REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão No. 1046/2014/CFP

Considerando a decisão da CFP No 968/2013, de 2 de dezembro, que aplicou a pena de suspensão por 90 dias a Florentino Mendes Pereira do Rego;

Considerando o recurso disciplinar interposto contra a referida decisão;

Considerando que o recurso não apresenta novos argumentos para a reconsideração da decisão pela Comissão da Função Pública, limitando-se a reiterar os argumentos apresentados na defesa do processo administrativo;

Considerando que durante o processo disciplinar o funcionário recusou-se a comparecer para ser ouvido pelo instrutor;

Considerando a decisão da Comissão da Função Pública na 29a Reunião Ordinária, de 18 de março de 2014;

Assim, a Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas na letra h) do número 1 , do artigo 5o da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, decide:

Indeferir o recurso disciplinar e manter a pena de suspensão por 90 dias a Florentino Mendes Pereira do Rego, do Ministério das Obras Públicas.

Comunique-se ao investigado e ao Ministério das Obras Públicas.

Publique-se.

Dili, 18 de março de 2014.

Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública