REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

109/2010/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6o da Lei número 7/2009, de 15 de Julho.



Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder as licenças sem vencimento, nos termos da decisão nr. 19/2009, de 22 de Outubro.



Considerando o parecer favorável do Director-Geral da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros.

Considerando o que dispõe o artigo 54o do Estatuto da Função Pública.



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



Conceder licença sem vencimentos pelo prazo de dois anos a JOSÉ QUINTÃO SARMENTO, da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros.



Publique-se.



Dili, 26 de Outubro de 2010.





Libório Pereira

Presidente da CFP