REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DECRETO GOVERNO

4/2010

EMISSÃO DE SELOS ALUSIVA AO ANO INTERNACIONAL DA BIODIVERSIDADE



Nos termos do Decreto-Lei n.° 7/2007, de 5 de Setembro, que a aprova a Orgânica do IV Governo Constitucional, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 5/2008, de 28 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.° 26/2008, de 23 de Julho, pelo Decreto-Lei n.° 37/2008, de 22 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.° 14/2009, de 4 de Março, define, como competência do Ministério das Infra-Estruturas, regulamentar a actividade das comunicações.

Atendendo à comemoração de 2010 como o Ano Internacional da Biodiversidade.



Assim, o Governo decreta, ao abrigo do previsto na alínea m) do n.° 1 do artigo 28.° Decreto-Lei n.° 7/2007, de 5 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 5/2008, de 28 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.° 26/2008, de 23 de Julho, pelo Decreto-Lei n.° 37/2008, de 22 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.° 14/2009, de 4 de Março, para valer como regulamento, o seguinte:



Artigo 1.º

Emissão de novos selos postais



1. É autorizado o lançamento em circulação de uma emissão de selos postais alusiva ao Ano Internacional da Biodiversi-dade, com a designação "Herpetofauna de Timor-Leste".



2. A circulação pública destes selos inicia-se no dia 28 de Novembro de 2010.



Artigo 2.º

Enumeração



Os selos a emitir, identificados no anexo ao presente diploma, são os seguintes :



a) 50 cêntimos: Rã de Timor (Limnonectes timorensis);



b) 50 cêntimos: Tartaruga pescoço de cobra (Chelodina timorensis);



c) 75 cêntimos: Viperina da ilha (Cryptelytrops insularis);



d) 75 cêntimos: Monitor de Timor (Varanus timorensis);



e) 1 dólar: Serpente cor de bronze (Dendrelaphis inornatus timorensis);



f) 1 dólar: Crocodilo de água salgada (Crocodylus porosus).



Artigo 3.º

Entrada em vigor



O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.



Aprovado em Conselho de Ministros, a 4 de Agosto de 2010.



Publique-se.





O Primeiro-Ministro,



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Kay Rala Xanana Gusmão





O Ministro das Infra-estruturas,





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Pedro Lay