Ministério da Justiça

Despacho

| Despacho || Regulamento || Relatório || Declaração || Aviso || Diploma Ministerial || Extr ato || Acta | | Deliberação |

2024
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N O. 01/2024	Delegação de Competências no Secretário de Estado de Terras e Propriedades	8/1/2024	PDF
N.o003/2024	Delegação de Competências na Diretora Geral da Administração	9/1/2024	PDF
Despacho Número: 04 /2024	Sobre Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento	9/1/2024	PDF
N o . 05/GMJ-D/01/2024	Procede à nomeação de dois membros do Gabinete do Ministroda Justiça do IX Governo Constitucional	19/1/2024	PDF
número: 06 /2024	Atribuição de Nacionalidade Timorense por Naturalização	19/1/2024	PDF
DESPACHO N.o 18/01/GVMFI/2024	Considerando que o Ministério da Justiça, é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para a área da justiça e nos termos do artigo 5.o e 6.o do Decreto-Lei N.o 52/2023 de 1 de setembro Orgânica do Ministério da Justiça, prossegue as suas atribuições através de órgãos e serviços integrados na Administração Direta do Estado e Serviços com Autonomia Técnica.	2/2/2024	PDF
Despacho N.o 19/GMJ-D/01/2024.	Considerando que em 2019 foi iniciada a realização de atos que constituem formalidades prévias aos atos de expropriações de bens imóveis pertencentes a particulares sitos no Suco de Bebonuk, Posto Administrativo Dom Aleixo, Aldeia Metin I, em Díli, já identificados pela Direção Geral de Terras e Propriedades, para neles se proceder à construção e instituição, entre outros, do Centro de Saneamento e Drenagem de Água (Water Sanitation and Drainage – WSD), no âmbito da implementação do Acordo Compact Millennium Challenge.	2/2/2024	PDF
Despacho N.o 20/01/GVMFI/2024	Considerando que, um dos objetivos pricipais do IX Governo Constitucional a harmonização dos quadros legais no sistema da Justiça a rever o conjunto de leis e códigos estruturantes para o setor da justiça, já aprovadas e implementadas, completando as lacunas e melhorando a regulamentação sempre que necessário, para consolidar a paz e a democracia, garantindo os direitos, deveres, liberdades e garantias fundamentais de todos os cidadãos.	2/2/2024	PDF
N.o 05/2024	Nomeação o Coordenador de Formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária	4/3/2024	PDF
N.o06/GMJ-D/03/2024	Atribuição da Nacionalidade Timorense por Casamento.	8/3/2024	PDF
N.o07/GMJ-D/03/2024	Aquisição da Nacionalidade Timorense por Naturalização	8/3/2024	PDF
N o . 16/GMJ-D/04/2024 de 1 de abril	Procede à nomeação de treze membros do Gabinete do Ministro da Justiça do IX Governo Constitucional	19/04/2024	PDF
N. O 30 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 31 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 32/GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 33 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 34 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 35 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 36 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 37 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 38 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 39 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 40 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 41 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral.	14/6/2024	PDF
N. O 42/GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N. O 43 /GMJ-D/05/2024	Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	14/6/2024	PDF
N.o 50/GMJ-D/VI/2024	Declaração da Perda de Nacionalidade Timorense	12/7/2024	PDF
N.o 51GMJ-D/VI/2024	Declaração da Perda de Nacionalidade Timorense	12/7/2024	PDF
N.o 52/GMJ-D/VI/2024	Declaração da Perda de Nacionalidade Timorense	12/7/2024	PDF
N.o60/GMJ-D/07/2024 de 12 de Julho	Prorroga, por mais 12 meses, o VII Curso para as carreiras da Magistratura Judicial, da magistratura do Ministério Público e da Defensoria Pública e autoriza a realização de formação específica em Direito e em Língua Portuguesa, em Portugal, dos formandos do referido Curso	9/8/2024	PDF
N. o 74/GMJ-D/08/2024	Homologa o Reconhecimento do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	6/9/2024	PDF

2023
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N. o : 12/12/2022 de 30/de Dezembro	Revoga o resultado da avaliação intercalar homologado pelo Conselho Pedagógico e Disciplinar do CFJJ	6/1/2023	PDF
N. o 04/2023 de 10 de fevereiro	Delegação de competências	17/2/2023	PDF
N. o : 05 /2023 de 24 de fevereiro	Delegação de competências	2/3/2023	PDF
N.o 08 /2023	Nomeação da Equipa Coordenadora (lead agency) para a Elaboração da Avaliação Mútua de Timor-Leste	17/3/2023	PDF
N.o:13/2023	Reconhecimento de Efeitos Civis aos Matromónios Católicos Celebrados em Termos do Direito Canónico	28/4/2023	PDF
No:17/2023	Designação Inspetor Chefe da Defensoria Pública.	28/4/2023	PDF
No:18/2023	Sobre Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento	28/4/2023	PDF
No 27/2023	SobreAtribuição De Nacionalidade Timorense Por Casamento.	23/6/2023	PDF
Despacho N o . 01/GMJ D/07/2023 de 12 de julho	Procede à nomeação do Chefe de Gabinete e demais membros do Gabinete do Ministro da Justiça do IX Governo Constitucional	14/7/2023	PDF
Despacho N.o 11/2023 de 10 de julho	Nomeação o Coordenador de Formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária	14/7/2023	PDF
Despacho N. ° 118/2023	Nomeação da Equipa Coordenadora (lead agency) para a Elaboração da Avaliação Mútua de Timor-Leste	25/7/2023	PDF
Circular N.o 01/GMJ/VIII/2023	Orientasaun ba funsionamentu servisu iha ámbitu Ministériu Justisa	4/8/2023	PDF
Despacho N.o 4 /2023 de 2 de agosto	..................................	4/8/2023	PDF
N.º 46/GMJ-D/09/2023	Dá por finda a comissão de serviço no Diretor Adjunto da Polícia Científica e Investigação Criminal de Adino Nunes Cabral.	7/9/2023	PDF
Despacho N o . 13 /GMJ-D/08/2023 de 15 de agosto de 2023	Delegação de competências do Ministro da Justiça no Vice- Ministro para o Fortalecimento Institucional	12/9/2023	PDF
Despacho N o . 14/GMJ-D/08/2023 de 15 de agosto de 2023	Delegação de competências do Ministro da Justiça no Secretário de Estado de Terras e Propriedades	12/9/2023	PDF
N.o: 78 /2023 de 27 de setembro	Autorização do Pedido da Renúncia da Nacionalidade Timorense	29/9/2023	PDF
N.° 79 /MJ/GMJ/ I x /2023	Aprova o modelo de cartão de identificação do pessoal da Guarda Prisional	29/9/2023	PDF
Despacho Número: 80 /2023	Sobre Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento e por Naturalização	29/9/2023	PDF
N.o130 /2023	Sobre Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento	13/10/2023	PDF
N.o143 /2023	Sobre Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento.	13/10/2023	PDF
N. ° 144/2023	Delegação de competências no Senhor Diretor-Geral dos Serviços de Registos e Notariado e no Senhor Diretor Nacional de Identificação Civil e Registo Criminal	13/10/2023	PDF
N.o 04/X/GVMFI/2023	..........................................	6/11/2023	PDF
N.o 05/X/GVMFI/2023	..........................................	6/11/2023	PDF
N.o 06/XI/GVMFI/2023	..........................................	9/11/2023	PDF
N.o 08/XII/GVMFI/2023	..........................................	6/12/2023	PDF
N.o 09/XII/GVMFI/2023	..........................................	6/12/2023	PDF
N.o 11/XII/GVMFI/2023	..........................................	6/12/2023	PDF
N. ° 252/2023	Cessação em Comissão de Serviço o Cargo de Coordena- dor de Formação do Cen tro de Form ação J urídica e Judiciária	15/12/2023	PDF
N.o 288/2023	Regularização de Direitos Sobre Imóveis	28/12/2023	PDF

