Decisão nº 1429/2015/CFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 60 da Lei N0 7/2009,de 15 de julho.

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre a cessação da relação de trabalho da Função Pública.

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei Nº 7/2010, de 19 de Maio, sobre o Regime Jurídico da Administração e Gestão do Sistema de Ensino Básico;

Considerando a informação do Ministério da Educação, pelos Ofícios 315 e 317/DG-SC, de 9 de março, sobre a cessação da comissão de serviço para as quais foram nomeados;

Considerando o que dispõe o artigo 22o , do Decreto-Lei nr 20/

2011, de 8 de junho;

Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas na letra “a” do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:

CESSAR a comissão de serviço dos funcionários adiante como dirigentes do Ensino Básico nas escolas adiante referidas:

• NORBERTO DA COSTA – Adjunto Diretor EBC Fatuqueiro- Ermera.

• LUÍS BARROS AFONSO – Chefe GAT EBC Lolotoe -Bobonaro

Díli, 20 de março de 2015.

Libório Pereira

Presidente em exercício da Comissão da Função Pública