REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
DECRETO PRESIDENTE
40/2005
Considerando que alínea h) do artigo 86o da Constituição da República dispõe que o Presidente da República, quanto aos outros órgãos, tem a competência de nomear, emposar e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro Ministro, nos termos do no 2 do artigo 106;
O Presidente da República, nos termos da alínea h) do artigo 86o da Constituição da República decreta:
É nomeado Secretário de Estado para a Coordenação Ambiental, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Físico Eng. João Baptista Fernandes Alves.
Feito em Dili, em 26 de Julho de 2005
O Presidente da República
Kay Rala Xanana Gusmão