Série I
Outros Actos do Série I
2024 | |||
NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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MPCM/N.o 3/2024 |
Declaração de Retificação |
31/1/2024 | |
MPCM/N.o4/2024 |
Declaração de Retificação |
19/2/2024 | |
MPCM/N.o5/2024 |
Declaração de Retificação |
19/2/2024 |
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CI/Deliberação N.o 01/2024 |
Nomeação o Chefe Departamento de Produção e Mídia do Conselho de Imprensa |
13/03/2024 | |
PR/N.° 6 /2024 |
Declaração de Retificação |
20/3/2024 | |
CSMJ |
Extrato da Deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial, na sua 8.a sessão extraordinária, realizada no dia 12 de abril de 2024, ponto 4 |
24/04/2024 | |
CSMJ |
Regulamento dos Concursos para Promoção dos Juízes de Direito À 1.a e À 2.a Classe |
22/05/2024 | |
MPIE/2024 |
Deliberação do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano. |
5/06/2024 | |
Diploma Ministerial N.° 43 /2024 |
Estrutura do Gabinete do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros |
12/06/2024 | |
CI/Deliberação N.o 2/2024 |
Aprovação do Pedido de Registo ”Radio Komunidade 1912 Same RK1912S” como Órgão de Comunicação Social |
26/06/2024 | |
CI/Deliberação N.o 3/2024 |
Aprovação do Pedido de Registo ”Radio Komunidade Rai Husar Aileu (RRH)” como Órgão de Comunicação Social |
26/06/2024 |
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CI/Deliberação N.o 4/2024 |
Homologação Admissão do Juvenal Correia de Castro Guterres para o Vaga de Técnico Administrativo Grau |
26/06/2024 |
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BANCO CENTRAL DE TIMOR-LESTE |
Demonstrações Financeiras Relativas ao ano de 2023 |
26/06/2024 |
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CSMJ |
Deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial, na Sua 14.a Sessão Ordinária, Realizada no dia 1 de julho de 2024, ponto 1. (extrato de ata) |
3/07/2024 | |
MCAS/Diploma Ministerial N.o 50 /2024 |
Estrutura Orgânico-Funcional das Direções Nacionais que Integram o Gabinete de Apoio a Sociadade Civil (GASC) |
17/7/2024 | |
MPCM/Diploma Ministerial N.o 53/2024 |
Estrutura Orgânico-Funcional do Gabinete para os Assuntos Parlamentares |
22/7/2024 | |
CITL/Deliberação N.o 05/2024 |
Atribuição de Carteira Profissional aos Jornalistas Estagiários |
31/7/2024 | |
CITL/Deliberação N. o 06/2024 |
Aprovação do Pedido de Registo “ Radio Comunidade Tokodede –RCT” como Ógão de Comunicação Social |
31/7/2024 |
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CITL/Deliberação N. o 07/2024 |
Aprovação do Pedido de Registo ”Radio Comunidade Café FM 92, 3 Ermera-RCC FM 92, 3" como Órgão de Comunicação Social |
31/7/2024 |
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CSMJ |
Deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial, na sua 16.a sessão extraordinária, realizada no dia 31 de julho de 2024, ponto 4. (extrato de ata) |
7/8/2024 | |
Deliberação N. o 8/2024 |
Decisão de Extensão do Cargo de Zenilton Zeneves como Diretor de Direção de Registo e Apoio Jurídico |
4/9/2024 | |
RAEOA/N°. Ref-356/VII/2024 |
Acta de Deliberação |
25/9/2024 | |
CI/Deliberaçao N. o 9/2024 |
Sobre o Recrutamento do Técnico Profissional e do Cargo de Direção e Chefias, Agente da Administração Pública do Conselho de Imprensa |
16/10/2024 | |
CI/Deliberaçao N. o 10/2024 |
Homologação da Decisão de Júri e da Atribuição dos Prémios de Jornalismo do Ano de 2024 aos Premiados |
16/10/2024 |
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N.o 15/2024/MPCM |
Declaração de Retificação |
6/11/2024 | |
Deliberação CI/N. o 11/2024 |
Aprovação do Pedido de Registo ”Radio Coulelemai Sahe Bucoli-RCSB” como Órgão de Comunicação Social |
13/11/2024 | |
Relatório e Contas da TIMOR GAP para 2023 |
(Ver Suplemento) |
13/11/2024 |
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Deliberação da Autoridade N. o 1/2024 |
Referente á Revogação da Deliberação da Autoridade Sobre a Afectação, Utilização do Complexo Residencial de Fulolo, Pertencente ao Estado |
20/11/2024 | |
Deliberação/CI N.o 13/2024 |
Atribuição de C arteira P rofissional aos Jorn alistas Estagiários |
11/12/2024 |
2023 | |||
NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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CITL/N.o 12/2022 |
Deliberação |
4/1/2023 | |
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE OÉ-CUSSE /AMBENO (“RAEOA”) : DELIBERAÇÃO DA AUTORIDADE N.o 01/2023 |
Sobre a Delegação de Competências no ministério do Petróleo e Minerais Para A Gestão e Concessão de Recursos Minerais |
25/1/2023 | |
GOVERNO : |
Aprova o Conjunto de Atividades Elegíveis para Beneficiarem de Apoio no Âmbito do Programa Movimento Hafoun Aldeia para o Ano de 2023 |
1/2/2023 | |
Diploma Ministerial N.o 4/2023 |
Aprova o Regulamento Municipal sobre horário da deposição dos resíduos do Município de Díli |
1/2/2023 |
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CI/
Deliberação N.o 1/2023 |
Assunto: Aprovação do pedido de “Fact Diligente, Lda”, como Órgão de Comunicação Social |
1/2/2023 |
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Deliberação N.o 01/janeiro/ANAS, I.P./2023 de 27 de Janeiro de 2023 |
Aprovação do Relatório Anual de Contas e Atividades da ANAS, I.P. de 2021 |
15/2/2023 | |
RAEOA/Deliberação da Autoridade N.o 2/2023 |
Valor Máximo a Pagar pelos Terrenos Afetados com o Projeto de Alargamento das Estradas na Região Administrativa de Oé-Cusse Ambeno, Timor-Leste |
1/3/2023 | |
Declaração de Retificação N.o 01/março/ANAS, I.P./2023 |
Declaração de Retificação da Deliberação N.o1/janeiro/ ANAS,I.P./2023 de 27 de janeiro de 2023 sobre a Aprovação do Relatório Anual de Contas e Atividades da ANAS, I.P. de 2021 |
1/3/2023 |
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CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL |
Lista de Antiguidade dos Magistrados Judiciais |
8/3/2023 | |
CI/Deliberação N.o 2/2023 |
Assunto: Aprovação do Pedido de Registo da Sociedade Sem Fins Lucrativos “Radio Comunidade Ili-Wai Manatuto”, como Órgão de Comunicação Social |
8/3/2023 |
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CI/Deliberação N.o 3/2023 |
Assunto: Aprovação do Pedido de Registo “Rafd Esperança, Unipessoal, Lda”, como Órgão de Comunicação Social. |
8/3/2023 |
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Deliberação N.o 02/fevereiro/ANAS, I.P./2023 de 24 de fevereiro de 2023 |
A Recapitulação do Mapa Pessoal dos Trabalhadores Aprovados em 2021 e 2023 para a Autoridade Nacional para a Água e o Saneamento, Instituto Público (ANAS, I.P.) |
8/3/2023 |
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Diploma Ministerial N.o 7/2023 |
Aprova o logótipo da Unidade de Missão para o Combate ao Stunting |
22/3/2023 | |
Diploma Ministerial N.o 8/2023 |
Aprova o logótipo da Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação |
22/3/2023 |
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Deliberação da Autoridade/Raeoa N.o 3/2023 |
Criação do Programa de Estágio Profissional na Administração Pública da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno sob lema “Ami Prontu Servisu RAEOA-ZEESM” e o Respetivo Regime |
29/3/2023 | |
Diploma Ministerial N.o 9/2023 |
Organização Internada Unidade de Missão para o Combate ao Stunting |
5/4/2023 | |
Deliberação da Autoridade N.o 04/2023 |
Sobre a Renovação de Investimento do Montante de 60.000.000 USD (Sessenta Milhões de Dólares Norte- Americanos) Proveniente de Fontes Financeiras Tituladas e Geridas Pela Raeoa-Zeesm |
5/4/2023 |
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CI/Deliberação N.o 4/2023 |
Aprovação do Pedido de Registo “SAPNEWSTL, UNIPESSOAL, LDA”, como Órgão de Comunicação Social |
5/4/2023 |
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Deliberação do Conselho Geral N. o 1/2023 |
Sobre a Eleição do Novo Presidente do Conselho Executivo do INCT |
17/5/2023 | |
número 001/ CLCTP/II/2023 |
Deliberação da Plenária |
19/5/2023 | |
Deliberação CITL.N.o 5/2023 |
Assunto: Aprovação do Pedido de Registo “YOKALAUMEDIA, LDA”, como Órgão de Comunicação Social |
19/5/2023 |
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Deliberação CITL.N.o 6/2023 |
Atribuição De Carteira Profissional Aos Jornalistas Estagiários |
24/5/2023 | |
TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 11/2009, DE 7 DE OUTUBRO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO |
SUPLEMENTO I |
24/5/2023 |
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SUPLEMENTO II. RESOLUÇÃO DO GOVERNO N.o 26/2023 |
RECOMENDAÇÕES PARA FUTURAS REFORMAS NO SETOR DAS INFRAESTRUTURAS ADOTADAS NO ÂMBITO DO SEMINÁRIO NACIONAL SUBORDINADO AO TEMA “REFLEXÃO SOBRE OS 20 ANOS DE DESENVOLVIMENTO DAS INFRAESTRUTURAS EM TIMOR-LESTE: QUALIDADE, RESILIÊNCIA E SUSTENTABILIDADE” |
24/5/2023 |
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CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL |
Deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial |
12/6/2023 | |
CITL/Deliberação N.° 7/2023 |
Revogação do Regulamento N.° 1/2019 de 15 de novembro Sobre Regulamento Interno Sobre a Organização e Funcionamento do Conselho de Imprensa |
7/6/2023 | |
CSMJ |
Declaração de aditamento |
12/6/2023 | |
Deliberação CI N.o 8/2023 |
Aprovação do Pedido de Registo “NEWS ORLULI, ENIN”, como Órgão de Comunicação Social |
28/6/2023 | |
Deliberação N.o 03/maio /ANAS, I.P./2023 |
Sobre a Proposta de Criação de Delegações ou Representações no Território Nacional da Autoridade Nacional para a Água e o Saneamento, Instituto Público, ANAS, I.P |
28/6/2023 |
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CITL/Deliberação N.° 9/2023 |
Nomeação Diretor Executivo Interino do Conselho de Imprensa |
12/7/2023 | |
Deliberação da Autoridade /Raeoa/N.o 05/2023 |
Sobre a Aprovação de Alteração Orçamental Relativa ao Orçamento da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno do ano 2023 |
2/8/2023 | |
Deliberação N.o 04/julho/ANAS, I.P./2023 |
Aprovação do Relatório Anual de Contas e Atividades da ANAS, I.P. de 2022 |
