REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Gráfica Nacional

2/2012

A Resolução do Parlamento Nacional no. 17/2012 de 27 de Dezembro, publicada no Jornal da República, Série I de 27 de Dezembro 2012, que Ratifica, para Adesão, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica :



1. Nesta publicação Resolução do Parlamento Nacional no. 17/2012 de 27 de Dezembro sem o anexo



Deve ler-se :

“Com o anexo ”



A seguir a republicação da Resolução do Parlamento Nacional no. 17/2012 de 27 de Dezembro (Ver Suplemento).





Dili, 30 de Janeiro de 2013





Jaime F. M. C. Correia

Director