DECRETO PRESIDENTE

                                                                            2/2006

Considerando que a alínea b) do art. 16o do Estatuto do Ministério Público dispõe que o Presidente da República, tem a competência de designar um vogal para o Conselho Superior do Ministério Público e o número 2 do Artigo 16o do Estatuto Ministério Público que dispõe que o Presidente da República, tem a competência de designar ainda um membro suplente O Presidente da República, nos termos da alínea b) do Artigo 16o do Estatuto do Ministério Público e do número 2 do Artigo 16o do Estatuto do Ministério Público, decreta:

É nomeado para o cargo de vogal do Conselho Superior do Ministério Público, o senhor Dr. João Câncio da Costa Freitas e Feito em Díli,

em 10 de Janeiro de 2006
O Presidente da República

____________________
Kay Rala Xanana Gusmão