2/8/2023 |
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CI/Deliberação N.o 10/2023 |
Aprovação do Pedido de Registo “FELICIANO DE OLIVEIRA MEDIA COT, UNIPESSOAL, LDA”, como Órgão de Comunicação Social |
23/8/2023 | |
Deliberação No 01/VIII/ST-FDCH/2023 |
Ato Administrativo de Delegação de Competências |
23/8/2023 |
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS N.o 6/2023 |
Declaração de Retificação |
6/9/2023 | |
Deliberação CI N.o 12/2023 |
Aprovação do Pedido de Registo “RADIO COMUNIDADE LOSPALOS LAUTEM”, como Órgão de Comunicação Social |
13/9/2023 | |
Deliberação CI N.o 14/2023 |
Atribuição de Carteira Profissional aos Jornalistas Estagiários |
4/10/2023 | |
Deliberação CI N.o 15/2023 |
Homologação da Decisão do Júri e da Atribuição dos Prémios de Jornalismo do Ano de 2023 aos Premiados |
4/10/2023 |
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Deliberação CI N.o 11/2023 |
Aprovação do Pedido de Registo “ZEFDA HALIBUR BANARAMA, LDA”, como Órgão de Comunicação Social |
4/10/2023 |
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MPCM/N.o 10/2023 |
Declaração de Retificação |
11/10/2023 | |
SECRETARIA DE ESTADO DA IGUALDADE : Diploma Ministerial N.o 60/2023 |
Estrutura Orgânico-Funcional da Secretaria de Estado da Igualdade |
25/10/2023 | |
MPCM/N.o 11/2023 |
Declaração de Retificação |
8/11/2023 | |
MPCM/Diploma Ministerial,
N.o 65 /2023 |
Estrutura Orgânica da Direção-Geral para a Comunicação Social |
20/11/2023 | |
CI/ N.o 13/2023 |
Deliberação |
29/11/2023 | |
CI/Deliberação N.o 16/2023, |
Nomeação do Diretor Executivo do Conselho de Imprensa |
13/12/2023 | |
MPCM/N.o 14 /2023 |
Declaração de Retificação |
19/12/2023 | |
CI/Deliberação N.o 17/2023 |
Atribuição de Carteira Profissional aos Jornalistas Estagiários |
20/12/2023 | |
Deliberação N.o 01/XI/CA-FDCH/2023 |
Retificação Oficiosa de Erro Escrito na Deliberação No 01/VII/ST-FDCH/2023, de 23 de agosto, do Ato Administrativo de Delegação de Competências |
20/12/2023 |
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CI/Deliberação N.o 18/2023 |
Renovação Contrato e Atualização de Categoria, Grau e escalão dos Funcionários do Conselho de Imprensa |
29/12/2023 | |
Deliberação N.o 19/2023 |
Extensão dos Cargos dos Diretores de Direção do Conselho de Imprensa |
29/12/2023 |
2022 | |||
NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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CI/Deliberação N.o 1/2022 |
Nomeação aos Diretores para os Cargos de Direção do Conselho de Imprensa |
19/1/2022 | |
CI/Deliberação N.o 3/2022 |
Renomear o Sr. Rigoberto Monteiro como o Diretor Executivo |
19/1/2022 |
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Deliberação N.o 4/2022 |
Aprovação do Pedido de Atualização “Jornal Independente, Lda”, como Órgão de Comunicação Social |
26/1/2022 | |
Deliberação da Autoridade N.o 01/2022 |
Nomeação do Novo Administrador da Sociedade Comercial de Desenvolvimento da Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oe-Cusse Ambeno e Ataúro, Unipessoal, Lda |
26/1/2022 |
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CI/
Deliberação N.o 2/2022 |
Homologação do Plano Estratégico do Conselho de Imprensa para o Período de 2022 á 2026 |
2/2/2022 | |
CI |
Pedido de Retificação |
16/2/2022 | |
RAEOA/
Deliberação da Autoridade N. o 02/2022 |
Sobre a alteração dos preços dos bilhetes e as condições do transporte aéreo providenciado pela Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno através da aeronave DH6-400 Twin Otter |
16/2/2022 |
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DELIBERAÇÃO N.º 1/2022, de 17 fevereiro |
(RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO E PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2020) |
23/2/2022 | |
CI/
Deliberação N.o 5 /2022 |
Apr ovaçã o do pedido de “ Natural Multimedia Productions, Unipessoal. Lda.”, como Órgão de Comunicação Social |
9/3/2022 | |
PCM/
N.o 1/ 2022 |
Declaração de Retificação |
23/3/2022 | |
CI/Deliberação N.o 6 /2022 |
Aprovação do Pedido de Registo da Sociedade Sem Fins Lucrativos “Radio Comunidade Cova Taroman - RCCT “ como Órgão de Comunicação Social |
30/3/2022 | |
No.13/Agostu/ANAS, I.P./2021 |
Deliberasaun |
13/4/2022 | |
No.15/Setembru/ANAS, I.P./2021 |
Deliberasaun |
13/4/2022 |
|
N.o 16/Setembro/ANAS, I.P./2021 |
Relativo à criação do Conselho Técnico e Tarifário e designação dos seus Membros |
13/4/2022 |
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No.17/Novembru/ANAS, I.P./2021 |
Deliberasaun |
13/4/2022 |
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CSMJ/2022 |
Deliberação do Plenário do CSMJ de 25 de Fevereiro de 2022 |
4/5/2022 | |
Deliberasaun No 01 /MOP/IGE-IP/III/2022 |
Enkontru Ordinário Konsellu Adminitrasaun Instituto de Gestão dos Equipamentos-Instituto Público (IGE-IP) |
11/5/2022 | |
Deliberação da Autoridade RAEOA N.o 03 /2022 |
Sobre a aprovação de Alteração Orçamental ao Orçamento da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno do ano 2022 |
11/5/2022 |
|
Regulamento Interno do CLN No. 01/2022 |
Estrutura Orgânico do CLN |
11/5/2022 |
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Diploma Ministerial N.o 14 /2022 |
Organização Interna do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social |
18/5/2022 | |
CI/
Deliberação N.o 07/2022 |
Abertura da Atribuição dos Prémios de Jornalismo do Conselho de Imprensa para o ano de 2022 |
18/5/2022 |
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Deliberação do Conselho Diretivo da ANAAA n. o 01/I/CD/2022 |
de 27 de Janeiro, que aprova os resultados da avaliação e acreditação institucional de 2021 realizada mpela Agência Nacional para a Avaliação e Acreditação Académica (ANAAA) |
1/6/2022 | |
Deliberação do Conselho Diretivo da ANAAA n. o 04 /XII/CD/2021 |
que aprova os resultados da avaliação e acreditação programática de 2021 realizada pela Agência Nacional para a Avaliação e Acreditação Académica (ANAAA) . |
1/6/2022 |
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N.o 01/CSDP/V/2022 |
Deliberação |
1/6/2022 |
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N.o 02/CSDP/V/2022 |
Deliberação |
1/6/2022 |
|
COMISSÃO DE TERRAS E PROPRIEDADES |
Regulamento Interno da Comissão de Terras e Propriedades n.o 01/2022 de 1 de Junho |
1/6/2022 |
|
CI/
Deliberação N.o 8/2022 |
Atribuição de Carteira Profissional aos Jornalistas Estagiários |
15/6/2022 | |
GOVERNO |
Acordo para a Implementação do Acordo Entre a República Democrática de Timor-Leste e Santa Sé |
22/6/2022 | |
ANC/
Deliberação No 6/CA/2022 de 22 de junho |
Aprova Taxas de Número e Endereço - Números de Telefone. |
29/6/2022 | |
RAEOA/
N.° 4/2022 de 22 de junho |
Deliberação da Autoridade |
29/6/2022 |
|
N.° 5/2022 de 22 de junho |
Deliberação da Autoridade |
29/6/2022 |
|
No. 20/Juñu/ANAS, I.P./2022 |
Deliberasaun |
6/7/2022 | |
Deliberação No 01/ A-CCLN/VII/2022 |
Regulamento de Gestão do Fundo de Investimento dos Veteranos |
20/7/2022 | |
Deliberasaun No 01/A-CCLN/VII/2022 |
Regulamentu Jestaun Fundu Investimentu Veteranus |
20/7/2022 |
|
Deliberasaun N.o. 01 / A-CCLN/OD-FIV/VII/2022 |
Determina Polítika Konaba Prazu Retensaun ba Fundu Investimentu Veteranus |
20/7/2022 |
|
Deliberasaun N.o. 03 / A-CCLN/OD-FIV/VII/2022 |
Rejimentu Reuniaun Órgaun Deliberativu FIV |
20/7/2022 |
|
Deliberasaun N.o. 04 / A-CCLN/OD-FIV/VII/2022 |
Aprovasaun Ba Sistema Kontabilidade Fundu Investimentu Veteranus |
20/7/2022 |
|
No 02/A-CCLN/OD-FIV/VII/2022 |
Deliberação |
27/7/2022 | |
No 02 / A-CCLN / VII / 2022 |
Deliberação |
27/7/2022 |
|
Deliberação da Autoridade N.o 06/2022 de 19 de Julho/RAEOA |
Sobre a Renovação de Investimento do Montante de 60.000.000 USD (Sessenta Milhões de Dólares Norte- Americanos) Proveniente de Fontes Financeiras Tituladas e Geridas pela RAEOA-ZEESM |
27/7/2022 |
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Declaração de Retificação N.o 2/2022 |
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS |
3/8/2022 | |
Deliberação da Autoridade N.o 07 /2022 |
Sobre Convite ao Exmo. Senhor Dr. Mari Alkatiri, Primeiro Presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno e Zona Especial de Economia Social de Mercado e Ex-Primeiro Ministro da República Democrática de Timor-Leste para Integrar a Delegação da Autoridade da RAEOA que se Deslocará a Portugal para Acompanhar o Processo de Construção do Navio “HAKSOLOK” |
24/8/2022 | |
Deliberação da Autoridade No 07/2022 |
Sobre a Discussão e Aprovação do Plano de Ação e Orçamento da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno para o ano de 2023 |
7/9/2022 | |
No. 19/Dezembru/ANAS, I.P./2021 |
Deliberasaun |
21/9/2022 | |
CI/Deliberação N.o 9/2022 |
Deliberação da Composição de Júri |
28/9/2022 | |
Deliberasaun No.22/Agostu/ANAS, I.P./2022 |
Apresiasaun no Votasaun Orsamentu ANAS, I.P. ba |
28/9/2022 |
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N.o 1/Outubru/ANAS, I.P./2022 |
Deklarasaun Retifikasaun |
5/10/2022 | |
Deliberação/CI N.o 10/2022 |
Homologação da Decisão do Júri e da Atribuição dos Prémios de Jornalismo do Ano de 2022 aos Premiados |
12/10/2022 | |
N. o : 5/X/CD-ANAAA/2022 |
Deliberação |
3/11/2022 | |
No. 001/2022 de 14 de setembro de 2022 |
IPB/ Deliberação do Conselho Geral |
9/11/2022 | |
No. 001/2022 de 14 de setembro de 2022 |
IPB/ Deliberação do Conselho Geral |
9/11/2022 |
|
No.23/Novembro/ANAS, I.P./2022. |
Deliberação |
30/11/2022 | |
DELIBERAÇÃO DA AUTORIDADE N.o 8 /2022 de 12 de dezembro |
Nomeação do Conselho de Administração do Fundo Especial de Desenvolvimento |
12/12/2022 | |
Deliberação da Autoridade N. o 9/2022 de 14 de Dezembro |
Capital Constitutivo do Fundo Especial de Desenvolvi-mento |
14/12/2022 | |
Deliberação CI/N.o 11/2022 |
Atribuição de Carteira Profissional aos Jornalistas Estagiários |
21/12/2022 | |
N.o24/dezembr /ANAS, I.P./2022 de 20 de dezembro de 2022 |
Deliberação |
28/12/2022 |
2021 | |||
NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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N 0 . 1/2021 |
Declaração de Retificação |
15/01/2021 | |
N 0 . 2 /2021 |
Declaração de Retificação |
20/01/2021 | |
2021 |
INSTITUTO POLITÉCNICO DE BETANO-KAY RALA XANANA GUSMÃO : Primeira Ata de Deliberação |
24/02/2021 | |
2021 |
INSTITUTO POLITÉCNICO DE BETANO-KAY RALA XANANA GUSMÃO : Segunda Ata de Deliberação |
24/02/2021 |
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Nº 7 /2021 |
IMPRENSA NACIONAL DE TIMOR-LESTE, I.P. : Declaração de Retificação |
15/03/2021 | |
CI/
Deliberação N.° 1/2021 |
Revogação do Regulamento N.° 1/2018, Sobre a Atribuição de Prémios Jornalísticos pelo Conselho de Imprensa |
31/03/2021 | |
MPCM/
N.o 9 /2021 |
Declaração de Retificação |
14/04/2021 | |
MPCM/N.o 10 /2021 |
Declaração de Retificação |
14/04/2021 |
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AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES |
Resolução da ANC sobre Taxas de Espectro – Serviços Fixos (Terrestres) |
14/04/2021 |
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Diploma ministerial No 19/MPO/2021 |
Estrutura Orgânica da Direção-Geral da Administração e Finanças |
21/04/2021 | |
Diploma ministerial No 20/MPO/2021 |
Estrutura Orgânica da Direção- Geral de Ordenamento do Território |
21/04/2021 |
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MPCM/N.o 11 /2021 |
Declaração de Retificação |
30/04/2021 | |
MPCM/N.o 12 /2021 |
Declaração de Retificação |
30/04/2021 |
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MPCM/N.o 13 /2021 |
Declaração de Retificação |
30/04/2021 |
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MPCM/N.o 14 /2021 |
Declaração de Retificação |
30/04/2021 |
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MPCM/N.o 15 /2021 |
Declaração de Retificação |
30/04/2021 |
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MPCM/N.o 16 /2021 |
Declaração de Retificação |
7/05/2021 | |
Deliberação da Autoridade N.o 02/2021 |
Sobre a Construção Urgênte de Infraestrutura Básica dentro do Domínio do Porto Mahata, para a Execução das Medidas de Confinamento de Pessoas que acabam de entrar no território de Oé-Cusse, por meio de transporte marítimo, até ao transcurso do tempo de prevenção indicado pelas autoridades sanitárias a nível Nacional |
19/05/2021 | |
Deliberação da Autoridade N.o 11/2020 |
Autorização excepcional de recorrer ao Fundo de Contingência para mitigar o impacto social e economico do Covid-19 na RAEOA ZEESM-TL |
19/05/2021 |
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CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA JUDICIAL |
Resolução do Conselho Superior de Magistratura Judicial de 27 de maio de 2021 |
9/06/2021 | |
MPCM/N.o 17 /2021 |
Declaração de Retificação |
17/06/2021 | |
No. 3 /Abril/ANAS, I.P./2021 |
AUTORIDADE NACIONAL PARA ÁGUA E SANEAMENTO, ANAS I.P. Deliberasaun |
30/06/2021 | |
Deliberação da Autoridade N.o 03/2021 |
Sobre a Aprovação de Alteração Orçamental Relativa ao Orçamento da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno do ano 2021 |
7/07/2021 | |
Deliberação da Autoridade N.o 04/2021 |
Sobre a transferência para a Conta Bancária da Sociedade Comercial de Desenvolvimento da Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oé-Cusse Ambeno e Ataúro |
7/07/2021 |
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MPCM/N.o 18 /2021 |
Declaração de Retificação |
21/07/2021 | |
No. 4 /Maiu/ANAS, I.P./2021 |
Deliberasaun |
4/08/2021 | |
Deliberação da Autoridade N.o 05/2021 |
Sobre Declaração de Rectificação a Deliberação da Autoridade N.o 03 /2021 de 19 de Maio . |
4/08/2021 |
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N.o 6 /2021 |
Sobre a alteração dos preços dos bilhetes e as condições do transporte aéreo entre Díli e a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse ambeno através da aeronave DH6- 400 Twin Otter |
11/08/2021 | |
N.o 2/2021 |
Aprovação do pedido de Registo da Sociedade sem fins lucrativos “ Fundaçáo Radio Rakambia’’ , “Radio Rakambia “(Ramelau, Kablaki e Matebian)” como Órgão de comunicação social |
18/08/2021 |
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Deliberação da Autoridade No 7/2021 |
A Discussão e Aprovação da Proposta de Orçamento Anual da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno para o ano de 202 |
1/09/2021 | |
AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES |
Resolução da ANC sobre Taxas de Espectro – Serviços Fixos (Terrestres) |
22/09/2021 | |
CI/Deliberação N.o 3/2021 |
Assunto: Aprovação do pedido de “Raya Media & Entertainment Unipesoal. Lda”, como Órgão de comunicação social |
22/09/2021 |
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CI/Deliberação N.o 4/2021 |
Sobre a Constituição da Composição de Equipa de Avaliação Inicial e Painel de Júri dos Premios Jornalísticos do Conselho de Imprensa |
13/10/2021 | |
CI/Deliberação N.o 5/2021 |
Homologação da Decisão do Júri e da Atribuição dos Prémios de Jornalismo do ano de 2021 aos premiados |
13/10/2021 |
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Deliberasaun N.o 08/CNT/X/2021 |
Atribuisaun Valór Indemnizasaun ba Asidente Traballu |
27/10/2021 | |
CI
N.o 6/2021 |
Deliberação |
17/11/2021 | |
IPB/n. o 3 /2021 |
Deliberação do Conselho Geral |
24/11/2021 | |
MPCM/
N.o 20/2021 |
Declaração de Retificação |
29/11/2021 | |
CI/
Deliberação N.o 7 /2021 |
Aprovação do pedido de Registo da Sociedade sem fins lucrativos “Radio RKMM” (Radio Komunidade – Maubisse |
1/12/2021 | |
Deliberação N.o 8 /2021 |
Aprovação do pedido de Registo da Sociedade sem fins lucrativos “Radio RCLM “(Radio Comunidade Lian Matebean Baucau)” como Órgão de comunicação social |
1/12/2021 |
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Deliberação N.o 9/2021 |
Atribuição de Carteira Profissional aos Jornalistas estagiários |
1/12/2021 |
2016
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Deliberasaun CNE/01/1/2016 | Aprovasaun Kalendariu ba Aktividade Resenseamentu Eleitoral & Aktualizasaun baze de Dadus Janeiru to'o Maiu | 09/02/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 1/2016 |
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 1/2016, de 9 de Fevereiro, publicado no Jornal da República, I Série, n.º6, de 9 de Fevereiro de 2016, (1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 19 de Junho (Autoridade Nacional do Petróleo), saiu com as seguintes inexactidões que a seguir se rectificam: |
09/03/2016 |
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UNTL | Regulamentos dos Servicos da Universidade Nacional Timor Leste | 23/03/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Banco Central |
Declaração de Conformidade |
04/05/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Deliberação N.o
1/2016 |
Sobre Regulamento Interno do Conselho de Imprensa
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25/05/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Deliberaçãodo Parlamento Nacional N.o 4/2016 |
Constituição e Composição da Comissão Eventual para Apreciação dos Projetos de Lei Relativos à Lei sobre a Pensão Mensal Vitalícia dos Deputados e Outras Regalias e ao Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania |
15/06/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Deliberação N. º 29/CSMP/2016
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Atendendo que na avaliação de desempenho são conjunta- mente observados e considerados, critérios como a
produtividade, o empenho, a assiduidade e a pontualidade;
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05/07/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Deliberação N. º 30/CSMP/2016 |
Atendendo que na avaliação de desempenho são conjunta-mente observados e considerados, critérios como a produtivi-
dade, o empenho, a assiduidade e a pontualidade;
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05/07/2016 |
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Deliberação N. º 31/CSMP/2016 |
Atendendo que na avaliação de desempenho são conjunta-mente observados e considerados, critérios como a produtivi-
dade, o empenho, a assiduidade e a pontualidade;
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05/07/2016 |
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Deliberação N.º 37/CSMP/2016
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Promover Jacinto Babo Soares, Procurador da República de 3.ª classe, para a categoria de Procurador da República de 2.ª classe, com efeitos retroactivos a partir do dia 01 de Julho de 2016.
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20/07/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Deliberação N.º 38/CSMP/2016
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Promover Mateus Nessi, Procurador da República de 3.ª classe, para a categoria de Procurador da República de 2.ª classe, com efeitos retroactivos a partir do dia 01 de Julho de 2016.
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20/07/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Deliberação N.º 39/CSMP/2016
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Promover Nelson de Carvalho, Procurador da República de 3.ª classe, para a categoria de Procurador da República de 2.ª classe, com efeitos retroactivos a partir do dia 01 de Julho de 2016.
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20/07/2016 |
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Deliberação N.º 40/CSMP/2016
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Promover Pascásio de Rosa Alves, Procurador da República de 3.ª classe, para a categoria de Procurador da República de 2.ª classe, com efeitos retroactivos a partir do dia 01 de Julho de 2016.
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20/07/2016 |
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Deliberação da Autoridade Nº 3/2016 |
O procedimento de aquisição dos Pontões será articulado com o Governo, que procederá, igualmente, à adjudicação da construção em Díli de um pontão e passadiço com as mesmas características dos que se pretendem instalar na Região e em Ataúro.
