Ministério da Administração Estatal e do Ordenamento Territorial

Ministério da Administração Estatal

Diploma Ministerial

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2024
NUMÉRO
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N.o 1/2024

Nomeação dos Presidentes das Autoridades Municipais, dos Secretários Municipais, dos Diretores dos Serviços Municipais e dos Administradores dos Postos Administrativos

5/1/2024

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N.o 19 /2024

Procedimento de identificação, planeamento e seleção dos projetos de pequenas infraestruturas coletivas a subsidiar pelo PNDS

 6/3/2024

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N.o 24/2024

Estrutura orgânica do Secretariado do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro

 20/3/2024

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N.o 42 /2024

Regulamento de organização e funcionamento da Autoridade Administrativa de Ataúro

 5/06/2024

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N.o 61/2024

Procede à 2.a alteração ao Diploma Ministerial n.o 7/2016, de 27 de janeiro, que identifica os setores e as ações elegíveis para financiamento público no âmbito do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal (PDIM) ou do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)

 2/10/2024

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N.o 66/2024

Procede à 1.a alteração ao Diploma Ministerial n.o 22/2013, de 4 de dezembro, sobre os procedimentos financeiros das estruturas de Suco do Programa Nacional de Desenvolvi- mento dos Sucos

 23/10/2024

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N.o 67/2024

Aprova o logótipo do Programa Nacional de Desenvolvi-mento dos Sucos (PNDS)

23/10/2024

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2023
NUMÉRO
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N.o 19/2023

Segunda Alteração ao Diploma Ministerial N.o 16/2017, de 31 de março, sobre o Reconhecimento dos Sucos e das Aldeias

 3/5/2023

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N.o 38 /2023

Organização Funcional do Ministério da Administração Estatal

 6/9/2023

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N.o 39/ 2023

Aprova as minutas e os formulários a utilizar no processo eleitoral para os órgãos dos Sucos

15/9/2023

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N.o 40/2023

Segunda alteração ao Diploma ministerial n.o 49/2016, de 30 de setembro, que institui em concreto as Administrações de Posto Administrativo e aprova a denominação e as competências dos respetivos serviços locais

15/9/2023

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N.o 85 /2023

Estabelecimento dos Serviços Municipais das Autoridades

Municipais e definição da respetiva organização e funcionamento

 29/12/2023

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N.o 86 /2023

Institui em concreto as Administrações dos Postos Administrativos e aprova a denominação e as tarefas dos Serviços Locais

29/12/2023

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2022
NUMÉRO
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Diploma Ministerial Conjunto N.o 1 /2022

Regulamenta a Execução da Medida de Segurança Alimentar

5/1/2022

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N.o 5/2022

Primeira Alteração ao Diploma Ministerial N.o 16/2017, de 31 de março, sobre o Reconhecimento dos Sucos e das Aldeias

 1/3/2022

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N.o 10 /2022

Estrutura do Gabinete do Ministro da Administração Estatal

 4/5/2022

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N.o 13 /2022

Aprova o Conjunto de Atividades Elegíveis para Beneficiarem de Apoio no Âmbito do Programa Movimento Hafoun Aldeia

 11/5/2022

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N.o 15/2022

Aprova a regulamentação da estrutura orgânico-funcional dos serviços do Arquivo Nacional de Timor-Leste

 25/5/2022

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N.o 17/2022

Programa Mão de Obra do Posto Administrativo

 1/6/2022

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N.o. 52 /2022

Primeira alteração ao Diploma ministerial n.o 49/2016, de 30 de setembro, que institui em concreto as Administrações de Posto Administrativo e aprova a denominação e as competências dos respetivos serviços locais

 9/11/2022

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N.o. 53/2022

Regulamenta o planeamento, aconcessão e a execuçãodo programa de habitação social Uma ba Ema Kbiit Laek

9/11/2022

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N.o 56/2022

Regulamenta o planeamento, a concessão e a execução do programa de habitação social Uma ba Ema Kbiit Laek Plus

 17/11/2022

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2021
NUMÉRO
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N.o 12 /2021

Aprova o Programa Mão de Obra do Posto Adminis- trativo

5/04/2021

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No 26 /2021

Regulamento interno do secretariado técnico da administração eleitoral

 28/04/2021

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N.o 39 /2021

Aprova o Programa Mão de Obra do Posto Adminis-trativo

 8/07/2021

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Diploma Ministerial Conjunto N.o60/2021

Estabelece a Remuneração dos Membros do Conselho de Administração da Autoridade da Aviação Civil de Timor- Leste

 8/09/2021

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Primeira Alteração de Diploma Ministerial n.o 44/2019

Setembro Orgânica da Direção-Geral da Descentralização Administrativa

 13/10/2021

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N.o 85/2021

Procedimentos de Prestação de Contas e Modelos dos Relatórios no âmbito do Incentivo Financeiro Extraordinário aos Sucos, aprovado pelo Decreto-lei n.o 11/2021, de 21 de julho

 9/12/2021

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2020
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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Diploma Ministerial Conjunto No 38 /2020

Tratando-se de uma medida de apoio de curto prazo, cujo montante é fixado até USD $25,00 (vinte e cinco dólares americanos) por mês e para cada membro de um agregado familiar,

26/10/2020

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N.o 39 / 2020

Primeira alteração ao Diploma Ministerial n.o 7/2016, de 27 de Janeiro, que identifica os sectores e as ações elegíveis para financiamento público no âmbito do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal (PDIM) ou do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)

 11/11/2020

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2019
NUMÉRO
DESCRIÇÃO
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Diploma Ministerial Conjunto N.o 13 /2019

Primeira Alteração Diploma Ministerial Conjunto N.o 40 /2016 Sobre Procedimentos para a Utilização dos Incentivos Financeiros a Atribuir às Lideranças Comunitárias

 26/06/2019

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N.o 25 /2019

Aprova o quadro de pessoal da Administração Municipal de Aileu

 4/09/2019

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N.o 26 /2019

Aprova o quadro de pessoal da Administração Municipal de Ainaro

4/09/2019

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N.o 27 /2019

Aprova o quadro de pessoal da Autoridade Municipal de Baucau

4/09/2019

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N.o 28 /2019

Aprova o quadro de pessoal da Autoridade Municipal de Bobonaro

4/09/2019

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N.o 29 /2019

Aprova o quadro de pessoal da Autoridade Municipal de Dili

4/09/2019

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N.o 30 /2019

Aprova o quadro de pessoal da Autoridade Municipal de Ermer

4/09/2019

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N.o 31 /2019

Aprova o quadro de pessoal da Administração Municipal de Liquiça

4/09/2019

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N.o 32 /2019

Aprova o quadro de pessoal da Administração Municipal de Lautem

4/09/2019

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N.o 33 /2019

Aprova o quadro de pessoal da Administração Municipal de Manatuto

4/09/2019

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N.o 34 /2019

Aprova o quadro de pessoal da Administração Municipal de Viqueque

4/09/2019

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N.o 35 /2019

Aprova o quadro de pessoal da Administração Municipal de Manufahi

4/09/2019

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N.o 44 /2019

Orgânica da Direção Geral da Descentralização Administrativa

 18/09/2019

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N.o 47 /2019

Aprova o Quadro de Pessoal da Administração Municipal de Covalima

 09/10/2019

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N.° 50 /2019

Orgânica da Unidade de Assessoria Técnica

 22/10/2019

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N.o 51 /2019

Estabelece a Estrutura Orgânico-funcional da Unidade de Aprovisionamento Descentralizado

22/10/2019

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N.o 53/2019

Criação de Zona de Estacionamento de Duração Limitada de Bahú no Posto Administrativo de Baucau Vila, no Município de Baucau

 23/10/2019

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2018

NUMÉRO

DESCRIÇÃO

PUBLICAÇÃO

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Diploma Ministerial N.o 1 /MAE/2018

Aprova a Lista de Topónimos para os Municípios de Covalima e Manufahi

 10/01/2018

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Diploma Ministerial No. 3 /MAE/2018

Aprova a Lista dos Topónimos para Onze Sucos do Municipio de Dili

 28/02/2018

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Diploma Ministerial No 11/MAE/2018

Aprova a Lista dos Topónimos para os Municípios de Lautem, Viqueque, Ainaro, e a Lista dos Topónimos Adicionais para os Municípios de Bobonaro, Liquica, Ermera, Aileu, Manatutu, e Baucau

 16/05/2018

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Diploma Ministerial No 12/MAE/2018

Aprova o topónimo de Praça no Município de Díli

 18/05/2018

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Diploma Ministerial Conjunto N.o 16 /2018

Criação de sete Zonas de Estacionamento de Duração Limitada no município de Díli (de Akadiruhun, de Bé-Mori, de Griecenfor, de Santa Cruz, de Colmera, de Caicoli e de Vila Verde)

 13/06/2018

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2017

Diploma Ministerial N.o 39 /MAE/2017

Aprova a Lista dos Topónimos para Oito Sucos do Municipio de Dili

 21/06/2017

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N.o 40/2017

Programa de Subsídio Escolar aos Estabelecimentos Público e Particulares de Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Secundário

 28/06/2017

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No 42 /2017

Regulamenta as Competências das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais no Domínio das Obras Públicas

 05/07/2017

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N.o 43/2017

Regulamenta as Competências das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais no Domínio da água e Saneamento

05/07/2017

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Diploma Ministerial Conjunto N.o 48 /2017

Criação de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada no município de Díli .

 16/08/2017

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N.o 49/2017

Livro da Administração do Suco

 23/08/2017

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N.° 50 /MAE/2017

Aprova a Lista de Topónimos para os Municipios de Ermera, Bobonaro, Liquiça, Manatuto, Baucau, e Aileu

 29/08/2017

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2015/2016

 

Diploma Ministerial N.o 24 /2015

Cria a Unidade Técnica de Apoio às Comissões de Revisão Técnica de Projectos do PDIM e do PNDS

 14/10/2015

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Diploma Ministerial N.º 32 /2016

Aprova o Programa de Limpeza de Esgostos .

 20/04/2016

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Diploma Ministerial N.º

33 /2016
Aprova os Formulários e as Minutas Necessárias para a Tramitação do Procedimento Especial de Selecção dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais .

20/04/2016

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Diploma Ministerial Conjunto
N.º 40/2016
Procedimentos para a Utilização dos Incentivos Financeiros a Atribuir às Lideranças Comunitárias
 27/07/2016

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Diploma Ministerial N.º

48 /2016
Estabelece os serviços das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais e aprova a estrutura funcional
destas.
 30/09/2016

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Diploma Ministerial N.º

49 /2016
Institui em concreto as Administrações dos Postos Administrativos e aprova a denominação e as competências específicas dos respectivos Serviços Locais ..

30/09/2016

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Diploma Ministerial N.º

50 /2016
Regras de funcionamento da Assembleia do Posto Administrativo e de Designação dos Respectivos Membros

30/09/2016

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Diploma Ministerial N.º

51 /2016

Regulamento do Conselho Consultivo Municipal .

30/09/2016

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Diploma Ministerial N.º

52 /2016
Aplicação em concreto do regime transitório de provimento de cargos de direcção e de chefia das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais durante a fase de desconcentração administrativa
 12/10/2016

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2014

No. 8/2014

Fundo do Suco para a Limpeza Urbana

09/04/2014

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No. 19/2014

Orgânica dos Serviços de Património e Logística das

Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa

 24/07/2014

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No. 20/2014

Estrutura Orgânico-Funcional da Direcção-Geral da Descentralização Administrativa

24/07/2014

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No. 21/2014

Orgânica das Agências de  Fiscalização Distrital

 

