REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho

13/MAEOT/2011

Considerando que uma das atribuições do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território é promover e implementar o processo de descentralização administrativa, nos termos do previsto da alínea j) do artigo 2º do Decreto-Lei N.º 2/2001, de 19 de Janeiro e que este Ministério é responsável pela gestão do Programa de Desenvolvimento Descentralizado I que contempla procedimentos de adjudicação de trabalhos de construção civil, visando o desenvolvimento e o acréscimo do sector empresarial nos distritos, em conformidade com o Decreto-Lei N.º 18/2011, de 6 de Maio (Programa de Desenvolvimento Descentralizado I e II).



Considerando que se afigura imperioso que os procedimentos de selecção das empresas adjudicatárias decorra de forma transparente e isenta, devendo ser respeitadas as decisões tomadas pela maioria dos membros da Comissão de Desenvolvimento Distrital e não as decisões individuais e arbitrárias.



Assim, o Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, no uso das suas competências próprias previstas no artigo 25º do Decreto-Lei N.º 7/2007, de 5 de Setembro, e atendendo o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei N.º6/2008, de 5 de Março, decide:



Exonerar, o Senhor Manuel Pereira, Administrador do Distrito de Ainaro, das funções de membro e Presidente da Comissão de Desenvolvimento Distrital do Distrito de Ainaro, Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território.



Nomear, o Senhor Manuel Ramos, Secretário Distrital de Ainaro, como Presidente da Comissão de Desenvolvimento Distrital do Distrito de Ainaro, Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território.



O presente despacho produz efeitos no dia imediato ao da sua publicação.



Publique-se,



Díli, 10 de Agosto de 2011.





Dr. Arcângelo Leite

MINISTRO DO-MAOET