REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Declaração de Rectificação

2011

O Decreto-Lei no 19/2010, de 1 de Dezembro e Decreto-Lei no 20/2010, de 1 de Dezembro publicada no Jornal da Rep�blica, I S�rie, no 45, de 1 de Dezembro de 2010, sobre Estatuto da Inspec��o Geral do Trabalho e Regime dos Suplementos Remunerat�rios da Administra��o P�blica, saiu com as seguintes inexactid�es que assim se rectificam:



1. No �ltimo par�grafo do Decreto-Lei n.� 19/2010, de 1 de Dezembro

"onde se l�: Promulgado em "



Deve ler-se: Promulgado em 18/11/2010



2. No �ltimo par�grafo do Decreto-Lei n.� 20/2010, de 1 de Dezembro

" onde se l�: Promulgado em "



Deve ler-se: Promulgado em 18/11/2010



e ler-se: Promulgado em 18/11/

Dili, 12 de Janeiro de 2011





Jaime F.M.C. Correia

Director Gr�fica Nacional