REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho No. 1725/2014/PCFP

Considerando ainvestigação do Gabinete de Inspecção do Ministério da Educação,

Considerando que existem indícios da conduta irregular por parte de funcionário do Ministério da Educação em Lautem;Considerando que compete ao Presidente da Comissão da Função Pública a instalação de procedimento administrativo disciplinar,em razão da delegação contida na decisão número 20/2009, de 22 de outubro da Comissão da Função Pública;

 

Assim, o Presidente da Comissão da Função Pública,no uso das competências próprias previstas no artigo 150 da Lei No 7/2009, de 15 de julho decide ;

Determinar a abertura de procedimento disciplinar contra Napoleão LekiNahak, funcionário do Ministério da Educação na EBC Lulira em Lautem;

Designar o Director Nacional de Disciplina e Processo Administrativo do Secretariado da Comissão da Função Pública como instrutor do processo.

 

Publique-se

 

Dili, 29 de Maio de 2014

 

Libório Pereira

Presidente da CFP