REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

39/2010/PCFP

Considerando que nos termos da Lei nr. 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamen-tos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando o Despacho nº 29/2010, de 12 de Abril da Comis-são da Função Pública que suspendeu preventivamente o Chefe do Departamento de Assessoria Jurídica da Direcção-Geral de Serviços Corporativos do Ministério das Finanças;



Considerando a informação contida no ofício Nº 147/M-GMF/2010, de 07 de Maio, onde o Ministro das Finanças em exercício concorda com a indicação de substituto para o cargo de chefia;

Considerando a delegação ao Presidente da CFP contida na Decisão número 20/2009, de 22 de Outubro;



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, e atendendo o que dispõe o artigo 30º da Lei número 8/2004, de 16 de Junho, decide:



Nomear a Técnica Profissional do Grau D MARIA FÁTIMA para em substituição e enquanto perdurar a vacatura, exercer em comissão de serviço, o cargo de Chefe do Departamento de Assessoria Jurídica do Ministério das Finanças.



Publique-se



Dili, 18 de Maio de 2010.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública