REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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DESPACHO

30/MAEOT/2009

Considerando a urgente nescessidade e imperiosa conveniên-cia de serviço manifestada pela sua Excelência a Procuradora Geral da República ;



Considerando a total aceitação manifestada da mesma funcio-nária em questão para a sua transferência á Procuradoria Geral da República ;



Assim, o Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, no uso das suas competências próprias do no artigo 25 do Decreto-Lei no. 7/2007, de agosto de 2007, conjugado com o disposto no. 2 do artigo 3 e artigo 20 Decreto-Lei no. 20/ 2006, de 22 de Novembro de 2006, decide :



1. Transferir por transferência permuta a senhora Avelina Laura Gomes, Técnico Administrativo, Grau E, 2º escalão do Quadro de pessoal de Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território para o Quadro de pessoal da Procuradoria Geral da República, ao abrigo do disposto nos artigos 29º, no. 2, alinea a, 31º, n.os 1 e 2, da Lei no 08/2004, de 16 de junho, com efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2009;



2. Todas as regalias usufruidas pela mesma passarão a ser da responsabilidade da Procuradoria Gerald a República;



3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2009



4. Publique-se.





Dr. Arcângelo Leite

Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território