Despacho no 2270/2015/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6o da Lei número 7/2009, de 15 de Julho.

Considerando o disposto no número 2, do artigo 14o, do Decreto-Lei nr. 20/2010, de 1 de Dezembro, sobre o suplemento salarial de ajuda de custo por recolocação;

Considerando a informação do Ministério do Interior pelo Despacho 001/DD/DNPC, de 15 de janeiro;

Considerando que os funcionários foram colocados em outras localidades, conforme decisão do Ministério do Interior;

Assim o Presidente em exercício da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, e atendendo o disposto no número 2 do Artigo 6o da mesma Lei, decide:

CONCEDER aos funcionários abaixo, a partir de fevereiro de 2015, a ajuda de custo por recolocação prevista no número 2, do artigo 14o, do Decreto-Lei nr. 20/2010, de 1 de Dezembro:

Luís da Silva Araújo

João Baptista Gonçalves Amaral

António dos Santos

Emílio Pereira Guterres Faria

Adolfo da Silva Araújo

Vitorino Lopes

Benjamin Amaral

Amorim Alves de Araujo

Publique-se.

Dili, 16 de março de 2015.

Libório Pereira

Presidente em exercício da CFP