24/07/2014

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No. 22/2014

Orgânica das Agências de Planeamento Distrital

24/07/2014

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No. 23/2014
Orgânica dos Gabinetes de Apoio Técnico ao Gestor Distrital

24/07/2014

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No. 24/2014

Orgânica dos Postos Administrativos

24/07/2014

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No. 25/2014

Orgânica dos Serviços de Administração das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa

 

24/07/2014

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No. 26/2014

Orgânica dos Serviços de Aprovisionamento das Estruturas

de Pré-desconcentração Administrativa

 

24/07/2014

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No. 27/2014

Orgânica dos Serviços de Finanças das Estruturas de Prédesconcentração

Administrativa

24/07/2014

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No. 28/2014
Orgânica dos Serviços de Planeamento do Desenvolvimento Integrado Distrital

24/07/2014

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No. 29/2014

Regulamento dos Conselhos Consultivos Locais

 

24/07/2014

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2013
No. 19/2013 Regulamentação do Regime Jurídico de Aprovisionamento do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Distrital 16/10/2013 PDF
No. 21/2013 Elaborasaun Planu Investimentu Distritál 08/11/2013 PDF
No. 22/2013 Procedimentos Financeiros das Estruturas de Sucos do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos 04/12/2013 PDF
2012
No. 6/2012 Alterasaun ba Diploma Ministeriál No. 4/2010, de 21 Setembru, konaba Aprovizionamentu 14/03/2012 PDF
No. 8/2012 Órgaun Planeamentu Dezenvolvimentu Integradu Distritál 04/04/2012 PDF
No. 9/2012 Elaborasaun Planu Investimentu Distritál 04/04/2012 PDF
No. 21/2012 Que transfere vendedores de mercados informais de Díli para o novo Mercado de Maneluana e estabelece o respectivo Regulamento 27/06/2012 PDF
No. 22/2012 Sobre a Comissão de Coordenação Interministeral de Desenvolvimento Distrital e do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial 27/06/2012 PDF
No. 28/2012 Alocação Orçamental do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Distrital 03/10/2012 PDF
2011
No. 1/2010 Revizaun Kona-ba Assembleia Lokal 21/09/2011 PDF
No. 24/2011/MAEOT Estrutura Orgânica da Administração Distrital 23/11/2011 PDF
2010
No. 1/2010/MAEOT Aprova o Livro da Administração de Sucos 13/01/2010 PDF
No. 2/2010/MAEOT Estabelece Regras de Atribuição de Incentivos aos Chefes de Suco, Chefes de Aldeia e aos Membros do Conselho de Suco 13/01/2010 PDF
2009
No. 7/2009/MAEOT Estabelece as Comissoes Preparativas dos Municipios 14/10/2009 PDF
No. 8/2009/MAEOT Estabelece a Unidade de Aprovisionamento do Ministério da administração Estatal e Ordenamento do Território 21/10/2009 PDF
No. 199/GM/MAEOT/IX/09 Que fixa o numero de Sucos e Aldeias em Territorio Nacional Exposicao de motivos 16/09/2009 PDF
2008
No. 1/2008 Kona ba Assembleias Locais 06/02/2008 PDF
No. 2/2008/MAEOT Considerando que o Decreto-Lei numero 6/2008, de 05 de Marco (Organica do MAEOT) preve a Administracao Distrital como organismo integrado na Administracao Directa do Estado 20/03/2008 PDF
No. 4/2008/MAEOT Considerando que o Decreto-Lei numero 6/2008, de 05 de Marco (Organica do MAEOT) preve a Administracao Distrital como organismo integrado na Administracao Directa do Estado 10/11/2008 PDF
2007
No. 1/2007 Política de enquadramento dos funcionários públicos nas carreiras da Administração Pública 08/02/2007 PDF
2004
No. 3 /2004 Diploma Sobre a Estrutura, Organização , Composição, e Funcionamento do Secretariado Técnico de Administração Eleitora STAE/MAE 04/05/2004 PDF
2003
No. 6/2003 A Fixação do Número de Sucos em Território Nacional 29/07/2003 PDF