REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO No. 07/2014

Considerando que até ao momento ainda não foi nomeada a chefia da Secção da Informação e Comunicação.

Considerando que, para o melhor funcionamento dos serviços,é necessário nomear um dos funcionários de Informática e Tecnologia ( IT ) como Chefe da Secção de Informação e Comunicação para superintender e organizar todas as actividades da Secção.

Considerando que os cargos de Director Nacional, Chefe de Departamento e Chefe de Secção são recrutados e nomeados por escolha pessoal do Presidente, em comissão de serviço,na forma autorizada pelos artigos 13º, 17º, 18º e 28º, ns. 8 e 10 do Decreto-Lei 34/2012.

Considerando o quadro de pessoal definido pelo Diploma Ministerial no. 29/2012, publicado no Diário Oficial “Jornal da República” no dia 3/10/2012.

Assim, nos termos do artigo 17º do Regulamento No.11/2000,alterado pelo Regulamento No. 25/2001, ambos da UNTAET, o Presidente do Tribunal de Recurso nomeia o funcionário CESÁRIO AQUINO DA COSTA como Chefe da Secção de Informação e Comunicação do Tribunal de Recurso.

Entregue cópia do despacho ao funcionário nomeado.

A nomeação entra em vigor na data da publicação deste despacho no Jornal da República.

Publique-se.

Dili, 10 de Julho de 2014.-

O Presidente do Tribunal de Recurso

Guilhermino da Silva