2022
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N.o 84/MJ-M/01/2022	Nomeação dos formandos do II Curso de Formação de Especialista Superior para o Ingresso na Carreira do Corpo Especial da Polícia Científica e de Investigação Criminal	7/1/2022	PDF
N.o:01/2022	Nomeação dos formandos do II Curso de Formação de Especialista Superior para o ingresso na carreira do corpo especial da Polícia Científica e de Investigação Criminal (PCIC)	21/1/2022	PDF
No03/2022	Delegação de Competências	21/1/2022	PDF
No 04 /2022	avocação de competências	21/1/2022	PDF
No: 09 /2022	Nomeação do Diretor do Centro de Formação Jurídica e Judiciária	11/3/2022	PDF
No: 11 /2022	Avocação de Competências	11/3/2022	PDF
N.o 15 /2022	Nomeação de Personalidades de Reconhecido Mérito para Integrar o Conselho Superior da Defensoria Pública	17/3/2022	PDF
Despacho Conjunto No 01/2022 de Feveriro	Aprovação da minuta do contrato de bolsa a ser celebrado com os formandos do 3.o curso de formação para ingresso na carreira de conservador e notário.	1/4/2022	PDF
No:25 /2022 De 21 de abril	Nomeação do adjunto diretor e coordenador formação do centro de formação jurídica e judiciária do ministério da justiça	22/4/2022	PDF
No: 29 /2022	Delegação de Competências	19/5/2022	PDF
N.o 07 /2022de 17 de maio	Concessão de um imóvel do Estado para a Federação de Futebol de Timor-Leste, para efeitos de constru ção de infrestrutura de futeboL	17/6/2022	PDF
N.o45 /2022 de 4 de Julho	Nomeação do Secretário da Comissão de Terras e Propriedades	08/08/2022	PDF
N.o: 48/2021 de 25 de julho	Renovação do Mandato do Diretor-Adjunto da Polícia Científica de Investigação Criminal	29/07/2022	PDF
No: 50 /2022 de 2 de agosto	Autorização do pedido da renúncia da nacionalidade timorense	05/08/2022	PDF
N.o61/2022 de 22 de setembro	Declaração de nulidade do ato administrativo por desvio de poder	30/9/2022	PDF
N.o: 65/2022	Nomeação do Secretário da Comissão de Terras e Propriedades	7/10/2022	PDF
DESPACHO MINISTERIAL N o . 78 /2022	QUE HOMOLOGA A ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE AO TITULAR CADASTRAL (SUPLEMENTO)	17/11/2022	PDF
No: 116 /2022	Sobre Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento	18/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 77/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 78/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 79/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 80/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 85/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 86/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 87/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 88/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 91/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 95/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 106/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 107/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 108/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF
Despacho Ministerial No . 109/2022 de 11 de Novembro	Que Homologa a Atribuição do Direito de Propriedade ao Titular Cadastral	24/11/2022	PDF

2021
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
Despacho N.o 03/Mj-M/01/2021 De 11 De Janeiro	Abertura De Concursos Públicos De Ingresso NosCursos De Formação Inicial DoCentro De Formação Jurídica E Judiciária	15/01/2021	PDF
Despacho Ministerial N.o 04 /Mj-M/01/2021 De 12 De Janeiro	SobreDesignação Dos Membros Do Júri Do Concurso De Ingresso Na Formação Inicial Da Carreira De Defen sores Públicos	15/01/2021	PDF
Despacho N.o 05/Mj-M/01/2021 De 12 De Janeiro	SobreDesignação Dos Membros Do Júri Do Concurso De Ingresso Na Formação Inicial Da Carreira De Magistrado Do Ministério Público	15/01/2021	PDF
Despacho Ministerial No 06/Mj-M/01/2021 De 12 De Janeiro	Sobre Designação Dos Membros Do Júri Do Concurso De Ingresso Na Formação Inicial Da Carreira De Magistrado Judi cial.	15/01/2021	PDF
Despacho N.o 008/ GMJ-MJ/ 01/ 2021	Delegação de Competências	29/01/2021	PDF
Nº 15 - D/MJ-M/02/2021	Renovação da comissão de serviço dos cargos de chefia da Polícia Cintífica de Investigação Criminal (PCIC)	12/03/2021	PDF
N°: 20 - D/MJ-M/03/2021	Sobre Atribuição de Nacionalidade de Timorense por Casamento	12/03/2021	PDF
Despacho N.o 26/2021	Delegação de competências no Diretor nacional de Identificação Civil e Registo Criminal	1/04/2021	PDF
No: 53 /MJ-M/08/2021	Alteração do âmbito dos concursos de ingresso nos cursos de formação inicial de magistrados judiciais e de magistrados do Ministério Público	6/08/2021	PDF
N.o 54 /MJ-M/08/2021 de 18 de Agosto	Designação de três técnicos especializados, para integrarem a comissão de terras e propriedades e do respetivo suplente	27/08/2021	PDF
N.o 59 /MJ-M/09/2021	Nomeação do Presidente da Comissão de Terras e Propriedades	10/09/2021	PDF
No: 64 / 2021 de 27 de setembro	Despac ho M i ni ste ri al	1/10/2021	PDF
N.o 74 :/2021 DE 11 DE NOVEMBRO	Renovação do Mandato da Defensora Pública Geral Adjunta	19/11/2021	PDF
N.o 82/MJ-M/XII/2021	Nomeação do Secretário da Comissão de Terras e Propriedades	30/12/2021	PDF

2020
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
no: 007/g_mj-d/03/2019	Atribuição de Naciona lidade Timorense Por Casa mento e Por Naturalização.	6/03/2020	PDF
no : 012/MJ-M/D/03/2020	Avaliação do cumprimento da legalidade na atribuição da nacionalidade timorense, por existir indícios de que fora concedida a nacionalidade timorense a cidadãos estrangeiros em violaçao das atinentes normas legais	8/05/2020	PDF
No 15/2020 25 de Maio	Renovação do Mandato do Director-Adjunto da Polícia Científica e de Investigação Criminal- PCIC	29/05/2020	PDF
N.o : 18/MJ-M/ 07/ 2020de 28 de julho	Delegação de Competências	14/08/2020	PDF
25/GMJM/XII/2020	Delegação de Competências	18/12/2020	PDF

2019
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
Despacho Ministerial N.o: 030 /GM/MJ/XI/2018	Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento	11/02/2019	PDF
MJ/VI Curso para Magistrados e Defensores Públicos	Lista de Graduação a que se Refere o artigo 17 do Decreto- Lei 15/2004, de 1 de Setembro	18/01/2019	PDF
No: 004/G_MJ-A/01/2019	Despacho	1/02/2019	PDF
No: 005/G_MJ-A/01/2019	Despacho	1/02/2019	PDF
Despacho N.o 15 /GM/MJ/II/ 2019	Renovação da Comissão de Serviço dos Cargos de Chefia da Polícia Científica e de Investigação Criminal (PCIC)	8/03/2019	PDF
Despacho N. o 19/Dir.PCIC/III/2019	(Nomeação da Equipa de Júri)	29/03/2019	PDF
No: ___	Despacho Ministerial	17/05/2019	PDF
No: ___	Despacho Ministerial	17/05/2019	PDF
No: ___	Despacho Ministerial	17/05/2019	PDF
No: 074/G_MJ-D/10/2019.	Despacho Ministerial	4/10/2019	PDF
No: 094/G_MJ-D/12/2019	Despacho	13/12/2019	PDF
Despacho No: 095/G_Mj-D/12/2019	Sobre Atribuição De Nacionalidade Timorense Por Casamento E Por Naturalização	20/12/2019	PDF

2018
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICAÇÃO	P D F
Despacho da Ministra da Justiça N.o 01/GM-MJ/I/2018	Nomeação de Personalidades de Reconhecido Mérito para Integrar o Conselho Superior da Defensoria Pública	26/01/2018	PDF
N.o 14/GM-MJ/I/2018	Nomeação do Diretor do Centro de Formação Jurídica e Judiciária	2/03/2018	PDF
Despacho Ministerial Conjunto N. o 01 /MEC-MJ/V/2018	sobre a outorga dos documentos comprovativos de conhecimento de uma das línguas oficiais e de conhecimento da cultura e história de Timor-Leste para efeitos de conces- são de nacionalidade timorense por naturalização	18/05/2018	PDF
N.º 1/GM/MJ/VII/ 2018	Renovação da Comissão de Serviço do Director-Adjunto da Polícia Científica e de Investigação Criminal (PCIC)	17/07/2018	PDF
N.º 2/GM/MJ/VII/ 2018	Dados cadastrais recolhidos no âmbito de levantamentos cadastrais anteriores : Díli	10/08/2018	PDF
N.º 3/GM/MJ/VII/ 2018	Dados cadastrais recolhidos no âmbito de levantamentos cadastrais anteriores : Díli	10/08/2018	PDF
N.º 4/GM/MJ/VII/ 2018	Dados cadastrais recolhidos no âmbito de levantamentos cadastrais anteriores : Liquiçá	10/08/2018	PDF
N.º 5/GM/MJ/VII/ 2018	Dados cadastrais recolhidos no âmbito de levantamentos cadastrais anteriores : Liquiçá	10/08/2018	PDF
N.º 6/GM/MJ/VII/ 2018	Dados cadastrais recolhidos no âmbito de levantamentos cadastrais anteriores : Manatuto	10/08/2018	PDF
N.º 7/GM/MJ/VII/ 2018	Dados cadastrais recolhidos no âmbito de levantamentos cadastrais anteriores : Manatuto	10/08/2018	PDF
N.o 10/GM_MJ/VIII/2018	Atribuição de Nacionalidade Timorense por Casamento	24/08/2018	PDF
No. 10/GM_MJ/VIII/2018	Levantamentos cadastrais anteriores : Aileu	31/08/2018	PDF
No. 11/GM_MJ/VIII/2018	Levantamentos cadastrais anteriores : Bobonaro	31/08/2018	PDF
No. 12/GM_MJ/VIII/2018	Levantamentos cadastrais anteriores : Covalima	31/08/2018	PDF
No. 13/GM_MJ/VIII/2018	Levantamentos cadastrais anteriores : Díli	31/08/2018	PDF
No. 14/GM_MJ/VIII/2018	Levantamentos cadastrais anteriores : Liquiçá	31/08/2018	PDF
No. 15/GM_MJ/VIII/2018	Levantamentos cadastrais anteriores : Manatuto	31/08/2018	PDF
No. 16/GM_MJ/VIII/2018	Levantamentos cadastrais anteriores : Região Administrativa Especial Oé-Cusse Ambeno	31/08/2018	PDF
Despacho Ministerial No017	De acordo com o número 2 do artigo 8. o do Diploma Ministerial n o. 15/2018, de 23 de Maio, informa-se que irá dar-se início ao procedimento de atualização dos dados cadastrais recolhidos no âmbito de levantamentos cadastrais anteriores na(s) seguinte(s) área(s):	14/09/2018	PDF
Despacho n.o 018/G_MJ/IX/ 2018	NOMEAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA GERAL ADJUNTA	14/09/2018	PDF
Despacho n.o 01B	Procede à nomeação do Chefe de Gabinete e demais membros do Gabinete do Ministro da Justiça do VIII Governo Constitucional	14/09/2018	PDF
No: 024/G_MJ//2018	Despacho Ministerial	31/10/2018	PDF
No: 025/G_MJ//2018	Despacho Ministerial	31/10/2018	PDF
No: 030/G_MJ/XI/2018	Despacho	14/12/2018	PDF
No: 031/G_MJ/XI/2018	Despacho	14/12/2018	PDF
No: 032/G_MJ/XI/2018	Despacho	14/12/2018	PDF
No: 033/G_MJ/XI/2018	Despacho	14/12/2018	PDF
No: 034/G_MJ/XI/2018	Despacho	14/12/2018	PDF
No: 035/G_MJ/XI/2018	Despacho	14/12/2018	PDF
No: 036/G_MJ/XI/2018	Despacho	14/12/2018	PDF

