REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho No. 1766/2014/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder licença com vencimentos para fins de estudos, nos termos da decisão No 19/2009, de 22 de Outubro e do Decreto–Lei No 21/2011, de 08 de junho.

Considerando que a informação do Ministério das Obras Públicas;

Considerando o que dispõe no artigo 530, inciso I, “f” do Estatuto da Função Pública;

Considerando que o objecto do evento de capacitação é de relevância para o desenvolvimento nacional;

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias prevista no artigo 150 da Lei No 7/2009, de 15 de julho, e atendendo ao disposto no artigo 70 da mesma Lei, decide:

Conceder licença com vencimento para fins do estudo, pelo período de dois anos ao seguinte funcionário do Ministério das Obras Públicas:

- Noé Manuel Belo de Assis,do Grau F

Publique-se

Dili, 10 de Junho de 2014

Libório Pereira

Presidente da CFP