Tribunal de Recurso

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Declaração

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2023

NUMÉRO

DESCRIÇÃO

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2011

NUMÉRO

DESCRIÇÃO

PUBLICADA EM

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No. 1/2011 Nomeação do Oficial de Justiça José Manuel Simões 14/01/2011 PDF
No. 2011

Inscrição Definitiva do Partido Associação Popular Monárquica Timorense – APMT

 28/12/2011

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2009
No. 2009 Ordeno a inscrição definitiva do partido desenvolvimento Nacional, que tem como sigla PDN 18/09/2009 PDF
2007
No. 02.03.2007 Partido Klibur Oan Timor As wain-KOTA 13/04/2007 PDF
No. 08.11.2005 Partido Democrática Republika de Timor (PDRT) 27/04/2007 PDF
No. 19.04.2007 Partido Congresso Nacional de Reconstrução de Timor-Leste 24/04/2007 PDF
No. 25. 01. 2007 Partido Unidade Nacional 02/02/2007 PDF
2006
No. 06.04.2006 ordeno a inscrição definitiva do Partido do Povo de Timor, PPT 11/05/2006 PDF
No. 10.07.2006 Ordeno a Inscrição Definitiva do Partido UDT ­ União Democrática Timorense 08/09/2006 PDF
No. 11.11.2005 Partido Nacionalista Timorense (PNT) 03/03/2006 PDF
No. 12.10.2006 PR Partido Republicano 20/10/2006 PDF