Decisão no 1419/2015/CFP

Considerando o que apurou a investigação em processo administrativo disciplinar a que foi submetido Filipe Caieiro, do Ministério da Educação;

Considerando que a investigação do Secretariado da CFP não apurou provas conclusivas que indiquem conduta irregular por parte do funcionário;

Considerando que inexistindo provas conclusivas contra o investigado impõe-se a sua absolvição;

Considerando o que consta do relatório do processo administrativo disciplinar;

Considerando a decisão do Presidente em exercício da CFP na 84a Reunião Disciplinar de 6 de março de 2015;

Assim, a Comissão da Função Pública, pelo seu Presidente em exercício, no uso das competências próprias previstas na letra h) do número 1 , do artigo 5o da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, decide:

Absolver Filipe Caieiro da acusação de conduta irregular;

Advertir o funcionário para que cumpra imediatamente a decisão judicial;

Determinar o arquivamento do processo administrativo.

Comunique-se ao investigado e ao Ministério da Educação;

Publique-se.

Dili, 12 de março de 2015.

Libório Pereira

Presidente em exercício da Comissão da Função Pública