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27/07/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Deliberação da Autoridade Nº 4/2016 |
A primeira destas entidades foi convidada a apresentar proposta tendo desde logo em conta que se trata da entidade à qual foi adjudicada pelo Ministério dos Transportes e Comunicações a construção e fornecimento do navio que irá operar nos pontões cuja empreitada de construção se pretende agora adjudicar. A proposta apresentada por esta entidade, que se anexa à presente deliberação como Anexo A, tem, em síntese, as seguintes características:
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27/07/2016 |
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Deliberação da Nº 2/2016 |
Considerando que nos termos da deliberação N.o 1/2016, de 16 de Maio, Sobre Regulamento Interno do Conselho de Imprensa;
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10/08/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
GRAFICA NACIONAL DE TIMOR-LESTE |
Declaração de Retificação das Resoluções do Governo N
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30/09/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REGIÃO ADMINISTRATIVA
ESPECIAL DE OÉ-CUSSE
AMBENO (RAEOA)
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A Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno, reuniu-se no dia 29 de setembro de 2016, estando
presentes todos os seus membros, para discutir e deliberar sobre os seguintes temas:
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5/10/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Deliberação da Autoridade Nº. 6 /2016 |
Considerando:
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26/10/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Deliberação da Autoridade Nº. 7 /2016 |
A Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno, no uso da competência que lhe confere o artigo 19.º,
nº 1 alínea h), e 24º, nº 1, alínea p) do Decreto-Lei nº 5/2015, de 22 de Janeiro, bem como nos limites estabelecidos no artigo
2.°, n° 2 do Decreto-Lei n° 28/ 2015, de 24 de setembro, delibera o seguinte:
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26/10/2016 |
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Deliberação N.o
3/2016, de 8 de Setembro
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Considerando que nos termos da deliberação N.o 1/2016, de 16 de Maio, Sobre Regulamento Interno do Conselho de Imprensa, em conformidade do artigo n.0 20, sobre Estatuto e Recrutamento
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26/10/2016 |
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Deliberação N.o
4/2016, de 8 de Setembro
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Considerando que nos termos da deliberação N.o 1/2016, de 16 de Maio, Sobre Regulamento Interno do Conselho de Imprensa, em conformidade do artigo n.0 20, sobre Estatuto e Recrutamento
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26/10/2016 |
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Deliberação N.o
5/2016, de 8 de Setembro
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Considerando que nos termos da deliberação N.o 1/2016, de 16 de Maio, Sobre Regulamento Interno do Conselho de Imprensa, em conformidade do artigo n.0 20, sobre Estatuto e Recrutamento
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26/10/2016 |
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Deliberação N.o
6/2016, de 8 de Setembro
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Considerando que nos termos da deliberação N.o 1/2016, de 16 de Maio, Sobre Regulamento Interno do Conselho de Imprensa, em conformidade do artigo n. 0 20, sobre Estatuto e Recrutamento
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26/10/2016 |
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Deliberação No 7/2016, |
Deliberação do Conselho de Imprensa de Timor-Leste sobre a sua adesão à Plataforma das Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, adiante designada PER |
23/11/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Declaração de Rectificação N.o 6/2016 |
Para os devidos efeitos se declara que o Diploma Ministerial n.o 52/2016, de 12 de outubro, publicado no Jornal da República |
6/12/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
2015
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sobre o Decreto do Presidente da República, com indicação incorreta no número. |
25/02/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aprovasaun Kalendariu Resenseamentu Eleitoral no
Aktualizasaun Baze ba Dadus ba Eleisaun Lideransa Komunitária 2015
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13/05/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Diploma Ministerial no. 10/2015
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Secretaria de Estado do Conselho de Ministros Gráfica Nacional Declaração de Rectificação NÚ 02/2015
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24/06/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Gráfica Nacional: Declaração de Rectificação No.3 /2015 |
Declaração de Rectificação No.3 /2015 |
12/08/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Gráfica Nacional: Declaração de Rectificação No.4 /2015 |
Declaração de Rectificação No.4 /2015 |
19/08/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
2014
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No. 1/2014 | Padroes e Especificacoes de Qualidades dos Combustiveis, Biocombustiveis e Lubrificantes | 15/01/2014 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Declaração de Rectificação N.º 1/2014 (Decreto-Lei n.º 3 /2014 de 15 de Janeiro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2012, de 15 de fevereiro, que
estabelece o Estatuto de Carreira Docente Universitária)
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12/03/2014 |
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A presente declaração substitui a Declaração do Parlamento Nacional no 1/2014, publicada no Jornal da República, Série I, no 12, de 26 de março de 2014.
