REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
DECRETO PRESIDENTE
48/2006
A Constituição da República Democrática de Timor-Leste, atribui ao Presidente da República a competência, quanto a outros órgãos, para nomear, empossar e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro Ministro, nos termos do n.° 2 do Artigo 106.°;
O Presidente da República, nos termos da alínea h) do art. 86o da Constituição da República, decreta:
É nomeado Secretário de Estado residente no Oé-Cusse, o Sr. Albano Salem.
Emitido no Palácio das Cinzas, aos nove dias do mês de Agosto de dois mil e seis.
O Presidente da República Democrática de Timor-Leste
____________________
Kay Rala Xanana Gusmão