2017
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICAÇÃO	PDF
Despacho N.o 88/GM-MJ/XII/2017	Delegação de competências da Ministra da Justiça ao Vice-Ministro da Justiça	15/12/2017	PDF

2016
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICAÇÃO	PDF
N.º 29/GM/MJ/V/2016	Nomeação do Diretor-Adjunto da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC)	13/05/2016	P D F
No. 38/2016	Estabelece a Equipa de Monitorização e Avaliação Técnica do Projecto de Criação do Sistema Nacional do E-Passaporte de Timor-Leste	22/07/2016	PDF
DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA N.º 38/2016	Estabelece a Equipa de Monitorização e Avaliação Técnica do Projecto de Criação do Sistema Nacional do E-Passaporte de Timor-Leste	22/07/2016	PDF
Despacho Provedor Direitus Humanus no Justisa Númeru 01/2016/PDHJ	Iha Despacho ne’e sei hato’o definisaun kona-ba Ofisiais no asistentes, sira nia klasifikasaun no kritérius ba pozisoens hirak ne’e ho esplikasaun kle’an kona-ba funsoens mak kargus sira ne’e sei ezerse.	19/08/2016	PDF
No.40/2016	CONTRATO ADMINISTRATIVO INTERORGÂNICO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO DOMÍNIO DOS REGISTOS, NOTARIADO E DOS SERVIÇOS CADASTRAIS	14/10/2016	PDF
DESPACHO n.º 44/GM/MJ/IX/2016	Revoga o Despacho n.º 41/GM/MJ/VIII/2016, de 29 de agosto	23/09/2016	PDF
DESPACHO n.º 45/GM/MJ/IX/2016	Aprovou a carreira especial e o estatuto da guarda prisional	30/09/2016	PDF
DESPACHO n.o 47/Dir.PCIC/X/2016	(Nomeaçãoda Equipa de Júri)	07/10/2016	PDF

2015
No. 59/GM/MJ/XII/2015	Que considera sem efeito a notificação de concessão de uso de propriedade com o n.º 92/GSETP/VIII/2013, de 27 de Agosto	08/01/2016	PDF

2014
DESPACHO NO.116/MJ/VI/2014	Ao abrigo do Decreto-Lei no. 15/2014, de 14 de Maio, Lei Orgânica da Polícia Científica de Investigação Criminal	20/06/2014	PDF
DESPACHO No.139 /GMJ/MJ/VII/2014	O Ministro da Justiça do V Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste	01/08/2014	PDF

2011

No. 6/2011

O Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei n o 14/2005, de 16 de Setembro, estabelece no art.o 18º, n.º 6, a atribuição de uma senha de presença aos membros pela sua participação nas reuniões do Conselho Superior do Ministério Público

19/08/2011

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