REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
DESPACHO No. 08 / 2014
Considerando que com a entrada em vigor do Decreto-Lei No. 20/2014, de 6.8 sobre o Estatuto da Carreira de Regime Especial dos Auditores da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, é necessário proceder ao enquadramento do pessoal na carreira de Auditores;
Considerando que, os formandos que terminaram a formação para a carreira de auditores decorrida a partir de 2011 e obtiveram aproveitamento no exame final de estágio de ingresso para a carreira de Auditor, preenchem os requisitos previstos no artigo 6º do Decreto-Lei No. 20/2014, de 6.8.;
Considerando que enquanto não estiver instalado ainda oTribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, as
competências deste Tribunal são exercidas pelo Tribunal de Recurso ( art. 84º, no.1da Lei n.9/2011, de 17.8) ;
Considerando o quadro de pessoal definido pelo Diploma Ministerial no. 29/2012, publicado no Diário Oficial “Jornal da República” no dia 3/10/2012.
Assim, nos termos do artigo 17º do Regulamento No.11/2000, alterado pelo Regulamento No. 25/2001, ambos da UNTAET e do artigo 84º, no.1 da Lei 9/2011, de 17.8, o Presidente do Tribunal de Recurso nomeia os seguintes estagiários como Auditores de 3ª classe, escalão A, integrando definitivamente a carreira de Auditores, com efeitos a partir da data do Segundo contrato:
1. Agapito de Araújo
2. Agapito Soares Santos
3. Aidil Auxiliadora Amaral de Oliveira
4. António José Soares
5. Armindo Tai Boe Barreto
6. Edígia Fátima Araújo Silva Martins
7. Eduardo Leitão
8. Francisco da Costa
9. Hermenegildo Guterres Amaral
10. João Manuel Sarmento Magalhães
11. José Gouveia Lopes
12. Manuel Luan
13. Marcelino Pereira
14. Rosa Maria Albino Barbosa Pereira de Castro
15. Silvino Mau Curu
Entregue cópia do despacho ao Auditor nomeado.
A nomeação entra em vigor na data da publicação deste despacho no Jornal da República.
Publique-se.
Dili, 18 de Agosto de 2014.
O Presidente do Tribunal de Recurso
Guilhermino da Silva