REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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DECISÃO

75/2010/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando a informação de S. Exa. a Ministra da Solidariedade Social, da necessidade de estender a comissão de serviço de ocupantes de cargos de direcção e chefia na estrutura do Ministério;



Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foram submetidos os funcionários em causa e que resultou em nenhuma avaliação insatisfatória;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5 a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas na letra "a" do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



1. Aprovar a extensão, pelo prazo de dois anos, da comissão de serviço dos seguintes ocupantes de cargos de direcção e chefia:







2. Nomear em comissão de serviço pelo prazo de dois anos, os seguintes funcionários para o exercício dos cargos de chefia listados abaixo:







Díli, 29 de Julho de 2010.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública