REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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DESPACHO

13/GAB/MF/2008

Considerando que o artigo 23 do Director - Lei 19/2006, de 15 de Novembro (Regime Das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administracção Pública) estabelece que a nomeação para os Cargos da Direcção e chefia se faz por livre escohla da entidade competente, mediante apreciação curricular;



Considerando que o mesmo artigo determina que a nomeaçõ para o Cargo de Director Nacional se faz de entre ténicos superiors dos qudros da Administração Pública ou, Exepcionalmen-te, de entre licenciadas com conhecimento competência e ex-periência profissionais adequadas ao exercício da função;



Assim,a Ministra das Finanças, no uso das competências pró-prias previstas no artigo 13° do Decreto-Lei n° 12/2006, de 26 de Junho e no artigo 21° do Decreto-Lei n° 7 /2007, de 5 de Se-tembro, decide:



NOMEAR o técnico superior Januário Gama de nivel 5 para exercer, em comissão de serviço o cargo de Director Interino do Património do Ministério das Finanças com efeitos apartir de dia 1 de Junho de 2008 até a realização da reforma de Estru-tura do Ministério, para continuar o bom trabalho que até aqui tem desenvolvido .



Pública-se



Em 10 de Junho de 2008





Emilia Pires

Ministra das Finanças