REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

                                                                DECRETO PRESIDENTE

 

                                                                                  71/2007

A Constituição da República Democrática de Timor-Leste, atribui ao Presidente da República a competência, quanto a outros órgãos, para nomear, empossar e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 2 do artigo 106.°.

O Presidente da República, nos termos da alínea h) do artigo 86.º da Constituição da República, decreta:

É nomeado Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território Arcângelo Leite.

Emitido no Palácio das Cinzas, ao sétimo dia do mês de Agosto de dois mil e sete.

O Presidente da República Democrática de Timor-Leste

_______________
José Ramos-Horta