REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

57/2010/CFP

Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 6a. Sessão Ordinária, de 13 de Maio de 2010 que apreciou processo disciplinar que apurou a conduta de Filipe de Carvalho Oliveira, professor da escola Primária de Obrato, Mantuto;



Considerando que ficou comprovado que o referido funcionário não comparece ao seu local de trabalho desde Outubro de 2008;



Considerando que o funcionário não compareceu para justificar a sua ausência prolongada, caracterizando abandono de serviço;



Assim, a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra h) do número 1 , do artigo 5º da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



1. Considerar Filipe de Carvalho Oliveira culpado de conduta irregular;



2. Considerar que Filipe de Carvalho Oliveira violou o disposto na letra "c", do número 2 do artigo 88º da Lei número 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública);



3. Aplicar a Filipe de Carvalho Oliveira a pena de demissão, na forma do número 8, do Artigo 80º do Estatuto da Função Pública, por abandono do serviço;



4. Determinar a devolução das remunerações porventura rece-bidas desde que abandonou o serviço.



Comunique-se ao investigado e ao Ministério da Educação.



Publique-se.



Dili, 14 de Maio de 2010.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública