REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho

224/2011/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder licenças e outros afastamentos, nos termos da Lei No 7/2009 e Decisão nr. 19/2009, de 22 de Outubro.



Considerando a informação do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território;



Considerando o que dispõe o artigo 54o do Estatuto da Função Pública;



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, e atendendo o disposto no artigo 7º da mesma Lei, decide:



REINTEGRAR o Técnico Administrativo do Grau E FIDÉLIO HENRIQUE SEQUEIRA aos quadros da Função Pública, por término de licença sem vencimentos e determinar o retorno ao Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território.



Publique-se.



Dili, 08 de Agosto de 2011.





Libório Pereira

Presidente da CFP