REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho No. 1789/2014/PCFP

Considerando a queixa apresentada por Sara Maria Rita da Costa contra atitude do funcionário Cláudio da Conceição Pereira, do Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente;

Considerando que compete ao Presidente da Comissão da Função Pública, a instalação do procedimento administrative disciplinar, em razão da delegação contida na decisão N0 20/2009,de 22 de outubro da Comissão da Função Pública;

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias prevista no artigo 150 da Lei N0 7/2009,de 15 de julho decide;

Determinar uma investigação preliminar sobre os factos relatados no documento apresentado por Sara Maria Rita da Costa e que tratam da conduta do funcionário Cláudio da Conceição Pereira, do Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente,

Designar o Director Nacional de Disciplinar e processo administrativo do Secretariado da Comissão da Função Pública como instrutor do processo

Publique-se

Dili,24 de junho de 2014

Libório Pereira

Presidente da CFP