REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decreto do Presidente

83/2011

Pelo quarto ano consecutivo, é decidida a atribuição do Prémio de Direitos Humanos “Sérgio Vieira de Mello”, destinado a reconhecer e a destacar a actividade de cidadãos timorenses e estrangeiros, de organizações governamentais e não-governamentais, na promoção, defesa e divulgação dos Direitos Humanos em Timor-Leste.

A História e a matriz do Estado Timorense encontram as suas raízes na luta pelos Direitos Humanos, sendo um exemplo vivo da consagração concreta desses Direitos.

Contudo, a batalha dos Direitos Humanos não terminou com o fim da luta pela Independência. A construção de um Estado Democrático de Direito, moderno, erguido a partir das cinzas, e com uma população maioritariamente pobre e iletrada, continua a colocar desafios diários no campo dos Direitos Humanos. Hoje, em época de paz, a luta pela vitória dos Direitos Humanos não se faz entre inimigos, mas da conjugação de esforços do poder político, da sociedade civil, da população, dos Estados amigos.

Continua pois a fazer pleno sentido invocar a extraordinária personalidade de Sérgio Vieira de Mello, um exemplo de coragem e dedicação pela causa dos Direitos Humanos, não só em Timor-Leste, mas um pouco em cada sítio por onde passou. Encontrou a morte num desses desafios que tantas e tantas vezes aceitou, sempre convicto de que um mundo onde houvesse respeito pelos Direitos Humanos seria um mundo melhor. E na verdade, deixou-nos um mundo melhor.

Continua a fazer pleno sentido reconhecer aqueles e aquelas que, tal como Sérgio Vieira de Mello, acreditam que os Direitos Humanos são a causa de uma vida e um serviço que cumpre executar, mesmo que nunca tenha fim.

É nosso dever incentivar essa gente, muitas vezes anónima e sem outros recursos para além da própria vontade, a continuar a construção de um mundo melhor, seja na defesa dos Direitos Civis e Políticos, seja na consagração de Direitos Sociais, Económicos e Culturais.

Na presente edição foram apresentadas 23 nomeações, numa clara demonstração que a sociedade Timorense é constituída por uma rede de personalidades e organizações com elevado poder dinamizador e transformador. Todos os candidatos são também um exemplo de que a dinamização e transformação da sociedade podem ser feitas no pleno respeito pelos valores mais fundamentais.

Nos termos regulamentares, o Conselho de Agraciamentos e Ordens Honoríficas tendo presentes os critérios de selecção definidos, analisou e apreciou as nomeações apresentadas, após o que endereçou ao Presidente da República a lista dos premiáveis.

Assim, o Presidente da República, ao abrigo dos poderes conferidos pelo artigo 7º do Decreto-Lei nº 15/2009, de 18 de Março, e artigo 2º, número 2 do Regulamento anexo ao Decreto Presidencial número 59/2011, de 21 de Setembro, e tendo em consideração o proposto pelo Conselho de Agraciamentos e Ordens Honoríficas, decide agraciar com o Prémio Direitos Humanos “Sérgio Vieira de Mello” os seguintes candidatos:

A) Na categoria de Direitos Civis e Políticos:

1) CEPAD - Centro de Estudos para a Paz e Desenvolvi-mento, e o seu projecto “Estabelecer um Diálogo Efectivo: Criação de uma Nação Mais Harmoniosa”.

B) Na categoria de Direitos Sociais, Económicos e Culturais:

1) Reverendo Daniel Marçal, e o seu projecto “ONG Esperança”;

2) Fidélio Freitas de Araújo, e o seu projecto “Kura Moras no Kura Tohar Gratuito”;

3) Orfanato São Domingos Sávio, Venilale, e o seu projecto “Água Urgente”;

4) Orfanato São Francisco de Assis, Viqueque, e o seu projecto para transporte de crianças às escolas;

5) Congregação Escravas do sagrado Coração de Jesus, e o seu projecto “Uma Rafaela Maria”.

Publique-se.

José Ramos-Horta

Presidente da República Democrática de Timor-Leste

Palácio Presidencial Nicolau Lobato, ao primeiro dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e onze.