No. 2/2015

Que Aprova o Regulamento Orgânico da Presidência da República

PDF

No. 3/2015

É nomeado Primeiro-Ministro o Sr. Rui Maria de Araújo

16/02/2015

PDF

Declaração de Retificação n.o 1/2015, de 2 de Setembro

Nos termos das disposições do número 2 artigo 60.o do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 32/2008, de 27 de Agosto, declara-se que o Despacho Ministerial n.o 11/GM-ME/2015, de 14 de abril,

PDF