REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão nº 1130/2014/CFP

Considerando a decisão Nº 753/2013, de 22 de Maio do Comissário Disciplinar da Comissão da Função Pública que aplicou a pena de demissão por abandono de serviço a Dircia Pires Galhós, da UNTL;

Considerando as razões de recurso apresentadas pela funcionária;

Considerando que o seu afastamento do serviço era conhecido e autorizado pela Administração da UNTL;

Considerando o que dispõe o artigo 101o , da Lei Nº 8/2004, de 16 de Junho;

Considerando a decisão da Comissão da Função Pública na 30a Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2014;

Assim, a Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas na letra h) do número 1 , do

artigo 5º da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:

DEFERIR o recurso disciplinar e anular a pena de demissão aplicada pela Decisão Nº 753/2013 da CFP a Dircia Pires Galhós, da UNTL;

DETERMINAR o retorno às actividades funcionais e a reactivação do pagamento da referido funcionário desde a sua apresentação ao serviço.

Comunique-se a investigada e a UNTL.

Publique-se.

Dili, 14 de Maio de 2013.

Libório Pereira

Presidente daComissão da Função Pública