REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

4/GM/MI/2007

Relativo á nomeação como Director Interino da Direcção Nacional de Administração e Finanças da Secretaria de Estado das Obras Públicas





Considerando que o artigo 28.0 da Lei n0 19/2006, de 15 de Novembro (Regime de Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública), estabelece que os cargos de direcção e chefia podem ser exercidos em regime de substituição em caso o respectivo lugar se encontre vago, por cessação de funções do seu titular;



Considerando que a funcionária Januario da Costa Pereira foi nomeado Secretário de Estado da Água, Elcetricidade e Urbanização, o que implica a Vacatura do cargo de Director Nacional de administração e finanças da secretária de Estado das Obras Públicas;



Atendendo ao interese nacional na nomeação de um director Interino enquanto durar tal vacatura, dada nessesidade de manter a continuidade funcional deste direcção Nacional;



Considerando ainda que o mesmo artigo determina que a nomeação em substituição é feita mediante despacho do Ministro do respectivo serviço publicado no Jornal da República;



Assim, O Ministro das Infra-Istuturas, atendendo ao disposto na alínea a) do número 3 do artigo 28.0 da Lei n.0 19/2006, de 15 de Novembro, decide nomear o funcionário Januario A.S Ribeiro como Director Interino da Direcção Nacional da Administrção e Finanças da Secretaria de Estado das Obras Públicas, com efeitos de 15 de Outubro de 2007 até 14 de Janeiro de 2008.



Mais determina, durante exercício do cargo de Director Interino, o Sr. Januario A. S. Ribeiro passará a usufruir da vencimento prescrito na tabela constante do mapa do anexo II do Decreto Lei n.0 19/2006, de 15 de Novembro.



Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.



Dili,9 de Outubro de 2007



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Pedro Lay da Silva

Ministro das Infra-Estruturas