REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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DESPACHO

26/2009/MAEOT

Considerando o estipulado no artigo 19o do Decreto - Lei noo 27/2008, de 11 de Agosto, que estabelece as raz�es fun-damentais que justifiquem a cria��o de cargos de chefe de de-partemento, em aten��o ao volume ou complexidade das tarefas que devem ser coordenadas com vista a uma regular im-plementa��o dos programas do Governo.



Considerando tamb�m que o artigo 21� do Decreto-Lei n� 27 / 2008, de 11 de Agosto (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direc��o e Chefia da Administra��o P�blica ) estabelece que a nomea��o para os cargos de direc��o e chefia faz-se em regime de comiss�o de servi�o.



Assim, o Ministro da Administra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio, no uso das competencias pr�prias previstas no artigo 18� do Decreto-Lei n� 13/2006, de 9 de Agosto, conjugado com disposto no n�mero 2 ), do artigo 3� e artigo 20�/2006, de 22 de Novembro e atendendo o disposto nos artigos 19� do Decreto-Lei n� 27 / 2008, de 11 de Agosto de 2008, decide :



NOMEAR o t�cnico profissional LUCIO BORROMEO DE ARA�JO para, pelo per�odo de dois anos, exercer em comiss�o de servi�o o cargo de chefe do Departamento de Gest�o Admi-nistra��o P�blica, servi�o pertencente � estrutura do Instituto Nacional da Administra��o P�blico do Minist�rio da Admi-nistra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio.



Publique-se



Dili, 3 de Mar�o de 2009





Dr. ARC�NGELO LEITE

MINISTRO