REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decreto do Presidente da República Nº 31/2014

de 10 de Dezembro

 

O Decreto-Lei nº 15/2009, de 18 de Março, instituiu o Prémio de Direitos Humanos “Sérgio Vieira de Mello”, com o objectivo de reconhecer e a destacar a actividade de cidadãos timorenses e estrangeiros, de organizações governamentais e nãogovernamentais, na promoção, defesa e divulgação dos Direitos Humanos em Timor-Leste.

 

O regulamento do prémio, anexo ao Decreto do Presidente da República nº 15/2014, de 5 de Junho, definiu as categorias de atribuição e os critérios de selecção do prémio.

 

Na edição do presente ano foram apresentadas vinte e sete nomeações de candidatos, indivíduos e organizações, o que demonstra que continuam a existir múltiplos projectos potencialmente transformadores da realidade timorense que merecem reconhecimento pelo esforço empreendido pelos seus responsáveis.

 

Nos termos regulamentares, os membros do Conselho de Agraciamentos e Ordens Honoríficas, nomeados por Decreto do Presidente da República nº 31/2013, de 20 de Novembro, reuniram-se para proceder a apreciação e selecção das nomeações apresentadas. após o que endereçaram ao Presidente da República a lista dos premiáveis.

 

Na presente edição, os membros do Conselho de Agraciamentos e Ordens Honorificas decidiram votar uma das organizações na Categoria dos Direitos Civis e Políticos merecedora do prémio e cinco fortes organizações na Categoria dos Direitos Sociais, Económicas e Culturas .

 

Assim, o Presidente da República, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei nº 15/2009, de 18 de Março, e artigo 2º, número 2 do Regulamento anexo ao Decreto Presidencial número 13/2014, de 05 de Junho, e tendo em consideração o proposto pelo Conselho de Agraciamentos e Ordens Honoríficas, decreta o seguinte:

 

Agraciar com o Prémio Direitos Humanos “Sérgio Vieira de Mello”, VII edição, 2014, os seguintes candidatos:

 

a). Na categoria de Direitos Civis e Políticos:

 

1.Sr. Ilídio Gusmão, “Community Transformation Institute (CTI)”

 

b). Na categoria de Direitos Sociais, Económicos e Culturais:

 

1. Sentru Reabilitasaun ba Labarik Defisiente sira, husi Madre Alma

 

2. “Feto Faluk Hadomi Timor”, Sra Madalena Bidau Soares “CASIAN”

 

3. “Luta Hamutuk”, Sr. Mericio Juvinal dos Reis “AKARA”

 

4. “Fundasaun Klibur Domin”, Sr. Joaquim Freitas Soares

 

5. Empreza Diak

 

Publique-se.

 

 

Taur Matan Ruak

Presidente da República Democrática de Timor-Leste

 

Palácio Presidencial Nicolau Lobato, aos 10 de Dezembro de 2014