Despacho No. 1866/2014/PCFP

Considerando o requerimento de Manuel da Gama, do Ministério da Educação em Lautem;

Considerando que compete ao Presidente da Comissão da Função Pública, a instalação do procedimento administrativo disciplinar, em razão da delegação contida na decisão N0 20/2009,de 22 de outubro da Comissão da Função Pública;

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias prevista no artigo 15 da Lei N 7/ 2009,de 15 de julho decide

Determinar uma investigação preliminar sobre os factos relatados no documento apresentado por Manuel da Gama.

Designar o Diretor Nacional de Disciplina e Processo Administrativo do Secretariado da Comissão da Função Pública como instrutor do processo.

Publique-se

Dili,13 de agosto de 2014

Libório Pereira

Presidente da CFP