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02/04/2014 |
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2013
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No. 1/2013 | Instalação e Operação de Postos de Abastecimento de Combustivel | 18/09/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 1/2013 | Republicação Resolução do Parlamento Nacional no. 17/ 2012 de 5 de Dezembro | 09/01/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 1/CSDP/2013 | Nomeou Defensores Publicos estagiarios os formandos: Afonso Gomes Fatima, Jonas Hendrique da Costa, Juvenal Yanes Freitas, Leonildo Marques e Manuel Amaral | 12/06/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 1/2013 | De Homenagem Póstuma ao Líder Nacional e Comandante Nino Konis Santana, Chefe do Conselho Político-Militar das FALINTIL, Secretário do Comité Executivo da Luta da Frente Clandestina/CEL-FC e Secretário da Comissão Directiva da FRETILIN | 16/01/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 2/VIII/2013 | Deklarasaun Vizaun, Misaun, Prinsípiu no Objetivu Estratéjiku CNE, Versu sira husi knananuk Marsa CNE no Loron Nasional CNE | 14/08/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 2/CSDP/2013 | O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 14º, nº 1, alíneas c e i, do Decreto-Lei n. 38/2008, de 29 de outubro, que cria o Estatuto da Defensoria Pública | 12/06/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 2/2012 | Republicação Resolução do Parlamento Nacional no. 17/2012 de 27 de Dezembro | 30/01/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 3/CSDP/2013 | O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 14, alíneas c e i, do Decreto-Lei n. 38/2008, de 29 de Outubro, que cria o Estatuto da Defensoria Pública | 12/06/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 3/2013 | Resolução do Governo No. 16/2013 de 10 de Julho de 2013, Extinção de Grupos de Artes Marciais e Diploma Ministerial No. 07/2013 de 10 de Julh | 10/07/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 4/2013 | Declaração de Republicação No. 4/2013 de 11 de Setembro | 11/09/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 4/CSDP/2013 | Nomear o Sr. Dr. Afonso Gomes Fátima, casado, licenciado em direito, de 40 anos de idade, nascido no dia 18 de Janeiro de 1973 | 12/06/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 5/2013 | Declaração de Rectificação No. 05/2013 de 9 de Outubro | 09/10/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 5/CSDP/2013 | Nomear o Dr. Jonas Hendrique da Costa , solteiro ,Licenciado em direito, de 32 anos de idade, nascido no dia 2 de Novembro de 1980 | 12/06/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 6/CSDP/2013 | Nomear o Sr. Dr. Juvenal Yanes Freitas , casado, licenciado em direito, de 30 anos de idade, nascido no dia 9 de Setembro de 1983 | 12/06/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 7/CSDP/2013 | Nomear o Sr. Dr. Leonildo Nogueira Fernandes Marques, casado, licenciado em direito, de 39 anos de idade, nascido no dia 1 de Janeiro de 1974 | 12/06/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 8/CSDP/2013 | Nomear o Sr. Dr. Manuel Amaral, solteiro, licenciado em direito, de 30 anos de idade, nascido no dia 16 de Junho de 1982 | 12/06/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 17/2012 | Ratifica, para Adesão, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994 | 30/01/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 143/MAE/SEDA/IV/2013 | Celebração de protocolos entre os Municípios Portugueses e a República Democrática de Timor-Leste | 03/04/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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No. 2/CSDP/X/2012 | É nomeado, provisoriamente, por unanimidades de votos dos Membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, o Secretário Superior da Defensoria Pública, Sr. Filomeno Arcanjo Faria da Silva, para o cargo de Secretário do Conselho Superior interino | 07/11/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 4/CSMP/2012 | Deliberação | 13/06/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 28/CSMP/2012 | O Conselho Superior do Ministério Público reunido na sua VII ª Reunião e IV ª Reunião Extraordinária, do dia vinte e dois de Novembro de dois mil e doze, depois de analisar a possibilidade de participação dos magistrados do Ministério Público em órgãos de | 05/12/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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No. 1/I/2011 | Sobre Actividades Preliminares de Atualização do Recenseamento Eleitoral | 12/01/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 1/2011 | Conselho Superior da Defensoria Publica | 11/05/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 8/2009 | Relativa à Aprovação da Instrução Pública N.o 04/2009 Sobre Importação e Exportação de Numerário | 30/03/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 9/2011 | Aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração e o fluxo dos processos do Fundo das Infra-estruturas | 18/05/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 16/CA RTTL,EP/08/2010 | Kona-ba Nomeasaun Directores ho Adjunto | 27/04/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 17/CA/XII/2010 | Estrutura Direisaun RTTL, EP periudu 2011 - 2012 | 27/04/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 2011 | Resolução do Conselho Superior da Magistratura Judicial | 16/03/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 2011 | Regimento do Conselho Geral da Universidade Nacional Timor Lorosa'e | 15/06/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 2011 | Sobre Estatuto da Inspecção Geral do Trabalho e Regime dos Suplementos Remuneratórios da Administração Pública, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam | 12/01/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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No. 1/2010 | Orgânica dos Serviços Operacionais da Inspecção-Geral do Estado | 26/08/2010 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 11/2010 | Relativa à aprovação da Instrução Pública N.º 06/2010 Sobre o licenciamento e supervisão de Outras Instituições Receptoras de Depósitos (OIRD) | 29/12/2010 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 12/2010 | Relativo ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil de Veículos Contra Terceiros | 29/12/2010 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 13/II/CA/2010 | Autoriza o Secretário-Geral a Contratar Pessoal Temporário Internacional | 14/07/2010 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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No. 1/2008 | Rectifica a Lei N.o 10/2007, de 31 de Dezembro | 16/01/2008 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 1/2008 | Regras específicas sobre o licenciamento das actividades extractivas (minas e pedreiras) de massas minerais, e sua exploração de natureza e escala industriais | 30/07/2008 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 5/2008 | Regula Transitoriamente o Apoio às Bancadas Parlamentares | 14/03/2008 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 2008 | Código de Pesquisa Petrolífera Interino, a Autoridade Nomeada do Mar de Timor | 06/02/2008 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 2008 | Aviso Publico-Tratado do Mar de Timor | 16/04/2008 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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No. 1/2007 | Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos deputados eleitos | 22/08/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 2/2007 | Antecipacao do periodo normal do funcionamento do parlamento nacional | 22/08/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 3/2007 | Constituição da comissão permanente | 22/08/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 6/2007 | Referente ao Licenciamento de Companhias de Seguros do Ramo de Seguro Geral | 29/08/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 7/2007 | Referente ao Licenciamento de Intermediários de Seguros | 29/08/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 8/2007 | Companhias de Seguros e Intermediários de Seguros | 29/08/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 2007 | Regimento do Conselho Superior de Defesa e Segurança | 28/02/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 2007 | Cria Comissoes Especializadas Permanentes, Determina a sua Jurisdicao e Fixa o Numero de Membros e a sua Distribuicao pelas Bancadas Parlamentares | 08/08/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
No. 2007 | Regimento do Conselho de Estado | 04/04/2007 |