REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

301/2011/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando a informação do Secretariado da Comissão da Função Pública da necessidade de estender a comissão de serviço de ocupantes de cargos de direcção na estrutura da instituição;



Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foram submetidos os funcionários em causa e que resultou em avaliação satisfatória;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;



Considerando a delegação contida na Decisão Nº 126/2010, tomada na 16a Reunião extraordinária, de 11 de Outubro;

Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas na letra “a” do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



ESTENDER até 12 de Setembro de 2013 a comissão de serviço dos directores nacionais do Secretariado da Comissão da Função Pública, como a seguir:





Díli, 12 de Setembro de 2011.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública