REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

7/MAEOT/2009

Considerando que o artigo 19 da Lei no 8/2008, ( Estatuto da Função Pública) e o artigo 210 do Decreto - Lei Nº 27/2008, de 11 de Agosto ( Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública ) estabelecem que a no-meação para os cargos de direcção e chefia faz-se em regime de comissão de serviço.



Considerando que o artigo 20º do mesmo Decreto-Lei nº 27/2008 determina que a nomeação para os cargos de direcção e chefia depende de processo prévio de selecção por mérito.



Considerando o Diploma Ministerial no. 04/2008/MAEOT e o artigo 3 do mesmo Diploma sobre a Estrutura orgânica do Dis-trito.



Considerando que o funcionário abaixo nominado foi aprovado em processo selectivo de mérito promovido pelo MAEOT.

Assim, o Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, no uso das suas competências próprias previstas no artigo 25 do Decreto -Lei nº . 7/2007, de 5 de Setembro, e o artigo 3º do Decreto -Lei nº 6/2008 , de 5 de Março, bem como atendendo ao disposto nos artigos 20º e 21º do Decreto - Lei nº 27/2008, de 11 de Agosto, decide:



NOMEAR o Tecnico Professional, Sr. BERNARDO HORNAI, para, pelo periodo de 2 (dois) anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Secção de Planeamento e Desenvolvi-mento , serviço pertencente á Administração do distrito de Baucau, na estrutura do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território.



Publique-se.





Dili, 13 de Fevereiro de 2009







Arcângelo Leite

Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território