REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho No. 1704/2014/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 60 da Lei número 7/2009,de julho.

Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder as licenças sem vencimento, nos termos do Decreto-Lei N0 21/2011.

Considerando a informação do Ministério da Saúde,manifestada pelo ofício No MS-GDG/DNARH IV/2014/703;

Considerando que dispõe o artigo 540 do Estatuto da Função Pública,

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública,no uso das competências próprias previstas no artigo 150 da Lei no 7/2009,de julho,decide :

Conceder licença sem vencimento pelo período de dois anos entre 25 de Março de 2014 a 25 de Março de 2016 ao Avelino Tilman Carvalho do Ministério de Saúde.

Publique-se

Dili, 13 de Maio de 2014

Libório Pereira

Presidente da CFP