administração Pública Durante a Quadra Natalícia de |
23/12/2021 | |
N.o 147/PM/XII/2021 |
Delegação de competências no Vice-Primeiro Ministro e Ministro do Plano e do Ordenamento relativamente à Unidade de Missão para a Gestão Integrada do Projeto de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato |
30/12/2021 | |
N.o 148/PM/XII/2021 |
Autorização para a importação de explosivos para a empresa Schlumberger, a pedido da empresa Carnarvon Petroleum Timor, no âmbito de atividades petrolíferas a desenvolver no Campo Petrolífero Buffalo |
30/12/2021 |
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N. O 149/PM/XII/2021 |
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores da Administração Pública durante a parte da tarde do dia 30 de dezembro de 2021 |
29/12/2021 |
2017
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Despacho No 053/2017/II/PM
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Considerando que a Peace Run, internacionalmente conhecida por “The Sri Chinmoy Oneness – Home Peace Run” |
17/02/2017 |
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Despacho No 054/2017/II/PM |
Considerando que o VI Governo Constitucional aprovou recentemente a Política Nacional das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) para os anos de 2017 a 2019 |
17/02/2017 |
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Despacho No 055/2017/II/PM |
Considerando a informação veiculada pela comunicação so-cial sobre a captura de tubarões realizada nas águas marítimas nacionais; |
24/02/2017 |
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Despacho No 056/2017/II/PM |
A Lei n.o 10/2005, de 10 de Agosto, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e de tolerância de ponto |
24/02/2017 |
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Despacho N.o 057/2017/II/PM |
Considerando que o Decreto-Lei no 35/2016, de 7 de setembro |
24/02/2017 |
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Despacho No 058/2017/II/PM |
Considerando algumas práticas despesistas e ineficientes nos órgãos e serviços do Estado |
24/02/2017 |
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Despacho no 059/2017/II/PM |
O Governo de Timor-Leste encontra-se a organizar a primeira conferência mundial sobre o Roteiro para os Objetivos Sustentáveis de Desenvolvimento em Estados Frágeis e afetados por conflitos, que terá lugar nos dias 22 e 23 de Maio de 2017, em Díli; |
02/03/2017 |
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Despacho No 060/2017/III/PM |
Organização das Celebrações Nacionais do 15.o Aniversário da Restauração da Independência da República Democrática de Timor-Leste e da Cerimónia de Posse de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, para o mandato 2017/2022 |
10/03/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho No 061/2017/III/PM |
Considerando que o Decreto do Governo n o 5/2017, de 27 de Fevereiro |
10/03/2017 |
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Despacho No 062/2017/III/PM |
Nomeação da Comissão Especial de Selecção para o procedimento especial de selecção do Administrador Mu-nicipal de Covalima |
17/03/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho No 063/ 2017 /III/PM |
Considerando a realização da 1.a volta da eleição presidencial, que se realiza no próximo dia 20 de março e sendo o voto um dever cívico de todos os cidadãos, |
17/03/2017 |
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Despacho No 064/2017/III/PM. |
O Despacho no 002/GPM/II/2015, de 18 de Fevereiro, designou Lourdes da Conceição Sanches como Chefe do meu Gabinete e atribui-lhe as respetivas competências |
17/03/2017 |
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Despacho N.o 065/2017/III/PM |
Considerando que, por Decreto-Lei no 48/2016, de 14 de Dezembro foi criado o Centro Nacional Chega!, I.P. |
31/03/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho N. o 066/2017/III/PM |
Nos termos do disposto no artigo 44.o n.o 4 da Lei n.o 5/2011, de15 de junho que aprova a Lei Orgânica do Banco Central de Timor-Leste |
31/03/2017 |
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Despacho N.o 067/2017/IV/PM |
Comissão de Apuramento dos Factos sobre o Funciona- mento do Hospital Nacional Guido Valadares |
07/04/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho N.o 068/2017/IV/PM |
Nomeação de membro do Comité de Assessoria para o Investimento do Fundo Petrolífero |
07/04/2017 |
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Despacho N.o 069/2017/IV/PM |
Despacho que procede à criação do grupo de trabalho para a conceção, design, pesquisa, idealização e implementação de projeto piloto de turismo histórico |
07/04/2017 |
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Despacho N.o 070/2017/IV/PM |
Considerando que a segurança é um pressuposto indispen- sável ao exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos |
07/04/2017 |
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DESPACHO No 071/2017/IV/PM |
Tolerância de Ponto na Quinta-Feira Santa, dia 13 de Abril de 2017. |
13/04/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho N.o 072/2017/IV/PM |
Criação da Equipa Conjunta Interministerial de Fiscalização de Atividades Económicas Ilegais |
13/04/2017 |
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Despacho N.o 074/2017/IV/PM |
Nomeação de Membros Adicionais para a Equipa Conjunta Interministerial de Fiscalização de Atividades Económicas Ilegais |
28/04/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho N.o 075/2017/IV/PM |
Implementação de medidas relativas ao Escutismo e à União Nacional de Escuteiros de Timor-Leste |
05/05/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho No 076/2017/V/PM |
Despacho de início do funcionamento do grupo de trabalho para a gestão das finanças públicas. |
26/05/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho No 077/2017/V/PM |
Prorrogação do período de actualização do recenseamento eleitoral. |
2/06/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho No 078/2017/VI/PM |
Considerando que a prevenção e segurança rodoviárias constituem uma das prioridades do VI Governo Constitucional, |
23/06/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho No 079/2017/VI/PM |
Considerando que a Lei no 8/2016, de 8 de Julho, Lei da Proteção ao Consumidor, já se encontra em vigor e que é ao Governo que incumbe promover a implementação da lei |
23/06/2017 |
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Despacho N.o 080/2017/VII/PM |
Exonera a Coordenadora Interina da Unidade de Planeamento, Monitorização e Avaliação e nomeia nova Coordenadora |
07/07/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho N.o 081/2017/VII/PM |
Nomeação de Oficial de Ligação para a Área da Saúde no Gabinete do Primeiro-Ministro |
07/07/2017 |
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Despacho No 082/2017/VII/PM |
Fixa o valor do prémio em dinheiro a conceder aos agraciados com a Ordem de Mérito da Função Pública. |
14/07/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DESPACHO No 083/ 2017/VII/PM |
Considerando a realização da eleição parlamentar, que se realiza no próximo dia 22 de julho e sendo o voto um dever cívico de todos os cidadãos |
20/07/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho no 084/2017/VII/PM |
Exoneração de Comissária da Comissão da Função Pública |
28/07/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho N.o 085/2017/VII /PM |
Nomeação do Auditor Externo do Banco Central de Timor-Leste |
28/07/2017 |
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Despacho No 86/2017/VIII/PM |
Considerando que a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a prevenção e segurança rodoviárias constituem uma das prioridades do VI Governo Constitucional |
11/08/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho N.o 087/2017/VIII/PM |
LOUVOR |
18/08/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho N.o 088/2017/VIII/PM |
LOUVOR |
18/08/2017 |
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Despacho No 089/2017/IX/PM |
Considerando que o Governador do Banco Central de Timor- Leste exerce, nos termos da Lei no 5/2011, de 15 de Junho, que aprova a Lei Orgânica do Banco Central de Timor-Leste |
8/9/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho N.o 090/2017/IX /PM |
Nomeação do Representante do Primeiro-Ministro para Conselho Nacional de Desenvolvimento da Juventude |
15/9/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho N.o 091/2017/IX /PM |
Considerando que o Decreto-Lei no 29/2017, de 2 de Agosto, republicado com a Declaração de Rectificação no 11/2017, de 13 de Setembro, criou a Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação I.P. |
22/9/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DESPACHO N.o 002 /PM/X/2017 |
Considerando o acumular de trabalho neste período inicial e o facto de ainda não existir a lei orgânica do Governo o que causa ainda alguma indefinição na distribuição de competências entre vários membros do Governo |
13/10/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DESPACHO N.o 03/PM/X/2017 |
Considerando que o mandato do Director Nacional da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC) |
20/10/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DESPACHO N. o 007/ 2017/X/PM |
A Lei n.o 10/2005, de 10 de Agosto, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e as circunstâncias em que pode ser concedida tolerância de ponto. No que concerne às datas oficiais comemorativas, o artigo 7.° da mesma lei determina que poderão ser objecto de tolerância de ponto. |
30/10/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DESPACHO CONJUNTO N.o 01 / PM / MPF /X/2017 |
Da representação do Estado como acionista no Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste, SA |
10/11/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho de Nomeação N.o 04/2017 |
1 – Considerando o previsto no artigo 2o número 1 alínea a) e no artigo 4o da Orgânica do Gabinete do Primeiro-Ministro, aprovadaatravés do Diploma Ministerial n.o38/2016 |
10/11/2017 |
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Despacho No 05/2017 |
Considerando que o ICSID é o Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos, |
10/11/2017 |
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Despacho de Delegação de Competências N.o 006/2017 |
Ao abrigo do Decreto do Presidente da República n.o59/2017, de 14 de Setembro |
10/11/2017 |
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Despacho No 008/GPM/X/2017 |
Considerando que a Lei n.o 7/2009, de 15 de Julho (Cria a Comissão da Função Pública) estabelece que a Comissão da Função Pública é constituída por cinco comissários |
10/11/2017 |
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DESPACHO N.o 009 /2017 de 10 de Novembro de 2017 |
Tolerância de Ponto no dia 13 Novembro de 2017 |
10/11/2017 |
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DESPACHO N.o 012/GM MDRI/XI/2017 |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS |
24/11/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho N.o 10/XI/PM/2017 |
Tolerância de Ponto nos dias 27 e 29 de Novembro de 2017 |
24/11/2017 |
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DESPACHO N.o 11/XI/PM/2017 |
Delegação de Competências na Ministra da Solidariedade Social |
24/11/2017 |
2016
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Despacho no 41/2016/XI/PM |
Medidas de proteção de árvores e outras espécies vegetais em espaços públicos. |
25/11/2016 |
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Despacho N.o 042/2016/XII/PM |
Considerando que, por Despacho no 18 /2016/V/PM |
16/12/2016 | |
Despacho no 43 /2016/XII/PM |
Despacho que procede à criação da Comissão Interministerial de implementação da estratégia de |
16/12/2016 |
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Despacho No 44 /2016/XII/PM |
Constituição da Comissão Organizadora da Celebração do Dia dos Heróis Nacionais |
23/12/2016 | |
Despacho no 45 /2016/XII/PM |
Nomeação de membros para a Comissão Instaladora da AIFAESA I.P |
23/12/2016 |
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Despacho N o 46 /2016/XII/PM |
Nos termos do disposto no artigo 44.o n.o 4 da Lei n.o 5/2011, de 15 de junho que aprova a Lei Orgânica do Banco Central de Timor-Leste, |
23/12/2016 |
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Despacho n.o 47/2016/XII/PM |
Tolerância de Ponto nos dias 26 de Dezembro de 2016 e 2 de Janeiro |
23/12/2016 |
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Despacho no 048/2016/XII/PM |
Sobre a prorrogação do período de inscrição no recensea- |
30/12/2016 |