REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

                                                                DECRETO PRESIDENTE

 

                                                                                  69/2007

Considerando que a alínea d) do art. 85º da Constituição da República dispõe que o Presidente da República, tem a competência de nomear e empossar o Primeiro-Ministro indigitado pelo partido ou aliança dos partidos com maioria parlamentar, ouvidos os partidos políticos representados no Parlamento Nacional.

O Presidente da República, nos termos da alínea d) do artigo 85.º da Constituição da República, decreta:

É nomeado Primeiro-Ministro Kay Rala Xanana Gusmão.

Emitido no Palácio das Cinzas, ao sétimo dia do mês de Agosto de dois mil e sete.

O Presidente da República Democrática de Timor-Leste

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José Ramos-Horta