Procuradoria-Geral da República
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Declaração
| Despacho || Regulamento || Relatório || Declaração || Deliberação || Acta || Desição
| 2025 | |||
NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
|
|
MP/N.o 4 |
Declaração de Retificação |
5/6/2025 | |
Série I
Série II
» Ministério do Dezenvolvimento Rural e Habitação Comunitaria
» Ministério Fundo das Infraestruturas
» Ministério dos Negócios Estrangeiros
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» Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura
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» Ministério da Administração Estatal
» Ministério da Economia e Desenvolvimento
» Ministério da Solidaridade Social e Inclusão
» Ministério da Turismo, Comércio e Idustria
» Ministério da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas
» Ministério do Petróleo e de Recurso Minerais
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» Ministério das Obras Públicas
» Ministério dos Transportes e Comunicações
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» Ministério de Estado, Coordenador dos Assuntos Econômicos
» Ministério do Comércio e Indústria
» Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico
» Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social
» Ministério do Plano e Ordenamento
» Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional
» Ministério da Juventude, Desporto, Arte e Cultura
» Ministério Coordenador dos Assuntos Sociais
» Comissão Nacional do Eleitoral
» Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça
