REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO NACIONAL

N.o 7/ 2014 de 15 de Julho

DESIGNAÇÃO PELO PARLAMENTO NACIONAL DO COMISSÁRIO

ANTI CORRUPÇÃO

Nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Plenário do Parlamento Nacional procedeu à eleição do Comissário Anti-Corrupção,tendo eleito o candidato submetido a sufrágio por maioria absoluta dos Deputados eleitos.

O Parlamento Nacional resolve, nos termos do nº 1 do artigo 7º da Lei nº 8/2009, de 15 de julho (Lei sobre a Comissão Anti-Corrupção), conjugado com os artigos 190º a 193º do Regimento do Parlamento Nacional, designar como Comissário Anti-Corrupção, após eleição, o cidadão Adérito António Pinto Tilman.

 

Aprovada em 15 de Julho de 2014.

 

Publique-se.

 

O Presidente do Parlamento Nacional,

 

Vicente da Silva Guterres