Despacho nº 2364/2015/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6o da Lei número 7/2009, de 15 de Julho.

Considerando o disposto no número 2, do artigo 14o, do Decreto-Lei nr. 20/2010, de 1 de Dezembro, sobre o suplemento salarial de ajuda de custo por recolocação;

Considerando a informação do Ministério da Saúde pelo ofício 634/DNARH/ME/II/2015, de 16 de abril;

Considerando que os funcionários foram colocados em Aileu, conforme decisão do Ministério da Saúde;

Assim o Presidente em exercício da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, e atendendo o disposto no número 2 do Artigo 6o da mesma Lei, decide:

CONCEDER aos funcionários abaixo, a partir de fevereiro de 2015, a ajuda de custo por recolocação prevista no número 2, do artigo 14o, do Decreto-Lei nr. 20/2010, de 1 de Dezembro:

Médico Geral Graciano da Costa Guterres

Médico Geral António do Rosário

Médico Geral Júlia Fátima Faria

Médico Geral Egas Miguel Pereira Saldanha

Médico Geral Elizeu da Costa Mendonça

Médico Geral Isabel Lopes Pereira

Publique-se.

Dili, 8 de maio de 2015.

Libório Pereira

Presidente em exercício da CFP