REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

71/2010/PCFP

Considerando a informação recebida da Provedoria de Direitos Humanos e Justiça que relata possível conduta irregular de Valdemar António Freitas Belo;



Considerando que compete ao Presidente da Comissão da Função Pública a instalação de procedimento administrativo disciplinar, em razão da delegação contida na decisão número 20/2009, de 22 de Outubro da Comissão da Função Pública;



Considerando a existência de indícios de conduta irregular por parte do mencionado funcionário no exercício das suas funções;



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



Determinar a abertura de procedimento disciplinar contra Valdemar António Freitas Belo,da Provedoria de Direitos Humanos e Justiça e designar o director da Direcção Nacional de Disciplina e Processo Administrativo do Secretariado da CFP como instrutor do processo.

Informe-se ao investigado e a Provedoria de Direitos Humanos e Justiça



Publique-se.



Dili, 05 de Agosto de 2010.





Libório Pereira

Presidente da CFP