REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
DECRETO PRESIDENTE
208/2012
A Constituição da República Democrática de Timor-Leste consagra, em diversas de suas disposições, em seu preâmbulo, uma disposição de destaque à promoção e a defesa dos direitos humanos, fruto da firme resistência do povo timorense contra a opressão por forças externas e da sua heróica luta pela restauração da independência e construção do Estado Democrático de Direito no seu território.
O Decreto-Lei nº 15/2009, de 18 de Março, instituiu o Prémio Direitos Humanos Sérgio Viera de Mello, com o objectivo de destacar a actividade de cidadãos timorenses e estrangeiros, de organizações governamentais e não-governamentais, na promoção, defesa e divulgação dos Direitos Humanos em Timor-Leste.
O regulamento anexo ao Decreto do Presidente da República nº 154/2012, de 19 de Setembro, definiu as categorias de atribuição do Prémio e os critérios de selecção.
Na categoria de Direitos Civis e Políticos, o prémio é atribuído a indivíduos ou organizações que actuem na qualidade de defensores dos direitos humanos, conforme a definição da Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos indivíduos, Grupos, ou Órgãos da Sociedade, de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades fundamentais Universais Reconhecidos.
Na categoria de Direitos Sociais, Económicos e Culturais, o prémio é atribuído a indivíduos ou organizações que actuem no Combate a Pobreza, na Educação, na Saúde, na Protecção do Meio Ambiente e na Solidariedade Social.
Nos termos regulamentares, o Conselho de Agraciamentos e Ordens Honoríficas, tendo presentes os critérios de selecção definidos, analisou e apreciou as nomeações apresentadas após o que endereçou ao Presidente da República a lista dos premiáveis.
Assim, o Presidente da República ao abrigo dos poderes conferidos pelo artigo 7º do Decreto-Lei nº 15/2009, de 18 de Março, e no artigo 2º, número 2, do regulamento anexo ao Decreto Presidencial número 154/2012, de 19 de Setembro, e tendo considerado a lista dos premiáveis proposta pelo Conselho de Agraciamentos e Ordens Honorificas, decidiu agraciar com o Prémio Direitos Humanos Sérgio Viera de Mello 5ª edição, os seguintes nomeados:
A. Na categoria dos Direitos Civis e Políticos:
1) ONG Belun e o seu projecto Programa Atenção e Resposta Rápida (AtReS)
B. Na categoria dos Direitos Sociais, Económicos e Culturais:
1) Fundação Fraternidade Franciscana da Divina Provi-dência e o seu Projecto Uma Casa para o Enclave
2) Klinika Bairro Pité e o seu Projecto Centro de Tuber-culose do Bairro Pité
Publique-se.
Taur Matan Ruak
Presidente da República Democrática de Timor-Leste
Palácio Presidencial Nicolau Lobato, aos 03 de Dezembro de 2012